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O art. 485 do Código de Processo Civil (CPC) trata da extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, quando o juiz não analisa o conteúdo da demanda. Esse dispositivo elenca as situações em que a ação é encerrada sem uma decisão sobre o mérito,...
![Prescrição e seus prazos: Uma análise do art. 206 CC [Comentado]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Prescricao-e-seus-prazos-400x250.jpg)
O artigo 206 do Código Civil é fundamental no entendimento da prescrição, estabelecendo prazos específicos para a reivindicação de diferentes tipos de pretensões. A prescrição é uma ferramenta legal que garante a celeridade e a segurança nas relações jurídicas,...
É essencial apresentar uma contestação completa e bem fundamentada em uma ação revisional de alimentos. Esta peça processual deve ser estruturada de forma a proteger adequadamente os direitos e interesses do alimentante, assegurando uma defesa clara e técnica. Com...
Elaborar um modelo de apresentação de quesitos periciais trabalhistas bem fundamentados é uma tarefa que exige do advogado não apenas conhecimento técnico e jurídico, mas também atenção aos detalhes e clareza na formulação das perguntas ao perito. Afinal, são...
A reconvenção no CPC é um instrumento processual que permite ao réu formular uma pretensão própria contra o autor dentro do mesmo processo, desde que exista conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. Regulada pelo art. 343 do Código de...
A Lei dos Influenciadores (15.325/2026) passou a ocupar um espaço relevante no debate jurídico brasileiro, especialmente diante da consolidação da economia digital e da profissionalização da criação de conteúdo. A norma provoca reflexões importantes sobre...