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A Reclamação Constitucional é um instrumento jurídico destinado a garantir a autoridade das decisões dos tribunais superiores, preservar sua competência e assegurar a observância de súmulas vinculantes e precedentes obrigatórios. Diferentemente dos recursos, ela...
O trabalhador solicitou o saque do FGTS à Caixa, mas a liberação foi negada. Se for necessário recorrer à Justiça, a ação deve ser apresentada à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum? A resposta agora depende do motivo da liberação. No julgamento do Tema 32 dos...
O Senado Federal aprovou, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 429/2024, que atualiza as regras e os valores das custas processuais na Justiça Federal e altera a forma de definição das custas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta estabelece...
A multa contra a Netflix por compartilhamento de senhas envolve questões importantes de Direito do Consumidor, como o dever de informação e a validade de cláusulas contratuais. Neste artigo, você entenderá os principais pontos da decisão, os direitos dos...
Um vício de representação processual pode acarretar a suspensão do processo, atrasar a análise de pedidos e, em situações mais graves, impedir o conhecimento de um recurso. Por isso, a procuração não deve ser conferida apenas no momento da contratação. A regularidade...
Definir corretamente os poderes da procuração é uma decisão estratégica. Embora seja comum utilizar um documento padronizado, a reprodução automática de todos os poderes previstos no artigo 105 do Código de Processo Civil pode conceder autorizações desnecessárias ou...