O trabalhador solicitou o saque do FGTS à Caixa, mas a liberação foi negada. Se for necessário recorrer à Justiça, a ação deve ser apresentada à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum?
A resposta agora depende do motivo da liberação.
No julgamento do Tema 32 dos recursos repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho definiu que a Justiça do Trabalho deve analisar os pedidos diretamente relacionados ao término ou à suspensão da relação de trabalho. Nas demais hipóteses de movimentação da conta, a competência será da Justiça Comum.
A decisão muda o entendimento que vinha sendo adotado no próprio TST e estabelece um critério importante para o advogado antes do ajuizamento: não basta saber que a ação envolve FGTS. É necessário identificar por que o trabalhador pretende sacar os valores.
O que o TST decidiu sobre o saque do FGTS?
A discussão surgiu porque não havia uniformidade sobre qual ramo do Judiciário deveria analisar pedidos de saque apresentados pelo titular da conta contra a Caixa Econômica Federal.
Até então, o entendimento predominante no TST admitia uma competência mais ampla da Justiça do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, porém, adotava orientação diferente, o que gerava insegurança na definição do juízo competente.
Ao julgar o Tema 32, o TST dividiu as situações em dois grupos.
Se o direito ao saque decorrer diretamente do contrato de trabalho, a competência será da Justiça do Trabalho. Se a liberação estiver baseada em uma circunstância pessoal, social ou econômica prevista na Lei do FGTS, sem a necessidade de analisar o vínculo empregatício, o pedido deverá ser apresentado à Justiça Comum.
Quando o pedido deve ir à Justiça do Trabalho?
A Justiça do Trabalho permanece competente quando a liberação estiver ligada ao fim ou à suspensão da relação de trabalho.
Entre as situações abrangidas estão:
- dispensa sem justa causa;
- rescisão indireta;
- extinção da empresa;
- rescisão por acordo entre empregado e empregador;
- encerramento de contrato por prazo determinado;
- suspensão total do trabalho avulso pelo período previsto em lei.
Essas hipóteses estão relacionadas aos incisos I, I-A, II, IX e X do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.
Imagine que o trabalhador obteve o reconhecimento judicial da rescisão indireta, mas a Caixa não liberou o saldo da conta vinculada. Nesse caso, o pedido nasce diretamente da forma como o contrato foi encerrado. A análise permanece na Justiça do Trabalho.
O mesmo raciocínio vale quando a controvérsia exige verificar a existência da relação de emprego, a modalidade da rescisão ou outra circunstância trabalhista que autorize o saque.
Quando a competência será da Justiça Comum?
Se o saque não depender da análise da relação de trabalho, a competência será da Justiça Comum. Nas ações contenciosas propostas contra a Caixa Econômica Federal, a demanda deverá tramitar, em regra, na Justiça Federal. Situações específicas de jurisdição voluntária devem ser analisadas separadamente.
Isso alcança hipóteses como:
- doença grave do trabalhador ou de dependente;
- aposentadoria;
- falecimento do titular da conta;
- aquisição ou financiamento de imóvel;
- situação de calamidade pública;
- outras formas de movimentação desvinculadas do encerramento ou da suspensão do trabalho.
Nesses casos, a questão central não está na relação entre empregado e empregador. O que precisa ser verificado é se o titular preenche os requisitos legais para movimentar a conta.
Por isso, uma ação envolvendo FGTS não pertence automaticamente à Justiça do Trabalho. A origem do direito invocado é que define a competência.
Como identificar o juízo competente antes da ação?
A primeira providência é localizar a hipótese do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 que fundamenta o saque.
Depois, o advogado deve verificar se o reconhecimento do direito exige a análise de uma questão trabalhista. Se for necessário discutir a forma de encerramento do vínculo, a existência do contrato ou uma situação diretamente ligada à relação de trabalho, a competência tende a ser da Justiça do Trabalho.
Se bastar demonstrar aposentadoria, doença, falecimento, aquisição de imóvel ou outra condição independente do vínculo empregatício, a demanda deverá seguir para a Justiça Comum.
Essa definição deve aparecer com clareza na petição inicial. Não basta afirmar que o juízo é competente. É importante relacionar o motivo do saque à hipótese legal correspondente e explicar por que a controvérsia decorre, ou não, da relação de trabalho.
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O que acontece com os processos que já estavam em andamento?
O TST modulou os efeitos da decisão para preservar, na Justiça do Trabalho, os processos que já tinham sentença de mérito na data do julgamento do Tema 32.
Isso evita que uma ação já julgada precise recomeçar em outro ramo do Judiciário somente por causa da mudança de entendimento.
Nos processos ainda sem sentença de mérito, será necessário verificar se o pedido se enquadra nas hipóteses que permaneceram na competência trabalhista. Caso não se enquadre, poderá haver reconhecimento da incompetência e encaminhamento ao juízo adequado.
O que muda na prática para o advogado?
A decisão não transfere todos os pedidos de saque do FGTS para a Justiça do Trabalho. Também não afasta completamente sua competência.
O TST adotou como critério a origem do direito ao saque: se a liberação decorrer das hipóteses de término ou suspensão da relação de trabalho indicadas no Tema 32, a competência será da Justiça do Trabalho. Nas demais hipóteses, será da Justiça Comum.
Antes de ajuizar, o advogado deve identificar a hipótese legal de movimentação, analisar sua relação com o contrato de trabalho e deixar essa conexão clara na petição inicial.
O cuidado evita o ajuizamento no ramo inadequado, reduz o risco de remessa do processo e permite que o pedido seja analisado com mais rapidez.
