Modelo de Regulamentação de Visitas [Pronta para personalização]

A elaboração de um modelo de Ação de Regulamentação de Visitas exige técnica apurada, fundamentação jurídica consistente e atenção absoluta ao princípio do melhor interesse da criança. 

Em demandas que envolvem convivência familiar, cada detalhe fático pode impactar diretamente na definição do regime de visitas, tornando fundamental uma peça bem estruturada, estratégica e respaldada na legislação e na jurisprudência atualizada.

Pensando nisso, a Jurídico AI disponibiliza uma plataforma que ajudar na criação de um modelo de Ação de Regulamentação de Visitas totalmente personalizável, permitindo que você produza peças completas, com base no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil, já integradas com precedentes relevantes e adequadas às especificidades do caso concreto.

Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas

AO JUÍZO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]

FULANO DE TAL XXXX, brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA

em face de BELTRANA DE TAL XXXX, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portadora(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliada(a) na [endereço completo], CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor, FULANO DE TAL XXXX, declara para os devidos fins e sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Nesse sentido, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e na Lei nº 1.060/1950, por ser pessoa natural que comprova sua insuficiência de recursos para arcar com tais despesas.

A ausência de condições para arcar com as despesas processuais não pode servir como óbice ao acesso à justiça, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico pátrio. Conceder o benefício é imperativo para garantir que o Autor possa buscar a tutela jurisdicional em prol do menor, assegurando o melhor interesse da criança.

2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A busca por uma solução consensual para a regulamentação do regime de convivência reforça a estratégia de vitória centrada no melhor interesse da criança. A ausência de um regime de visitas formalizado prejudica o desenvolvimento integral do menor.

A observância do princípio da primazia do acordo e o incentivo à resolução extrajudicial de conflitos familiares, conforme o Art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, demonstram a boa-fé do Autor. Seu compromisso com o bem-estar da criança se manifesta na busca por uma solução dialogada, que evita a litigiosidade excessiva e promove um ambiente harmonioso.

O Art. 319, VII, do Código de Processo Civil exige a manifestação do autor quanto ao interesse na autocomposição, requisito formal da petição inicial. Caso a Ré também demonstre interesse, a audiência de conciliação ou mediação constitui caminho célere e eficaz para a definição de um regime de convivência. Tal regime atenderá às necessidades da criança e fortalecerá o vínculo paterno-filial, alinhado ao seu melhor interesse.

3. DOS FATOS

O Autor, FULANO DE TAL XXXX, e a Ré, BELTRANA DE TAL XXXX, são genitores do menor XXXXX XXXX, nascido em [Data de Nascimento do Menor], atualmente com 6 (seis) anos de idade.

Após o término do relacionamento havido entre as partes, o menor XXXXX XXXX passou a residir com sua genitora, a Ré, na cidade de [Cidade de Residência da Criança].

O Autor, desde a separação, tem buscado manter um convívio saudável e regular com seu filho, reconhecendo a importância fundamental dessa relação para o desenvolvimento integral e emocional da criança, conforme preceitua o Art. 19 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

No entanto, o genitor vem enfrentando reiteradas e unilaterais dificuldades para exercer seu direito de convivência. As visitas, que deveriam ocorrer de forma a fortalecer o vínculo paterno-filial, estão sendo, de maneira recorrente, impedidas ou severamente restringidas pela genitora, sem que haja qualquer justificativa plausível ou determinação judicial que as fundamente.

É importante ressaltar que não existe, até o presente momento, qualquer decisão judicial que regulamente o regime de visitas entre o Autor e seu filho. A situação atual baseia-se em acordos informais que vêm sendo descumpridos pela Ré, gerando insegurança e instabilidade para o menor.

Não há, em qualquer momento da relação das partes ou do período pós-separação, qualquer registro ou indicativo de conduta desabonadora por parte do Autor que possa, de alguma forma, comprometer a segurança, o bem-estar ou o desenvolvimento do menor XXXXX XXXX. Pelo contrário, o genitor sempre demonstrou seu compromisso e desejo de participar ativamente da vida de seu filho.

Diante deste cenário, e considerando a ausência de um acordo formal e a necessidade de garantir a convivência familiar e comunitária do menor, nos termos do Art. 19 da Lei nº 8.069/1990, bem como o direito do genitor de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme Art. 1.589 do Código Civil, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para que seja estabelecido um cronograma claro e objetivo de convivência.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SUA REGULAMENTAÇÃO JUDICIAL

O direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, em ambiente propício ao seu desenvolvimento integral, constitui a base axiológica deste pleito, conforme expressamente preconizado pelo Art. 19 da Lei nº 8.069/1990. A convivência equânime com ambos os genitores é, pois, um pilar essencial à formação psicossocial e afetiva do menor, sendo indispensável à sua plena e saudável trajetória de crescimento.

Nesse diapasão, o Art. 1.589 do Código Civil consagra o direito de visita e de companhia do genitor não guardião, facultando-lhe, outrossim, a fiscalização da manutenção e educação dos filhos. Tal prerrogativa, contudo, transcende o interesse meramente paterno, configurando-se como um direito da própria criança de usufruir da presença e do afeto de seu genitor, elemento crucial para o seu desenvolvimento. A jurisprudência pátria corrobora incessantemente a importância vital da convivência familiar na formação infantil, como se infere dos precedentes que instruem esta peça

A ausência de um regime de visitas formalizado judicialmente, e a consequente instabilidade e restrição em sua efetivação, como lamentavelmente tem ocorrido na presente relação, representa um óbice direto à salvaguarda do superior interesse da criança. As recorrentes dificuldades impostas à fruição do direito de convivência pelo genitor, desprovidas de qualquer fundamento fático ou jurídico apto a justificar a restrição, não podem servir como justificativa para a erosão do vínculo paterno-filial. O Art. 1.586 do Código Civil, ao autorizar a regulação judicial diversa da situação dos filhos com os pais, em atenção a motivos graves e ao interesse superior destes, oferece o amparo legal necessário para a instituição de um cronograma claro e objetivo de convivência.

Por conseguinte, a regulamentação judicial da convivência emerge como medida imperativa, não apenas para assegurar o pleno exercício deste direito fundamental, mas também para proporcionar ao menor um ambiente previsível e seguro, essencial à sua estabilidade emocional. A inexistência de qualquer conduta desabonadora por parte do Autor, que possa, em tese, comprometer a segurança ou o bem-estar do menor, reforça a premência em restabelecer e formalizar o convívio, em consonância com o que se espera em situações análogas, conforme os julgados colacionados

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PERNOITE QUE DEVE SER PERMITIDO. RECURSO IMPROVIDO. Sentença que julgou procedente em parte ação de regulamentação de visitas ajuizada por genitor. Visitação que constitui direito assegurado tanto aos pais, quanto aos próprios filhos. Artigos 1.589, caput, do CCiv. e 227, caput, da CR/88. Melhor interesse da criança observado, já que ela tem o direito de estreitar laços com seu pai e a família deste. Inexistência de comprovação de qualquer conduta desabonadora do Requerente a justificar a imposição de visitação assistida. Menor que já não mais possui tenra idade. Sentença que se mantém em sua íntegra. Recurso conhecido e improvido. (TJRJ, Apelação, APELAÇÃO, 00010711620178190041, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Órgão Julgador: 4a câmara cível, Julgado em: 2022-06-29, Data de Publicação: 2022-07-01).

4.2. DA NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

A ausência de um regime de visitas formalizado judicialmente acarreta um prejuízo direto e contínuo ao desenvolvimento integral do menor, impactando negativamente sua saúde emocional e psicológica. A ausência de regulamentação judicial impõe um cenário de incerteza e instabilidade à criança, fatores que são intrinsecamente prejudiciais à sua necessidade de um ambiente previsível e seguro para o pleno desenvolvimento. Diante disso, a intervenção judicial torna-se imperativa para estabelecer um cronograma claro e objetivo de convivência, que atenda às necessidades afetivas e de desenvolvimento do menor, assegurando, assim, o pleno exercício do direito de convivência, em estrita observância ao Art. 1.589 do Código Civil e ao Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A regulamentação judicial da convivência, portanto, visa a proporcionar um ambiente previsível e seguro para o menor, fortalecendo o vínculo com ambos os genitores. Essa formalização, a longo prazo, atende ao superior interesse da criança, princípio basilar que norteia as decisões em matéria de Direito de Família. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a importância da convivência familiar para o desenvolvimento saudável da criança, como se verifica:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ IMPEDE A VISITAÇÃO DO FILHO MENOR COM A REGULARIDADE ACORDADA EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A VISITAÇÃO PROVISÓRIA AOS SÁBADOS, NOS ANIVERSÁRIOS DO GENITOR E DA CRIANÇA, E NO DIA DOS PAIS, RESERVANDO A ANÁLISE DOS PEDIDOS QUE ENVOLVEM PERNOITE PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. RECURSO DO AUTOR. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 2. Causa de pedir da regulamentação da visitação que se consubstancia na narrativa de que a ré/agravada tem impedido as visitas com a frequência acordada, dificultando-as, também, ao não permitir que os avós paternos busquem a criança em sua residência. 3. Estudo social realizado no processo originário, após a concessão parcial da tutela de urgência, do qual se extrai a confirmação das alegações do autor/agravante e a aceitação da agravada com os termos requeridos na peça exordial, ressalvada a hora de retorno de seu filho, aos domingos, vez que entendeu que às 22h seria tarde, evidenciando, em cognição sumária, o fumus boni iuris. 4. O periculum in mora se observa da privação da companhia paterna na forma em que o menor já se encontra adaptado, razão pela qual, conforme destacou a assistente social, a regulamentação pleiteada resguarda o melhor interesse da criança. 5. Presentes os elementos autorizadores à concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, ressalvado o horário de entrega de seu filho aos domingos, a reforma parcial do decisum é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a decisão para fixar a visitação provisória nos termos requeridos na petição inicial, ressalvando, apenas, que o autor/agravante deve entregar o menor à genitora/agravada, aos domingos, às 19h. (TJRJ, Agravo de Instrumento, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 00387755020218190000, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARIANNA FUX, Órgão Julgador: 25a câmara cível, Julgado em: 2021-09-29, Data de Publicação: 2021-09-30).

A fixação de um cronograma específico, que contemple dias alternados nos finais de semana, metade das férias escolares e alternância em datas comemorativas, configura medida essencial para assegurar o desenvolvimento emocional e social do menor. Essa formalização é fundamental para evitar que as dificuldades na relação entre os genitores se traduzam em prejuízos para a criança, garantindo que seu direito à convivência familiar e comunitária seja efetivamente resguardado. A jurisprudência corrobora a necessidade de se estabelecer um regime que priorize o bem-estar infantil, especialmente quando não há elementos que desabonem a conduta do genitor que busca a regulamentação:

Agravo de Instrumento. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de tutela de urgência, consistente na regulamentação provisória de visitas do agravante à filha, à realização de estudo psicossocial. Inconformismo do réu. Visitação que, antes de ser direito dos pais, deve atender aos interesses da menor. Inteligência dos artigos 4.o e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na espécie, o demandado afirma que não tem contato com a filha desde abril de 2019, ao passo que a autora pleiteou o deferimento da regulamentação provisória das visitas, desde que sejam quinzenais e ocorram no lar materno, sob a supervisão dela ou de pessoa da sua confiança. O direito de convivência é indispensável para o desenvolvimento afetivo e psicológico da filha e não pode ficar condicionado à realização do estudo psicossocial. Exame necessário apenas para a prolação do provimento final em demandas desta natureza. Indeferimento da visitação que não atende nem resguarda o interesse da criança. Modificação do ato judicial atacado que se impõe, na forma da Súmula 59 desta Corte de Justiça. Recurso a que se dá provimento, para o fim de, confirmando a decisão que deferiu a antecipação da tutela, regulamentar, provisoriamente, o direito de visitação. (TJRJ, Agravo de Instrumento, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 00082701320208190000, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, Órgão Julgador: 12a câmara cível, Julgado em: 2020-09-29, Data de Publicação: 2020-10-01).

5. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A presente demanda, fundamentada na necessidade de salvaguardar o desenvolvimento integral do menor XXXXX XXXX, com 6 (seis) anos de idade, requer a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. A estratégia de vitória advém da premissa de que a convivência saudável e regular com ambos os genitores é um direito fundamental da criança, cuja ausência ou restrição unilateral acarreta prejuízos contínuos e de difícil reparação.

Neste contexto, resta demonstrada a probabilidade do direito do Autor em ver regulamentado o regime de convivência. A legislação pátria, notadamente o Art. 1.589 do Código Civil e o Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura o direito de visitação e a importância da convivência familiar para o desenvolvimento sadio do menor. A narrativa fática demonstra que o Autor, genitor do menor, tem sido impedido de exercer este direito de forma plena e regular, o que, por si só, já configura a plausibilidade da pretensão autoral. Não há qualquer indicativo de conduta desabonadora por parte do Autor que possa justificar tal restrição, o que reforça a probabilidade do direito buscado.

Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente e iminente. A ausência de um regime de visitas formalizado judicialmente, e as consequentes dificuldades impostas pela genitora, geram um ambiente de instabilidade e incerteza para a criança. A privação contínua do convívio paterno-filial, especialmente nesta tenra idade, pode levar à deterioração do vínculo afetivo, impactando negativamente o desenvolvimento emocional e psicológico do menor. A demora na resolução do mérito, sem uma regulamentação provisória, pode tornar inócua qualquer decisão futura que vise restabelecer a convivência, uma vez que o tempo transcorrido sem o contato regular pode gerar um distanciamento irreparável.

A concessão de tutela provisória de urgência, portanto, não apenas visa assegurar o direito fundamental do menor à convivência familiar, mas também a garantir que o provimento final do processo não se torne ineficaz. Tal medida, nos moldes do Art. 294 e Art. 300 do Código de Processo Civil, é essencial para mitigar os prejuízos imediatos e assegurar que o superior interesse da criança seja atendido desde o início da tramitação processual.

6. DAS PROVAS

Para comprovar os fatos alegados e demonstrar a necessidade da regulamentação do regime de convivência em prol do superior interesse do menor XXXXX XXXX, o Autor pretende produzir as seguintes provas:

• Prova Documental: Serão apresentados documentos que atestam a paternidade, a filiação, bem como a residência da criança com a genitora. Adicionalmente, e de forma a corroborar as alegações fáticas, poderão ser anexados documentos que demonstrem as tentativas de comunicação e acordo com a Ré, bem como as dificuldades enfrentadas pelo Autor para o exercício de seu direito de convivência. O Art. 434 do Código de Processo Civil estabelece o ônus da parte de instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações.

• Prova Testemunhal: Serão arroladas testemunhas que possam atestar a conduta do Autor como genitor, seu relacionamento com o filho e as dificuldades encontradas para o exercício da convivência. Tais testemunhas poderão corroborar os fatos narrados na inicial, especialmente no que tange à inexistência de condutas desabonadoras por parte do genitor e à sua dedicação para com o menor. O Art. 445 do Código de Processo Civil admite a prova testemunhal quando a prova escrita não é possível ou razoável.

• Depoimento Pessoal do Autor: O Autor prestará depoimento pessoal, sob juramento, para reiterar e detalhar os fatos que fundamentam o presente pedido, demonstrando seu compromisso com o bem-estar do filho e a importância da regulamentação da convivência. Conforme o Art. 361 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal das partes é um meio de prova a ser produzido em audiência.

• Ofícios: Caso se mostre necessário para elucidar algum ponto específico sobre a dinâmica familiar ou as tentativas de acordo, poderão ser expedidos ofícios a instituições ou pessoas que possuam informações relevantes, sempre com o objetivo de formar um panorama completo para a decisão judicial. O Art. 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

7. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, a parte autora requer:

1. A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/1950, por ser o Autor pessoa natural que comprova sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

2. A designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestando desde já seu interesse na autocomposição, caso a Ré também o demonstre.

3. A concessão da tutela provisória de urgência, para que seja estabelecido, liminarmente e sem a oitiva prévia da parte ré, um regime de convivência provisório entre o Autor e seu filho menor, XXXXX XXXX, nos seguintes termos:
a) Finais de semana alternados, com retirada do menor na sexta-feira após o horário escolar e devolução no domingo, no final da tarde;
b) Metade do período das férias escolares de meio de ano e de fim de ano, de forma alternada entre os genitores;
c) Alternância nas datas comemorativas, como Dia dos Pais, Dia das Mães, aniversários do menor e dos genitores, conforme calendário a ser detalhado em decisão judicial, ou conforme melhor adequação a ser definida pelo juízo, considerando o melhor interesse da criança;
d) Que o regime provisório seja efetivado mediante as medidas judiciais que o juízo entender adequadas para sua plena realização, nos termos do Art. 297 do Código de Processo Civil.

4. A citação da Ré, BELTRANA DE TAL XXXX, no endereço indicado na qualificação, para que, querendo, apresente contestação à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do Art. 695 do Código de Processo Civil.

5. Ao final, a total procedência da presente ação, para que seja regulamentado de forma definitiva o regime de convivência entre o Autor e seu filho, XXXXX XXXX, nos moldes pleiteados na exordial, ou na forma que o juízo entender mais adequada ao superior interesse da criança, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados por este Douto Juízo.

Dá-se à causa o valor de R$ XX, conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[ADVOGADO (A)]

[Número da OAB]

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