Modelo de Ação de Imissão na Posse [Gratuito]

A elaboração de um modelo de Ação de Imissão na Posse exige precisão técnica, fundamentação jurídica consistente e atenção rigorosa aos requisitos legais que envolvem o direito de propriedade e a posse injusta. 

Trata-se de demanda essencial para assegurar ao proprietário, devidamente titular do domínio, o efetivo exercício dos poderes inerentes ao bem, quando este jamais teve a posse direta ou se encontra impedido de exercê-la.

Pensando nisso, a Jurídico AI disponibiliza ummodelo de Ação de Imissão na Posse estruturado com base na legislação brasileira atual, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais. 

A ferramenta permite a personalização completa da peça, garantindo agilidade na elaboração e segurança jurídica na fundamentação, sempre adaptada às especificidades do caso concreto.

Modelo de Ação de Imissão na Posse 

AO JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]

FULANO DE TAL XXXX, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, Cidade XXXX/UF, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

em face de BELTRANO DE TAL XXXX, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo do Réu, se conhecido, ou o endereço do imóvel objeto da demanda], CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, o Autor manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação.

Conforme detalhado no capítulo “Dos Fatos”, o Autor esgotou todas as tentativas de resolução amigável da presente lide, tendo promovido notificações extrajudiciais em XX/XX/XXXX, as quais restaram infrutíferas ante a recalcitrância do Réu em desocupar o imóvel.

Diante da inviabilidade de composição consensual, a realização da referida audiência se mostra desnecessária e contraproducente, podendo, inclusive, protrair a prestação jurisdicional, em detrimento da celeridade processual e da efetividade da tutela do direito de propriedade do Autor.

Assim, requer-se a dispensa da audiência de conciliação, com a consequente citação do Réu para apresentar sua defesa, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC.

2. DOS FATOS

O Autor, FULANO DE TAL XXXX, adquiriu a propriedade do imóvel localizado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, Cidade XXXX/UF, CEP XXXXX-XXX. Tal aquisição se deu mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em XX/XX/XXXX, e foi devidamente registrada sob a matrícula nº XXXX do Cartório de Registro de Imóveis da XXXXª Zona desta Comarca, conforme preconiza o Art. 1.245 do Código Civil.

É fundamental destacar que, desde a formalização da aquisição e o consequente registro do título translativo, o Autor jamais exerceu a posse direta do bem. Contudo, o imóvel encontra-se ocupado pelo Requerido, BELTRANO DE TAL XXXX, que se recusa a desocupá-lo de forma voluntária.

Diante da situação fática, o Autor envidou esforços para solucionar a questão de maneira extrajudicial, tendo expedido notificações em XX/XX/XXXX, as quais, entretanto, restaram infrutíferas ante a persistente resistência do Requerido em restituir o bem.

Assim, a ocupação do imóvel se dá sem qualquer amparo legal, impedindo o Autor de exercer plenamente os direitos inerentes à sua propriedade, quais sejam, usar, gozar e dispor do bem, conforme preceitua o Art. 1.228 do Código Civil. A posse do Requerido é, portanto, injusta e contrária à ordem jurídica.

A recusa injustificada do Requerido em desocupar o imóvel, mesmo após as tentativas de conciliação extrajudicial e a comprovação da propriedade pelo Autor, demonstra a necessidade de intervenção judicial para a garantia do direito do proprietário. Diante disso, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional.

3. DO DIREITO

3.1. DO DIREITO DE PROPRIEDADE E A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

O Autor, FULANO DE TAL XXXX, ostenta a condição de legítimo proprietário do imóvel situado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, Cidade XXXX/UF, CEP XXXXX-XXX. Tal titularidade é cabalmente demonstrada pela Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em XX/XX/XXXX, e, fundamentalmente, pelo registro do título translativo sob a matrícula nº XXXX, no Cartório de Registro de Imóveis da XXXXª Zona desta Comarca. Conforme preceitua o Art. 1.245 do Código Civil, tal registro é o que confere a propriedade plena e irrestrita sobre o bem, consolidando o domínio em nome do adquirente.

Neste contexto, a ação de imissão na posse revela-se como o instrumento processual adequado e indispensável para o proprietário que, embora titular do domínio devidamente registrado, jamais exerceu a posse direta sobre o bem e busca, por via judicial, a sua efetivação. No caso em tela, o Requerido, BELTRANO DE TAL XXXX, ocupa o imóvel de forma indevida, recusando-se a desocupá-lo voluntariamente, em flagrante detrimento ao direito de propriedade do Autor. A jurisprudência pátria, de forma uníssona, corrobora a ação de imissão na posse como o meio judicial pertinente para consolidar a propriedade diante da posse injusta, conforme se depreende de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE DA RECORRIDA SOBRE O IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA. POSSE INJUSTA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. ” A transferência da propriedade do bem imóvel entre vivos dá-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante na condição de proprietário do bem enquanto não for efetuado o registro” (REsp n. 788.258/RS, relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 1/12/2009, DJe de 10/12/2009.) 2. O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos e observando o respectivo registro imobiliário, concluiu ser a autora da demanda a proprietária do imóvel cuja posse se requer, bem como não ter a ora agravante efetuado o pagamento das parcelas do financiamento contratado com a CEF – providência adotada, na verdade, pela contratante originária, ora agravada, após regular cobrança pela instituição financeira. A pretensão de modificar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. Ademais, na espécie, o contrato de cessão de direitos celebrado entre a recorrente e terceiro não pode ser oposto em face da proprietária do bem (autora da demanda), pois obriga tão somente as partes do ajuste.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NO RESP 2004791 / SP, 202201556348, Relator(a): MIN. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 2022-09-19, t4 – 4a turma, Data de Publicação: 2022-10-04)

Embora o Autor não tenha exercido a posse direta anteriormente, o registro imobiliário é prova irrefutável do seu direito de propriedade e da sua pretensão de exercê-la. O ônus probatório do autor em ações possessórias, conforme estabelece o Art. 561 do Código de Processo Civil, abrange a comprovação da posse, do esbulho, sua data e a perda da posse. Neste sentido, a jurisprudência reconhece que a ação de imissão na posse é a medida judicial cabível quando o proprietário, titular do domínio, busca exercer a posse pela primeira vez, como se observa em

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A ação de imissão de posse constitui demanda petitória, de natureza real, na qual pretende o autor, com base no direito de propriedade regularmente formatado por justo título, a sua imissão na posse de imóvel por adquirido. Logo, em circunstâncias como tais, o escopo do autor ao pugnar pela posse se traduz na entrega de coisa certa por ele adquirida, cuja posse é detida por outrem, de modo a consolidar o direito de propriedade. 2. Incontroverso o direito vindicado pela autora. Aquisição realizada de forma direta junto à instituição financeira proprietária, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Contrato firmado por instrumento particular com força de escritura pública, por disposição legal. Inteligência do contido no art. 61, §5º, da Lei 4.380/1964, art. 8º da Lei 10.188/2001 e art. 79-A, §4º, da Lei 11.977/2009. 3. Necessidade de se comprovar o registro do título translativo, em ação de imissão na posse, que resta excepcionalmente afastada, porquanto o adquirente demonstrou a subscrição da compra e venda com o proprietário do bem, indicado no Registro de Imóveis (REsp 1724739/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Imóvel não sujeito à aquisição por usucapião. Bem afetado. Na linha da jurisprudência pacífica do E. STJ: “O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.” (Apud o contido no REsp 1874632/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021; AgInt no AREsp 1171235/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 11/05/2021; AgInt no AREsp 1669338/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 5. A regra da Lei 14.216/21 não se aplica ao caso, porquanto a desocupação ora impugnada tem origem em sentença, e não em determinação liminar, bem como não perpassa por desocupação coletiva de imóvel. 6. Não cabe a suspensão da ordem de desocupação do imóvel por determinação contida no artigo 1º da Lei 9.020/20. Demanda distribuída em 2015, muito antes da declaração de calamidade pública gerada pela COVID, razão pela qual não se tipifica no comando do art. 1º da referida legislação. 7. Manutenção da sentença. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ, Apelação, APELAÇÃO, 00275225120158190008, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, Órgão Julgador: 25a câmara cível, Julgado em: 2022-05-05, Data de Publicação: 2022-05-06).

Destarte, diante da inequívoca comprovação da propriedade em favor do Autor e da posse injusta exercida pelo Requerido, impõe-se o reconhecimento do direito do Autor de ser imitido na posse do imóvel. Tal medida visa garantir que o proprietário possa, enfim, exercer plenamente os direitos inerentes à sua propriedade, quais sejam, usar, gozar e dispor do bem, em conformidade com o Art. 1.227 do Código Civil.

3.2. DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO JUDICIAL

A ocupação do imóvel pelo Requerido, BELTRANO DE TAL XXXX, afigura desprovida de qualquer amparo legal e avilta o direito de propriedade do Autor, FULANO DE TAL XXXX. No cenário em apreço, a posse exercida pelo Réu ostenta caráter injusto e contraria o ordenamento jurídico, notadamente porque o Autor, legítimo proprietário, conforme certidão imobiliária que comprova a titularidade, se vê impedido de exercer seus direitos. A persistente recusa do Réu em desocupar o bem, mesmo após as notificações extrajudiciais que lhe foram dirigidas, corrobora a perda da posse pelo Autor.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. POSSE INJUSTA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias, após profunda análise do conjunto fático-probatório, concluíram ser injusta a posse da ora insurgente sobre o imóvel porquanto exercida sem amparo em título de domínio ou qualquer outro que justifique a ocupação do bem. Assim, para rever as conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7/STJ.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas, o que não se verifica na presente hipótese.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NO ARESP 1314158 / SC, 201801564312, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 2020-04-20, t3 – 3a turma, Data de Publicação: 2020-04-24).

A jurisprudência consolidada em nossos tribunais superiores corrobora o entendimento de que a posse injusta constitui fundamento apto a ensejar a procedência da ação de imissão na posse, especialmente quando o ocupante não dispõe de título de domínio ou qualquer outro documento que legitime sua permanência no imóvel. Destarte, a atitude do Requerido, ao negar-se a desocupar o bem que pertence ao Autor, caracteriza a posse como injusta, autorizando, por conseguinte, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a ordem jurídica e salvaguardar o direito de propriedade.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA.I – Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A.Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL.III – O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante.IV – O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018).V – Agravo interno improvido. (STJ, AGINT NO ARESP 1885206 / RS, 202101259530, Relator(a): MIN. FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 2022-03-14, t2 – 2a turma, Data de Publicação: 2022-03-17).

Portanto, torna-se imprescindível a atuação do Poder Judiciário para restaurar a ordem legal e proteger o direito de propriedade do Autor. A privação contínua do uso, gozo e disposição do bem, advinda da ocupação indevida, representa um prejuízo de difícil ou impossível reparação, o que, por si só, justifica a necessidade de uma proteção judicial célere e eficaz, destinada a sanar a ilicitude e assegurar a plena fruição do direito dominial.

4. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE

O direito de propriedade do Autor, devidamente consubstanciado no registro imobiliário da matrícula nº XXXX, confere-lhe, de forma inequívoca, a posse direta sobre o imóvel situado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, Cidade XXXX/UF, CEP XXXXX-XXX. Tal situação impede o Autor de exercer plenamente os atributos inerentes à sua propriedade, quais sejam, usar, gozar e dispor do bem, conforme preceitua o Art. 1.227 do Código Civil.

A situação fática que se apresenta revela, de maneira cristalina, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, a probabilidade do direito do Autor é manifesta, uma vez que a Escritura Pública de Compra e Venda e o respectivo registro imobiliário demonstram de forma inconteste a sua titularidade sobre o imóvel. A posse do Requerido, por sua vez, é manifestamente injusta, pois carece de qualquer base legal ou contratual que a legitime, conforme já exaustivamente demonstrado.

Em segundo lugar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente evidente e premente. A privação contínua do uso, gozo e disposição do imóvel pelo Autor, em decorrência da ocupação ilegítima pelo Requerido, gera prejuízos diários e irreparáveis. A urgência se impõe, pois a demora na restauração da posse plena ao legítimo proprietário agrava a lesão ao seu direito e pode tornar inócua a prestação jurisdicional.

5. DAS PROVAS

O Autor pretende demonstrar a veracidade de suas alegações por meio das seguintes provas, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico pátrio:

• Prova Documental:

• Escritura Pública de Compra e Venda: Documento que atesta a transação imobiliária realizada pelo Autor, comprovando a origem legítima de seu direito de propriedade.
• Matrícula do Imóvel (Matrícula nº XXXX): Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis da XXXXª Zona, que demonstra de forma inequívoca a titularidade do Autor sobre o bem, conforme estabelece o Art. 1.245 do Código Civil. Este documento é a prova máxima do domínio.
• Notificações Extrajudiciais: Documentos que comprovam as tentativas do Autor de solucionar a questão de forma amigável, evidenciando a resistência injustificada do Réu em desocupar o imóvel
• Contrato de Compra e Venda (se aplicável e disponível): Caso haja contrato de compra e venda original que antecedeu a escritura, sua apresentação reforça a cadeia de aquisição.
• Depoimento Pessoal do Réu: A oitiva do Réu em audiência de instrução e julgamento, nos termos do Art. 361 do Código de Processo Civil, é crucial para que ele preste esclarecimentos sobre sua permanência no imóvel, a origem de sua ocupação e as razões de sua recusa em desocupá-lo, o que poderá corroborar a tese de posse injusta.
• Provas Testemunhais: Serão arroladas testemunhas que possam atestar a posse do Autor sobre o imóvel (mesmo que indireta, como proprietário), a ocupação pelo Réu, as tentativas de acordo extrajudicial. A prova testemunhal, admitida nos termos do Art. 445 do Código de Processo Civil, complementará o quadro probatório, especialmente se houver dificuldades na obtenção de prova escrita para determinados aspectos fáticos.

A produção destas provas visa a formar no juízo a convicção da propriedade incontestável do Autor e da posse ilegítima e injusta exercida pelo Réu, elementos essenciais para a procedência da presente ação de imissão na posse.

6. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, a parte autora requer:

1. A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC para determinar a imissão imediata na posse do imóvel situado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, Cidade XXXX/UF, CEP XXXXX-XXX, em favor do Autor, determinando a expedição de o mandado de imissão na posse.
2. A citação do Réu, BELTRANO DE TAL XXXX, no endereço declinado na qualificação, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil.
3. A confirmação da tutela provisória de urgência concedida, e, ao final, a procedência total da presente demanda para declarar o direito de propriedade do Autor e determinar a sua imissão definitiva na posse do imóvel em questão.
4. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental já acostada, depoimento pessoal do Réu, prova testemunhal e, se necessário, prova pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa], conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[ADVOGADO (A)]

[Número da OAB]

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