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![Como fazer um Contrato de Comodato: Guia prático para advogados [Modelo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Como-fazer-um-Contrato-de-Comodato-Guia-pratico-para-advogados-400x250.jpg)
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A sanção da Lei 15.272/2025 atualizou pontos centrais do Código de Processo Penal, redefinindo critérios para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, instituindo regras específicas para a coleta de DNA de custodiados e criando parâmetros mais objetivos para...
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que tratam de indenizações decorrentes de atrasos, cancelamentos ou alterações de voos relacionados a caso fortuito ou força maior. A...