Nova lei de seguros traz liberdade contratual, prazos para sinistros e proibição de cancelamento unilateral. Saiba o que muda para todos os envolvidos.
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Direito Civil
STJ: Prazo para anular ato doloso de procurador é de quatro anos
STJ estabelece que atos praticados com dolo por procurador devem ser anulados em até quatro anos, trazendo parâmetro seguro para litígios de representação civil.
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Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2026: Quais são as principais mudanças?
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