STF decide: honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em 2025, o entendimento de que honorários advocatícios, inclusive contratuais e sucumbenciais, têm preferência sobre o crédito tributário em execuções e processos judiciais. 

Essa decisão de repercussão geral representa um novo marco na valorização da advocacia e afeta diretamente execuções fiscais, concursos de credores, falências, recuperações judiciais e outras disputas envolvendo valores a serem pagos por devedores com dívidas fiscais e honorárias. Acompanhe! 

O que foi decidido pelo STF?

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.326.559/SC, Tema 1.220 de repercussão geral, o Plenário do STF declarou, por maioria, a constitucionalidade do §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). 

Esse dispositivo estabelece que os honorários advocatícios — inclusive contratuais, arbitrados ou sucumbenciais — têm natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas, e usufruem da mesma preferência legal em relação ao crédito tributário, conforme previsão do artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN).

Confira a EMENTA:

EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, contratuais, arbitrados ou sucumbenciais, a preferência em relação aos créditos tributários, sendo certo que a Lei nº 8.906/94, a qual disciplina o trabalho dos advogados, se enquadra no conceito de legislação do trabalho para tal fim. 3. O legislador ordinário, ao editar o § 14 do art. 85 do CPC, não invadiu a esfera de competência do legislador complementar quanto à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. 4. Ainda que se diga que o art. 186 não comporta aquela compreensão, verifica-se que a expressão “decorrentes da legislação do trabalho” se enquadra no conceito de norma geral, podendo o legislador ordinário federal, dentro de seu poder de conformação e considerando as particularidades da advocacia, bem como a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios, enquadrar tais honorários no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho. 5. Recurso extraordinário provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN”.

Tema: 1220 – Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.

Tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.

(RE 1326559 / SC, Rel. Min. Dias Toffoli) Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 22/05/2025, Órgão julgador: Tribunal Pleno

Qual foi o conflito jurídico analisado pelo STF?

Histórico do impasse:

• O artigo 186 do CTN prevê que o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, exceto para créditos decorrentes da legislação trabalhista ou acidentes de trabalho.
• O §14 do art. 85 do CPC equipara honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, atribuindo-lhes preferência sobre os tributos.
• Tribunais inferiores, como o TRF-4, vinham entendendo que uma lei ordinária (CPC) não poderia limitar o privilégio do crédito tributário previsto em lei complementar (CTN), negando preferência aos honorários.
• Com a decisão do STF, o entendimento anterior foi superado: a Corte reconheceu a natureza alimentar dos honorários e a sua equiparação, para fins de preferência, aos créditos trabalhistas.

Importante! O CTN foi recepcionado como Lei Complementar pela Constituição de 1988 (art. 186, III).

Quais foram os fundamentos e efeitos práticos da decisão do STF?

• Honorários são verba de natureza alimentar, essenciais à subsistência dos advogados; por isso, merecem proteção equivalente à dos créditos trabalhistas.
• O STF considerou adequada e constitucional a equiparação feita, pois advogados são profissionais liberais cuja remuneração está diretamente relacionada à defesa de direitos e acesso à Justiça.
• Prevalece a ordem: créditos trabalhistas e honorários advocatícios → tributos.
• Em concursos de credores, execuções, falências ou recuperação judicial, os valores de honorários de advogados devem ser pagos preferencialmente em relação a tributos.
• A regra vale para honorários de sucumbência, honorários arbitrados ou convencionais (contratuais), desde que efetivamente reconhecidos em sentença/exequatur ou por decisão homologatória.
• Magistrados que descumprirem a ordem violam precedente vinculante e cometem erro material grave.

Exemplos práticos do novo entendimento do STF

• Se um processo de execução judicial envolve valores a serem pagos a credores variados (inclusive Fazenda Pública), o advogado que tenha honorários devidos pode pedir a reserva e o recebimento desses valores antes do pagamento dos créditos tributários.
• Nas hipóteses de penhora “no rosto dos autos” (quando valores são reservados nos próprios autos), os advogados podem pleitear prioridade no levantamento dos honorários já reconhecidos.

O que muda para advogados e para a Fazenda Pública?

• Advogados: agora têm seu direito de crédito reconhecido com clareza, sem ficarem em segundo plano diante do Fisco, e ganham maior segurança no recebimento de honorários em grandes causas.
• Fazenda Pública: passa a respeitar, obrigatoriamente, a natureza alimentar dos honorários, não podendo mais retê-los até posterior quitação integral da dívida tributária.
• Juízes e Tribunais: devem observar a preferência expressamente, sob pena de nulidade e de afronta à decisão vinculante do STF.

STF garante prioridade aos honorários advocatícios

A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal representa um avanço na valorização da advocacia no Brasil, reconhecendo o caráter alimentar dos honorários e garantindo aos advogados prioridade no recebimento de créditos em processos judiciais, inclusive sobre os créditos tributários da Fazenda Pública. 

Essa orientação, agora vinculante, elimina dúvidas sobre a ordem de preferência no levantamento de valores, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica tanto para os profissionais do Direito quanto para os próprios jurisdicionados que dependem de atuação qualificada e acessível.

Dessa forma, ao consagrar a preferência dos honorários advocatícios, o STF reafirma o papel central da advocacia na efetivação do acesso à Justiça e fortalece a importância do trabalho jurídico para a defesa de direitos fundamentais. 

Advogados, juízes, credores e a Fazenda Pública devem, a partir desse marco, ajustar suas práticas e estratégias em processos envolvendo créditos concorrentes, assegurando o respeito à nova ordem de pagamentos em conformidade com a decisão da Corte Suprema.

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