Modelo de Pedido de Recuperação Judicial

Um modelo de pedido de recuperação judicial pode facilitar a elaboração da petição quando uma empresa enfrenta uma crise econômico-financeira e busca preservar suas atividades. 

Para o advogado que atua nessa área, conhecer a estrutura da medida, seus requisitos e a documentação necessária é fundamental para conduzir o caso com segurança.

Neste artigo, você entenderá como estruturar um pedido de recuperação judicial, quais requisitos devem ser observados, quais documentos precisam acompanhar a petição e quais fundamentos podem sustentar os pedidos apresentados ao juízo.

O que é o Pedido de Recuperação Judicial?

O Pedido de Recuperação Judicial é a ação judicial por meio da qual o empresário individual ou a sociedade empresária em crise econômico-financeira requer ao Poder Judiciário a abertura de um processo concursal para viabilizar a reestruturação de suas dívidas e a continuidade de suas atividades.

Regulada pela Lei nº 11.101/2005 (alterada substancialmente pela Lei nº 14.112/2020), a recuperação judicial substituiu a antiga concordata, adotando um modelo negocial e coletivo de superação de crises empresariais.

Modelo de Pedido de Recuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA […]ª VARA CÍVEL / VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[RAZÃO SOCIAL DA REQUERENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº […], com sede e principal estabelecimento localizado na [Endereço completo da sede da empresa, Cidade/UF, CEP], endereço eletrônico: […], com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de [UF] (JUCIS[UF]) sob o NIRE nº […], neste ato representada por seu(sua) Administrador(a) [Nome do Administrador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº […], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº […], por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na [Endereço completo do escritório], endereço eletrônico: […], onde recebem intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 47, 48, 51 e 52 da Lei nº 11.101/2005 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020), requerer a distribuição do presente

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

pelos substratos fáticos, contábeis e jurídicos a seguir aduzidos:

I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

A competência para processar e julgar o presente pedido recuperacional pertence a este r. Juízo, tendo em vista que o principal estabelecimento da Requerente, onde se concentram o seu centro decisório, a administração central e o núcleo de suas operações negociais, situa-se nesta Comarca, em estrita observância ao disposto no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005.

II. DOS FATOS: DA HISTÓRIA DA SOCIEDADE E DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA

A Requerente foi constituída regularmente em [Data da constituição da sociedade, ex.: 15 de março de 2010], atuando há mais de [Número de anos de atividade, ex.: 15] anos no ramo de [descrever as atividades empresariais, ex.: fabricação e distribuição de bens industriais / comércio atacadista], consolidando-se como importante agente econômico regional.

Ao longo de sua trajetória mercantil, a Requerente sempre exerceu suas atividades com probidade, gerando atualmente [Número de empregos diretos, ex.: 120] empregos diretos e centenas de indiretos, além de contribuir de forma substancial para a arrecadação tributária municipal, estadual e federal, fomentando toda a cadeia de fornecedores e parceiros comerciais de seu setor.

Nada obstante a solidez de seu modelo operacional, a Requerente passou a enfrentar um quadro severo de asfixia financeira decorrente de fatores mercadológicos e macroeconômicos alheios à sua vontade, destacando-se: a) A abrupta elevação das taxas básicas de juros e do custo de captação financeira nos últimos exercícios, encarecendo desmedidamente o serviço da dívida bancária; b) A desorganização das cadeias de suprimento e o aumento vertiginoso nos preços dos insumos produtivos; c) A retração temporária da demanda de mercado aliada ao aumento dos prazos médios de recebimento de clientes.

O descompasso entre o fluxo de caixa operacional e o vencimento das obrigações de curto prazo culminou no esgotamento da liquidez da sociedade, tornando inviável o adimplemento pontual do passivo sem a proteção dos mecanismos de soerguimento estatuídos na Lei nº 11.101/2005.

A despeito do momento de crise transitória, a atividade da Requerente é plenamente viável. A sociedade possui parque operacional estruturado, carteira ativa de clientes e tecnologia de ponta, demandando apenas fôlego financeiro e reestruturação de seu passivo sujeito para restabelecer seu equilíbrio econômico–financeiro  e preservar sua atividade empresarial.

III. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL  (ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005)

A Requerente preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, consoante certidões e documentos societários acostados: a) Exercício regular da atividade há mais de 2 (dois) anos: Comprovado pela certidão de breve relato da Junta Comercial anexa, demonstrando atuação contínua desde [Ano de fundação] (Doc. 01); b) Não ser falida: A Requerente não teve falência decretada, ou, se teve, declaradas extintas as suas responsabilidades por sentença transitada em julgado (Doc. 02); c) Inexistência de recuperação judicial anterior nos últimos 5 (cinco) anos: Não obteve concessão de recuperação judicial no quinquênio antecedente (Doc. 03); d) Inexistência de plano especial de recuperação: Não obteve concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas nos últimos 5 (cinco) anos (Doc. 04); e) Ausência de condenação criminal falimentar: Seus administradores e sócios controladores jamais foram condenados por crime falimentar previsto na legislação de regência (Doc. 05).

IV. DA COMPROVAÇÃO E JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI Nº 11.101/2005

Em estrito atendimento ao rol legal do artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 (com as alterações da Lei nº 14.112/2020), a petição inicial vem devidamente instruída com a seguinte documentação:

• Inciso I – Exposição das causas concretas da crise econômico-financeira: Detalhadamente demonstradas no Relatório Econômico-Financeiro anexo (Doc. 06);
• Inciso II – Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios e as levantadas especialmente para instruir o pedido: Balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatório do fluxo de caixa (Doc. 07);
• Inciso III – Relação nominal completa dos credores: Indicando endereço, natureza, classificação do crédito, valor atualizado e discriminação das garantias (Doc. 08);
• Inciso IV – Relação integral dos empregados: Com identificação de funções, salários, indenizações e parcelas pendentes (Doc. 09);
• Inciso V – Certidão de regularidade do Registro Público de Empresas: Contrato social consolidado e certidões societárias atualizadas (Doc. 10);
• Inciso VI – Relação dos bens particulares dos sócios controladores e administradores: Declarações e certidões patrimoniais (Doc. 11);
• Inciso VII – Extratos atualizados das contas bancárias e aplicações financeiras: Comprovantes de movimentação financeira (Doc. 12);
• Inciso VIII – Certidões dos cartórios de protestos: Certidões das comarcas da sede e das filiais (Doc. 13);
• Inciso IX – Relação de ações judiciais em que a Requerente figura como parte: Lista de processos cíveis, trabalhistas e fiscais com a estimativa dos respectivos valores (Doc. 14);
• Inciso X – Relatório detalhado do passivo fiscal: Com a discriminação de débitos federais, estaduais e municipais e adesões a parcelamentos (Doc. 15).

V. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

V.1. Do Princípio da Preservação da Empresa e sua Função Social (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005)

O instituto da recuperação judicial foi erigido sob a premissa fundamental da preservação da empresa viável, reconhecendo seu papel indispensável na manutenção dos postos de trabalho, na circulação de riquezas e no fomento da economia nacional, nos moldes do art. 47 da Lei nº 11.101/2005.

O art. 47 da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

V.2. Do Deferimento do Processamento e da Suspensão das Ações e Execuções (Stay Period – Art. 6º da Lei nº 11.101/2005)

Estando formalmente preenchidos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, impõe-se a este r. Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 52), ato que deflagra a suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, nos termos do art. 6º, §4º

V.3. Da Essencialidade dos Bens de Capital e Proteção Operacional (Art. 49, § 3º)

Cumpre destacar que, ainda em relação aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (como os titulares de garantia fiduciária), a parte final do § 3º do art. 49 veda expressamente a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial durante o período de suspensão.

Requer-se, desde logo, a declaração de essencialidade de todo o maquinário, equipamentos e veículos operacionais listados no Doc. 16, assegurando-se a continuidade das operações produtivas.

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, preenchidos integralmente os requisitos legais, a Requerente requer a Vossa Excelência:

1. O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa [RAZÃO SOCIAL DA REQUERENTE], com esteio no art. 52 da Lei nº 11.101/2005;
   
2. A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, nos termos do art. 52, I, e art. 21 da Lei nº 11.101/2005, determinando-se a sua regular intimação para assinar o termo de compromisso e exercer seus encargos legais;
   
3. A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO (STAY PERIOD) de todas as ações e execuções contra a Requerente, bem como a proibição de quaisquer atos de expropriação, penhora ou arresto sobre seu patrimônio operacional e bens de capital essenciais, expedindo-se as devidas comunicações aos juízos competentes (art. 52, III, e art. 6º da Lei nº 11.101/2005);
   
4. A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO fiscais para que a Requerente exerça normalmente suas atividades mercantis, ressalvada a contratação com o Poder Público ou o recebimento de benefícios/incentivos fiscais (art. 52, II);
   
5. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO e a comunicação, por carta eletrônica, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para conhecimento do feito (art. 52, V);
   
6. A EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE PROCESSAMENTO previsto no art. 52, § 1º, contendo a íntegra da decisão e o resumo do pedido da Requerente, para publicação no Diário de Justiça Eletrônico e divulgação no portal eletrônico do Administrador Judicial;
   
7. A CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS para apresentação do competente Plano de Recuperação Judicial, sob pena de convolação em falência, nos exatos termos do art. 53 da Lei nº 11.101/2005.
   

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos, perícia contábil e demais meios de prova cabíveis. 

Dá-se à causa o valor de R$ […] (correspondente ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme relação nominal de credores – Doc. 08).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Cidade/UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº […]

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