A propaganda eleitoral começou em 16 de agosto, mas a atuação do advogado não se limita à apresentação de defesas quando surge uma irregularidade.
Durante a campanha, candidatos, partidos, federações, agências de comunicação, profissionais de contabilidade e fornecedores precisam tomar decisões que podem produzir consequências jurídicas. Uma postagem, um contrato mal documentado ou uma despesa sem comprovação pode resultar em representação, multa ou questionamento na prestação de contas.
Para quem pretende atuar no Direito Eleitoral, ainda existem frentes concretas de trabalho nas Eleições 2026. Algumas envolvem processos; outras começam justamente antes que o problema aconteça.
1. Atuar nos processos de registro de candidatura
O prazo para apresentar os pedidos terminou em 15 de agosto, mas o trabalho relacionado aos registros continua.
A Justiça Eleitoral ainda precisa analisar documentos, condições de elegibilidade e possíveis causas de inelegibilidade. Também podem surgir impugnações, diligências e recursos.
Nesse momento, o advogado pode atuar na regularização documental, na defesa do candidato ou na apresentação de uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, observados os requisitos da Lei Complementar nº 64/1990.
Questões aparentemente simples, como divergências na filiação ou ausência de determinada certidão, podem comprometer o registro se não forem tratadas dentro do prazo. O artigo da Jurídico AI sobre partidos políticos, registro e filiação ajuda a compreender alguns desses pontos.
2. Orientar a campanha antes da publicação dos conteúdos
A equipe de comunicação produz vídeos, cards, anúncios e publicações diariamente. O advogado eleitoral pode atuar antes da divulgação, avaliando riscos jurídicos sem assumir a função de criar ou publicar o material.
A revisão pode alcançar:
- identificação obrigatória da propaganda;
- regularidade do impulsionamento;
- contratação de influenciadores;
- utilização de imagens, áudios e músicas;
- tratamento de dados pessoais;
- disparo de mensagens;
- participação de empresas;
- uso de inteligência artificial.
A Resolução TSE nº 23.610/2019, atualizada para 2026, concentra as principais regras sobre propaganda eleitoral.
Para uma leitura prática, consulte o guia da Jurídico AI sobre propaganda eleitoral nas redes sociais.
3. Responder rapidamente a conteúdos falsos ou ofensivos
Durante a campanha, uma publicação pode alcançar milhares de pessoas antes que a equipe perceba a irregularidade. Por isso, monitoramento jurídico e preservação de provas também são frentes de atuação.
O advogado pode avaliar:
- pedido de remoção da publicação;
- direito de resposta;
- identificação de perfil falso;
- fornecimento de registros;
- representação por propaganda irregular;
- eventual responsabilização do autor.
A medida depende do resultado pretendido. A remoção busca interromper a circulação; o direito de resposta permite corrigir a informação diante do mesmo público.
O procedimento dos pedidos de resposta está na Resolução TSE nº 23.608/2019. Na internet, o pedido pode ser apresentado enquanto a ofensa estiver disponível ou no prazo de três dias contado de sua retirada.
Não basta, entretanto, chamar o conteúdo de fake news. O advogado precisa identificar a afirmação falsa, preservar a URL e demonstrar por que a publicação ultrapassa os limites da crítica política.
4. Revisar contratos e gastos da campanha
Campanhas contratam agências, produtoras, gráficas, profissionais de marketing, equipes de rua, ferramentas digitais e diferentes fornecedores.
Esses contratos não devem servir apenas para formalizar o pagamento. Precisam deixar claro o serviço contratado, o período de execução, o valor, as entregas esperadas e a responsabilidade das partes.
A falta de correspondência entre contrato, nota fiscal, pagamento e serviço efetivamente prestado pode gerar diligências ou questionamentos nas contas. Por isso, o advogado deve trabalhar de forma integrada com a contabilidade e com a coordenação financeira.
A Resolução TSE nº 23.607/2019 disciplina arrecadação, gastos e prestação de contas. O TSE também mantém uma página específica com os sistemas e orientações das Eleições 2026.
5. Apresentar representações e defesas eleitorais
Propaganda irregular, impulsionamento indevido, uso de perfis falsos, direito de resposta e condutas vedadas podem gerar processos durante toda a campanha.
Essa atuação exige atenção especial aos prazos. Conforme o calendário das Eleições 2026, desde 15 de agosto os prazos de diversos processos eleitorais são contínuos e não se prorrogam quando terminam aos sábados, domingos ou feriados.
O advogado precisa ter uma rotina capaz de:
- acompanhar comunicações pelo PJe e pelo mural eletrônico;
- preservar provas digitais;
- identificar o procedimento adequado;
- preparar a resposta dentro de prazos reduzidos;
- verificar os possíveis efeitos da decisão sobre a campanha.
Em situações mais graves, a atuação pode envolver uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, utilizada para apurar abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação.
6. Acompanhar a prestação de contas
A prestação de contas não é uma atividade exclusivamente contábil. A própria Resolução TSE nº 23.607/2019 torna obrigatória a constituição de advogado no processo.
O profissional de contabilidade registra a movimentação financeira e auxilia na elaboração das contas. O advogado atua na dimensão jurídica: acompanha o processo, responde diligências, apresenta justificativas, organiza documentos e defende a regularidade dos gastos.
Em 2026, a prestação parcial deve ser enviada entre 9 e 13 de setembro e precisa registrar a movimentação financeira e estimável em dinheiro ocorrida até 8 de setembro.
Por isso, o trabalho não deve começar apenas quando o prazo estiver próximo. Contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros das entregas e justificativas precisam ser organizados durante a campanha.
É necessário atuar somente para candidatos?
Não. A demanda jurídica não vem apenas das candidaturas.
Partidos, federações, agências de comunicação, profissionais de marketing e fornecedores também podem precisar de orientação. Uma agência, por exemplo, pode necessitar de revisão sobre impulsionamento, uso de IA ou contratação de influenciadores. Um fornecedor pode precisar estruturar corretamente o contrato e a comprovação do serviço.
O advogado também pode integrar uma equipe multidisciplinar com profissionais de contabilidade, comunicação, tecnologia e gestão. Nesse cenário, sua função é identificar riscos, traduzir as regras eleitorais e indicar soluções juridicamente seguras.
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Como a Jurídico AI pode apoiar essa atuação?
A rotina eleitoral exige rapidez, mas os prazos curtos não autorizam respostas genéricas.
A Jurídico AI pode auxiliar na organização dos fatos, na análise de documentos e na elaboração de uma primeira versão de representações, defesas, contratos e outras peças. A plataforma também permite pesquisar jurisprudência em decisões reais e consultar suas fontes.
A tecnologia reduz o tempo gasto na estruturação do trabalho. A definição da medida adequada, a seleção das teses e a revisão da peça continuam sob responsabilidade do advogado.
Ainda existem oportunidades depois do início da campanha?
Sim. O início da propaganda não encerra a atuação jurídica; ele aumenta a necessidade de acompanhamento.
Os registros ainda estão sendo analisados, conteúdos são publicados diariamente, contratos continuam sendo celebrados, representações podem surgir e a prestação parcial já possui prazo próximo.
Para quem deseja trabalhar no Direito Eleitoral, a oportunidade não está apenas em “defender campanhas”. Está em oferecer orientação preventiva, responder com rapidez quando surgir uma irregularidade e ajudar diferentes profissionais a atravessar o período eleitoral com segurança jurídica.
