O Efeito suspensivo é um dos temas mais relevantes do processo civil, pois influencia diretamente a eficácia das decisões judiciais e a estratégia recursal adotada pelos advogados.
Nesse artigo, vamos explicar o que é o efeito suspensivo, como ele funciona, em quais hipóteses pode ser concedido e quais são as principais regras previstas no CPC e na jurisprudência.
Fique até o final e entenda quando esse efeito pode fazer toda a diferença para a defesa dos interesses do seu cliente!
O que é o efeito suspensivo?
O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da decisão recorrida, impedindo que ela produza efeitos práticos enquanto o recurso não for julgado.
Isso não significa que a decisão deixa de existir ou que seja presumidamente inválida. Significa apenas que sua eficácia fica suspensa até que haja novo pronunciamento judicial.
Na prática, a principal consequência da atribuição do efeito suspensivo é que não será possível instaurar o cumprimento provisório da decisão, disciplinado pelos arts. 520 a 522 do Código de Processo Civil.
Para compreender esse efeito, é importante lembrar que os atos processuais, inclusive as decisões judiciais, passam por três planos de análise: existência, validade e eficácia. O efeito suspensivo atua justamente nesse último plano.
Em outras palavras, a decisão continua existindo e permanece válida, mas fica temporariamente impedida de produzir efeitos.
Nesse contexto, vale destacar a regra geral prevista no art. 995 do Código de Processo Civil: em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo. Confira:
“Art. 995, Código de Processo Civil – Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
Assim, a simples interposição do recurso não suspende a eficácia da decisão recorrida.
O efeito suspensivo constitui uma exceção, sendo concedido apenas nas hipóteses previstas em lei ou por decisão judicial quando preenchidos os requisitos legais.
Confira o infográfico abaixo com um resumo do que tratamos até aqui:
Como funciona o efeito suspensivo?
O efeito suspensivo pode se manifestar de duas formas, a depender da origem da suspensão:
Ope legis (efeito suspensivo próprio): é aquele previsto diretamente na lei. Nesses casos, a suspensão da eficácia da decisão é automática, independentemente de pedido da parte ou de decisão judicial, bastando que o recurso esteja entre aqueles aos quais a legislação atribui esse efeito
Ope judicis (efeito suspensivo impróprio): é aquele que depende de determinação judicial. Diferentemente do anterior, aqui não há automatismo: é necessária a análise do caso concreto pelo julgador, bem como o preenchimento dos requisitos legais para que o efeito suspensivo seja concedido.
Qual a diferença entre efeito suspensivo e devolutivo?
De forma direta, podemos definir o efeito devolutivo como aquele devolve a matéria para reexame pelo órgão jurisdicional competente ), mas não interrompe o andamento do procedimento.
Já o efeito suspensivo paralisa a produção de efeitos da decisão recorrida até que o recurso seja julgado, ou seja, suspende a execução enquanto o recurso estiver pendente.
Quem concede o efeito suspensivo à apelação?
O tema exige cautela porque cada regra processual carrega suas próprias exceções, e, muitas vezes, a exceção também comporta exceção.
É exatamente o que acontece com o efeito suspensivo da apelação, disciplinado pelos artigos 995 e 1.012 do Código de Processo Civil.
A regra geral dos recursos (art. 995, CPC)
O ponto de partida é a regra geral aplicável a todos os recursos, prevista no artigo 995 do CPC, que define: em regra, os recursos não têm efeito suspensivo.
Excepcionalmente, esse efeito pode ser atribuído por disposição legal ou por decisão judicial, quando evidenciados a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (o famoso fumus boni iuris e periculum in mora).
A exceção para a apelação (art. 1.012, caput, CPC)
Ao tratar especificamente do recurso de apelação, o Código de Processo Civil estabelece disposição em sentido contrário à regra geral. É o que determina o caput do artigo 1.012:
“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.”
Aqui está a primeira exceção: enquanto os recursos, de modo geral, não suspendem a eficácia da decisão recorrida, a apelação, como regra, tem efeito suspensivo natural, também chamado de efeito suspensivo ope legis, automático, que independe de demonstração de probabilidade de provimento ou de risco de dano.
Assim, em regra, a simples interposição da apelação já suspende a eficácia da sentença recorrida, o que, na prática, impede a instauração do cumprimento provisório enquanto o recurso estiver pendente de julgamento.
A exceção à exceção (art. 1.012, §1º, CPC)
O parágrafo primeiro do artigo 1.012 do CPC, porém, traz hipóteses em que, mesmo se tratando de apelação, não haverá efeito suspensivo automático.
Aqui, são situações em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação. Entre as hipóteses previstas est]ao as seguintes:
“Art. 1.012, §1º, Código de Processo Civil – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I – homologa divisão ou demarcação de terras;
II – condena a pagar alimentos;
III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI – decreta a interdição.”
Como funciona o agravo de instrumento com efeito suspensivo?
O agravo de instrumento é o recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça (ou ao respectivo Tribunal competente), cabível para que se reanalise uma decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Como regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo. Contudo, o relator do caso no tribunal pode atribuir esse efeito ao recurso, nos moldes estabelecidos pelo artigo 1.019, inciso I, do CPC:
“Art. 1.019, Código de Processo Civil – Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”
Ou seja, aqui o efeito suspensivo não é automático, depende de análise do relator sobre o caso concreto, que pode conceder essa suspensão ou até antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal.
Há, porém, uma hipótese em que a própria lei suspende os efeitos práticos da decisão recorrida quanto à exigibilidade das custas processuais.
Trata-se do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a gratuidade da justiça ou revoga o benefício, hipótese disciplinada pelo art. 101, §§1º e 2º, do CPC:
“Art. 101, Código de Processo Civil – Contra a decisão que indefere a gratuidade ou que acolhe pedido de sua revogação cabe agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.”
Nessas situações específicas envolvendo gratuidade de justiça, portanto, a suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas decorre diretamente da lei e produz efeitos imediatamente após a interposição do recurso, permanecendo até a decisão do relator.
Entendimentos do STF sobre efeito suspensivo
A jurisprudência do STF traz balizas importantes sobre quem tem competência para conceder efeito suspensivo e em que momento processual esse pedido pode ser formulado. Vejamos.
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. “
Essa súmula fixa uma regra de competência: enquanto o recurso extraordinário não passar pelo juízo de admissibilidade no tribunal de origem, o STF não tem competência para conceder medida cautelar atribuindo-lhe efeito suspensivo.
Dica prática: antes de buscar tutela cautelar diretamente no STF para suspender os efeitos da decisão recorrida, verifique se o RE já foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem. Pular essa etapa é motivo certo de não conhecimento do pedido.
“Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. “
Essa súmula complementa a anterior e indica a quem o advogado deve dirigir o pedido nesse intervalo: enquanto pendente o juízo de admissibilidade, é o presidente do tribunal de origem, e não o STF, quem detém competência para apreciar a medida cautelar.
Dica prática: o pedido de efeito suspensivo nessa fase deve ser protocolado perante a presidência do tribunal recorrido, sob pena de não conhecimento por incompetência.
STF, SL 1632 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 04/09/2023, DJ 12/09/2023
Esse julgado trata de um pedido de suspensão de liminar (SL) manejado pelo Município de Barrocas (na Bahia), que buscava efeito suspensivo ativo contra decisão que extinguiu, em primeira instância, uma ação da qual o próprio ente público figurava como autor.
O STF foi taxativo: a suspensão de liminar, prevista na Lei nº 8.437/92, art. 4º, caput, só é cabível quando o Poder Público figura como réu na ação principal, não quando ele próprio é o autor buscando reverter uma decisão que lhe foi desfavorável.
Além disso, a Corte reforçou que a contracautela não pode ser usada como sucedâneo recursal, ou seja, não serve para substituir o recurso cabível contra a decisão.
Dica prática: ao avaliar se a suspensão de liminar é a via adequada, confirme sempre a posição processual do seu cliente na ação originária. Se ele for autor, esse instrumento não é cabível, o caminho correto é o recurso próprio, com pedido de efeito suspensivo dentro dele mesmo.
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