Modelo de ação de Nunciação de Obra Nova [Gratuito]

25 maio, 2026
Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova

A ação de nunciação de obra nova é um importante instrumento jurídico utilizado para impedir a continuidade de construções irregulares que possam causar prejuízos ao direito de propriedade, à segurança estrutural do imóvel vizinho ou às regras de direito de vizinhança. 

Muito comum em situações envolvendo invasão de limites, risco de desabamento, danos estruturais e desrespeito às normas municipais, essa medida judicial busca assegurar a proteção imediata do proprietário prejudicado.

Nesse contexto, contar com um modelo de ação de nunciação de obra nova bem estruturado é essencial para garantir uma atuação estratégica, técnica e alinhada às exigências do Código de Processo Civil e da jurisprudência atualizada. 

A petição deve apresentar fundamentos bem estruturados, demonstrar o perigo de dano e reunir elementos que justifiquem o pedido de embargo da obra e eventual reparação dos prejuízos causados.

Neste conteúdo, você encontrará um modelo gratuito de ação de nunciação de obra nova, que pode ser adaptado conforme as particularidades do caso concreto. 

Além disso, veja como a Jurídico AI pode auxiliar advogados na elaboração de peças personalizadas, completas e fundamentadas com inteligência artificial aplicada ao Direito.

JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos

Modelo de ação de Nunciação de Obra Nova 

AO JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]

FULANO DE TAL XXXX, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

em face de BELTRANO DE TAL XXXX, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Embargante, FULANO DE TAL XXXX, pessoa física, declara, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Conforme se depreende da análise dos autos, inexistem elementos que indiquem capacidade de pagamento que não comprometa o essencial à sua subsistência.

Dessa forma, com fulcro no disposto na Lei nº 1.060/1950 e no art. 98 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Tal prerrogativa visa assegurar o acesso à ordem jurídica, garantindo que a ausência de recursos financeiros não se constitua em óbice à defesa de direitos fundamentais.

Assim, impõe-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, com a consequente isenção do Embargante do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários periciais, caso incidentes, até mesmo após o trânsito em julgado, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. A presente postulação encontra amparo na presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência, cabendo à parte adversa o ônus de comprovar eventual capacidade financeira do Embargante.

2. DOS FATOS

FULANO DE TAL XXXX, legítimo proprietário do imóvel situado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, nesta Comarca, identificado pela matrícula nº XXXX do respectivo Cartório de Registro de Imóveis, teve sua tranquilidade e o direito de propriedade abalados pela conduta de BELTRANO DE TAL XXXX, proprietário do imóvel lindeiro. Este último deu início a uma obra de ampliação que, desde o seu nascedouro, manifesta flagrante desrespeito às normas municipais de construção e aos limites divisórios que regem a relação de vizinhança, configurando um cenário de inegável gravidade.

A obra em questão consiste na edificação de um pavimento superior e em um avanço estrutural que avança sobre a área limítrofe, invadindo, de fato, a propriedade do ora Embargante. Tal construção, iniciada sem a devida observância das posturas municipais e, mais gravemente, sem respeito aos marcos divisórios preexistentes, já demonstra o seu caráter ilícito e o potencial lesivo inerente à sua execução. A própria natureza da intervenção, que avança sobre o terreno vizinho, evidencia a turbação ao direito de propriedade do Embargante.

As consequências dessa conduta irregular não tardaram a se manifestar de forma concreta e prejudicial. Rachaduras significativas têm surgido na parede lateral do imóvel do Embargante, indicando o comprometimento estrutural gerado pela obra vizinha. Ademais, a estrutura do muro divisório, que deveria ser um elemento de delimitação e segurança, encontra-se igualmente comprometida, evidenciando a fragilidade imposta pela construção irregular. Tais danos não são meramente estéticos, mas representam um risco iminente à segurança da edificação e, por conseguinte, à integridade física do Embargante e de sua família, ante a possibilidade real de desabamento parcial.

Além dos danos estruturais e do risco de desabamento, a obra irregular tem impactado negativamente a adequada ventilação e iluminação da propriedade do Embargante, privando-o do pleno gozo de seu direito de propriedade. Diante desse cenário de violação e dano, o Embargante buscou, de forma diligente, solucionar a controvérsia de maneira amigável, enviando notificação extrajudicial em XX/XX/XXXX. Contudo, a resposta do vizinho foi a continuidade da execução da obra irregular, ignorando a notificação e agravando o quadro de lesão.

Diante da persistência da conduta ilícita, da continuidade da construção e da iminência de agravamento dos danos já constatados, não restou alternativa ao Embargante senão buscar a tutela jurisdicional do Estado. A gravidade da situação, a violação manifesta do direito de vizinhança e a ameaça à sua propriedade impõem a necessidade de intervenção judicial para impedir a perpetuação do ilícito e a reparação dos prejuízos já suportados.

3. DO DIREITO

3.1. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL

A conduta do Embargado, ao edificar em desatenção aos limites divisórios e às posturas municipais aplicáveis, configura inequivocamente violação ao direito de vizinhança, instituto jurídico que visa a regular a coexistência harmônica entre prédios contíguos. Tal transgressão não se restringe a meros aborrecimentos, mas avança para a esfera da responsabilidade civil, ante os danos concretos que já se manifestaram na propriedade do Embargante, como as rachaduras e o comprometimento da estrutura, e os riscos iminentes à segurança. A ilicitude da conduta, portanto, é manifesta, estabelecendo-se um nexo causal direto entre a obra irregular e os prejuízos experimentados.

O direito fundamental à propriedade, tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio, confere ao Embargante a prerrogativa de defender seu imóvel contra atos que ameacem ou depreciem seu valor e sua integridade. A obra erguida pelo Embargado configura, nesse contexto, clara turbação à posse e ao pleno exercício do direito de propriedade, demandando a intervenção judicial para o restabelecimento do status quo ante e a prevenção de danos de maior magnitude. Conforme preconiza o artigo 1.277 do Código Civil, o vizinho tem o direito de impedir a continuidade de obra que lhe prejudique, podendo exigir a reparação dos danos ou a demolição.

A análise dos danos já apurados, tais como as fissuras e o potencial comprometimento estrutural, evidencia a gravidade da situação e a necessidade de uma apuração técnica detalhada. A complexidade dos prejuízos e a exigência de verificar o estrito cumprimento das normas técnicas e dos limites divisórios demandam, impreterivelmente, a realização de perícia judicial. A obra irregular, ao avançar sobre o terreno vizinho e desrespeitar as normas de construção, gerou um cenário de insegurança que apenas uma análise técnica imparcial poderá dirimir.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade civil decorrente de edificações que causam danos a imóveis vizinhos, determinando a reparação integral dos prejuízos. A situação em apreço, em que a obra do Réu comprometeu a estabilidade e segurança do imóvel do Autor, com danos estruturais que exigiram reparos e geraram insegurança, é paradigmática nesse sentido. A indenização, nesses casos, abrange tanto os danos materiais quanto os morais decorrentes da lesão.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. EDIFICAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial produzida nos autos, reconheceu que a obra realizada pela recorrente comprometeu a estabilidade e segurança do imóvel residencial vizinho, acarretando a necessidade de sua desocupação, pelos recorridos, por quase três anos para reparos, configurando ato ilícito capaz de gerar danos morais.2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados.3. Agravo interno não provido. (STJ, AGINT NO ARESP 1367020 / SP, 201802438171, Relator(a): MIN. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 2019-03-28, t4 – 4a turma, Data de Publicação: 2019-04-22).

Ademais, a ação de nunciação de obra nova é o instrumento processual adequado para obstar a continuidade de construções que violem o direito de vizinhança. O perigo de dano iminente e a probabilidade do direito invocado autorizam, nos termos do artigo 300 do mesmo diploma legal, a concessão de tutela de urgência, como o embargo liminar da obra, para salvaguardar a integridade do imóvel do Embargante e assegurar a efetividade da futura perícia técnica e da decisão de mérito.

Dessa forma, a conduta do Embargado, ao violar o direito de vizinhança e causar danos à propriedade do Embargante, impõe o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A pretensão autoral de ver embargada a obra e reparados os danos encontra sólido fundamento legal e fático, sendo imperativa a intervenção judicial para restabelecer a ordem jurídica violada e garantir a segurança do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – PROVA PERICIAL INDICANDO A IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA PELOS REQUERIDOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA. Prova dos autos a revelar a prevalência da culpa dos requeridos pelos danos causados no imóvel dos autores. Ausência de elementos contrários à conclusão do laudo pericial. Danos materiais – relativos às obras para os reparos no imóvel dos autores – e morais bem evidenciados. Majoração do quantum indenizatório fixado em 1º grau. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, Apelação Cível / Direito de Vizinhança, 1001239-73.2018.8.26.0169, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. ANTONIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 2020-08-20, 26a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2020-08-20).

Diante do exposto, resta demonstrada a flagrante violação do direito de vizinhança perpetrada pelo Embargado, a qual gerou danos concretos e riscos à propriedade do Embargante, configurando sua plena responsabilidade civil. Assim, impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados para determinar o embargo da obra e assegurar a devida reparação dos prejuízos, com fulcro na legislação e na jurisprudência aplicáveis.

3.2. DA PROTEÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

O direito de propriedade, erigido em pilar fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, confere ao seu titular a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Essa proteção se estende à defesa contra atos que ameacem ou depreciem o bem, como a turbação e o dano iminente. A conduta do Embargado, ao iniciar obra em desrespeito aos limites divisórios e, presumivelmente, às normas técnicas e posturas municipais, configura uma ameaça direta à integridade do imóvel do Embargante, justificando a intervenção judicial.

Nesse contexto, a ação de nunciação de obra nova revela-se o instrumento processual adequado para coibir a continuidade de construção que prejudica imóvel vizinho. O objetivo precípuo desta ação é impedir que a obra irregular cause danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio do vizinho, assegurando, assim, a tutela do direito de propriedade e a manutenção da ordem jurídica.

A obra em curso pelo Embargado, ao que tudo indica, ultrapassa os limites do razoável e do legal, avançando sobre o direito de vizinhança e gerando um fundado receio de comprometimento estrutural e segurança. A necessidade de embargo liminar, conforme autoriza o artigo 300 do Código de Processo Civil, é manifesta, dada a probabilidade do direito do Embargante e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a obra prossiga sem a devida fiscalização e regularização.

O artigo 1.311 do Código Civil é categórico ao dispor que todo aquele que construir acima do seu terreno, invadindo, em parte, terreno alheio, será obrigado a demoli-lo ou a ceder a parte invadida, ressarcindo o vizinho a perda e todos os prejuízos. Embora a invasão literal de terreno possa não ser a única modalidade de prejuízo, a norma reflete o espírito de proteção à propriedade vizinha contra obras que a desvalorizem, danifiquem ou comprometam sua estrutura e segurança, como parece ser o caso em apreço.

A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem reiteradamente assegurado o direito do proprietário de ver embargada obra que lhe cause prejuízo, reconhecendo a adequação da nunciação de obra nova para tal mister e a necessidade de perícia técnica para a devida apuração dos fatos e danos. O risco de agravamento dos danos ao imóvel do autor, identificado em decisão judicial, corrobora a urgência e a pertinência da medida.

Apelação. Direito de vizinhança. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Ausência de nulidade ou de necessidade de produção de nova prova pericial. Danos causados ao imóvel do autor, em decorrência de obra realizada pela ré. Perícia técnica que reconheceu o nexo causal entre os danos e o ato da ré. Obrigação de demolição mantida. Risco de agravamento dos danos ao imóvel do autor identificado. Obra irregular perante à Municipalidade de Itu. Ré que, por anos a fio, não seguiu as providências solicitadas pela Secretaria de Obras do município, não respeitou os embargos à obra e finalizou a reforma. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, Apelação Cível / Direito de Vizinhança, 1005751-44.2015.8.26.0286, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, Data de Julgamento: 2020-04-03, 33a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2020-04-03).

Ademais, a natureza dos danos que já se manifestaram, como fissuras e potenciais comprometimentos estruturais, sugere a complexidade técnica envolvida na avaliação das irregularidades. A paralisação da obra, portanto, não visa apenas a cessar a atividade lesiva, mas também a garantir a realização de uma perícia técnica imparcial e conclusiva, que subsidiará a futura quantificação dos danos e a eventual determinação de reparação ou demolição, conforme o caso.

Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer com pleito cumulado de indenização por perdas e danos – Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata paralisação da obra realizada pela ré/agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00 – Manutenção – Cabimento – Laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo que atestou a irregularidade na construção do muro de divisa, o qual foi utilizado como apoio às obras realizadas pela ré – Obra que deve ser suspensa até que o Juízo decida o mérito da causa – “Astreinte” corretamente fixada – Meio coercitivo visando à concretização da medida. Recurso da ré desprovido. (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança, 2075662-72.2019.8.26.0000, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARCOS RAMOS, Data de Julgamento: 2019-08-07, 30a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2019-08-09).

Dessa forma, a pretensão de nunciação de obra nova encontra pleno amparo legal e fático, configurando-se como medida indispensável para a proteção do direito de propriedade do Embargante e para a prevenção de danos de maior envergadura, em estrita observância aos ditames legais e à jurisprudência consolidada sobre o tema.

3.3. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA

A complexidade intrínseca aos danos estruturais e a necessidade de aferir, com rigor técnico, o estrito cumprimento das normas técnicas e dos limites divisórios estabelecidos em lei e em posturas municipais, tornam a prova pericial não apenas recomendável, mas indispensável ao justo deslinde da causa. A mera inspeção visual, por mais acurada que seja, revela-se insuficiente para diagnosticar com precisão as causas e a extensão das patologias que afligem o imóvel do Embargante, bem como para verificar com exatidão a eventual invasão da área lindeira.

Dessa forma, a produção de prova técnica, por meio de perícia judicial, revela-se o único meio hábil a fornecer ao Juízo elementos concretos e conclusivos para a correta elucidação dos fatos. A atuação de um expert, dotado de conhecimento técnico específico, será fundamental para atestar se a obra em questão obedece aos ditames legais e regulamentares, e para quantificar, de forma objetiva, os prejuízos materiais e os riscos à segurança que a construção irregular representa para o prédio vizinho, nos termos dos artigos 1.297 e 1.312 do Código Civil, já referenciados.

Nesse sentido, e considerando a iminência de danos de difícil ou impossível reparação, a manutenção da obra em curso representa um risco intolerável ao resultado útil do processo. Por conseguinte, o embargo judicial da construção, medida acautelatória prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Tal providência visa a assegurar a integridade do local para a realização de uma perícia imparcial e conclusiva, impedindo que a continuidade dos trabalhos possa alterar o estado de fato, dificultar a apuração da verdade real ou agravar os danos já existentes.

Assim, a suspensão da atividade edificatória, por meio do embargo, não configura medida desarrazoada, mas sim um instrumento necessário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Somente com a obra embargada será possível, de fato, realizar a perícia técnica que fornecerá os subsídios indispensáveis para que Vossa Excelência profira uma decisão justa e fundamentada, determinando, conforme o caso, a reparação dos danos, a demolição das partes irregulares ou a adequação da construção às normas aplicáveis.

4. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

A presente demanda busca, em sede liminar, o embargo da obra que avança sobre o imóvel do ora Embargante, medida que se afigura não apenas prudente, mas imperativa diante da gravidade da situação e do risco iminente de danos irreparáveis. Conforme exaustivamente demonstrado na síntese fática, a construção em curso pelo Embargado, que inclui a edificação de um pavimento superior e o avanço sobre a área limítrofe, não apenas viola as normas de direito de vizinhança, mas já resultou em danos concretos à estrutura do prédio vizinho, como rachaduras e comprometimento da base, configurando o fumus boni iuris de forma inequívoca.

O perigo na demora, por sua vez, é patente e se manifesta de forma contundente. A continuidade da obra, mesmo após notificação extrajudicial, agrava progressivamente os danos já existentes e eleva o risco de um desabamento parcial ou total. A ausência de um embargo imediato pode tornar inócua qualquer decisão futura, pois os danos se tornarão irreversíveis e a segurança do Embargante e de terceiros estará irremediavelmente comprometida. Assim, a concessão da tutela provisória, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, é a única medida capaz de assegurar a efetividade da jurisdição e a proteção do direito de propriedade.

Ademais, a legislação civil, em especial os artigos 1.297 e 1.312 do Código Civil, confere ao proprietário o direito de impedir obras que prejudiquem seu prédio, podendo, inclusive, exigir sua demolição ou reparação. A omissão em conceder o embargo liminar, diante da evidência dos fatos e do perigo iminente, representaria uma falha na tutela jurisdicional, permitindo a consolidação de um ilícito e a potencialização de prejuízos que, futuramente, poderão ser de impossível reparação, justificando plenamente a concessão da medida acautelatória pleiteada.

5. DAS PROVAS

A presente demanda, para o justo deslinde da causa e a plena demonstração da probabilidade do direito invocado, requer a produção de provas robustas que corroborem as alegações fáticas e jurídicas deduzidas. Conforme fartamente exposto na síntese fática e no capítulo de direito, a conduta do Embargado configura grave violação ao direito de vizinhança e à propriedade do Embargante, gerando danos materiais e riscos iminentes à segurança. Diante disso, o Embargante declara sua intenção de produzir todas as provas admitidas em direito, com especial ênfase naquelas que demonstram a extensão dos danos e a irregularidade da obra.

Nesse sentido, as provas a serem produzidas são as seguintes:

  • Prova Documental: Os documentos já acostados aos autos, como a matrícula do imóvel do Embargante e a notificação extrajudicial enviada ao Embargado, são fundamentais para comprovar a titularidade do bem e a ciência prévia da irregularidade. Ademais, serão juntados outros documentos comprobatórios, como fotografias e vídeos detalhados da obra e dos danos já vislumbrados nas estruturas do imóvel do Embargante, os quais evidenciam a extensão da invasão e o comprometimento da edificação vizinha.

  • Prova Pericial: Dada a complexidade técnica dos danos estruturais e a necessidade de aferir o estrito cumprimento das normas técnicas de construção e dos limites divisórios, a realização de perícia técnica judicial é medida imperativa. Tal prova permitirá a análise imparcial e conclusiva sobre a extensão da invasão, a gravidade das avarias causadas na propriedade do Embargante e a adequação da obra às posturas municipais e ao Código Civil, conforme arts. 1.297 e 1.311 do Código Civil. A perícia é essencial para quantificar os danos e subsidiar eventual determinação de reparação ou demolição.

  • Depoimento Pessoal do Embargado: O depoimento pessoal do Embargado poderá esclarecer pontos relevantes sobre a concepção e execução da obra, bem como sobre sua ciência acerca dos limites e das normas aplicáveis, conforme autoriza o art. 385 do Código de Processo Civil.

  • Inspeção Judicial: Caso Vossa Excelência entenda necessário, a inspeção judicial no local da obra poderá fornecer um panorama direto e fidedigno da situação fática, auxiliando na formação do convencimento judicial sobre a gravidade da irregularidade e a urgência da medida.

Assim, a instrução probatória, notadamente pela via pericial, é crucial para comprovar cabalmente a ilicitude da conduta do Embargado e a necessidade de cessação imediata da obra, bem como para fundamentar a reparação integral dos danos suportados pelo Embargante.

6. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, a parte autora requer:

I. A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar e inaudita altera pars, para determinar o embargo imediato da obra irregular em andamento pelo Réu, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, assegurando-se, desde logo, a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação do direito de propriedade do Embargante.

II. A citação do Réu, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

III. Ao final, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda, para o fim de: a) confirmar a tutela provisória e determinar a cessação definitiva da obra irregular que avança sobre o imóvel lindeiro; b) condenar o Réu à reparação integral dos danos materiais já causados ao imóvel do Embargante, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença ou por perícia técnica, acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; e c) condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes a serem fixados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ , conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[Nome do Advogado]

[OAB/UF no XXXXX]

Passo a passo para criar um Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova com ajuda da Jurídico AI

Para utilizar a plataforma da Jurídico AI, acesse a página inicial do site em https://juridico.ai/. Caso ainda não possua um registro, selecione a opção “Testar Grátis” para iniciar o uso da ferramenta.

Tela da home da Jurídico AI

Caso já tenha um cadastro na Jurídico AI, acesse a plataforma usando suas credenciais de login.

Tela de cadastro da Jurídico AI

Para encontrar o modelo da petição inicial, acesse a barra de busca na plataforma Jurídico AI e digite “Petição inicial ou Ação de Nunciação de Obra Nova”. A ferramenta de inteligência artificial irá localizar e selecionar o documento correto de forma automática, conforme ilustrado na imagem abaixo.

Pesquisa do modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova

Selecione a alternativa sugerida pela IA da Jurídico AI. 

Informações para criar o modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova

Para gerar o modelo completo e adequado de Ação de Nunciação de Obra Nova com a Jurídico AI, é necessário seguir os passos e fornecer as informações e documentos listados abaixo. 

Primeiramente, é preciso informar o Nome completo para a Identificação do Cliente. Em seguida, é essencial fornecer uma Descrição Detalhada, com o relato minucioso dos fatos, além dos Dados Fundamentais

Após preencher todos os campos, deve-se clicar em “Avançar”.

Busca de jurisprudência na Jurídico AI

Para iniciar, selecione três tribunais. A Jurídico AI irá incorporar automaticamente a jurisprudência pertinente ao caso do seu cliente. Feito isso, clique em “Confirmar seleção”.

Concluída esta etapa, a inteligência artificial da Jurídico AI processará os dados fornecidos no campo de instruções, gerando um modelo da Ação de Nunciação de Obra Nova. 

criando o modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova

O modelo da Ação de Nunciação de Obra Nova está finalizado.

Finalizado o modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova

Para elaborar a Ação de Nunciação de Obra Nova, garanta a total aderência da peça processual aos seguintes pontos, realizando uma análise minuciosa para manter a coerência:

  1. Fatos: Os elementos factuais estão de acordos que foi informado.
  2. Fundamentação Jurídica: A base legal que ampara o pedido está correta.
  3. Pedidos: Os pleitos específicos formulados em favor do cliente, estão de acordo.

Crie seu modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova com a Jurídico AI

A elaboração de uma ação de nunciação de obra nova exige atenção aos detalhes fáticos, domínio das normas de direito de vizinhança e uma fundamentação jurídica capaz de demonstrar a urgência da medida judicial. 

Questões como risco estrutural, invasão de limites, danos ao imóvel e descumprimento de normas urbanísticas precisam ser expostas de forma clara e estratégica para aumentar as chances de êxito da demanda.

Com um modelo de ação de nunciação de obra nova bem desenvolvido, o advogado consegue estruturar pedidos consistentes, reunir provas relevantes e garantir maior segurança técnica na condução do processo. 

Ainda assim, cada situação possui particularidades que exigem personalização da peça conforme os documentos, os danos apresentados e os objetivos do cliente.

Utilizando a Jurídico AI, você pode criar peças processuais adaptadas ao caso concreto, com fundamentação atualizada, jurisprudência pertinente e estrutura estratégica em poucos minutos. 

Teste gratuitamente a plataforma da Jurídico AI e otimize a elaboração da sua ação de nunciação de obra nova com mais produtividade.

JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos

Sobre o autor

<a href="https://juridico.ai/author/micaela-sanches/" target="_self">Micaela Sanches</a>

Micaela Sanches

Bacharel em Direito, com especializações em Comunicação e Jornalismo, além de Direito Ambiental e Direito Administrativo.Bacharel em Publicidade e Propaganda, uma das minhas paixões. Amo escrever e aprender sobre diversos assuntos.

Redija peças de qualidade em poucos minutos com IA

Petições e peças ricas em qualidade

IA 100% treinada na legislação, doutrina e jurisprudência

Milhares de usuários já utilizam Juridico AI

Teste grátis

A IA já está transformando o Direito, e você?

Assine nossa newsletter e receba novidades antes de todo mundo.