Ação declaratória de inexistência de débito: Quando usar, fundamentos e modelo prático

Ação declaratória de inexistência de débito é um tema recorrente na prática jurídica e exige atenção do advogado, especialmente diante do aumento de cobranças indevidas e negativações. 

Nesse artigo vamos tratar sobre quando essa ação é cabível, quais são seus fundamentos, os riscos na condução, o que pedir na prática e como estruturar a peça. 

Fique até o final e entenda como aplicar isso no seu dia a dia profissional!

O que é uma ação declaratória de inexistência de débito?

A ação declaratória de inexistência de débito é a medida judicial utilizada quando o cliente afirma que não manteve qualquer relação jurídica com determinada empresa, mas, ainda assim, sofreu cobranças indevidas ou até mesmo negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Na prática, esse tipo de ação parte de uma situação bastante comum: o consumidor é cobrado por uma dívida que não contratou, podendo inclusive ter realizado o pagamento por erro, receio de negativação ou até por coação moral. 

Diante disso, busca-se no Judiciário o reconhecimento de que a dívida nunca existiu.

Ao estruturar a demanda, o advogado descreve os fatos apresentados pelo cliente e formula o pedido para que o Judiciário declare a inexistência da relação jurídica e, quando for o caso, reconheça os danos decorrentes da cobrança indevida.

Qual base legal da ação declaratória de inexistência de débito?

A ação declaratória de inexistência de débito encontra respaldo em diferentes diplomas legais, que, em conjunto, sustentam tanto o pedido declaratório quanto eventuais pedidos indenizatórios decorrentes de cobrança indevida.

No âmbito processual, o fundamento está no Código de Processo Civil de 2015, que autoriza expressamente a utilização da ação declaratória para afastar a existência de uma relação jurídica:

Art. 19, I, CPC/2015 – Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

         I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm 

Já no campo da responsabilidade civil, o Código Civil dá suporte à reparação por danos causados ao consumidor em razão da cobrança indevida:

Art. 186, Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)

Art. 927, Código Civil – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)

Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm 

Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa:

Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm 

Por fim, a Constituição Federal assegura a tutela dos direitos da personalidade, frequentemente invocados em casos de negativação indevida:

Art. 5º, X, Constituição Federal –são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 

Esse conjunto normativo sustenta não apenas o pedido de declaração de inexistência do débito, mas também a possibilidade de indenização por danos morais e materiais, conforme o caso concreto.

Quais os riscos práticos na condução da ação?

Um ponto de atenção surge quando o cliente informa que efetuou o pagamento da cobrança, ainda que indevida. 

Isso porque, no curso do processo, é comum que o réu utilize esse fato para sustentar que houve reconhecimento da dívida.

Em muitos casos, a defesa apresenta documentos unilaterais, produzidos pela própria empresa, alegando a existência da relação jurídica. 

E, diante do pagamento realizado, pode-se formar o entendimento de que houve pagamento voluntário, o que gera uma presunção de aceitação da dívida.

Esse cenário pode levar à improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, inclusive com reflexos negativos, como o risco de se reconhecer um débito que, na realidade, não foi contratado.

Quando cabe ação declaratória de inexistência de débito?

A ação declaratória de inexistência de débito é cabível quando o cliente não é devedor e não reconhece a relação jurídica que deu origem à cobrança.

Ela é utilizada, principalmente, em casos de negativação indevida ou quando há cobrança de dívida não contratada, permitindo que o Judiciário declare que o débito não existe e determine a retirada do nome dos órgãos de restrição.

Também pode ser aplicada em situações em que o débito está formalmente vinculado ao nome da pessoa, mas ela não possui, na prática, a obrigação, embora, nesses casos, a tese possa ser mais frágil se houver registros oficiais em seu nome.

O que prevê a súmula 385 do STJ?

A Súmula 385 do STJ trata de uma situação muito comum nas ações envolvendo negativação indevida, especialmente quando se discute o pedido de indenização por dano moral.

Em regra, a inscrição indevida em cadastros como SPC, Serasa, CCF ou até mesmo o protesto indevido pode gerar o direito à indenização. 

No entanto, existe um ponto de atenção que muda completamente o desfecho da demanda: a existência de uma negativação anterior legítima.

Nesses casos, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ:

“Súmula 385 do STJ – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”

Isso significa que, se o cliente já possui uma inscrição válida e anterior nos cadastros de inadimplentes, a nova negativação, ainda que indevida, não gera indenização por dano moral.

Por outro lado, permanece o direito de requerer a exclusão da anotação indevida, já que ela não pode permanecer registrada.

Na prática, isso impacta diretamente a estratégia da ação. 

Se houver ao menos uma negativação legítima, o cliente continuará com restrição ao crédito, o que reduz o efeito prático da demanda, limitando o pedido à retirada da anotação irregular, sem direito à reparação moral.

Entenda melhor com o infográfico que criamos para você:

O que pedir em uma ação declaratória de inexistência de débito?

Ao estruturar uma ação declaratória de inexistência de débito, é importante organizar bem os pedidos, partindo de uma narrativa clara dos fatos até a formulação dos requerimentos finais.

Inicialmente, o advogado deve expor tudo o que aconteceu, como:

• Quando o cliente descobriu a cobrança ou negativação;
• Quais medidas ele tentou antes da ação, como reclamações;
• Onde essas reclamações foram feitas, seja em canais de atendimento ou plataformas como Reclame Aqui, Consumidor.com e PROCON.

Na sequência, passam a ser apresentados os fundamentos jurídicos, que podem envolver:

• Constituição Federal de 1988;
• Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a ideia de consumidor por equiparação, já que se trata de um acidente de consumo;
• Código Civil, conforme o caso concreto.

Depois dessa construção, chegam os pedidos, que podem ser organizados da seguinte forma:

• Citação do réu
  Requerimento para que a empresa seja formalmente chamada ao processo, tomando ciência da ação e podendo apresentar defesa.
• Declaração de inexistência do débito
  Pedido central da ação, para que o juiz reconheça que a dívida não foi contratada e determine sua extinção. Sempre que possível, é importante indicar dados específicos, como o número do contrato vinculado à cobrança.
• Indenização por dano moral
  Caso a situação tenha gerado prejuízos ao cliente, especialmente em razão de negativação indevida, pode ser formulado pedido de indenização, com valor atribuído na petição, considerando os impactos sofridos.
• Honorários advocatícios
  Pedido para que, em caso de condenação, o juiz fixe honorários sucumbenciais, a serem pagos pela parte contrária ao advogado.

Com essa estrutura, a ação fica mais organizada e coerente, permitindo que o juiz compreenda tanto os fatos quanto os fundamentos e os pedidos de forma clara.

Dicas para uma boa ação declaratória de inexistência de débito

Ao elaborar uma ação declaratória de inexistência de débito, a condução estratégica da peça pode influenciar diretamente o resultado do processo, especialmente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova.

Uma das principais orientações é ter cuidado com a narrativa dos fatos na petição inicial. 

Em demandas que envolvem pedido de dano moral cumulado com a declaração de inexistência do débito, é recomendável que o advogado evite abordar, de forma direta, o pagamento voluntário realizado pelo cliente, quando isso puder gerar prejuízo à tese.

Portanto, a narrativa deve ser construída com foco nos elementos essenciais da causa, evitando dar destaque a fatos que possam deslocar indevidamente o ônus da prova, mas sem prejuízo do dever de veracidade!

Nesses casos, a narrativa pode se concentrar em pontos objetivos, como:

• A existência de cobrança indevida;
• A ausência de relação jurídica;
• A ocorrência de negativação ou risco de negativação;
• O direito à reparação e à declaração de inexistência do débito.

Essa estratégia impede que o autor assuma o ônus de provar que o pagamento ocorreu por erro ou coação moral, o que  na prática costuma ser uma prova complexa.

Por outro lado, é importante observar situações específicas. 

Quando o pagamento decorre de débito automático, lançamento em fatura de cartão de crédito ou desconto direto, é possível sustentar que não houve pagamento voluntário, já que não existiu uma atuação ativa do consumidor. 

Nessa hipótese, a argumentação se fortalece, pois o pagamento pode ser caracterizado como automatizado, afastando a ideia de reconhecimento da dívida.

Outro ponto relevante diz respeito à estratégia processual posterior. 

Após uma decisão favorável que reconheça que a dívida não existia, torna-se viável o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito. 

Isso porque, com o trânsito em julgado, consolida-se o entendimento de que a relação jurídica nunca existiu, facilitando o pedido de devolução dos valores pagos.

Nesse cenário, ganham relevância os efeitos da coisa julgada, que garantem a imutabilidade da decisão, impedindo a rediscussão da inexistência do débito já reconhecida judicialmente.

Por fim, é indispensável manter atenção constante ao ônus da prova. 

Alegações feitas sem a devida cautela podem transferir ao autor a responsabilidade de comprovar fatos de difícil demonstração como coação moral ou erro no pagamento. 

Assim a forma como os fatos são apresentados desde o início pode ser determinante para o desfecho da demanda.

Modelo de ação declaratória de inexistência de débito

AO JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]

[Nome do autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [nome do réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço completo], CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A insuficiência de recursos se evidencia pela própria natureza da demanda, que visa a reparação de danos decorrentes de conduta ilícita da parte adversa, a qual, ao que tudo indica, possui maior capacidade econômica e estrutura financeira.

Em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso do Autor. Ademais, a assistência por advogado particular, nos termos do art. 99, § 4º, do mesmo diploma legal, não impede a concessão da gratuidade da justiça.

A concessão do benefício é medida que se impõe, garantindo o acesso à justiça, direito fundamental previsto em nossa Carta Magna, e assegurando que a busca pela reparação de direitos não seja obstaculizada por barreiras financeiras. Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade abrange as taxas judiciais, despesas processuais e honorários periciais, entre outras.

Dessa forma, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, para isentar o Autor do pagamento de custas e demais despesas processuais, nos termos da legislação vigente.

2. DOS FATOS

O Autor, [Nome do autor], passou a receber indevidas cobranças por parte da Ré, [nome do réu], referentes a um suposto débito que jamais foi por ele contratado ou reconhecido.

A ciência da situação ocorreu quando o Autor, ao consultar seus dados em órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um registro negativo em seu nome, vinculado à referida empresa. Essa negativação, além de surpreendente, revelou-se totalmente descabida, visto que o Autor não reconhece a existência de qualquer relação jurídica com a parte Ré, tampouco realizou qualquer contratação que justificasse tal ato.

Diante da inesperada e injusta situação, o Autor empreendeu esforços para solucionar a questão de forma administrativa. Realizou diversas reclamações junto aos canais de atendimento da Ré, bem como buscou resolver o impasse por meio de plataformas digitais de defesa do consumidor, como o Reclame Aqui e o Consumidor.com. Contudo, todas as tentativas de acordo e regularização restaram infrutíferas, não obtendo a Ré qualquer solução efetiva para o problema.

Apesar das reiteradas tentativas de resolução extrajudicial e da manifesta contestação do débito pelo Autor, o nome deste permaneceu indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes, gerando significativos transtornos e impedimentos no acesso a linhas de crédito, essenciais para o cotidiano e desenvolvimento de suas atividades.

Diante da persistente ausência de solução administrativa e da conduta da Ré em manter a negativação indevida, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência do débito e ser devidamente reparado pelos prejuízos suportados.

3. DO DIREITO

3.1. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DO CONSTRANGIMENTO

A negativação indevida do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, desacompanhada de qualquer relação jurídica válida ou débito comprovado, configura, em sua essência, uma falha na prestação do serviço por parte da Ré, configurando ato ilícito que impõe a esta o dever de indenizar pelos danos morais e materiais experimentados, além da obrigação de proceder à imediata exclusão de tal registro.

A ausência de demonstração, pela Ré, de qualquer vínculo contratual ou de um débito legítimo a justificar a inscrição do nome do Autor nos mencionados cadastros, transcende o mero aborrecimento cotidiano. Tal conduta, de fato, caracteriza uma prática abusiva e ilícita, em patente violação aos direitos básicos do consumidor, consagrados em nosso ordenamento jurídico.

Neste sentido, o Art. 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) é categórico ao vedar que o consumidor inadimplente seja exposto a ridículo, submetido a constrangimento ou ameaça no processo de cobrança de débitos. A manutenção da negativação, sem que a Ré tenha empreendido a devida diligência para verificar a legitimidade do suposto débito, expõe o Autor a um inaceitável constrangimento, abalando sua honra objetiva e seu crédito no mercado.

Ademais, o Art. 71 da mesma Lei consumerista tipifica como crime a utilização de procedimentos que exponham o consumidor a ridículo ou que interfiram em seu cotidiano, mesmo durante a cobrança de dívidas. A conduta da Ré, portanto, não apenas é ilícita sob a ótica civil, mas também atenta contra a dignidade da pessoa humana.

3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR

A negativação indevida do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, desacompanhada de qualquer relação jurídica ou débito comprovado, constitui, de plano, falha na prestação de serviço por parte da Ré, configurando ato ilícito que impõe o dever de reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a obrigação de proceder à imediata exclusão de tal registro.

A conduta da Ré, ao negativar o crédito do Autor sem lastro em débito legítimo, transgride frontalmente o direito fundamental à honra e à imagem, além de violar a proteção ao crédito, garantias estas asseguradas pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Nesse sentido, o Art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Em consonância com o dispositivo legal supracitado, o Art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A negativação indevida e a cobrança de dívida inexistente, por si só, extrapolam o mero dissabor, configurando transtornos que restringem o acesso do Autor a linhas de crédito e abalam sua reputação no mercado.

A responsabilidade civil da Ré é manifesta e decorre diretamente de sua conduta negligente. Ao macular o crédito do Autor sem a devida diligência em verificar a legitimidade do suposto débito, a Ré deu causa ao dever de reparar integralmente os danos suportados.

3.3. DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DA MÁ-FÉ DA RÉ

A indevida inscrição do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, desacompanhada de qualquer relação jurídica ou débito comprovado, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, o que, por conseguinte, gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais, além da obrigação de exclusão do registro. 

A alegação de inexistência de vínculo contratual, somada às tentativas infrutíferas de regularização administrativa, seja pelos canais de atendimento da Ré ou por plataformas de defesa do consumidor, evidencia a má-fé da empresa. 

A manutenção da negativação, mesmo diante de contestações formais e inequívocas do Autor, demonstra a negligência da Ré em apurar a legitimidade da cobrança e corrigir o equívoco. Tal inércia, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, pode até ensejar a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, mas, de toda forma, reforça a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o direito do consumidor e reparar os prejuízos. 

Ademais, a persistência da Ré na cobrança e negativação sem qualquer fundamento agrava a ilicitude de sua conduta, corroborando o dever de indenizar integralmente o Autor, em consonância com a tese de que a conduta abusiva gera reparação.

4. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A concessão da tutela provisória de urgência é imperativa para salvaguardar o Autor dos gravames decorrentes da indevida negativação de seu nome. Conforme preconiza o Art. 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são os pilares que sustentam tal medida.

No presente caso, a probabilidade do direito manifesta-se de forma inequívoca. O Autor não reconhece qualquer relação jurídica com a Ré, tampouco contraiu o débito que motivou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de qualquer comprovação de relação contratual ou de legitimidade do suposto débito pela parte Ré, somada às tentativas frustradas de regularização administrativa, robustece a verossimilhança de suas alegações. A prova documental a ser apresentada, especialmente as comunicações e reclamações realizadas, demonstrará a inexistência do vínculo e a conduta abusiva da Ré.

O periculum in mora, por sua vez, é patente e inadiável. A manutenção do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes restringe severamente seu acesso ao crédito, impactando sua vida financeira, profissional e pessoal. A impossibilidade de realizar transações, obter financiamentos ou mesmo contratar serviços essenciais configura um dano contínuo e de difícil reparação, que pode se agravar a cada dia. A eficácia da futura decisão de mérito, que certamente declarará a inexistência do débito e determinará a exclusão do registro, restaria comprometida se a negativação persistir durante o trâmite processual.

Diante disso, faz-se mister a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão da exigibilidade de qualquer cobrança relacionada ao suposto débito, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Tal medida visa a assegurar o direito do Autor e a garantir a utilidade do provimento jurisdicional final, evitando a perpetuação de prejuízos irreparáveis.

5. DAS PROVAS

A comprovação dos fatos alegados e a demonstração da ilicitude da conduta da Ré são elementos cruciais para o deslinde da presente demanda. Para tanto, o Autor pretende produzir as seguintes provas, que serão suficientes para formar a convicção deste Douto Juízo:

•  Prova Documental: Consistente na apresentação de cópia do contrato de empréstimo ou serviço que a Ré alega existir, caso apresentado, bem como todos os comprovantes de negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), extratos bancários que demonstrem a ausência de transações com a Ré e cópias das reclamações administrativas formalizadas pelo Autor junto aos canais de atendimento da Ré e em plataformas de defesa do consumidor (Reclame Aqui, Consumidor.com), demonstrando a tentativa de solução extrajudicial e a inércia da parte adversa. Conforme preceitua o Art. 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações.
•  Depoimento Pessoal do Representante Legal da Ré: Para que, sob o crivo do contraditório, preste esclarecimentos acerca da origem do suposto débito, das diligências realizadas antes da negativação e das razões que levaram à manutenção do registro desabonador em nome do Autor, nos termos do Art. 347 do Código de Processo Civil.
•  Protesto pela Produção de Provas: O Autor declara, desde já, o interesse na produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente aquelas que se fizerem necessárias ao deslinde da causa, como a prova pericial, caso se mostre pertinente para análise de documentos ou sistemas, nos termos do Art. 370 do Código de Processo Civil.

6. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, a parte autora requer:

a) A concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da exigibilidade de qualquer cobrança relacionada ao suposto débito, oficiando-se os órgãos competentes para tal fim, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Douto Juízo;

b) A citação da Ré, [nome do réu], no endereço constante do preâmbulo desta peça, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) Ao final, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda para:
    c.1) Confirmar a tutela provisória de urgência concedida, tornando-a definitiva;
    c.2) Declarar a inexistência do débito cobrado pela Ré, bem como a inexigibilidade de qualquer valor a este título;
    c.3) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido de  R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este Douto Juízo, considerando o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do abalo sofrido pelo Autor;
    c.4) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

d)A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00, conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[Nome do advogado]

[Número da OAB]

Como fazer uma ação declaratória de inexistência de débito com auxílio da Jurídico AI?

Para facilitar a elaboração da ação declaratória de inexistência de débito, a plataforma da Jurídico AI permite a construção da peça de forma guiada e prática. Abaixo, segue um passo a passo organizado para utilização:

Acesse a plataforma
O primeiro passo é entrar na plataforma da Jurídico AI. A tela de login é simples e intuitiva, e, caso ainda não possua cadastro, a criação da conta é rápida e descomplicada.

Pesquise pelo tipo de ação
Após o acesso, na tela inicial, pesquise por “ação declaratória de inexistência de débito”. A plataforma irá sugerir algumas opções, como:

• Petição inicial;
• Petição inicial no JEC;

Para esse caso, selecione a opção de petição inicial.

Preencha os dados básicos do caso

Em seguida, você deverá inserir:

nome do autor (cliente aqui representado);

fatos do caso, que podem ser descritos de forma digitada ou por áudio;

Nome da parte contrária.

Defina o nível de detalhamento da peça
A plataforma permite escolher se o texto será mais objetivo ou mais detalhado, conforme a sua estratégia.

Envie documentos relevantes
Caso possua, é possível anexar documentos que auxiliem na fundamentação da peça de ação declaratória de inexistência de débito, contribuindo para uma construção mais alinhada ao caso concreto.

Escolha o estilo de escrita e adicione jurisprudência na sua ação declaratória de inexistência de débito

Responda às perguntas personalizadas
Ao avançar, a plataforma apresentará perguntas específicas sobre o caso, com o objetivo de refinar a elaboração da peça. Basta preencher e seguir.

Analise a prévia da petição
Em poucos instantes, será gerada uma prévia da ação declaratória de inexistência de débito, permitindo que você:

ajuste parágrafos e tópicos;

organize a estrutura da peça;

altere qualificações;

inclua novos tópicos, se necessário.

Gere o documento final

Após a revisão, basta clicar em gerar documento. A plataforma entregará a ação pronta para revisão e ajustes finais pelo advogado.

Utilize as ferramentas de edição
Na tela de edição, é possível  ajustar formatação (fonte, negrito, itálico); adicionar jurisprudências; interagir com o chat para entender melhor a peça, como: tese central; argumentos utilizados; estrutura adotada.

Com esse fluxo, a plataforma se torna uma ferramenta prática para a construção da ação declaratória de inexistência de débito, mantendo o controle do advogado sobre a estratégia jurídica e os ajustes finais do documento.

Peças processuais em minutos? Conte com a Jurídico AI

A elaboração de uma ação declaratória de inexistência de débito exige atenção à narrativa dos fatos, aos fundamentos jurídicos e à estratégia adotada, especialmente no que diz respeito ao ônus da prova e aos riscos envolvendo pagamento prévio e negativação.

Além desse tipo de peça, diversas outras, como ações indenizatórias, revisões contratuais e demandas consumeristas em geral, podem ser estruturadas com mais agilidade utilizando a Jurídico AI, uma plataforma desenvolvida com base na legislação brasileira para facilitar o dia a dia do advogado.

Com ela, é possível organizar informações, estruturar petições e revisar conteúdos de forma prática, mantendo o controle técnico da peça e permitindo que o profissional foque na estratégia jurídica do caso concreto.

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