O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) anunciou as regras para o expediente forense e o atendimento pelo Plantão Judiciário durante o período de Carnaval de 2025.
Advogados e demais operadores do Direito devem estar atentos às datas de suspensão do expediente e ao funcionamento do plantão para organizar prazos e protocolos urgentes.
Este artigo traz informações sobre os dias de suspensão do expediente e o funcionamento do Plantão Judiciário durante o Carnaval 2025.
Acompanhe os detalhes e planeje-se de acordo com as diretrizes do TJRJ.
Confira expedientes em outros Tribunais no Carnaval 2025:
- Expedientes do TJSP no Carnaval
- Expedientes do TJGO no Carnaval
- Expedientes do TJRS no Carnaval
- Expedientes do TJMG no Carnaval
- Expedientes do TJBA no Carnaval
Nos dias 03, 04 e 05 de março (segunda, terça e quarta-feira de Carnaval), não haverá expediente e os prazos processuais estarão suspensos, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.956/2015, art. 66, inciso III.
De acordo com a legislação estadual:
Art. 66 – Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:
III – segunda, terça e quarta-feira da semana do Carnaval.
A suspensão dos prazos processuais e do expediente judicial também está prevista no ato normativo oficial do TJRJ, disponível no Portal do Tribunal.
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A melhor forma de evitar contratempos durante o Carnaval TJRJ é se antecipar na elaboração de peças processuais.
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Nos dias em que não houver expediente, o atendimento ocorrerá pelo Plantão Judiciário, conforme a escala definida pela Presidência do TJRJ.
O Plantão atenderá apenas medidas urgentes, como:
- Habeas corpus;
- Mandados de segurança;
- Pedidos de liberdade provisória;
- Medidas cautelares de caráter urgente;
- Antecipação de tutela em ações de saúde;
- Requerimento de medidas protetivas de urgência;
- Ação de consignação em pagamento com pedido liminar.
O atendimento do Plantão Judiciário ocorrerá nos horários e locais estabelecidos pelo Tribunal, sendo essencial que advogados consultem a escala oficial para saber quais unidades estarão responsáveis pelo atendimento.
Para mais informações, consulte o site oficial do TJRJ.
- Dias 03, 04 e 05 de março: não haverá expediente forense nem contagem de prazos.
- Dia 06 de março (quinta-feira): retorno do expediente normal e retomada da contagem de prazos.
- Plantão Judiciário: funcionamento regular para medidas urgentes.
Confira o Calendário de feriados forenses do TJRJ.
Sim, é fundamental comprovar que o Carnaval foi considerado feriado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para garantir que a suspensão dos prazos seja reconhecida no momento da interposição de recursos.
Isso se deve ao fato de que o Carnaval não é feriado nacional, pois não está previsto nas leis federais que estabelecem os feriados nacionais (como a Lei nº 662/1949 e a Lei nº 10.607/2002).
Assim, a definição do Carnaval como feriado depende da legislação estadual ou municipal.
No caso do TJRJ, a Lei Estadual nº 6.956/2015 determina expressamente a suspensão do expediente no Judiciário fluminense durante o Carnaval.
Para comprovar a suspensão do expediente forense no TJRJ, é necessário apresentar o ato normativo que confirma a paralisação das atividades durante o período do Carnaval.
O Código de Processo Civil estabelece que, ao interpor um recurso, o advogado deve comprovar a ocorrência de feriado local que tenha impactado a contagem dos prazos processuais.
O art. 1.003, §6º, do CPC/2015 determina que:
“O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.”
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a exigência de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso, conforme decisão da Corte Especial:
“Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.”
(STJ – AREsp: 1208976 RJ 2017/0297636-2, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 22/02/2018)
Dessa forma, no caso do Carnaval, embora tradicionalmente não haja expediente forense, ele não é considerado feriado nacional por lei federal, sendo classificado como feriado local.
Portanto, é essencial comprovar que o TJRJ suspendeu o expediente nos dias de Carnaval.
Para isso, você deve anexar ao recurso uma cópia do ato normativo emitido pelo TJRJ que declara a suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025.
Esses atos podem ser provimentos, portarias ou comunicados oficiais disponíveis no site do TJRJ.
Em resumo, para comprovar o feriado de Carnaval no TJRJ em 2025, é necessário:
- Obter o ato normativo oficial do TJRJ que declara a suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025.
- Anexar esse documento no momento da interposição do recurso para demonstrar a tempestividade, conforme exigido pelo CPC/2015.
Seguindo esses passos, você assegura a comprovação adequada do feriado local e evita a declaração de intempestividade do recurso.
Como elaborar e aplicar o Tópico de Tempestividade?
Um dos modos mais práticos de elaborar e aplicar um “tópico de tempestividade” é incluí-lo diretamente na peça processual, em vez de apresentar um documento separado.
Confira a seguir dicas para redação do tópico de tempestividade:
Localização na Peça: o tópico deve ser inserido logo após a introdução da petição, destacando a questão da tempestividade antes da análise do mérito.
Referência Normativa: sempre cite a norma ou ato administrativo que comprove a suspensão dos prazos processuais, como resoluções e atos dos tribunais, além de leis federais, estaduais ou municipais aplicáveis ao caso.
Objetividade e Clareza: utilize uma redação direta e assertiva, evitando informações desnecessárias.
Uso de Expressões Técnicas Relevantes: Termos como “contagem dos prazos”, “interrupção”, “suspensão” e “tempestividade” podem reforçar a argumentação.
Anexos: é de suma importância também anexar o documento idôneo e comprobatório da suspensão do expediente nas datas mencionadas no seu tópico de tempestividade.
Exemplo de tópico: “Nos termos do artigo [número do artigo] do [legislação aplicável], o prazo para a interposição de [nome do ato processual] é de [quantidade de dias] dias, contados a partir da [data do início da contagem do prazo]. A intimação ocorreu em [data da intimação], conforme consta dos autos, tornando o termo final do prazo em [data final do prazo].
Isso porque, neste período, houve suspensão na contagem dos prazos nos dias [citar as datas respectivas], como comprovadamente constam nos [citar atos/leis] em anexo.
Assim, a presente manifestação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal.
Nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, não haverá expediente forense durante o Carnaval TJRJ 2025, e os prazos processuais estarão suspensos, enquanto o Plantão Judiciário funcionará para atender casos urgentes.
Para minimizar riscos na contagem de prazos, é essencial manter total atenção aos Provimentos e Atualizações dos Tribunais onde você atua.
Além disso, caso você busque mais segurança no cumprimento dos prazos, acesse a calculadora de prazos: https://app.legalcloud.com.br/calculadora/cadastro/?next=/calculadora/
Dessa forma, o planejamento adequado durante o Carnaval é essencial para operadores do Direito que precisam lidar com prazos processuais e medidas urgentes no TJRJ.
Assim, saber as datas de suspensão do expediente e as regras do Plantão Judiciário permite organizar melhor a agenda e garantir que nenhum prazo ou demanda urgente seja comprometido.
Acesse o site oficial do TJRJ para consultar o ato normativo que regulamenta o expediente durante o Carnaval 2025 e mantenha-se atualizado.
Aproveite e confira nosso artigo sobre TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro
Perguntas frequentes
Nos dias 03, 04 e 05 de março (segunda, terça e quarta-feira de Carnaval), não haverá expediente e os prazos processuais estarão suspensos, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.956/2015, art. 66, inciso III.
