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O contrato de compra e venda de veículo é um dos instrumentos mais utilizados nas transações comerciais, sendo fundamental para formalizar a transferência de bens, especialmente quando se trata de bem móvel de valor relevante. Esse documento estabelece, de forma...
A sanção da Lei 15.272/2025 atualizou pontos centrais do Código de Processo Penal, redefinindo critérios para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, instituindo regras específicas para a coleta de DNA de custodiados e criando parâmetros mais objetivos para...
A análise recente do Tribunal Superior do Trabalho reforça que a recuperação judicial, isoladamente, não autoriza o deferimento da justiça gratuita para pessoas jurídicas. Diante disso, a decisão, fundamentada na Súmula 463, II, do TST, esclarece que a concessão do...
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou definitivamente a tese da “revisão da vida toda”, encerrando a possibilidade de aposentados do INSS recalcularem seus benefícios incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. A decisão, tomada por 8 votos a 3, tem...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que tratam de indenizações decorrentes de atrasos, cancelamentos ou alterações de voos relacionados a caso fortuito ou força maior. A...
A ação de impugnação de mandato eletivo costuma aparecer em períodos eleitorais e ainda gera muitas dúvidas entre advogados que atuam com Direito Público e Eleitoral. Nesse artigo vamos tratar sobre o que é essa ação, quando ela pode ser usada, qual a base legal e...