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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, fixou entendimento unânime e decisivo. Após a sentença definir o valor da causa, e não havendo impugnação das partes, não é possível alterar esse valor. A modificação também não pode ocorrer no...
O Recurso Extraordinário é um dos instrumentos mais estratégicos do contencioso judicial, pois leva ao Supremo Tribunal Federal a análise de questões constitucionais capazes de impactar não apenas as partes do processo, mas a interpretação do direito em todo o...
No exercício da advocacia, a declaração de hipossuficiência é essencial para assegurar a justiça gratuita a quem não possui recursos, isentando do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais. Neste artigo, abordaremos de forma clara e prática o que é...
A ata notarial é um documento essencial no meio jurídico, que confere segurança e robustez às provas apresentadas em processos judiciais e extrajudiciais. Por meio dela, fatos ou situações são registrados oficialmente por um tabelião, que garante presunção de...
A Receita Federal do Brasil publicou em 2025 a Portaria RFB nº 555/25, que regulamenta a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal, revogando a portaria anterior (Portaria RFB n° 247/2022) e estabelecendo novas diretrizes para negociação de...
A prescrição e a decadência são institutos fundamentais do Direito, utilizados para limitar o tempo em que uma pessoa pode exercer um direito ou buscar a reparação por uma lesão sofrida. Embora ambos estejam relacionados ao fator tempo, eles se aplicam a...