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Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS

Carlos Moura Carlos Moura 23/04/2024 2 minutos
A Corte Especial do STJ trouxe uma nova decisão sobre a revisão do valor dos astreintes em 03/04/2024: “Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.” (EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão […]
Revisão do Valor de Astreintes (multa cominatória): EAREsp 1.766.665-RS

A Corte Especial do STJ trouxe uma nova decisão sobre a revisão do valor dos astreintes em 03/04/2024:

“Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.”

(EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, maioria, j. 03/04/24) (Info 806 – STJ)

Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de controle de prazos processuais utilizada por mais de 300.000 advogados.

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Vamos entender melhor?

O que isso importa para suas peças processuais?

Essa decisão traz importantes considerações sobre a incidência da preclusão consumativa em multa cominatória e sobre a revisão do valor de astreintes/multa cominatória.

De acordo com a fonte, as principais informações dessa decisão são:

  • “É possível modificar a decisão que comina a multa a qualquer momento, seja para alterá-la ou excluí-la. Porém, não serão lícitas sucessivas revisões;
  • Ou seja, uma vez reduzido o valor da multa, não é lícito modificar novamente o que já foi modificado.”

Leia o Informe completo aqui e entenda os principais fundamentos da decisão.

STF derrubou Revisão da Vida Toda: Clique aqui e saiba mais!

Veja no Informativo do STJ

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Carlos Moura Carlos Moura 23/04/2024

FAQ

O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

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Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

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