Termo de Vistoria – atualizado 2026

O termo de vistoria ocupa um papel estratégico na advocacia imobiliária e contratual no Brasil, especialmente na prevenção de litígios decorrentes de contratos de locação. 

Apesar de amplamente utilizado na prática, ainda é comum encontrar documentos mal elaborados ou tratados apenas como formalidade, o que fragiliza a prova e compromete a atuação jurídica. 

Nesse artigo, vamos tratar sobre o conceito do termo de vistoria, sua base legal, quando ele é recomendado, quais elementos não podem faltar e apresentar um modelo de termo de vistoria atualizado para aplicação prática. 

Fique até o final e veja como estruturar esse documento de forma segura e funcional na rotina do advogado!

O que é o termo de vistoria e para que ele é utilizado?

O termo de vistoria é um documento que integra os contratos de locação e tem como finalidade registrar, de forma detalhada, as condições do imóvel no momento em que o locatário toma posse, bem como no momento da devolução. 

Trata-se de um instrumento essencial tanto para quem aluga quanto para quem disponibiliza o imóvel, independentemente de a locação ser intermediada por imobiliária ou realizada diretamente com o proprietário.

No documento são descritas as condições de habitabilidade, conservação, higiene e segurança do bem. 

Analisa-se, por exemplo, o estado da pintura, das instalações elétricas e hidráulicas, das portas, fechaduras, janelas, pisos, luminárias e demais elementos que compõem o imóvel. 

Desse modo, tudo deve ser descrito de forma clara e objetiva, preferencialmente com riqueza de detalhes, a fim de evitar interpretações futuras.

O objetivo central da vistoria é deixar registrado como o imóvel foi entregue ao locatário, para que, ao final da locação, ele seja devolvido nas mesmas condições, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular. 

É importante destacar que o termo de vistoria deve ser acompanhado e conferido pelas partes, não sendo recomendável a assinatura automática ou sem verificação prévia. 

Por isso, o locatário deve participar da vistoria, seja em locações diretas ou por intermédio de imobiliária, conferindo se as informações lançadas correspondem, de fato, à realidade do imóvel.

Outro ponto relevante é que o termo de vistoria não se limita exclusivamente a imóveis. 

Ele também pode ser utilizado para outros bens que demandem avaliação prévia do estado de conservação, sempre com a mesma finalidade: documentar a situação do bem no momento da entrega e da devolução.

A experiência prática demonstra que a ausência ou deficiência do termo de vistoria é fonte recorrente de conflitos judiciais. 

Situações envolvendo suposta retirada de itens, danos inexistentes ou cobranças indevidas poderiam ser facilmente evitadas com um documento bem elaborado, detalhado e devidamente assinado pelas partes.

Assim, o termo de vistoria deve ser compreendido como parte integrante e indispensável do contrato de locação, contribuindo para a prevenção de litígios e para a manutenção do equilíbrio na relação locatícia.

Se você atua com contratos de locação, recomendamos a leitura do artigo Depósito Caução em Contratos de Locação: Regras, Direitos e Devolução

Quando o termo de vistoria é recomendado?

– Na celebração de contratos de locação residencial, comercial ou por temporada;

– Antes da entrada do locatário no imóvel, por meio da vistoria de entrada;

– No encerramento do contrato, para comparação com a vistoria inicial;

– Em locações realizadas com ou sem intermediação de imobiliária;

– Quando houver bens móveis vinculados à locação;

– Para resguardar locador e locatário de cobranças indevidas;

– Como instrumento de prova em eventuais demandas judiciais;

– Em contratos que prevejam melhorias ou alterações no imóvel, desde que devidamente registradas em anexo.

Quais são as bases legais aplicáveis ao termo de vistoria?

A utilização do termo de vistoria nos contratos de locação encontra respaldo direto na legislação brasileira, especialmente na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), bem como nos princípios gerais do Código Civil. 

Embora a lei não imponha um modelo específico de vistoria, ela atribui consequências jurídicas relevantes ao estado de conservação do imóvel, o que torna o laudo um instrumento indispensável na prática advocatícia.

“Art. 22. inciso V, Lei nº 8.245/91-  O locador é obrigado a:

V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

“Art. 23, inciso III, Lei nº 8.245/91 – O locatário é obrigado a: III) restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;”

Na prática, esse dispositivo impõe ao locatário o dever de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. 

Para o advogado que atua em demandas locatícias, o termo de vistoria bem elaborado facilita a demonstração de descumprimento contratual, seja para fundamentar pedidos de reparação por danos, seja para rebater cobranças indevidas feitas ao locatário. 

Sem esse documento, a discussão tende a se deslocar para o campo probatório mais complexo, muitas vezes dependente de prova testemunhal ou pericial.

Além da Lei do Inquilinato, o termo de vistoria também encontra fundamento no Código Civil, especialmente nos princípios que regem as relações contratuais.

Nesse sentido, a boa-fé objetiva impõe às partes o dever de lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. 

O termo de vistoria materializa esse princípio ao registrar, de forma clara, o estado real do imóvel, evitando surpresas e alegações contraditórias ao final da locação.

Quais elementos devem constar em um termo de vistoria?

1. Identificação do imóvel

Verificar se o termo de vistoria contém:

• Endereço completo do imóvel (rua, número, bairro, CEP, cidade e UF)
  
• Tipo do imóvel (casa, apartamento, sala comercial, galpão, terreno, lote)
  
• Finalidade da locação (residencial ou comercial)
  
• Metragem aproximada
  
• Quantidade de cômodos
  
• Indicação se o imóvel é mobiliado ou não
  

2. Identificação das partes

Conferir a qualificação completa:

• Nome do locador
  
• Nome do locatário
  
• CPF
  
• E-mail
  
• Endereço residencial
  
• Quando houver, fiador, imobiliária ou administrador
  

3. Vinculação ao contrato de locação

É indispensável constar:

• Declaração expressa de que o termo de vistoria é parte integrante do contrato de locação
  
• Indicação de que qualquer impugnação deverá ser feita por escrito, no prazo estipulado
  
• Informação sobre entrega das chaves e início da vigência do contrato, quando aplicável
  

4. Abrangência da vistoria

Confirmar se a vistoria:

• Abrange todo o imóvel
  
• Inclui áreas internas e externas
  
• Não deixa nenhum ambiente sem descrição
  
• Está de acordo com o pactuado no contrato
  

5. Fachada, portas, janelas e fechaduras

Registrar:

• Estado da fachada
  
• Condições das portas e janelas
  
• Funcionamento e conservação das fechaduras, trincos e maçanetas
  
• Existência de arranhões, defeitos ou dificuldades de manuseio
  

6. Pintura

Descrever de forma detalhada:

• Estado da pintura interna e externa
  
• Condição de paredes, teto, portas e janelas
  
• Cor das paredes
  
• Existência de manchas, rebocos antigos, descascamentos ou imperfeições
  

7. Parte elétrica

Verificar e registrar:

• Rede elétrica, em geral
  
• Tomadas e interruptores
  
• Lâmpadas e luminárias
  
• Ventiladores de teto ou parede
  
• Saídas de energia para chuveiro e ar-condicionado
  
• Presença de fios expostos, ferrugem ou falhas de funcionamento
  

8. Parte hidráulica

Checar:

• Funcionamento das torneiras
  
• Descargas
  
• Chuveiros
  
• Ralos
  
• Existência de entupimentos, vazamentos ou infiltrações aparentes
  

9. Banheiros

Descrever:

• Pia, vaso sanitário e box
  
• Registros e torneiras
  
• Funcionamento geral
  
• Estado de conservação dos acessórios
  

10. Pisos e azulejos

Analisar:

• Condições dos pisos
  
• Estado dos azulejos
  
• Existência de trincas, quebras, lascas ou peças soltas
  

11. Vidraças e esquadrias

Registrar:

• Janelas, vidros, basculantes e persianas
  
• Presença de trincas, arranhões ou defeitos
  
• Facilidade de abertura e fechamento
  

12. Telhado e teto

Verificar:

• Tipo de cobertura
  
• Existência de laje
  
• Manchas escuras no teto
  
• Indícios de vazamentos, infiltrações ou goteiras
  

13. Saúde e segurança

Observar e registrar:

• Presença de bolor
  
• Vazamentos de gás
  
• Riscos de curto-circuito
  
• Qualquer fator que possa comprometer a moradia segura e saudável
  

14. Móveis e equipamentos (quando houver)

Descrever detalhadamente:

• Móveis existentes em cada ambiente
  
• Marca, cor e estado de conservação
  
• Eletrodomésticos ou equipamentos instalados
  
• Ar-condicionado (marca, modelo e funcionamento)
  
• Indicação de fotos anexas, quando existirem
  

15. Áreas externas

Quando houver:

• Quintal, varanda, garagem, jardim ou jardim de inverno
  
• Estado de conservação
  
• Plantas, acessórios e obrigações de manutenção
  

16. Limpeza

Registrar:

• Condição de limpeza geral do imóvel
  
• Ausência de resíduos de obra, tinta ou sujeira
  
• Situação da caixa de gordura, quando aplicável
  

17. Chaves

Indicar:

• Quantidade de chaves entregues
  
• Finalidade de cada chave (porta principal, condomínio, acesso secundário)
  

18. Itens não vistoriados

É fundamental constar:

• Quais itens não puderam ser verificados
  
• Motivo da impossibilidade de acesso
  
• Registro expresso para evitar questionamentos futuros
  

19. Declarações finais

Conferir se consta:

• Declaração de que o imóvel foi entregue em bom estado de conservação
  
• Compromisso do locatário de devolução nas mesmas condições
  
• Informação sobre aceitação tácita caso não haja impugnação no prazo
  

20. Assinaturas

O termo deve conter:

• Assinatura do locador
  
• Assinatura do locatário
  
• Assinatura de duas testemunhas
  
• Nome completo e CPF das testemunhas
  
• Local e data
  

Modelo de termo de vistoria

Observação: Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado.

LOCADOR(A): [nome completo do locador]
CPF: [informar]
E-mail: [informar]
Endereço: [informar]

LOCATÁRIO(A): [nome completo do locatário]
CPF: [informar]
E-mail: [informar]
Endereço: [informar]

IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO:
Imóvel situado à [endereço completo do imóvel], nº [informar], bairro [informar], CEP [informar], na cidade de [município] – [UF].
Trata-se de [apartamento/casa/sala comercial/galpão/terreno], com aproximadamente [metragem] m², composto por [quantidade] cômodos, [mobiliado/não mobiliado].

TERMO DE VISTORIA

Pelo presente instrumento, LOCADOR(A) e LOCATÁRIO(A) declaram que, nesta data, procederam à vistoria do imóvel acima identificado, constatando que o mesmo se encontra nas condições descritas neste TERMO DE VISTORIA, que passa a integrar o contrato de locação firmado entre as partes.

O presente laudo tem por finalidade registrar o estado de conservação do imóvel no momento da entrega das chaves ao(à) LOCATÁRIO(A), servindo como parâmetro para a devolução do bem ao final da locação, nos termos da legislação aplicável e do contrato firmado.

Qualquer divergência ou impugnação quanto às informações constantes neste termo deverá ser comunicada ao(à) LOCADOR(A), por escrito, no prazo de 07 (sete) dias a contar da assinatura deste documento, sob pena de aceitação integral da vistoria realizada.

RELATÓRIO DE VISTORIA

1. PINTURA
As paredes internas e externas, bem como teto, portas e janelas, encontram-se com pintura em estado [descrever], na cor [informar].
Observações: [descrever eventuais manchas, rebocos, descascamentos ou imperfeições].

2. ACABAMENTOS
Rodapés, guarnições e demais acabamentos encontram-se em estado [descrever], na cor [informar].

3. PARTE ELÉTRICA
A rede elétrica, incluindo tomadas, interruptores, luminárias, lâmpadas, ventiladores e saídas de energia para chuveiro e ar-condicionado, encontra-se em estado [descrever], sem fios expostos ou falhas aparentes.
Observações: [se houver].

4. TRINCOS, FECHADURAS E MAÇANETAS
Todos os acessórios encontram-se em estado [descrever], com funcionamento regular, sem dificuldades de manuseio.

5. PARTE HIDRÁULICA
A rede hidráulica, incluindo torneiras, registros, chuveiros, descargas e ralos, encontra-se em estado [descrever], sem vazamentos, entupimentos ou infiltrações aparentes.

6. BANHEIROS

Pia, vaso sanitário, box e demais acessórios encontram-se em estado [descrever], com funcionamento adequado.

7. PISOS E AZULEJOS
Os pisos e azulejos estão em estado [descrever], inexistindo peças quebradas, trincadas ou soltas, salvo se expressamente indicado.
Observações: [se houver].

8. VIDRAÇAS E JANELAS
Janelas, vidros, basculantes e persianas encontram-se em estado [descrever], sem trincas, quebras ou dificuldades de abertura e fechamento.

9. TELHADO / TETO
O teto encontra-se em estado [descrever], inexistindo sinais aparentes de infiltração, vazamentos ou goteiras.
Tipo de cobertura: [informar].

10. AR-CONDICIONADO (se houver)
Equipamento marca [informar], modelo [informar], em estado [descrever], com funcionamento regular.

11. MÓVEIS E ACESSÓRIOS (se houver)
Fazem parte do imóvel os seguintes itens:
[descrever detalhadamente os móveis, acessórios, estado de conservação e ambiente correspondente].
Observação: conforme fotos anexas, quando aplicável.

12. ÁREAS EXTERNAS (se houver)
Quintal, garagem, varanda, jardim ou demais áreas externas encontram-se em estado [descrever].
Observações: [se houver].

13. LIMPEZA
O imóvel é entregue em estado de limpeza [descrever], sem resíduos de obra, poeira ou sujeira acumulada.

14. CHAVES
Foram entregues [quantidade] chaves, referentes a:
– Porta principal do imóvel
– Acesso ao condomínio/prédio (se houver)
– Outros acessos: [informar]

15. ITENS NÃO VISTORIADOS
Não foi possível vistoriar os seguintes itens: [descrever], em razão de [motivo].

DECLARAÇÃO FINAL

Declaram as partes que o imóvel se encontra no estado acima descrito, comprometendo-se o(a) LOCATÁRIO(A) a devolvê-lo, ao final da locação, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal.

Por estarem de acordo, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

[localidade], [dia] de [mês] de [ano].

[nome do locador]
LOCADOR(A)

[nome do locatário]
LOCATÁRIO(A)

[nome da testemunha] – Testemunha
CPF nº [informar]

[nome da testemunha] – Testemunha
CPF nº [informar]

Boas práticas para elaboração do termo de vistoria

O termo de vistoria, quando bem elaborado, funciona como instrumento de segurança jurídica e prevenção de conflitos, sobretudo nas relações locatícias. 

A descrição fiel do estado do imóvel, a atenção aos detalhes e a correta vinculação ao contrato são pontos que fortalecem a prova e evitam discussões futuras.

Na rotina profissional, contar com apoio técnico para a elaboração de peças extrajudiciais ajuda a otimizar tempo e reduzir falhas formais. 

Para quem precisa de outros documentos extrajudiciais ou deseja estruturar seus termos de forma mais organizada, vale conhecer a plataforma da Jurídico AI, que disponibiliza diversas peças adaptáveis ao caso concreto, auxiliando o advogado na construção de documentos alinhados à legislação e à prática diária da advocacia.

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