No Código de Processo Civil (CPC), os artigos 924 e 925 regulam as situações em que um processo de execução pode ser extinto e como essa extinção se concretiza.
O objetivo do processo de execução é garantir que uma obrigação seja cumprida. No entanto, há circunstâncias em que o encerramento do processo se torna necessário.
Neste artigo, abordaremos de forma objetiva o que prevê o art. 924, que enumera as hipóteses de extinção da execução, e o art. 925, que trata da formalização desse encerramento por meio de sentença.
Além disso, explicaremos como essas normas influenciam o andamento do processo judicial. Confira!
O que diz o art. 924 CPC?
O art. 924 do CPC estabelece as hipóteses em que a execução pode ser extinta.
Essas situações ocorrem quando a obrigação, que é o objeto da execução, deixa de existir ou quando não há mais interesse jurídico na continuidade do processo.
Veja o que dispõe o art. 924 CPC:
Art. 924, CPC. Extingue-se a execução quando:
I – a petição inicial for indeferida;
II – a obrigação for satisfeita;
III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV – o exequente renunciar ao crédito;
V – ocorrer a prescrição intercorrente.
Agora, vamos explorar em detalhes cada uma dessas situações:
I – A petição inicial for indeferida
A execução pode ser extinta caso a petição inicial do processo seja indeferida.
Isso ocorre quando o juiz, ao analisar a petição inicial da execução, verifica que ela não preenche os requisitos legais estabelecidos pelo CPC.
Neste caso, o processo não prossegue e a execução é encerrada sem a análise de mérito.
II – A obrigação for satisfeita
Uma das formas mais comuns de extinção da execução é o cumprimento da obrigação.
Quando o devedor (executado) paga a dívida ou cumpre o objeto da execução, a finalidade do processo é alcançada, levando ao seu encerramento.
Nessa situação, o credor (exequente) tem seu direito satisfeito, extinguindo a execução.
III – O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida
Esse inciso engloba situações em que o devedor consegue a extinção da dívida por outros meios que não o pagamento direto.
Isso pode incluir casos como compensação de créditos, remissão da dívida, adjudicação de bens ou outra forma reconhecida pelo direito como suficiente para extinguir a obrigação.
IV – O exequente renunciar ao crédito
O credor (exequente) tem o direito de renunciar ao crédito que lhe é devido.
Quando isso ocorre, o processo de execução é extinto, pois o objeto da disputa (a dívida) não existe mais, já que o credor abriu mão de seu direito de recebê-la.
V – Ocorrer a prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente acontece quando o processo de execução fica parado por um período sem movimentação por culpa do exequente.
Nesse caso, o direito de exigir o cumprimento da obrigação se extingue, levando ao encerramento do processo.
Essas cinco situações representam os principais cenários em que a execução pode ser extinta, encerrando o processo e liberando o executado da obrigação inicialmente imposta.
O que diz o art. 925 CPC?
O art. 925 CPC complementa o art. 924 CPC ao dispor sobre como a extinção da execução deve ser formalizada no processo judicial. De acordo com o dispositivo:
Art. 925, CPC. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Ou seja, mesmo que uma das hipóteses de extinção previstas no art. 924 CPC ocorra, a extinção da execução só será oficial quando o juiz proferir uma sentença declarando a extinção.
Isso garante a formalidade e a segurança jurídica no encerramento do processo.
A sentença que declara a extinção da execução tem um efeito declaratório, isto é, ela não apenas reconhece o fim do processo, mas também encerra formalmente a obrigação executada.
Isso significa que a extinção já ocorreu devido a um dos motivos previstos em lei, e a sentença apenas declara esse fato, conferindo-lhe efeitos jurídicos no âmbito do processo, garantindo o encerramento formal da execução.
Importância da Sentença Declaratória
A exigência de uma sentença para formalizar a extinção da execução no art. 925 CPC é uma medida que visa proteger tanto o credor quanto o devedor.
Para o exequente, garante que o encerramento da execução será documentado, evitando questionamentos futuros.
Já para o executado, a sentença proporciona segurança ao assegurar que a dívida ou obrigação foi, de fato, extinta, evitando futuras execuções pelo mesmo motivo.
Essa sentença é um marco processual relevante, por ser a partir dela que o devedor pode solicitar a baixa de eventuais restrições judiciais, como penhoras, bloqueios de bens ou outros impedimentos que tenham sido impostos durante o curso da execução.
Prática Forense: Como os Advogados atuam nesses casos?
Na prática, os advogados precisam estar atentos às hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924, tanto para defender o direito de seus clientes quanto para evitar prolongamentos indevidos do processo.
Cuidados na Petição Inicial
Para o advogado(a), é importante garantir que a petição inicial da execução esteja em conformidade com as exigências legais.
O indeferimento da petição inicial é uma das causas de extinção da execução, e evitar esse erro é fundamental para o prosseguimento do processo.
Acompanhamento do cumprimento da obrigação
No caso de satisfação da obrigação, o advogado(a) deve monitorar o cumprimento da sentença, certificando-se de que a execução seja extinta quando o devedor cumprir integralmente o que foi determinado.
Negociações para extinção da dívida
Em muitas situações, o advogado pode intermediar negociações entre as partes para a extinção da dívida por meio de mecanismos alternativos, como compensação ou acordo.
Esses meios também resultam na extinção da execução, desde que homologados judicialmente.
Atenção aos prazos de prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente exige atenção constante por parte do advogado(a) do exequente, que deve tomar todas as providências processuais necessárias para evitar que o prazo prescricional escoe sem movimentação do processo.
O acompanhamento dos prazos e a solicitação de medidas que mantenham o processo ativo são essenciais.
Renúncia ao crédito
Em alguns casos, pode ser do interesse do exequente renunciar ao crédito, seja por dificuldades de cobrança ou outros motivos.
Nesse caso, o advogado(a) deve formalizar essa renúncia em juízo, garantindo que a execução seja extinta conforme previsto no art. 924, IV.
Prolação de sentença
Para que a extinção da execução tenha validade jurídica, o advogado deve solicitar ao juiz a prolação de sentença declaratória de extinção, conforme previsto no art. 925 do CPC.
Mesmo que a dívida tenha sido paga ou que outras causas de extinção se apliquem, a sentença é indispensável para o encerramento formal do processo.
Segurança jurídica na extinção da execução: O papel dos artigos 924 e 925 CPC
O art. 924 CPC define as situações em que a execução pode ser extinta, desde o indeferimento da petição inicial até a prescrição intercorrente.
Já o art. 925 CPC reforça a necessidade de uma sentença judicial para formalizar essa extinção.
Juntos, esses dispositivos garantem segurança jurídica e eficiência no encerramento dos processos executivos.
Essas normas são essenciais para a prática processual, tanto para advogados quanto para as partes envolvidas, garantindo que a extinção da execução ocorra de forma clara e documentada, preservando os direitos de todos os envolvidos no processo.
Além disso, o uso de ferramentas de Inteligência Artificial, como a Jurídico AI, pode aprimorar ainda mais essa prática, auxiliando na elaboração de peças jurídicas em minutos, otimizando a rotina e ganhando mais tempo para focar no atendimento aos clientes e nas estratégias dos casos.
Conheça a Jurídico AI e descubra como ela pode facilitar sua rotina no escritório de advocacia. Acesse o link abaixo!
Ferramenta de Inteligência Artificial para escritórios de advocacia
Quais são as causas de extinção da execução listadas no Art. 924 do CPC?
O Art. 924 do CPC estabelece cinco causas para a extinção da execução: indeferimento da petição inicial, satisfação da obrigação, extinção total da dívida por outros meios, renúncia do exequente ao crédito e ocorrência da prescrição intercorrente.
O que acontece com o processo de execução se a petição inicial for indeferida?
Se a petição inicial da execução for indeferida pelo juiz por não preencher os requisitos legais, o processo não prossegue e a execução é extinta sem análise do mérito, conforme o inciso I do Art. 924 do CPC.
De que maneira o pagamento da dívida pelo executado leva à extinção da execução?
Quando o executado paga integralmente a dívida ou cumpre o objeto da execução, a finalidade do processo é alcançada, resultando na extinção da execução, conforme o inciso II do Art. 924 do CPC, pois o direito do exequente é satisfeito.
Quais são os “outros meios” que o executado pode utilizar para extinguir totalmente a dívida, conforme o Art. 924, III do CPC?
O inciso III do Art. 924 do CPC abrange situações como compensação de créditos, remissão da dívida, adjudicação de bens ou qualquer outra forma reconhecida pelo direito como suficiente para extinguir a obrigação, além do pagamento direto.
Se o credor (exequente) decidir abrir mão do seu direito de receber a dívida, o que acontece com o processo de execução?
Caso o exequente renuncie ao crédito, conforme o inciso IV do Art. 924 do CPC, o processo de execução é extinto, pois o objeto da disputa (a dívida) deixa de existir por vontade do credor.
O que é a prescrição intercorrente e como ela pode levar à extinção da execução?
A prescrição intercorrente, prevista no inciso V do Art. 924 do CPC, ocorre quando o processo de execução fica parado por um determinado período devido à inércia do exequente. Nesse caso, o direito de exigir o cumprimento da obrigação se extingue, levando ao encerramento do processo.
De acordo com o Art. 925 do CPC, qual a formalidade necessária para que a extinção da execução produza efeitos legais?
O Art. 925 do CPC estabelece que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença judicial. Mesmo ocorrendo uma das hipóteses do Art. 924, é a sentença que formaliza o encerramento do processo.
Qual a importância da sentença declaratória de extinção da execução tanto para o exequente quanto para o executado?
Para o exequente, a sentença documenta o encerramento da execução, evitando questionamentos futuros. Para o executado, proporciona segurança jurídica de que a dívida foi extinta, prevenindo novas execuções pelo mesmo motivo e permitindo a baixa de eventuais restrições judiciais.
Na prática forense, quais cuidados os advogados devem ter em relação às causas de extinção da execução previstas no Art. 924 do CPC?
Os advogados devem garantir a conformidade da petição inicial, monitorar o cumprimento da obrigação, considerar negociações para extinção da dívida, atentar aos prazos de prescrição intercorrente e formalizar a renúncia ao crédito, buscando sempre a prolação da sentença declaratória de extinção.
Qual o papel dos Artigos 924 e 925 do CPC na garantia da segurança jurídica na extinção da execução?
O Art. 924 define as situações que levam à extinção da execução, enquanto o Art. 925 exige a formalização dessa extinção por meio de sentença judicial. Juntos, esses dispositivos asseguram que o encerramento do processo executivo ocorra de forma clara, documentada e com validade jurídica, protegendo os direitos de todas as partes envolvidas.
