Usucapião Extraordinária: Modelo pronto com fundamentos jurídicos
A usucapião extraordinária é uma modalidade de aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição, mesmo sem justo título ou boa-fé. Diante da importância prática dessa ação na regularização de imóveis, especialmente em situações informais de...
Imunidade Tributária: Guia completo para advogados
A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que impede a incidência de determinados impostos sobre pessoas, bens ou situações específicas. Ao contrário da isenção, que decorre de lei infraconstitucional e pode ser alterada ou revogada,...
Reforma Trabalhista e Seguro-Desemprego: Novas regras e seus impactos
O Seguro-Desemprego configura-se como um direito social fundamental, amparado pela legislação trabalhista e previdenciária brasileira, com o objetivo de prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Neste artigo,...
Crimes Eleitorais: Análise para advogados
Os crimes eleitorais representam condutas ilegais que atentam contra a integridade e a lisura do processo democrático. Previstas majoritariamente no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), essas infrações abrangem desde a corrupção eleitoral ativa ou passiva até...
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