Petição Inicial para Exercício do Direito de Arrependimento [completa]

A Petição Inicial para Exercício do Direito de Arrependimento é utilizada quando o consumidor busca judicialmente fazer valer a possibilidade de desistir de uma contratação realizada fora do estabelecimento comercial, após a recusa do fornecedor em solucionar a questão administrativamente.

Para o advogado, conhecer os requisitos e fundamentos dessa medida é importante para estruturar corretamente a demanda e formular pedidos compatíveis com o caso concreto. 

Neste artigo, você encontrará um modelo de petição inicial para Exercício do Direito de Arrependimento, além dos principais fundamentos relacionados ao art. 49 do CDC, à restituição dos valores e aos pedidos que podem ser formulados na ação.

O que é uma Petição Inicial para Exercício do Direito de Arrependimento?

A Petição Inicial para Exercício do Direito de Arrependimento é a peça processual pela qual o consumidor ingressa em juízo para fazer valer a garantia legal de desistir de uma compra ou contratação realizada fora do estabelecimento comercial físico (como compras pela internet, aplicativos, telefone, catálogo ou a domicílio). 

A medida pode ser adotada após  o fornecedor se recusar a reconhecer ou efetivar o direito de arrependimento na via administrativa. 

Modelo de Petição Inicial para Exercício do Direito de Arrependimento 

AO JUÍZO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [Número do RG], inscrito no CPF/MF sob o nº [Número do CPF], com endereço eletrônico em [endereço eletrônico], residente e domiciliado na [Endereço completo], por intermédio de seu advogado legalmente constituído pelo instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na [Endereço do escritório], onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor a presente

AÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

em face de [NOME DA EMPRESA RÉ / RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [Endereço completo da sede], endereço eletrônico [endereço de e-mail], pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.

I. DOS FATOS

No dia [Data da compra], o Autor adquiriu por meio da plataforma eletrônica mantida pela Ré o produto [descrever o produto detalhadamente], pelo valor total de R$ [Valor do produto], acrescido da quantia de R$ [Valor do frete] referente às despesas de entrega, totalizando o desembolso de R$ [Valor total pago], conforme comprovam a nota fiscal e o comprovante de pagamento anexos.

O produto foi efetivamente entregue no domicílio do Autor em [Data da entrega]. Ocorre que, ao tomar contato físico com o bem, o requerente constatou que o produto não correspondia às suas legítimas expectativas de consumo.

Em estrita observância ao prazo legal de reflexão, no dia [Data da solicitação], portanto apenas [número de dias] dias após o recebimento, o Autor formalizou perante o canal de atendimento da Ré a sua expressa manifestação de desistência do negócio jurídico, exercendo o seu lídimo direito de arrependimento.

Todavia, em manifesta afronta à legislação de regência, a Ré recusou injustificadamente o cancelamento da operação. Não bastasse a recusa, a demandada condicionou o processamento da devolução à exigência de que o consumidor arcasse com custos adicionais de frete e taxas de reenvio para a remessa do produto ao centro de distribuição.

Mesmo após reiteradas tentativas de solução administrativa e o envio de notificações com protocolos de atendimento [números dos protocolos], a fornecedora permaneceu em prolongada inércia, recusando-se a disponibilizar código de postagem reversa gratuito e retendo indevidamente a totalidade dos valores pagos.

Diante do esgotamento das vias amigáveis, da perda substancial de seu tempo útil e da recalcitrância ilícita da fornecedora, não restou ao Autor alternativa senão socorrer-se da tutela jurisdicional para ver reconhecido o direito de arrependimento , restituído o valor integral desembolsado e reparados os danos morais experimentados.

II. DO DIREITO

1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova

A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é regida pelas normas de ordem pública e interesse social do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o Autor enquadra-se no conceito de consumidor destinatário final (artigo 2º do CDC) e a Ré na condição de fornecedora de produtos e serviços no mercado eletrônico (artigo 3º do CDC).

Diante da flagrante vulnerabilidade técnica, fática e informacional do consumidor frente à estrutura da fornecedora de comércio eletrônico, bem como da manifesta verossimilhança das alegações lastreadas nos comprovantes de compra e registros de atendimento, impõe-se a aplicação da inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista.

2. Do Direito Potestativo de Arrependimento e da Ilegalidade da Recusa e Cobrança de Frete

O direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento físico constitui prerrogativa potestativa incondicionada assegurada ao consumidor, cuja teleologia visa resguardar a manifestação de vontade contra compras por impulso ou descompassadas da expectativa real gerada pelo ambiente virtual.

Nesse sentido, estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Ao exercer a desistência dentro do prazo septendial a contar da entrega, o contrato resolve-se de pleno direito, restabelecendo-se o estado anterior. É expressamente vedado ao fornecedor exigir motivos para a desistência, impor penalidades, reter frações do preço ou transferir ao consumidor as despesas postais de devolução.

O risco da atividade comercial e a assunção dos custos operacionais de transporte cabem integralmente ao fornecedor que opta por comercializar bens à distância.

A recusa injustificada manifestada pela Ré e a cobrança indevida de taxas logísticas configuram ato ilícito e inadimplemento legal, impondo-se a declaração judicial de resolução do contrato em razão do regular exercício do direito de arrependimento   e a condenação da Ré à restituição integral, imediata e atualizada de todos os valores pagos pelo Autor, inclusive o frete original. O produto adquirido encontra-se à disposição da fornecedora para recolhimento ou emissão de autorização de postagem sem ônus ao consumidor. 

3. Do Dano Moral e da Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor 

A conduta da Ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, uma vez que não se limitou à recusa inicial do pedido de cancelamento. Mesmo após o Autor manifestar expressamente, dentro do prazo legal, o exercício do direito de arrependimento, a fornecedora permaneceu resistente à solução administrativa, condicionando a devolução do produto ao pagamento de custos adicionais e deixando de disponibilizar mecanismo adequado para a logística reversa.

O Autor, portanto, foi obrigado a realizar sucessivas tentativas de solução do problema, mediante contatos com a fornecedora, registros de protocolos e notificações, sem que seu direito fosse efetivamente atendido. A situação resultou não apenas na retenção indevida dos valores pagos, mas também no dispêndio de tempo e energia que poderiam ter sido destinados às suas atividades pessoais e profissionais.

É justamente nesse contexto que se mostra pertinente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas relações de consumo. A teoria considera indenizável a situação em que o fornecedor, diante de um problema de consumo, deixa de solucioná-lo de forma adequada e tempestiva, fazendo com que o consumidor desperdice seu tempo útil na tentativa de obter uma solução.

No caso concreto, estão presentes elementos que justificam sua aplicação: a existência de um problema de consumo, a resistência injustificada da fornecedora em solucioná-lo, o efetivo desvio do tempo do consumidor para buscar a resolução administrativa e o nexo entre a conduta da Ré e os prejuízos suportados pelo Autor.

Ressalte-se que o pedido de indenização não decorre simplesmente da existência de um descumprimento contratual. O que se pretende reparar é a conduta da fornecedora que, mesmo cientificada do exercício regular do direito de arrependimento, persistiu na recusa e impôs ao consumidor sucessivas tentativas de solução para um problema que não deu causa.

Diante disso, considerando a extensão da conduta, o período de resistência, a privação dos valores pagos e o tempo despendido pelo Autor na tentativa de solucionar administrativamente a questão, mostra-se cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil.

Assim, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ [valor], ou em quantia que este Juízo entender adequada às circunstâncias concretas do caso.

III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Ré, no endereço eletrônico ou postal constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar contestação e comparecer à audiência designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, caso haja interposição de recurso;

c) O reconhecimento da relação de consumo e a determinação da inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

d) A procedência integral dos pedidos formulados na presente ação para:

d.1) Declarar a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, decorrente do regular exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor);

d.2) Condenar a Ré a restituir, de imediato e em parcela única, a totalidade dos valores pagos pelo Autor, no montante histórico de R$ [Valor total pago], devidamente atualizado monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação;

d.3) Condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, pela quebra da boa-fé objetiva e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no valor sugerido de R$ [Valor sugerido do dano moral], ou em valor arbitrado por este Douto Juízo;

d.4) Determinar que a Ré providencie a retirada do produto no domicílio do Autor ou forneça código de autorização de logística reversa sem qualquer custo, no prazo de 15 (quinze) dias após o pagamento da condenação, sob pena das medidas necessárias ao cumprimento da obrigação;

e) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental já acostada e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários ao deslinde da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ [Valor total correspondente à soma da restituição material com os danos morais pleiteados], nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Comarca/UF], [Data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [Número da OAB]

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