Jurisprudência e súmula são utilizadas para compreender como os tribunais interpretam e aplicam a legislação. Apesar de estarem relacionadas, elas não têm o mesmo significado nem produzem necessariamente os mesmos efeitos.
A jurisprudência é formada por um conjunto de decisões judiciais proferidas de maneira reiterada sobre determinada questão. A súmula, por sua vez, é um enunciado elaborado pelo tribunal para sintetizar um entendimento já consolidado em seus julgamentos.
Em termos simples: a jurisprudência surge das decisões; a súmula resume a orientação construída por elas.
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões de um tribunal ou de diferentes órgãos judiciais sobre determinada matéria.
Quando vários julgamentos passam a adotar uma mesma interpretação, é possível identificar uma jurisprudência dominante ou consolidada.
Por exemplo, se diferentes turmas de um tribunal decidem repetidamente que determinada cobrança é ilegal, esse conjunto de julgados pode formar uma orientação jurisprudencial sobre o tema.
Uma decisão isolada, entretanto, não deve ser automaticamente tratada como jurisprudência consolidada. Tecnicamente, ela corresponde a um julgado ou precedente que poderá, ao ser reiterado e seguido em outros casos, contribuir para a formação da jurisprudência.
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O que é uma súmula?
A súmula é um enunciado curto e objetivo que sintetiza o entendimento dominante de um tribunal sobre determinada questão jurídica.
O artigo 926, § 1º, do Código de Processo Civil determina que os tribunais editem enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante, conforme os requisitos previstos em seus regimentos internos.
A súmula não apresenta toda a fundamentação utilizada nos processos que deram origem ao entendimento. Ela funciona como uma síntese da orientação adotada pelo tribunal.
Para compreender seu alcance, o advogado não deve analisar apenas o texto do enunciado. Também é importante consultar os precedentes que deram origem à súmula e verificar se as circunstâncias do caso concreto são semelhantes.
Um exemplo é a Súmula 83 do STJ, que trata do não conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do tribunal estiver no mesmo sentido da decisão recorrida.
Tabela de comparação
A principal diferença está na forma como o entendimento é apresentado.
Portanto, jurisprudência e súmula não são conceitos opostos. A súmula é uma forma de organizar e comunicar uma orientação construída a partir da jurisprudência do tribunal.
Toda súmula é vinculante?
Não. Existem súmulas comuns e súmulas vinculantes.
As súmulas comuns sintetizam o entendimento dominante de um tribunal. Embora possuam grande relevância para a fundamentação jurídica e devam ser consideradas pelos julgadores nas hipóteses previstas no artigo 927 do CPC, elas não produzem o mesmo efeito constitucional das súmulas vinculantes.
A súmula vinculante é aprovada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 103-A da Constituição Federal. Ela deve decorrer de reiteradas decisões sobre matéria constitucional e exige a aprovação de dois terços dos ministros do STF.
Depois de publicada, vincula:
- os demais órgãos do Poder Judiciário;
- a administração pública direta e indireta;
- a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
O descumprimento de súmula vinculante pode permitir o ajuizamento de reclamação ao STF, desde que estejam presentes os requisitos constitucionais e processuais.
A Jurídico AI disponibiliza um guia sobre quando cabe reclamação constitucional e os erros que podem levar ao não conhecimento dessa medida.
Jurisprudência é a mesma coisa que precedente?
Também não.
O precedente é uma decisão judicial específica cuja fundamentação pode orientar o julgamento de casos futuros semelhantes.
A jurisprudência é formada por um conjunto de decisões que adotam uma determinada orientação. Já a súmula sintetiza, em um enunciado, o entendimento dominante extraído dessas decisões.
A relação pode ser compreendida da seguinte forma:
- Julgado: decisão proferida em um caso concreto;
- Precedente: decisão cuja fundamentação pode orientar casos posteriores;
- Jurisprudência: conjunto reiterado de decisões em determinado sentido;
- Súmula: síntese do entendimento dominante do tribunal;
- Súmula vinculante: enunciado do STF com efeito obrigatório para o Judiciário e para a administração pública.
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