A manifestação à proposta de acordo judicial é o documento utilizado para formalizar a aceitação, a recusa ou a apresentação de uma contraproposta em relação ao acordo apresentado no processo.
Para advogados, sua correta elaboração é essencial para garantir clareza e segurança jurídica.
Neste artigo, você encontrará modelos editáveis, conhecerá a estrutura da petição e os principais cuidados ao redigir esse documento.
Continue a leitura e saiba como elaborar a manifestação à proposta de acordo judicial!
O que é uma Manifestação à proposta de acordo judicial?
A manifestação à proposta de acordo judicial é o documento utilizado para informar, formalmente, o posicionamento de uma das partes sobre uma proposta de acordo apresentada no processo.
Por meio dela, é possível aceitar, recusar ou solicitar alterações nos termos propostos, como valores, prazos e demais condições.
Como esse documento é utilizado para viabilizar a solução consensual do conflito, sua apresentação está alinhada ao incentivo dado pelo Código de Processo Civil aos acordos celebrados entre as partes:
“Art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.”
Assim, essa manifestação permite que a parte formalize sua concordância, discordância ou apresente contrapropostas, contribuindo para a possível homologação do acordo pelo juiz.
Modelo de Manifestação à proposta de acordo judicial
Confira as três possibilidades de redigir essa manifestação
Manifestação de Aceitação da Proposta de Acordo Judicial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA __________________ DA COMARCA DE __________________
Processo nº: __________
Requerente: __________
Requerido: __________
MANIFESTAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL
NOME DA PARTE, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pela parte contrária, nos seguintes termos:
I – DOS FATOS
A parte contrária apresentou proposta de acordo visando à composição amigável da presente demanda.
Após análise das condições apresentadas, a parte autora/requerida verificou que os termos propostos atendem aos seus interesses e possibilitam a solução consensual do conflito.
II – DA ACEITAÇÃO
Dessa forma, a parte aceita integralmente a proposta de acordo apresentada, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações assumidas nos prazos e condições estabelecidos.
Caso o acordo envolva pagamento em favor desta parte, seguem os dados bancários para o respectivo cumprimento:
Titular: ______________________
CPF/CNPJ: ____________________
Banco: _______________________
Agência: _____________________
Conta: _______________________
Tipo de conta: ( ) Corrente ( ) Poupança
Chave PIX: ___________________
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento da presente manifestação;
b) a homologação do acordo judicial, para que produza todos os seus efeitos legais;
c) após o integral cumprimento das obrigações pactuadas, seja o processo extinto, nos termos da legislação processual aplicável.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Cidade/UF], ___ de __________ de _____.
Nome do Advogado
OAB/UF nº ________
Manifestação de Recusa da Proposta de Acordo Judicial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA __________________ DA COMARCA DE __________________
Processo nº: __________
Requerente: __________
Requerido: __________
MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DA PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL
NOME DA PARTE, já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar manifestação acerca da proposta de acordo apresentada pela parte contrária.
I – DOS FATOS
Foi apresentada proposta de acordo com o objetivo de encerrar a presente demanda de forma consensual.
Entretanto, após análise dos termos apresentados, verificou-se que a proposta não contempla condições suficientes para solucionar adequadamente o conflito.
II – DA RECUSA
A parte não concorda com a proposta apresentada, pelos seguintes fundamentos:
- o valor ofertado mostra-se insuficiente para atender à pretensão discutida nos autos;
- as condições de pagamento não refletem os interesses da parte;
- os prazos ou demais cláusulas apresentadas não são compatíveis com a solução pretendida.
Dessa forma, a proposta não reúne condições para ser aceita.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) o recebimento da presente manifestação;
b) o prosseguimento regular do processo, com a prática dos atos processuais subsequentes;
c) a continuidade da instrução e posterior julgamento da demanda.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Cidade/UF], ___ de __________ de _____.
Nome do Advogado
OAB/UF nº ________
Manifestação com Contraproposta de Acordo Judicial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA __________________ DA COMARCA DE __________________
Processo nº: __________
Requerente: __________
Requerido: __________
MANIFESTAÇÃO COM CONTRAPROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL
NOME DA PARTE, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar manifestação acerca da proposta de acordo apresentada pela parte contrária.
I – DOS FATOS
A parte contrária apresentou proposta de acordo para composição amigável da demanda.
Embora exista interesse na solução consensual do conflito, alguns dos termos apresentados necessitam de adequação para que seja possível a celebração do acordo.
II – DA CONTRAPROPOSTA
A parte manifesta interesse na autocomposição e apresenta a seguinte contraproposta:
- Valor do acordo: R$ ____________;
- Forma de pagamento: ________________________;
- Número de parcelas: ________________________;
- Data de vencimento: ________________________;
- Correção monetária e juros: ________________________;
- Multa por inadimplemento: ________________________;
- Demais condições: ________________________.
A contraproposta busca assegurar equilíbrio entre as partes e viabilizar uma solução consensual, preservando a boa-fé e a efetividade do acordo.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento da presente manifestação;
b) a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a contraproposta apresentada;
c) havendo concordância, seja o acordo homologado por sentença, produzindo todos os efeitos legais;
d) não sendo aceita a contraproposta, requer o regular prosseguimento do feito.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Cidade/UF], ___ de __________ de _____.
Nome do Advogado
OAB/UF nº ________
Qual a estrutura de um Manifestação à proposta de acordo judicial?
Embora a estrutura possa variar conforme o caso concreto, uma manifestação à proposta de acordo judicial costuma seguir um padrão que facilita a análise pelo magistrado e pelas demais partes.
Em geral, o documento é composto pelos seguintes elementos:
- Endereçamento;
- Identificação do processo;
- Título da manifestação;
- Exposição dos fatos;
- Manifestação da parte (aceitação, recusa ou contraproposta);
- Pedidos;
- Fechamento: local, data, assinatura do advogado ou da parte, quando admitido, e número de inscrição na OAB, se aplicável.
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Cuidados importantes na hora de redigir uma Manifestação à proposta de acordo judicial
Ao elaborar uma manifestação à proposta de acordo judicial, é importante observar alguns cuidados para evitar dúvidas e futuros conflitos:
- Especifique claramente se a proposta foi aceita, recusada ou se há pedidos de alteração.
- Confira valores, prazos e datas, certificando-se de que todas as informações estão corretas.
- Informe corretamente os dados bancários, quando houver pagamento, incluindo banco, agência e conta.
- Verifique a existência de cláusulas de segurança, como multa por atraso ou descumprimento das obrigações.
- Respeite os prazos processuais para apresentar a manifestação.
- Utilize uma redação objetiva e precisa, evitando termos que possam gerar interpretações diferentes sobre a vontade da parte.
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