A Lei nº 15.472/2026 consolidou no Estatuto da Advocacia e da OAB um entendimento que já era amplamente reconhecido pela jurisprudência: a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Ao alterar os arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994, a norma passou a prever expressamente essa proteção em lei, conferindo maior segurança jurídica aos advogados.
Confira a seguir o que mudou na prática, quais os privilégios os honorários advocatícios passaram a ter e os impactos dessa alteração para o exercício da advocacia.
O que diz a lei 15.472/26?
A Lei nº 15.472/2026 promoveu alterações no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Com isso, a legislação passou a prever de forma clara uma proteção que, até então, era amplamente reconhecida pela jurisprudência.
Além do reconhecimento expresso da natureza alimentar, a norma assegura aos honorários advocatícios os mesmos privilégios conferidos aos créditos oriundos da legislação trabalhista, bem como tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.
A alteração também reforça a possibilidade de cobrança dos honorários nos termos previstos pelo Estatuto da Advocacia. Confira:
Art. 1º da Lei nº 15.472/2026 (alterações nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994): Art. 1º Os arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. § 9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.” (NR)
“Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.”
Natureza alimentar dos honorários advocatícios: o que muda na prática?
Embora esse entendimento já fosse consolidado pelos tribunais, a alteração fortalece a proteção legal da remuneração dos advogados e reduz discussões sobre o tema.
Na prática, a mudança traz importantes efeitos, entre eles estão:
- Equiparação aos créditos trabalhistas: os honorários passam a contar com os mesmos privilégios conferidos aos créditos de natureza trabalhista.
- Preferência em concursos de credores: o crédito do advogado recebe tratamento privilegiado em processos em que há disputa entre diversos credores.
- Facilidade na cobrança: os honorários podem ser executados tanto com fundamento no contrato escrito firmado entre advogado e cliente quanto na decisão judicial que os tenha fixado.
- Proteção em processos de crise patrimonial: os honorários constituem crédito privilegiado em hipóteses de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Honorários com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas
A Lei nº 15.472/2026 reforçou ainda mais o entendimento de que os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.
Na prática isso significa que, quando o patrimônio do devedor não for suficiente para quitar todas as dívidas, os honorários terão preferência de pagamento nas mesmas condições previstas para os créditos de natureza trabalhista.
Na prática, essa alteração reforça o que já estava previsto no entendimento jurisprudencial e no Código de Processo Civil, confira:
“Art. 85, parágrafo 14 Código de Processo Civil – Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
“2. Dispõe o art. 85, §14º, do CPC que ‘os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.’ 2.1. O STF, sobre o tema, inclusive editou a Súmula Vinculante nº 47 que afirma: ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’.”
Acórdão 1933238, 0710209-75.2024.8.07.0001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 22/10/2024.
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