Modelo de Ação de Petição de Herança [Atualizado]

O modelo de Ação de Petição de Herança é uma ferramenta essencial para o advogado que atua em Direito das Sucessões, especialmente nos casos em que há exclusão indevida de herdeiro, reconhecimento de filiação post mortem ou necessidade de anulação de partilha já homologada. 

Trata-se de uma demanda técnica, que exige fundamentação, domínio da jurisprudência atual do STJ e organização estratégica dos fatos e das provas. Neste artigo, você encontrará um modelo de Ação de Petição de Herança estruturado de forma completa, com pedidos adequados, base legal consistente e precedentes relevantes. 

Ao final, também explicamos como elaborar uma versão personalizada e adaptada ao caso concreto utilizando a plataforma da Jurídico AI, garantindo mais produtividade e precisão na sua atuação profissional.

Modelo de Ação de Petição de Herança

Abaixo, você encontra um modelo de ação de petição de herança cumulada com declaratória de filiação e reconhecimento de direito sucessório.

AO JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]

FULANO DE TAL XXXX, brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIREITO SUCESSÓRIO

em face de BELTRANO DE TAL XXXX e MARIA DE TAL XXXX, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscritos(as) no CPF sob o nº [CPF] e [CPF], portadores(as) da Carteira de Identidade nº [RG] e [RG], residentes e domiciliados(as) na [endereço completo], CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor, Fulano de Tal XXXX, para os devidos fins e sob as penas da lei, declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Diante do exposto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, a fim de garantir seu acesso à justiça e o pleno exercício do direito sucessório que lhe é devido.

2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O Autor, em atenção ao princípio da cooperação e buscando uma solução célere e amigável para o litígio, manifesta seu interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil. Contudo, diante das circunstâncias fáticas que demonstram a inequívoca violação de seus direitos sucessórios, e considerando a dificuldade em se obter um acordo que contemple a integralidade de sua pretensão sem a devida análise judicial, o Autor declara seu desinteresse na audiência de conciliação neste momento processual.

Tal manifestação de desinteresse decorre da exaustiva tentativa de resolução extrajudicial, que restou infrutífera. O Autor buscou, de forma reiterada e por diversos meios, a composição amigável com os Réus, visando o reconhecimento de sua condição de herdeiro e a justa partilha dos bens deixados pelo falecido Sicrano de Tal XXXX. Contudo, tais esforços não foram correspondidos, culminando na presente demanda judicial. Assim, a despeito da disposição em dialogar, a ausência de avanço nas negociações extrajudiciais e a gravidade da lesão ao direito sucessório justificam a necessidade de prosseguir com a instrução processual para que a tutela jurisdicional seja efetivamente prestada.

3. DOS FATOS

O Autor, Fulano de Tal XXXX, é filho biológico do falecido Sicrano de Tal XXXX, cujo óbito ocorreu em XX/XX/XXXX, conforme certidão de óbito anexa.

Ocorre que, em 15 de março de 2025, ao buscar informações junto ao Cartório da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de XXXX, o Autor tomou conhecimento da existência do inventário sob o número XXXX, o qual já havia sido concluído com a homologação da partilha. Para sua surpresa e indignação, constatou que não havia sido incluído no rol de herdeiros, apesar de sua inquestionável paternidade, comprovada pela certidão de nascimento nº XXXX.

O referido inventário foi processado tendo como únicos herdeiros Beltrano de Tal XXXX e Maria de Tal XXXX, os quais foram beneficiados com a integralidade do patrimônio deixado pelo de cujus. Este patrimônio é composto por um imóvel residencial localizado na Rua XXXX, nº XXXX, avaliado em R$ 650.000,00, um veículo automotor com valor estimado em R$ 80.000,00, e valores depositados em conta bancária, que somam aproximadamente R$ 120.000,00, totalizando um acervo hereditário de R$ 850.000,00.

A exclusão do Autor do processo de inventário e, consequentemente, da partilha, configura uma grave violação ao seu direito sucessório. Como herdeiro necessário, Fulano de Tal XXXX possui direito à sua quota-parte da herança, direito este que foi indevidamente suprimido.

Ademais, a paternidade de Sicrano de Tal XXXX em relação a Fulano de Tal XXXX é robustamente comprovada não apenas pela certidão de nascimento, mas também por um conjunto probatório farto e inequívoco, que inclui registros fotográficos, trocas de mensagens eletrônicas entre pai e filho, comprovantes de pagamento de pensão alimentícia efetuados por Sicrano de Tal XXXX em favor de Fulano de Tal XXXX, e, notadamente, uma declaração particular firmada pelo próprio falecido, na qual reconhece expressamente a paternidade.

Diante do exposto, e da impossibilidade de obter uma solução amigável com os demais herdeiros, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para o reconhecimento de seu direito sucessório e a consequente restituição dos bens que lhe cabem por força de lei.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO SUCESSÓRIO DO AUTOR E DA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA

A paternidade do Autor, Fulano de Tal XXXX, em relação ao falecido Sicrano de Tal XXXX, é inconteste, conforme se depreende do robusto conjunto probatório a ser apresentado, que abrange desde a certidão de nascimento, passando por registros fotográficos, correspondências eletrônicas e comprovantes de pagamento de pensão alimentícia, até uma declaração particular de paternidade firmada pelo próprio de cujus. Este vínculo, uma vez estabelecido em conformidade com o Art. 1.606 do Código Civil, confere ao Autor, de forma inequívoca, a qualidade de herdeiro necessário, assegurando-lhe o direito à sua quota-parte na herança deixada por seu genitor.

A exclusão do Autor do inventário nº XXXX, procedimento que tramitou perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de XXXX, representa uma afronta direta ao seu direito sucessório. A omissão deliberada de seu nome no rol de herdeiros, culminando na homologação da partilha em favor dos demais requeridos, configura um ato que não apenas macula a lisura do procedimento, mas, sobretudo, suprime direitos fundamentais garantidos por lei.

Nesse contexto, a Ação de Petição de Herança, disciplinada pelo Art. 1.824 do Código Civil, constitui a via processual adequada para que o Autor postule o reconhecimento de seu direito sucessório e obtenha a restituição dos bens que lhe são devidos. Em consonância com o preconizado pelo Art. 1.825 do mesmo diploma legal, esta ação, mesmo quando proposta por um único herdeiro, tem o condão de abranger a totalidade do acervo hereditário, garantindo a proteção dos direitos sucessórios e a correta composição de todos os bens deixados pelo falecido. A jurisprudência pátria tem, de forma reiterada, firmado o entendimento de que o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança, em casos de reconhecimento de paternidade post mortem, é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, assegurando, assim, o direito daqueles cuja filiação foi declarada após o falecimento do genitor.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ‘ACTIO NATA’ EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do “de cujus”.2. Nas hipóteses de reconhecimento “post mortem” da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro.Precedentes específicos desta Terceira do STJ.3. Aplicação excepcional da teoria da “actio nata” em seu viés subjetivo, segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado o cômputo do prazo prescricional.4. Plena aplicabilidade desta orientação às pretensões de anulação de doação inoficiosa proposta por herdeiro necessário cuja filiação ainda não era reconhecida ao tempo da liberalidade.5. Tempestividade do ajuizamento da ação de petição de herança em 26/08/2010, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, ordinariamente aplicado a esta pretensão, contado da data da abertura da sucessão, em 22/07/2002, ou do art. 205 do Código Civil de 2002, na forma do seu art. 2028.6. Direito da autora de ver conferido o valor das doações recebidas pelos seus irmãos que permanece hígido, ainda que se considere prescrita a pretensão de anulação da doação impugnada, uma vez que a colação constitui dever legal imposto ao descendente donatário que se protrai para o momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.786 e seguintes do Código Civil.7. Fundamento autônomo apto a manter as conclusões do acórdão recorrido.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, RESP 1605483 / MG, 201501036921, Relator(a): MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 2021-02-23, t3 – 3a turma, Data de Publicação: 2021-03-01)

RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA DA ACTIO NATA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A pretensão dos efeitos sucessórios por herdeiro desconhecido é prescritível (art. 205 do CC/2002).3. O termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, à luz da teoria da actio nata.4. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1762852 / SP, 201802212644, Relator(a): MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 2021-05-18, t3 – 3a turma, Data de Publicação: 2021-05-25)

4.2. DA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO E DO DIREITO À HERANÇA

A paternidade do Autor, Fulano de Tal XXXX, em relação ao falecido Sicrano de Tal XXXX é inconteste, achando-se robustamente comprovada por um conjunto probatório multifacetado. Para além da certidão de nascimento nº XXXX, que formaliza o vínculo biológico, o Autor dispõe de registros fotográficos que retratam a convivência familiar, correspondências eletrônicas que atestam a comunicação afetuosa entre pai e filho, e comprovantes de pagamento de pensão alimentícia efetuados pelo genitor em favor do Autor. De forma conclusiva, destaca-se uma declaração particular firmada pelo próprio Sicrano de Tal XXXX, na qual este reconhece, de maneira expressa e inequívoca, a sua paternidade.

Este acervo documental, em perfeita consonância com o disposto no Art. 1.605 do Código Civil, estabelece o nexo causal indispensável para o reconhecimento do direito sucessório do Autor. A declaração particular do falecido, em particular, possui força probatória singular, servindo como elemento determinante para corroborar a relação de filiação e, por conseguinte, desconstituir qualquer alegação em sentido contrário. Assim, a omissão do Autor no processo de inventário nº XXXX não decorreu de uma inexistência fática do vínculo familiar, mas sim de um desconhecimento sobre a sua própria existência, circunstância que será cabalmente demonstrada.

Em virtude do reconhecimento da filiação, nos termos do Art. 1.606 do Código Civil, o Autor adquire a condição de herdeiro necessário, detendo, portanto, o direito à sua legítima quota-parte na herança deixada por seu genitor. Este direito sucessório, inerente à sua condição e garantido por lei, não pode ser indevidamente suprimido por meras omissões ou por desconhecimento fático, mormente quando a paternidade se encontra devidamente comprovada. A força probatória do conjunto documental apresentado assegura, inquestionavelmente, o direito do Autor à sucessão, tornando nula a sua exclusão do inventário e da consequente partilha.

4.3. DA NULIDADE DA PARTILHA E DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS

A exclusão do Autor do inventário nº XXXX, que tramitou perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de XXXX, e a consequente homologação da partilha em favor dos Réus, Beltrano de Tal XXXX e Maria de Tal XXXX, configuram um vício insanável que torna a referida partilha nula de pleno direito. Tal nulidade decorre da violação direta ao direito sucessório do Autor, herdeiro necessário, cuja paternidade em relação ao falecido Sicrano de Tal XXXX encontra-se robustamente comprovada por meio de robusta prova documental.

A partilha, ao beneficiar exclusivamente os Réus e negligenciar a existência de um herdeiro legítimo, atenta contra a ordem pública e a própria essência do direito sucessório, que visa à justa distribuição do patrimônio entre os sucessores. A inclusão de terceiros estranhos à sucessão, ou a omissão de herdeiros necessários, em um processo de inventário, acarreta a nulidade da partilha, conforme entendimento pacífico em nossos tribunais.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. TERCEIRO. INCLUSÃO. ORDEM VOCACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI IMPERATIVA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA VIGENTE.1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa.2. A inclusão no inventário de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrária à ordem hereditária prevista na norma jurídica, a cujo respeito as partes não podem transigir ou renunciar.3. A preterição de herdeiro ou a inclusão de terceiro estranho à sucessão merecem tratamento equânime, porquanto situações antagonicamente idênticas, submetendo-se à mesma regra prescricional prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, qual seja, o prazo vintenário, vigente à época da abertura da sucessão para hipóteses de nulidade absoluta, que não convalescem. 4. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (STJ, EARESP 226991 / SP, 201201859993, Relator(a): MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 2020-06-10, s2 – 2a seção, Data de Publicação: 2020-07-01

Nesse sentido, o Art. 1.824 do Código Civil confere ao herdeiro preterido o direito de demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, buscando a restituição da herança, total ou parcial, contra quem a possua indevidamente. Assim, a partilha homologada no inventário nº XXXX deve ser desconstituída, e os bens que compõem o acervo hereditário, avaliados em R$ 850.000,00, devem ser restituídos ao Autor, em sua quota-parte devida.

Portanto, a restituição dos bens é medida que se impõe para restabelecer a legalidade e garantir a integralidade do processo sucessório, assegurando que o direito do Autor seja plenamente reconhecido e efetivado. A omissão deliberada do Autor no inventário, sem que lhe fosse dada a oportunidade de manifestar seus direitos, justifica a necessidade de anular a partilha já realizada e proceder a uma nova, que contemple sua legítima.

5. DAS PROVAS

A presente demanda se fundamenta em um robusto acervo probatório, destinado a comprovar inequivocamente a paternidade do Autor em relação ao falecido Sicrano de Tal XXXX e, por conseguinte, a sua condição de herdeiro necessário. A veracidade dos fatos alegados e a necessidade de reforma da partilha homologada serão demonstradas por meio das seguintes provas, a serem produzidas na forma da lei:

• Prova Documental:

• Certidão de Nascimento do Autor: Documento público que atesta a filiação biológica de Fulano de Tal XXXX em relação a Sicrano de Tal XXXX, com número de matrícula XXXX, servindo como início de prova da relação paterno-filial.

• Registros Fotográficos: Conjunto de fotografias que retratam momentos de convivência e afeto entre o Autor e o falecido Sicrano de Tal XXXX, demonstrando o vínculo familiar e a relação de pai e filho.

• Mensagens Eletrônicas: Troca de correspondências eletrônicas (e-mails e mensagens de aplicativos) entre o Autor e o falecido Sicrano de Tal XXXX, as quais revelam diálogos íntimos e de natureza familiar, confirmando a paternidade e o afeto existente.

• Comprovantes de Pagamento de Pensão Alimentícia: Documentos que evidenciam o adimplemento, por parte de Sicrano de Tal XXXX, de obrigação alimentar em favor de Fulano de Tal XXXX, reforçando a responsabilidade paterna e o reconhecimento da filiação.

• Declaração Particular de Paternidade: Documento escrito e assinado pelo próprio falecido Sicrano de Tal XXXX, no qual reconhece expressamente e de forma inequívoca a paternidade de Fulano de Tal XXXX, revestindo-se de especial valor probatório.

• Certidão de Óbito do Falecido: Documento oficial que comprova o falecimento de Sicrano de Tal XXXX, marco inicial para a abertura da sucessão.

• Certidão de Casamento/União Estável dos Réus (se houver): Para fins de comprovação do regime de bens e da relação com o falecido, caso aplicável.

• Documentos do Inventário nº XXXX: Cópia integral do processo de inventário e partilha, a fim de demonstrar a exclusão indevida do Autor e a homologação da partilha em favor dos demais herdeiros.

• Documentos de Propriedade do Imóvel e do Veículo: Matrícula do imóvel e documento do veículo que compõem o acervo hereditário, para fins de identificação e avaliação.

• Extratos Bancários: Comprovantes de saldos e movimentações das contas bancárias do falecido, para fins de apuração do valor exato dos numerários deixados.

• Depoimento Pessoal do Autor: O Autor, Fulano de Tal XXXX, prestará depoimento pessoal, a fim de corroborar os fatos narrados na petição inicial, detalhar o seu relacionamento com o falecido Sicrano de Tal XXXX e esclarecer os motivos de sua exclusão do inventário.

• Depoimento Pessoal dos Réus: Requer-se o depoimento pessoal dos Réus, Beltrano de Tal XXXX e Maria de Tal XXXX, para que prestem esclarecimentos sobre a inclusão e exclusão de herdeiros no inventário, bem como sobre a partilha dos bens.

• Prova Testemunhal: Serão arroladas testemunhas que conviveram com o falecido Sicrano de Tal XXXX e com o Autor, as quais poderão atestar a relação de parentesco, o convívio familiar e o reconhecimento da paternidade pelo de cujus.

• Prova Pericial (se necessária): Caso o Juízo entenda pela necessidade de produção de prova pericial para complementar a comprovação da paternidade, ou para avaliação dos bens, o Autor se coloca à disposição para submeter-se aos exames necessários, em especial a prova de DNA, se assim for determinado.

6. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, a parte autora requer:

1. A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser o Autor pessoa natural que declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

2. A citação dos Réus, Beltrano de Tal XXXX e Maria de Tal XXXX, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil.

3. A procedência total da presente Ação de Petição de Herança, para o fim de:
a) Declarar a nulidade da partilha homologada nos autos do inventário nº XXXX, que tramitou perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de XXXX, por vício insanável decorrente da exclusão indevida do Autor, herdeiro necessário;
b) Reconhecer o direito sucessório do Autor, Fulano de Tal XXXX, como filho biológico do falecido Sicrano de Tal XXXX, e, consequentemente, determinar a restituição de sua quota-parte no acervo hereditário.

4. A condenação dos Réus à restituição dos bens que compõem o acervo hereditário, na proporção do direito do Autor, que corresponde a 1/3 (um terço) do valor total apurado, considerando a existência de três herdeiros necessários (o Autor, Beltrano de Tal XXXX e Maria de Tal XXXX), devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença.

5. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 850.000,00, conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[ADVOGADO (A)]

[Número da OAB]

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