Lesão corporal (Art. 129, CP): Classificações, penas e qualificadoras

Lesão corporal é um dos crimes que mais ocorre na prática jurídica. Previsto no art. 129 do Código Penal, esse crime protege dois bens jurídicos fundamentais: a integridade física e a saúde da pessoa humana. 

A completa compreensão de suas várias modalidades, qualificadoras, causas de aumento e impactos no processo penal é essencial para a atuação técnica de advogados criminalistas e consultores jurídicos.

Ao longo deste artigo, analisaremos detalhadamente o crime de lesão corporal, suas modalidades (lesão leve, grave, gravíssima e com resultado morte), as circunstâncias especiais como violência doméstica e razões da condição do sexo feminino, bem como as implicações processuais e estratégias de defesa aplicáveis na prática forense.

O que é lesão corporal no Direito Penal?

Lesão corporal é a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, definida no caput do art. 129 do Código Penal. 

Nessa definição, enquadram-se tanto ataques físicos como atos que causem dano físico ou alteração relevante da saúde da vítima, seja de forma anatômica, fisiológica ou até psíquica, sempre que atingirem o equilíbrio funcional do organismo humano. 

O tipo penal é material, pois exige um resultado lesivo efetivo, ou seja, a simples intenção não configura crime quando não se verifica qualquer dano. 

Nesse sentido, a consumação exige resultado lesivo, admitindo-se tentativa apenas quando iniciada a execução e o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Na prática, isso significa que o exame de corpo de delito e laudos médicos são frequentemente fundamentais para a caracterização do crime e sua qualificação.

Base legal:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Quais são as classificações de lesão corporal previstas no art. 129, CP?

A lesão corporal tem diversas classificações previstas no Código Penal:

Lesão corporal leve

A lesão corporal leve é a forma simples prevista no caput do art. 129 do CP, com pena de detenção, de três meses a um ano.

Exemplo prático: durante uma discussão em via pública, o agente desfere um tapa na vítima, causando vermelhidão e pequeno hematoma que desaparece em poucos dias, sem incapacidade funcional relevante. O laudo de exame de corpo de delito atesta lesões superficiais. Nessa hipótese, a conduta tende a ser enquadrada como lesão corporal leve.

Na prática forense, a defesa pode discutir ausência de materialidade relevante, insuficiência probatória ou até desclassificação para vias de fato, conforme o contexto fático.

Lesão corporal de natureza grave

A lesão corporal é considerada grave quando resulta em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto.

Esse tipo de lesão possui  pena de reclusão de um a cinco anos, conforme o § 1º do art. 129, CP:

Art. 129, § 1º, CP. Se resulta:

I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II – perigo de vida;

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV – aceleração de parto:

Pena – reclusão, de um a cinco anos

Exemplo prático: em uma agressão física, a vítima sofre fratura no braço e permanece impossibilitada de exercer suas atividades habituais por 45 dias, conforme laudo médico. Ainda que haja posterior recuperação, a incapacidade superior a trinta dias configura lesão grave.

Na atuação jurídica, a controvérsia costuma envolver a comprovação do prazo de incapacidade ou a existência real de perigo de vida, exigindo análise técnica detalhada do laudo pericial.

Lesão corporal gravíssima

A lesão corporal gravíssima ocorre quando o resultado da agressão gera incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto.

Sua  pena de reclusão é de dois a oito anos, nos termos do § 2º do art. 129:

Art. 129, § 2°, CP. Se resulta:

I – Incapacidade permanente para o trabalho;

II – enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV – deformidade permanente;

V – aborto:

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Exemplo prático: após agressão com objeto contundente, a vítima perde definitivamente a visão de um dos olhos. A perícia atesta inutilização permanente de sentido. Nesse cenário, a conduta se enquadra como lesão corporal gravíssima.

Em termos estratégicos, a discussão pode recair sobre o nexo causal entre a agressão e a sequela permanente, especialmente quando há histórico clínico anterior ou fatores concorrentes.

Lesão corporal seguida de morte

A lesão corporal seguida de morte ocorre quando a conduta resulta em óbito, mas as circunstâncias demonstram que o agente não quis o resultado morte nem assumiu o risco de produzi-lo.

Esse tipo de conduta tem como pena a reclusão de quatro a doze anos, de acordo com o § 3º do art. 129:

Art. 129, § 3°, CP. Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Exemplo prático: o agente agride a vítima com socos durante uma briga, com intenção de causar lesões. A vítima sofre traumatismo craniano e falece dias depois em decorrência de complicações médicas. A investigação demonstra que não houve intenção de matar nem assunção do risco. A tipificação pode recair sobre lesão corporal seguida de morte.

Nesse contexto, a principal discussão jurídica envolve o elemento subjetivo. Caso se entenda que houve dolo eventual quanto ao resultado morte, o enquadramento poderá migrar para homicídio.

Lesão corporal culposa

Lesão corporal culposa é aquela praticada sem intenção de causar o resultado lesivo, ocorrendo por imprudência, negligência ou imperícia, nos termos do § 6º do art. 129 do Código Penal. 

A pena prevista é de detenção de dois meses a um ano.

Art. 129, § 6°, CP. Se a lesão é culposa: 

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Na lesão corporal culposa, o agente não quer produzir o dano nem assume o risco de produzi-lo. O resultado decorre da violação do dever objetivo de cuidado.

Exemplo prático: um motorista dirigia acima da velocidade permitida em via urbana e, por não conseguir frear a tempo, atropela um pedestre que sofre fratura na perna. Não há intenção de lesionar, mas há imprudência na condução do veículo. O enquadramento tende a ser no § 6º do art. 129,CP.

Na prática forense, a defesa costuma concentrar-se em três pontos técnicos:

• Inexistência de violação ao dever objetivo de cuidado.
• Culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
• Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado.

A análise pericial e a reconstrução dos fatos são determinantes para a tese defensiva.

Lesão corporal no contexto de violência doméstica

A lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica possui tratamento penal mais severo. 

O § 9º do art. 129, CP estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, quando a lesão é praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro, pessoa com quem conviva ou tenha convivido, ou quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.

Trata-se de modalidade qualificada pela relação entre autor e vítima.

Exemplo prático: durante discussão conjugal, o companheiro agride a vítima causando lesões que, isoladamente, seriam leves. Ainda assim, por ocorrer no âmbito doméstico, a pena aplicável será a do § 9º, do artigo 129 do CP, com reclusão de dois a cinco anos.

Aspectos processuais relevantes:

• A ação penal é pública incondicionada.
• Incidem as disposições da Lei Maria da Penha quando a vítima for mulher.
• Medidas protetivas podem ser decretadas independentemente da gravidade da lesão.

O § 10 do art. 129 do CP prevê que, se a lesão for grave, gravíssima ou seguida de morte e ocorrer no contexto doméstico, a pena será aumentada em um terço.

Já o  § 11 do mesmo artigo determina aumento de um terço quando o crime for cometido contra pessoa com deficiência no contexto doméstico.

Na prática, o enquadramento correto impacta diretamente a dosimetria e o regime inicial de cumprimento de pena.

Base legal:

Art. 129, § 9^o CP. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.     

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1^o a 3^o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9^o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

§ 11.  Na hipótese do § 9^o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.    

Quando há aumento de pena na lesão corporal culposa?

Há aumento de pena na lesão corporal culposa quando incidem as hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 do Código Penal, conforme prevê o § 7º do art. 129, CP. 

Nesses casos, a pena é aumentada de um terço.

Base legal:

Art. 129, § 7^o, CP. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4^o e 6^o do art. 121 deste Código.  

 § 8º – Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Veja a disposição do art. 121 do CP agora:

Art. 121, § 4^o, CP. No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. 

§ 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. 

§ 6^o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 

Essas hipóteses envolvem situações como inobservância de regra técnica de profissão, omissão de socorro ou fuga para evitar prisão em flagrante, entre outras circunstâncias previstas para o homicídio culposo e aplicáveis por extensão à lesão culposa.

Além disso, o § 8º ainda determina que se aplica à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121, CP, que trata da possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Exemplo prático: um médico, por imperícia comprovada, realiza procedimento cirúrgico inadequado que causa lesão permanente no paciente. Caso fique demonstrada inobservância de regra técnica da profissão, poderá incidir causa de aumento de pena.

Na atuação jurídica, a estratégia pode envolver:

• Demonstração de que não houve violação técnica relevante.
• Produção de prova pericial especializada.
• Sustentação da aplicação do perdão judicial quando cabível.

Quando a lesão corporal tem aumento de pena por atingir autoridades ou ocorrer em instituição de ensino?

A pena de lesão corporal dolosa é aumentada conforme o § 12 do art. 129, CP quando presentes circunstâncias específicas introduzidas pela Lei nº 15.159, de 2025.

O aumento varia de um terço a dois terços quando a lesão dolosa for praticada:

• Contra autoridades ou agentes das Forças Armadas, segurança pública, sistema prisional ou Força Nacional, no exercício da função ou em razão dela.
• Contra membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública ou oficial de justiça, em razão da função.
• Nas dependências de instituição de ensino.

Exemplo prático: um indivíduo agride policial militar durante abordagem regular. A lesão, ainda que leve, poderá ter aumento de pena em razão da condição funcional da vítima.

O aumento será de dois terços até o dobro quando a lesão ocorrer em instituição de ensino e:

• A vítima for pessoa com deficiência ou em condição de vulnerabilidade física, ou mental.
• O autor tiver relação de autoridade sobre a vítima, como professor, tutor ou responsável legal.

Exemplo prático: professor agride aluno dentro da escola, causando fratura no braço. Além da causa de aumento pela condição funcional, incidirá causa de aumento mais gravosa por ocorrer em ambiente escolar e envolver relação de autoridade.

Essas hipóteses refletem política criminal voltada à proteção institucional e à preservação de ambientes educacionais.

Base legal:

Art. 129, § 12, CP. Aumenta-se a pena de:      

I – 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada:     

a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;    

b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou       

c) nas dependências de instituição de ensino;     

II – 2/3 (dois terços) ao dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de instituição de ensino e:    

a) a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ou    

b) o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela ou, ainda, for professor ou funcionário da instituição de ensino.

A lesão corporal cometida no contexto doméstico é mais grave?

Sim. Quando a lesão corporal é praticada no contexto de violência doméstica ou familiar, a lei prevê pena mais severa. 

De acordo com o § 9º do art. 129 do CP, se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro ou com pessoa com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena é de reclusão é de dois a cinco anos. 

Essa modalidade reflete a gravidade adicional atribuída às lesões no âmbito das relações familiares ou domiciliares, independentemente do gênero da vítima (embora medidas protetivas e políticas públicas como a Lei Maria da Penha sejam aplicáveis principalmente quando a vítima é mulher).

Na prática, a lesão corporal decorrente de violência doméstica é processada mediante ação penal pública incondicionada, o que significa que não depende de representação da vítima para que o Ministério Público promova a ação penal. 

Existe qualificadora específica quando a vítima é mulher?

Sim. O § 13 do art. 129, CP estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos quando a lesão for praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121-A, § 1º, CP.

Base legal:

Art. 129, § 13, CP. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:      

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 

Art. 121-A, CP. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:     

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.     

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:     

I – violência doméstica e familiar;   

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Nessa hipótese, exige-se que a agressão esteja vinculada a contexto de violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher.

Exemplo prático: agressão motivada por sentimento de posse ou discriminação de gênero, ainda que fora do ambiente doméstico, pode caracterizar essa qualificadora, desde que comprovado o vínculo com a condição do sexo feminino.

Na prática jurídica, a discussão costuma envolver a demonstração do elemento subjetivo específico ligado à motivação discriminatória.

Como essas causas de aumento impactam a dosimetria da pena?

Essas causas de aumento alteram significativamente o cálculo final da pena, podendo modificar regime inicial, substituição por penas restritivas de direitos e até a possibilidade de acordos processuais.

A correta identificação das circunstâncias qualificadoras e majorantes exige análise técnica cuidadosa do caso concreto, especialmente quanto ao elemento subjetivo, ao contexto da agressão e à condição da vítima.

Na atuação estratégica, o advogado deve:

• Verificar a adequação típica da conduta.
• Analisar cumulatividade ou eventual bis in idem.
• Impugnar enquadramentos excessivos.
• Avaliar eventual desclassificação ou afastamento de majorantes.

A estrutura normativa do art. 129, CP tornou-se mais complexa após sucessivas alterações legislativas. Por isso, a leitura isolada do caput não é suficiente. A interpretação sistemática é fundamental para uma atuação penal técnica e precisa.

Lesão corporal seguida de morte é homicídio?

Não. A lesão corporal seguida de morte não é tipificada como homicídio. 

Trata-se de uma modalidade específica do art. 129, prevista no § 3º do CP  que se aplica quando o agente não quis o resultado morte nem assumiu o risco de produzi-lo (crime preterdoloso). A pena é de reclusão de quatro a doze anos. 

A distinção entre homicídio culposo e lesão corporal seguida de morte é sutil e depende do juízo sobre o elemento subjetivo do agente. 

No primeiro caso, o agente não quer produzir o resultado morte e também não assume o risco de produzi-lo; no segundo, o dolo recai sobre a lesão, e a morte surge como resultado culposo.

Essa discussão tem impacto profundo na dosimetria da pena, no regime inicial e na admissibilidade de causas de diminuição ou agravantes.

Como estruturar uma defesa técnica eficiente em casos de lesão corporal?

A defesa técnica em casos de lesão corporal deve ser construída de forma estratégica desde a fase inquisitorial, com análise minuciosa da tipicidade, da prova pericial, do elemento subjetivo e das circunstâncias qualificadoras ou majorantes. 

Dessa forma, a atuação defensiva eficaz não se limita à negativa genérica de autoria, mas envolve enfrentamento técnico de cada elemento do tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal.

A seguir, os principais eixos estratégicos na prática jurídica.

Neutralização da tipicidade do resultado

Neutralizar a tipicidade do resultado significa demonstrar que não houve efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde nos termos exigidos pelo tipo penal.

Em crimes de lesão corporal, o resultado naturalístico é fundamental. Se não houver prova concreta da lesão, não há crime consumado.

Pontos relevantes na prática:

1. Verificar se há exame de corpo de delito válido, conforme art. 158 do CPP.
2. Identificar inconsistências entre o laudo e os depoimentos.
3. Avaliar se o dano descrito é juridicamente relevante ou se configura mero desconforto sem repercussão penal.
   

Exemplo prático: em uma discussão, a vítima afirma ter sido empurrada, mas o laudo pericial não identifica qualquer lesão física ou alteração funcional. Nessa hipótese, pode-se sustentar ausência de materialidade, ou até desclassificação para vias de fato.

Questionamento técnico da prova pericial

O laudo pericial costuma ser o principal elemento probatório em processos por lesão corporal. Impugnar tecnicamente essa prova pode alterar completamente o enquadramento jurídico.

A atuação defensiva pode envolver:

1. Pedido de esclarecimentos ao perito.
2. Requerimento de perícia complementar.
3. Indicação de assistente técnico.
4. Questionamento do nexo causal entre conduta e resultado.

A discussão sobre nexo causal é central, especialmente em casos de lesão grave ou gravíssima.

Exemplo prático: a vítima sofre fratura dias após uma briga, mas possui histórico prévio de doença óssea. A defesa pode sustentar que o resultado não decorreu exclusivamente da conduta do acusado, afastando a qualificadora.

Também é relevante verificar se o laudo afirma perigo de vida de forma técnica ou apenas presumida, pois a qualificadora do § 1º do art. 129 do CP exige risco concreto e comprovado.

Análise do elemento subjetivo

O elemento subjetivo define se a lesão corporal é dolosa ou culposa, além de influenciar eventual desclassificação para outro tipo penal.

Na lesão dolosa, exige-se vontade consciente de ofender a integridade física ou a saúde. Na lesão culposa, há violação do dever objetivo de cuidado sem intenção de lesionar.

Aspectos estratégicos:

1. Diferenciar dolo eventual de culpa consciente.
2. Avaliar possibilidade de erro de tipo.
3. Analisar eventual legítima defesa ou excesso exculpante.

Exemplo prático: em uma briga generalizada, o acusado desfere golpe para se proteger. Se comprovada legítima defesa, pode haver exclusão da ilicitude. Caso haja excesso, a discussão passa a envolver excesso culposo.

A análise do contexto fático é decisiva para sustentar a ausência de dolo ou existência de causa excludente.

Exploração das causas de diminuição de pena

O § 4º do art. 129, CP prevê redução de pena de um sexto a um terço quando o agente age por relevante valor social ou moral ou sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima.

A aplicação dessa causa exige prova concreta da situação emocional intensa e da imediatidade entre provocação e reação.

Estratégias possíveis:

1. Produção de prova testemunhal contextual.
2. Demonstração da injusta provocação.
3. Sustentação da proporcionalidade da reação.

Exemplo prático: após ser gravemente ofendido em público, o agente reage imediatamente e causa lesão leve. A defesa pode pleitear reconhecimento da causa de diminuição.

A correta fundamentação pode reduzir significativamente a pena-base na terceira fase da dosimetria.

Enfrentamento de qualificadoras e majorantes

Em casos de lesão corporal grave, gravíssima, violência doméstica ou hipóteses do § 12° do art. 129 do CP, a defesa deve analisar:

1. Se os requisitos legais estão plenamente demonstrados.
2. Se há cumulação indevida de majorantes.
3. Se existe bis in idem na valoração de circunstâncias.

Exemplo prático: agressão ocorrida em ambiente doméstico que resulta em incapacidade temporária superior a trinta dias. Deve-se avaliar se a majorante do § 10 do art. 129 do CP está corretamente aplicada ou se há duplicidade na valoração do mesmo fato.

O controle técnico da dosimetria é etapa crucial da atuação defensiva.

Aspectos processuais estratégicos

Além da análise material, a defesa deve observar aspectos processuais relevantes:

1. Natureza da ação penal.
2. Possibilidade de acordo de não persecução penal quando cabível (nos termos do art. 28-A do CPP).
3. Eventuais nulidades na colheita de prova.
4. Prescrição da pretensão punitiva.
   

Em lesões leves fora do contexto doméstico, pode haver espaço para soluções consensuais, dependendo da pena mínima e das circunstâncias do caso.

Integração com tecnologia jurídica

A atuação eficiente em casos de lesão corporal exige organização estratégica de precedentes, controle de prazos e fundamentação técnica consistente.

Ferramentas de tecnologia jurídica permitem:

1. Pesquisa estruturada de jurisprudência atualizada.
2. Organização de teses defensivas recorrentes.
3. Elaboração padronizada de peças com fundamentação técnica sólida.
4. Controle de prazos processuais e gestão de demandas simultâneas.

No contexto atual da advocacia criminal, a combinação entre domínio dogmático do art. 129 do Código Penal e uso inteligente de soluções tecnológicas contribui para maior precisão argumentativa e eficiência operacional.

Resumo

Em processos por lesão corporal, a defesa técnica deve sempre examinar:

1. Existência e extensão do resultado.
2. Validade e robustez da prova pericial.
3. Nexo causal entre conduta e dano.
4. Elemento subjetivo do agente.
5. Possíveis excludentes de ilicitude ou culpabilidade.
6. Causas de diminuição e aumento de pena.
7. Impacto das circunstâncias específicas do caso concreto.

A estruturação metodológica desses pontos aumenta significativamente as chances de êxito defensivo, seja para absolvição, desclassificação ou redução de pena.

Domínio jurídico no crime de lesão corporal

A lesão corporal é um crime complexo, com múltiplas modalidades e consequências jurídicas. 

O art. 129 do Código Penal prevê desde a forma simples até as mais graves consequências, incluindo qualificadoras específicas relacionadas à violência doméstica e à condição da vítima.

Para advogados, o domínio doutrinário e jurisprudencial, aliado a uma atuação estratégica que considere provas periciais, circunstâncias do caso concreto e causas de diminuição ou aumento de pena, é essencial para a construção de defesas robustas ou sustentação de acusações.

O acompanhamento das mudanças legislativas, como as previstas pelo art. 129 do CP e suas alterações, e o uso de soluções tecnológicas que facilitem a pesquisa e a elaboração de peças, tornam a atuação mais eficiente e técnica, alinhada aos padrões exigidos pela prática jurídica contemporânea.

Leia também nosso artigo sobre Alegações Finais no CPP: O que é e como fazer?