Nenhum resultado encontrado
A página que você solicitou não foi encontrada. Tente refinar sua pesquisa, ou use a navegação acima para localizar a postagem.
STJ: Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, mesmo que a discussão envolva incompetência do Juizado Especial. Para entender os fundamentos adotados pelo STJ, o...
