Modelo de Acordo Extrajudicial Trabalhista

O modelo de acordo extrajudicial trabalhista tem se tornado cada vez mais presente na prática da advocacia trabalhista no Brasil, especialmente após a Reforma Trabalhista, ao permitir soluções consensuais com maior celeridade e segurança jurídica. 

Nesse artigo, vamos tratar sobre o conceito do acordo extrajudicial, suas principais vantagens, pontos de atenção para advogados e, ao final, apresentar uma estrutura orientativa que pode servir como base para análise, adaptação e revisão profissional. 

Fique até o final e entenda como conduzir esse tipo de acordo de forma estratégica e alinhada à legislação trabalhista!

O que é um acordo extrajudicial trabalhista?

O acordo extrajudicial trabalhista é aquele firmado fora do curso do processo e fora da audiência, ou seja, não é celebrado perante o juiz nem registrado em ata. 

Ele resulta de uma negociação direta entre empregado e empregador, cada qual assistido por seu advogado, e pretende solucionar o conflito de forma consensual. 

Embora seja realizado fora do Judiciário, deve ser obrigatoriamente levado à homologação da Justiça do Trabalho, a qual confere validade e segurança jurídica ao acordo , nos termos do art. 855-B da CLT.

Se você deseja compreender com mais profundidade os requisitos legais e o passo a passo do acordo trabalhista, vale conferir o nosso artigo: Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados

Quais as principais vantagens do acordo extrajudicial trabalhista?

Na maioria das situações, o acordo extrajudicial vale a pena, desde que avaliado com cautela por advogados distintos, considerando as provas existentes e a realidade do caso concreto. 

Entre as principais vantagens, destacam-se:

• Rapidez na resolução do conflito
  Enquanto processos trabalhistas podem se arrastar por anos, o acordo extrajudicial costuma ser solucionado em dias ou poucas semanas, inclusive no momento da homologação judicial.
  
• Redução de custos para ambas as partes
  O processo judicial envolve honorários advocatícios prolongados, custas processuais, perícias e contador judicial. No acordo, as partes definem previamente o valor, evitando que, ao final, o empregado receba menos e a empresa pague mais do que o necessário.
  
• Flexibilidade e autonomia na negociação
  Diferentemente do processo judicial, em que o juiz define prazos e formas de pagamento, no acordo extrajudicial as partes podem ajustar valores, parcelamentos, prazos e condições, conforme a realidade financeira e os interesses envolvidos.
  
• Confidencialidade
  O processo judicial é, como regra, público. Já o acordo extrajudicial preserva a discrição da relação trabalhista, limitando a exposição dos fatos apenas ao necessário para a homologação.
  

Mas atenção, apesar das vantagens, o acordo extrajudicial não deve ser realizado de forma indiscriminada. 

A lei exige que empregado e empregador estejam assistidos por advogados distintos, justamente para garantir equilíbrio na negociação. 

Além disso, é fundamental garantir a validade do acordo extrajudicial, pois o juiz analisará seu conteúdo e poderá negar a homologação se identificar ilegalidades ou prejuízo aos direitos do trabalhador.

Confira nossos outros modelos de peças extrajudiciais:
Modelo de inventário extrajudicial
Modelo de Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia
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Modelo de acordo extrajudicial trabalhista

Observação: Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado.

AO JUÍZO DA ___ª VARA TRABALHISTA DE [CIDADE] DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO

[Nome completo do empregado(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], representado(a) por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento de procuração em anexo, e [Nome do empregador], [Nacionalidade], [Estado Civil ou Natureza Jurídica], [Profissão ou Atividade Principal], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [CNPJ do empregador], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do empregador], residente e domiciliado(a) em [Endereço do empregador], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, comunicar que as partes celebraram um ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA e requerer a homologação da transação, com fulcro nos arts. 855-B a 855-E da CLT.

Pelo presente instrumento particular, a parte acima qualificada, firma acordo nos seguintes termos:

1. DO HISTÓRICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO

O EMPREGADO(A) [Nome completo do empregado(a) 1] foi admitido(a) pela EMPREGADORA [Nome do empregador] em [data de admissão], para exercer a função de [função exercida], percebendo como última remuneração o valor de R$ [valor da última remuneração].

O contrato de trabalho foi encerrado em [data de desligamento], por [forma de rescisão/dispensa].

As partes, de forma livre e consciente, optam por compor eventuais pendências decorrentes do vínculo, prevenindo litígios futuros e buscando a resolução amigável da relação laboral, nos termos do Art. 764 da CLT. A presente composição extrajudicial visa, em última análise, a evitar a instauração de demandas judiciais, promovendo a pacificação social e a segurança jurídica.

2. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ACORDO

O presente acordo pretende precípuo a composição amigável e a quitação integral das obrigações trabalhistas e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o(a) EMPREGADO(A) e a EMPREGADORA. Busca-se, com este instrumento, prevenir litígios futuros e promover a pacificação social, em consonância com o Art. 764 da CLT e o Art. 840 do Código Civil.

As partes, em mútua concordância e assistidas por seus respectivos advogados, manifestam o desejo de resolver de forma definitiva todas as pendências financeiras e obrigacionais relacionadas ao período laboral, conferindo a este acordo eficácia liberatória geral.

A composição ora pactuada abrange todas as verbas rescisórias, salariais e indenizatórias a que o(a) EMPREGADO(A) possa ter direito, incluindo, mas não se limitando a, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio (indenizado ou trabalhado), FGTS e indenização sobre o FGTS, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), comissões, gratificações e demais benefícios, conforme especificado nas cláusulas seguintes, respeitando os limites estabelecidos no Art. 484-A da CLT, no caso de rescisão por acordo.

Este acordo extrajudicial é celebrado para extinguir qualquer controvérsia existente ou potencial entre as partes, conferindo segurança jurídica à transação e evitando a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para solucionar as questões relacionadas ao contrato de trabalho em questão. A homologação judicial do presente acordo, pretende conferir-lhe força de título executivo judicial, garantindo o seu cumprimento integral e irretratável.

3. CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR GLOBAL E FORMA DE PAGAMENTO

A EMPREGADORA pagará ao EMPREGADO, a título de quitação das verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho, o valor global e líquido de R$ [valor total em reais], já deduzidos os descontos legais cabíveis, conforme discriminação abaixo:

a) Saldo de Salário: R$ [valor];
b) Aviso Prévio Indenizado: R$ [valor];
c) Férias Vencidas (período aquisitivo [ano]) + 1/3: R$ [valor];
d) Férias Proporcionais ([número]/12) + 1/3: R$ [valor];
e) 13º Salário Proporcional ([número]/12): R$ [valor];
f) FGTS sobre verbas rescisórias (ressalvada a indenização compensatória de 40%): R$ [valor];
g) Indenização por tempo de serviço/liberalidade (se houver): R$ [valor];
h) Outras verbas (especificar, se houver): R$ [valor].

O pagamento será efetuado da seguinte forma:

a) R$ [valor] ([por extenso]) serão pagos até o dia [data], mediante [forma de pagamento: transferência bancária, depósito em conta corrente, PIX], para a conta de titularidade do EMPREGADO, cujos dados são: [banco], agência [número], conta corrente [número], CPF [número do CPF];

b) [Se houver parcelamento]: O restante do valor, R$ [valor] ([por extenso]), será pago em [número] parcelas mensais e consecutivas de R$ [valor] ([por extenso]), vencendo-se a primeira em [data] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante [forma de pagamento], na conta bancária já informada.

O atraso no pagamento de qualquer das parcelas, por período superior a 5 (cinco) dias, implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo do vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, tornando o saldo devedor imediatamente exigível.

A EMPREGADORA deverá fornecer ao EMPREGADO, em até 48 (quarenta e oito) horas após a efetivação de cada pagamento, os respectivos comprovantes, devidamente autenticados, para fins de controle e comprovação da quitação das obrigações assumidas neste acordo.

As partes declaram que os valores discriminados nesta cláusula foram livremente negociados e correspondem à justa e adequada contraprestação pelos direitos trabalhistas objeto deste acordo, visando à plena e irrevogável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

Pelo presente acordo, o(a) EMPREGADO(A) declara dar à EMPREGADORA a  quitação de todos e quaisquer direitos, créditos, títulos, ações, pretensões, verbas rescisórias, salariais, indenizatórias, FGTS, multas, diferenças de qualquer natureza, honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, juros, correção monetária, ou quaisquer outros valores decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes, desde o início até a presente data, nada mais tendo a reclamar ou pleitear, seja a que título for, em tempo algum ou em qualquer instância.

A quitação ora concedida abrange, expressamente, todas as parcelas discriminadas na Cláusula Segunda deste acordo, bem como quaisquer outras verbas que pudessem ser eventualmente devidas em razão do contrato de trabalho, tais como, mas não se limitando a: salários, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), comissões, gratificações, férias (vencidas e proporcionais) + 1/3, 13º salários, aviso prévio (indenizado ou trabalhado), FGTS (depósitos e indenização compensatória), vale-transporte, vale-refeição, seguro de vida, participação nos lucros e resultados (PLR), indenizações por danos morais ou materiais, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial ou desvio de função, e quaisquer outras verbas de natureza salarial ou indenizatória.

As partes reconhecem que o presente acordo foi celebrado de livre e espontânea vontade, com plena ciência dos seus termos e efeitos, e que as concessões aqui realizadas são recíprocas e proporcionais, visando à composição amigável e à extinção definitiva de todas as controvérsias existentes ou potenciais decorrentes do contrato de trabalho. 

O(A) EMPREGADO(A) declara, ainda, que recebeu todas as informações e documentos necessários para a análise e compreensão do presente acordo, e que teve a oportunidade de consultar advogado de sua confiança antes de firmá-lo, estando plenamente ciente dos seus direitos e obrigações. 

5. CLÁUSULA QUARTA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste acordo, por qualquer das partes, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo, devida integralmente pela parte inadimplente, sem prejuízo da exigibilidade da obrigação principal.

O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer parcela, ou o descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada, acarretará o vencimento antecipado de as demais parcelas vincendas, tornando o saldo devedor imediatamente exigível, acrescido da multa moratória prevista nesta cláusula e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento.

O presente acordo, uma vez homologado judicialmente, constituirá título executivo judicial, nos termos do Art. 876 da CLT, permitindo a imediata execução em caso de descumprimento, perante a Justiça do Trabalho, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, visando garantir a efetividade da composição e a satisfação integral dos direitos aqui transacionados.

Fica estabelecido o prazo de tolerância de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento de quaisquer obrigações previstas neste acordo, exceto o pagamento das parcelas pecuniárias, cujo prazo de tolerância será de 2 (dois) dias úteis. Ultrapassados esses prazos sem o devido cumprimento, a parte inadimplente estará sujeita às penalidades previstas nesta cláusula, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

6. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes, em conjunto, requerem a homologação judicial do presente acordo, nos termos dos Arts. 855-B, 855-D e 855-E da CLT, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, conforme o Art. 515 do Código de Processo Civil, para fins de eventual execução.

O presente acordo produzirá seus efeitos somente após a homologação judicial, sendo certo que, após a referida homologação, tornar-se-á irretratável e irrevogável, ressalvada a possibilidade de execução em caso de descumprimento por qualquer das partes.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Acordo Extrajudicial em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com seus respectivos advogados, para que produza seus efeitos legais.

[Local], [Data por extenso].

__________________________________________
[Nome completo do empregado(a) 1]
[CPF do empregado(a) 1]

__________________________________________
[Nome completo do empregado(a) 2]
[CPF do empregado(a) 2]

__________________________________________
[Nome do empregador]
[CNPJ do empregador]

__________________________________________
[Nome completo do Advogado do Empregado]
[OAB do Advogado do Empregado]

__________________________________________
[Nome completo do Advogado do Empregador]
[OAB do Advogado do Empregador]

Como fazer um acordo extrajudicial trabalhista com o auxílio da Jurídico AI

O primeiro passo é acessar a sua conta na plataforma. Caso ainda não tenha cadastro, o processo é simples e rápido. A interface é intuitiva e pensada para que o advogado consiga navegar com facilidade desde o primeiro acesso.

Na página inicial, você pode localizar o acordo extrajudicial trabalhista de duas formas: utilizando a busca direta ou acessando a área de peças extrajudiciais, onde a opção estará disponível. 

Ao selecionar o acordo extrajudicial trabalhista, você será direcionado para a etapa de preenchimento das informações iniciais.

Nesse momento, será solicitado o nome da parte interessada. Se o caso envolver mais de um trabalhador, basta inserir os nomes separando-os por ponto e vírgula(;). 

Em seguida, você poderá fazer a narração dos fatos. Aqui não é necessário utilizar comandos técnicos ou linguagem própria de inteligência artificial. A proposta é simples: conte o caso como se estivesse explicando a situação para um colega de trabalho, de forma clara e objetiva. A partir dessa narrativa, a plataforma passa a estruturar o acordo conforme os dados fornecidos.

Depois disso, você deverá inserir o nome da outra parte envolvida, normalmente a empresa. 

Na sequência, existe a opção de anexar documentos que possam contribuir para a construção do acordo. Esses arquivos servem como apoio e podem variar conforme o caso, como documentos internos da empresa, estatuto social ou outros que o advogado considere pertinentes.

Outro ponto importante é a escolha do estilo de escrita. Cada advogado possui uma forma própria de redigir, e essa etapa permite alinhar o texto à linguagem que você costuma utilizar na prática profissional, respeitando o seu perfil e a estratégia adotada no caso.

Após preencher essas informações, basta clicar em avançar. A plataforma irá apresentar algumas perguntas personalizadas, elaboradas a partir dos dados já inseridos. Essas perguntas não são obrigatórias, mas o preenchimento contribui para tornar o acordo mais detalhado e consistente, auxiliando na adequação do documento à realidade do caso.

Na etapa seguinte, ao avançar novamente, você terá acesso a uma prévia do acordo extrajudicial trabalhista. Essa prévia não deve ser vista como um documento final, mas como uma base estruturada para revisão. Nela, é possível reorganizar tópicos, ajustar informações de endereçamento e qualificação, inserir ou retirar cláusulas e adaptar o conteúdo conforme o entendimento do advogado.

Somente após essa análise e eventuais ajustes é que você poderá clicar em gerar. Em poucos instantes, a plataforma disponibiliza um acordo extrajudicial trabalhista passível de edição, que pode ser ajustado diretamente na própria Jurídico AI. É possível alterar trechos do texto, acrescentar cláusulas, modificar formatação, espaçamento, fonte e realizar outros ajustes necessários.

Durante todo o processo, o advogado permanece como protagonista da construção do documento. A tecnologia atua como apoio técnico e organizacional, oferecendo uma estrutura inicial que deve ser cuidadosamente revisada, adaptada e validada pelo profissional, consoante as particularidades de cada caso concreto.

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