Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .

Processo nº X

[Nome do Executado], devidamente qualificada nos autos do processo de cumprimento de sentença nº X, que lhe move [Nome do Exequente], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra o Cumprimento de Sentença que fora apresentado por [Nome do Exequente] nos autos do processo AX, nos termos do art. 525 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 525, caput, do CPC. Considerando que o executado foi intimado em [data da intimação], a presente impugnação é tempestiva.

II – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Com base no art. 525, § 6º, do CPC, o executado requer a concessão de efeito suspensivo à execução, uma vez que existem fortes indícios [descrever quais] de que a execução possa causar grave dano de difícil ou impossível reparação, além da relevância dos fundamentos apresentados nesta impugnação. 

O risco de lesão ao executado justifica o deferimento do efeito suspensivo até que as alegações ora expostas sejam analisadas e decididas.

III – DOS FATOS

No presente caso, trata-se do processo nº X, no qual o autor, [Nome do Exequente], ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da empresa [Nome do Executado], alegando que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento de seu voo, o que lhe causou consideráveis transtornos e prejuízos. O autor fundamentou sua demanda na responsabilidade objetiva da companhia aérea, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, e na violação da Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia sobre alterações de voos.

Na sentença proferida, o juiz reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 40,00 por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A decisão transitou em julgado em 16 de agosto, conforme certidão nos autos, e a parte autora apresentou memória de cálculo atualizada, totalizando o valor de R$ 20.040,00, que inclui a condenação e honorários advocatícios.

Na peça de Cumprimento de Sentença, o exequente requer a intimação do executado para o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios em fase de execução. Ademais, pleiteia a realização de buscas à penhora online e, na hipótese de não serem encontrados valores, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para busca de bens passíveis de penhora, além de solicitar que o executado indique bens, sob pena de incorrer em atentado contra a dignidade da justiça.

Recomendamos ler Execução e cumprimento de sentença para mais detalhes.

Recomendamos ler Execução e cumprimento de sentença para mais detalhes.

Entretanto, os argumentos apresentados na peça de Cumprimento de Sentença carecem de fundamento sólido e devem ser rechaçados. A condenação imposta à ré deve ser analisada à luz dos princípios que regem a execução, especialmente no que tange à possibilidade de revisão dos valores pleiteados e à adequação dos procedimentos adotados pelo exequente. 

A defesa do executado se fundamentará na ausência de elementos que justifiquem a quantia alegada, bem como na necessidade de observância dos direitos do executado, que não podem ser desconsiderados em um processo de execução. Portanto, a pretensão do exequente deve ser contestada em sua totalidade, visando a proteção dos direitos do executado e a correta aplicação da legislação processual civil.

Em casos de condenação por alimentos, o modelo de cumprimento de sentença em ação de alimentos com penhora é o instrumento processual específico contra o qual a defesa pode ser articulada.

As alegações trazidas na peça de Cumprimento de Sentença, no entanto, não merecem prosperar pelas razões que serão devidamente expostas na presente peça de Impugnação

IV – DO MÉRITO

Do Excesso de Execução

O valor apresentado pelo exequente na memória de cálculo está incorreto, configurando excesso de execução. A sentença condenatória fixou o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 e dos danos materiais em R$ 40,00, totalizando R$ 5.040,00. No entanto, o exequente apresentou um valor total de R$ 20.040,00, o que ultrapassa significativamente o montante devido.

Embora a impugnação geralmente ocorra no cumprimento definitivo, questões similares de excesso de execução podem surgir também no cumprimento provisório de sentença, que busca satisfação antecipada do crédito.

Ademais, a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados conforme os índices oficiais de atualização monetária e a taxa de juros de 1% ao mês, desde a data do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. O cálculo apresentado pelo exequente não segue esses parâmetros, resultando em um valor inflacionado e desproporcional ao que foi determinado judicialmente.

A legislação processual civil brasileira, em seu artigo 524 do CPC, estabelece que a memória de cálculo deve ser precisa e refletir fielmente os valores devidos, incluindo correção monetária e juros de forma adequada. A apresentação de valores excessivos não apenas contraria a sentença, mas também viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a execução.

A manutenção do valor apresentado pelo exequente sem a devida correção configura um enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A execução deve ser justa e refletir exatamente o que foi determinado pela sentença, sem acréscimos indevidos que prejudiquem o executado.

Portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida para que se corrija o excesso de execução, ajustando os valores aos parâmetros legais e ao que foi efetivamente decidido na sentença condenatória.

Da Fixação dos Honorários em Percentual Errôneo 

A obrigação de pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da ação não encontra respaldo na sentença proferida, que determinou honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A sentença é clara ao estipular que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante da condenação, que inclui os danos morais e materiais, totalizando R$ 5.040,00. Qualquer valor adicional pleiteado pelo exequente a título de honorários advocatícios não possui base legal e contraria a decisão judicial.

O artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juiz, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A sentença já determinou o percentual de 20% sobre o valor da condenação, não havendo espaço para a cobrança de honorários adicionais.

A sentença proferida deve ser cumprida nos exatos termos em que foi estabelecida, sem acréscimos indevidos que prejudiquem o executado. A execução deve se limitar ao valor da condenação e aos honorários advocatícios fixados na sentença, não havendo justificativa para a inclusão de novos honorários na fase de cumprimento de sentença.

Logo, a exigência de honorários advocatícios adicionais deve ser rechaçada, garantindo-se o cumprimento da sentença conforme os parâmetros estabelecidos pelo juiz. A execução deve ser justa e refletir exatamente o que foi decidido, sem onerar indevidamente o executado com cobranças inexigíveis e desproporcionais.

Da Falta de Intimação Pessoal do Executado

A ausência de intimação pessoal do executado para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, conforme determina o artigo 513, §2º do Código de Processo Civil (CPC), constitui uma falha processual que compromete a validade do procedimento de execução. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que a intimação deve ser pessoal, garantindo ao executado a ciência inequívoca do início do prazo para o pagamento voluntário da dívida.

A intimação pessoal é um requisito essencial para assegurar o direito de defesa do executado, permitindo-lhe tomar as medidas necessárias para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação dentro do prazo legal. A falta dessa intimação pessoal impede o início do prazo para pagamento voluntário, tornando qualquer ato subsequente, como a aplicação de multa e a fixação de honorários advocatícios em fase de execução, prematuro e juridicamente inválido.

Além disso, a intimação pessoal do executado é uma garantia processual que visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem a intimação pessoal, o executado não tem a oportunidade de se manifestar adequadamente, o que pode resultar em prejuízos irreparáveis. A execução deve respeitar rigorosamente os procedimentos estabelecidos pela legislação, sob pena de nulidade dos atos processuais.

V – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a parte executada requer os seguintes pleitos:

1. Pleiteia a declaração de nulidade da memória de cálculo apresentada, por não refletir corretamente os valores devidos, especialmente no que tange à aplicação de juros, correção monetária e cálculo sobre os honorários advocatícios, que devem ser recalculados conforme os parâmetros previstos; 

2. Solicita a suspensão da exigibilidade do crédito até que se decida sobre a presente impugnação;

3. Requer a intimação do Exequente para que, no prazo legal, se manifeste sobre os argumentos e documentos apresentados nesta impugnação;

4. Pleiteia a não realização de quaisquer atos de constrição, como penhoras ou bloqueios, até o julgamento final da presente impugnação;

5. Por fim, requer a condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da litigância de má-fé, caso esta seja verificada. 

Nestes termos

Pede deferimento

[Cidade/UF]

[Advogado/OAB]