Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Jurídico AI
Testar plataforma
Notícias sobre Direito

Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria  

Jamile Cruz Jamile Cruz 02/09/2026 3 minutos
Exigência de resumo estruturado no STJ depende de portaria da Presidência após conclusão dos ajustes tecnológicos.
Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não começará a exigir o preenchimento do resumo estruturado previsto para ações originárias e recursos destinados à Corte. 

A obrigação dependerá de uma portaria da Presidência, que será publicada após a finalização das adaptações necessárias no sistema de peticionamento. 

Quando o resumo estruturado passará a ser obrigatório no STJ?

Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis

A exigência somente terá início depois que a Presidência do STJ publicar a portaria que formalizará a conclusão dos ajustes tecnológicos, mas até o momento, não foi definida uma data para essa publicação.

A previsão foi incluída no Regimento Interno pela Emenda Regimental 53/2026. A regra determina que determinadas petições dirigidas ao Tribunal apresentem informações resumidas sobre os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e decisões questionadas.

Qual é a finalidade do novo resumo?

A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa 42/2026 e está relacionada à utilização de sistemas de inteligência artificial no tratamento dos processos. 

O objetivo inclui facilitar a triagem, a classificação e o agrupamento dos casos, além de contribuir para a identificação de controvérsias relevantes e para a pesquisa de jurisprudência.

Por enquanto, portanto, a previsão normativa já existe, mas a apresentação do resumo ainda não é uma exigência efetiva para o protocolo das peças abrangidas pela regra

Como a nova exigência impactará a elaboração das peças? 

A nova exigência reforça a necessidade de peças mais objetivas e organizadas, com destaque para fundamentos, pedidos e decisões impugnadas.

Nesse contexto, a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração e revisão de peças, análise e resumo de documentos e processos, pesquisa de jurisprudência e definição de estratégias jurídicas, tornando o trabalho mais organizado e eficiente.

Assim, a plataforma pode ser utilizada como apoio em diferentes etapas da preparação das peças, especialmente diante da tendência de maior estruturação das informações processuais.

JuridicoAI - Escreva peças processuais em minutos
Experimentar a Jurídico AI de graça

O resumo estruturado já é obrigatório nos recursos ao STJ?

Ainda não. A exigência só começará depois que a Presidência do STJ publicar uma portaria confirmando que o sistema de peticionamento foi adaptado.

Já existe data para a exigência começar?

Não. Até o momento não foi definida a data de publicação da portaria que tornará o resumo obrigatório.

Qual norma criou o resumo estruturado no STJ?

A Emenda Regimental 53/2026, que incluiu a previsão no Regimento Interno do STJ. A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa 42/2026.

O que o resumo estruturado deve conter?

Informações resumidas sobre os fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos e as decisões questionadas nas petições dirigidas ao Tribunal.

Para que serve o resumo estruturado?

Para apoiar o uso de inteligência artificial no tratamento dos processos: facilitar a triagem, a classificação e o agrupamento dos casos, identificar controvérsias relevantes e ajudar na pesquisa de jurisprudência.

Como a nova regra afeta a elaboração das peças?

Reforça a necessidade de peças mais objetivas e organizadas, com destaque para os fundamentos, os pedidos e as decisões impugnadas.

Jamile Cruz Jamile Cruz 02/09/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

Mais conteúdos úteis para você

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 → Ler artigo
  7. 7 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 → Ler artigo
  9. 9 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 → Ler artigo
  10. 10 Cláusula de não concorrência: requisitos de validade no contrato de trabalho e nos contratos empresariais 15/10/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 → Ler artigo
  5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 → Ler artigo
  8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts  14/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 → Ler artigo
  7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 → Ler artigo
  9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 → Ler artigo
  10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.
    Notícias sobre Direito

    Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ

    O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI.

    → Ler artigo
    20 out, 2026
  • Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade
    Notícias sobre Direito

    Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade

    STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados.

    → Ler artigo
    20 out, 2026
  • Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.
    Jurídico

    Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo

    Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual.

    → Ler artigo
    20 out, 2026
  • Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.
    Direito Civil

    Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro

    Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais

    → Ler artigo
    20 out, 2026
  • Capa sobre Dia do Servidor Público e Finados 2026, com calendário, agenda roxa e documentos processuais.
    Notícias sobre Direito

    Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais

    Confira o que observar nos calendários dos tribunais durante o Dia do Servidor Público e Finados. Conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar seus processos.

    → Ler artigo
    20 out, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 20 out, 2026
    Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição

    Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição

    Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários.

    → Ler artigo
  • 19 out, 2026
    Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé

    Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé

    Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros.

    → Ler artigo
  • 19 out, 2026
    Modelo de Carta Testemunhável (1)

    Modelo de Carta Testemunhável

    Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto