Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo

A Receita Federal do Brasil publicou em 2025 a Portaria RFB nº 555/25, que regulamenta a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal, revogando a portaria anterior (Portaria RFB n° 247/2022) e estabelecendo novas diretrizes para negociação de débitos tributários em litígio. 

A nova regulamentação representa um avanço significativo na gestão dos créditos tributários em disputa, possibilitando acordos mais flexíveis, redução da litigiosidade e maior alinhamento com a capacidade financeira dos contribuintes.

O que é a transação tributária no contencioso administrativo?

A transação tributária é um acordo formal entre o contribuinte e a Receita Federal que permite resolver litígios fiscais sem necessidade de prosseguir com o processo administrativo até sua conclusão. 

O instituto está fundamentado no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei nº 13.988/2020, e visa promover a “conformidade cooperativa” entre fisco e contribuinte.

O contencioso administrativo fiscal surge quando o contribuinte contesta um lançamento ou exigência tributária, apresentando impugnação, recurso ou manifestação de inconformidade perante os órgãos competentes, nos termos do Decreto nº 70.235/1972.

Quais são os principais objetivos da Portaria RFB 555/2025?

A portaria estabelece no art. 3° como principais objetivos:

• Redução de litígios tributários;
• Estímulo à autorregularização fiscal;
• Adequação das formas de pagamento à capacidade financeira do devedor;
• Manutenção de empresas e empregos;
• Prevenção de desequilíbrios concorrenciais;
• Assegurar fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas;
• Reduzir custos relativos à cobrança administrativa;
• Promover a conformidade fiscal.

Princípios norteadores

A transação, de acordo com o art. 2° da referida portaria, deve observar os princípios da:

• Boa-fé do contribuinte;
• Prevenção de desequilíbrios concorrenciais;
• Publicidade e transparência;
• Atendimento ao interesse público.

Quais são as modalidades de transação tributária?

A nova portaria estabelece três modalidades distintas:

Transação por adesão (edital)

Regulamentada pelo art. 27 da Portaria RFB 555/25, a transação por adesão será ofertada por edital que definirá os termos como: prazo, critérios, modalidades, compromissos, descrição, entre outros.

Atenção! A transação por adesão será feita exclusivamente de modo online!

Transação individual

Proposta customizada apresentada pela Receita Federal ou pelo contribuinte para débitos específicos prevista do art. 29 a 31 da Portaria citada. 

Novidade importante: o valor mínimo foi reduzido de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões.

Transação individual simplificada

Nova modalidade para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, oferecendo processo mais ágil para empresas de médio porte.

Regulamentado pelos arts. 32 a 34 da Portaria 555/25.

Quem pode aderir às transações?

Confira a seguir quem pode aderir às transações: 

Transação por adesão

• Pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal.
• Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (para edital de pequeno valor).

Transação individual

Podem propor acordo:

• Contribuintes com débitos iguais ou superior a R$ 5 milhões.
• Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial.
• Empresas em liquidação judicial ou extrajudicial.
• Autarquias, fundações e empresas públicas federais.
• Estados, Distrito Federal, municípios e suas entidades.

Quais são os principais benefícios e condições?

Descontos disponíveis

• Regra geral: a redução não pode ser superior a 65% do valor total dos créditos transacionados, ressalvadas hipóteses específicas;
• Tratamento excepcional para pessoas naturais, MEI, ME e EPP com possibilidade de redução de até 70%;

Formas de pagamento

• Diversas formas de pagamento: à vista, parcelamento, moratória ou diferimento, observados os limites legais e as condições fixadas;
• Vedação do prazo de quitação superior a 120 meses, ressalvadas as hipóteses previstas para MEI/ME/EPP (que podem alcançar prazo maior previsto em dispositivo específico);
• Quando a transação incluir contribuições sociais, os parcelamentos não poderão prever prazo superior a 60 meses.
• Utilização de créditos líquidos e certos reconhecidos em decisões transitadas em julgado como forma de composição, observadas as regras aplicáveis.

Suspensão automática

• Enquanto a adesão ou proposta não for efetivada e aceita, ela não suspende a exigibilidade dos créditos incluídos; 
• O protocolo da proposta regularmente formalizada suspende o trâmite administrativo dos processos na parte referente aos créditos incluídos enquanto estiver em apreciação

Quais são os procedimentos e prazos?

Formalização

• Processo digital via Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual).
• Documentação específica conforme modalidade escolhida.
• Comprovação da capacidade de pagamento.

Prazos vigentes

• O edital estabelecerá o prazo de adesão e demais condições.

Quais as mudanças na práticas para advogados(as) tributaristas?

Oportunidades estratégicas

• Consultoria preventiva: orientar os clientes sobre viabilidade de adesão aos editais.
• Negociação personalizada: estruturar propostas de transação individual customizadas.
• Planejamento tributário: utilizar créditos fiscais e prejuízos para otimizar acordos.
• Due diligence fiscal: avaliar portfólio de litígios para identificar candidatos à transação.

Competências necessárias

• Domínio da regulamentação específica (Portaria 555/2025);
• Conhecimento dos sistemas digitais (e-CAC);
• Capacidade de análise financeira e tributária;
• Experiência em negociação fiscal.

Documentação crítica

• Demonstrativos de capacidade de pagamento;
• Balanços e demonstrações financeiras;
• Certidões negativas e situação fiscal;
• Comprovantes de créditos a serem utilizados.

Quais as vantagens competitivas da nova regulamentação?

Para contribuintes

• Previsibilidade: Condições claras e objetivas.
• Flexibilidade: Adequação à realidade financeira.
• Celeridade: Resolução mais rápida que litígio completo.
• Economia: Descontos significativos em multas e juros.

Para o fisco

• Arrecadação efetiva: Recebimento de valores que poderiam ser perdidos em litígios longos.
• Redução de custos: Menos processos administrativos em tramitação.
• Conformidade: Estímulo à regularização espontânea.

Quais as estratégias recomendadas para escritórios de advocacia? 

Capacitação técnica

• Treinamento da equipe nos novos procedimentos;
• Atualização constante sobre editais e prazos;
• Desenvolvimento de competências em análise financeira.

Ferramentas de gestão

• Sistema de monitoramento de oportunidades de transação;
• Dashboard de prazos e pendências;
• Base de dados de precedentes e casos similares.

Relacionamento com clientes

• Comunicação proativa sobre oportunidades;
• Análise personalizada de viabilidade;
• Acompanhamento integral do processo.

Aspectos de compliance

• Verificação da regularidade fiscal do cliente;
• Análise de capacidade real de pagamento;
• Cumprimento integral dos termos acordados.

Gestão de riscos

• Avaliação do impacto fiscal da transação;
• Análise de precedentes em situações similares;
• Planejamento para cumprimento das obrigações assumidas.

Quais são as perspectivas futuras com essa nova regulamentação?

A Portaria RFB 555/2025 sinaliza uma mudança de paradigma na administração tributária federal, privilegiando a resolução negociada sobre o contencioso tradicional. 

Essa tendência deve se ampliar com:

• Novos editais temáticos para questões controversas específicas;
• Aperfeiçoamento dos critérios de elegibilidade;
• Maior integração com sistemas digitais;
• Expansão para outras esferas da administração pública.

Dessa forma, a nova regulamentação da transação tributária em contencioso administrativo representa uma oportunidade significativa para advogados tributaristas expandirem seu portfólio de serviços e oferecerem soluções mais eficientes aos clientes. 

O domínio das novas regras, procedimentos e estratégias será fundamental para aproveitar as oportunidades criadas pela Portaria RFB 555/2025.

Para os contribuintes, a medida oferece alternativas concretas para regularização fiscal com condições mais favoráveis, contribuindo para a sustentabilidade dos negócios e a redução da litigiosidade tributária no país. 

Por fim, a implementação bem-sucedida desses mecanismos dependerá da atuação qualificada de advogados especializados, capazes de navegar pela complexidade regulatória e identificar as melhores oportunidades para cada cliente.

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