Quando vale a pena recorrer de uma sentença? Entenda!

Receber uma sentença desfavorável não significa, automaticamente, que recorrer seja a melhor estratégia. 

Antes de interpor um recurso, é preciso analisar o que foi decidido, quais são as chances reais de reforma, os custos envolvidos e, principalmente, o que está em jogo para a parte.

Essa análise também varia conforme a área do Direito. Uma condenação que afeta a liberdade de uma pessoa, por exemplo, naturalmente exige uma avaliação diferente de uma discussão exclusivamente patrimonial. 

Por isso, a pergunta não deve ser apenas “posso recorrer?”, mas também: “há fundamentos jurídicos e estratégicos que justifiquem o recurso?”

Quando vale a pena recorrer de uma sentença?

Em regra, o recurso tende a ser pertinente quando existe um fundamento concreto capaz de levar à reforma ou à anulação da sentença.

Entre as situações que merecem atenção estão:

• Existência de erro na aplicação do Direito;
• Erro na análise ou valoração das provas;
• Nulidade ou vício processual;
• Sentença que deixou de analisar algum pedido ou decidiu além ou fora do que foi solicitado;
• Contrariedade a jurisprudência consolidada, súmula ou precedente qualificado;
• Existência de ponto relevante da sentença que justifique sua revisão;
• Necessidade de preservar determinada matéria para eventual discussão perante os Tribunais Superiores.

O ponto central é identificar se existe uma tese recursal consistente, e não recorrer simplesmente porque a sentença foi desfavorável.

Quais erros na sentença podem justificar um recurso?

Antes de recorrer, é importante identificar se existe um erro processual ou de julgamento que possa justificar a reforma ou anulação da decisão.

O que é error in procedendo?

O error in procedendo está relacionado a um vício na condução do processo que pode comprometer a validade da decisão.

Um exemplo é o cerceamento de defesa, que pode ocorrer quando a parte requer tempestivamente uma prova relevante para a solução da controvérsia, mas o processo é julgado sem sua produção, desde que demonstrado o prejuízo.

Também merece atenção a ausência ou deficiência de fundamentação. O art. 489, § 1º, do CPC estabelece situações em que uma decisão não é considerada fundamentada.

O que é error in judicando?

O error in judicando ocorre quando o problema está no próprio julgamento da controvérsia.

Pode acontecer quando o magistrado:

• Interpreta de forma equivocada uma norma;
• Aplica incorretamente uma cláusula contratual;
• Atribui às provas uma conclusão que não corresponde ao conjunto dos autos;
• Adota entendimento contrário a precedente aplicável;
• Deixa de aplicar corretamente uma tese firmada pelos Tribunais.

Nessas situações, a análise da jurisprudência é fundamental para verificar se há fundamento consistente para a reforma da sentença.

O que analisar antes de decidir se vale a pena recorrer?

Antes de protocolar a apelação ou outro recurso cabível, o advogado deve fazer uma análise estratégica do caso.

Entre os principais pontos estão:

1. O fundamento utilizado na sentença.
2. Os pontos que podem ser impugnados.
3. As provas existentes nos autos.
4. A jurisprudência do Tribunal competente.
5. A existência de precedentes qualificados aplicáveis.
6. As chances de reforma ou anulação.
7. Os custos do recurso.
8. Os possíveis riscos financeiros.
9. Os efeitos da sentença enquanto o recurso tramita.

Não basta encontrar um argumento para recorrer. É preciso verificar se ele tem potencial concreto para produzir um resultado útil.

Como a jurisprudência influencia a decisão de recorrer?

A pesquisa jurisprudencial deve fazer parte da análise prévia do recurso.

O advogado pode verificar como as Câmaras ou Turmas do Tribunal competente vêm decidindo casos semelhantes, além de pesquisar súmulas, temas repetitivos, repercussão geral e outros precedentes aplicáveis.

Se a jurisprudência for amplamente contrária à tese defendida, a perspectiva de êxito pode ser menor, tornando necessário avaliar outras alternativas, como um acordo.

Quais são os riscos e custos de recorrer?

A decisão de recorrer também deve considerar os possíveis impactos financeiros e processuais.

Entre os principais pontos estão:

• Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC;
• Necessidade de recolhimento do preparo, quando aplicável;
• Possibilidade de multa em situações previstas pela legislação;
• Prolongamento da discussão judicial;
• Eventual aumento do débito por juros e correção monetária.

Por isso, a análise deve considerar não apenas a possibilidade de ganhar, mas também quanto pode custar continuar discutindo a causa.

O que muda quando a sentença envolve uma condenação criminal?

No processo penal, a análise exige ainda mais cuidado quando está em jogo a liberdade do acusado.

A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O trânsito em julgado ocorre quando não há mais recurso cabível ou quando se esgotam as possibilidades recursais dentro do processo. Tratando-se de condenação definitiva, inicia-se a fase de execução da pena conforme as regras aplicáveis ao caso.

Na execução de pena privativa de liberdade, a Lei de Execução Penal prevê, no art. 105, que, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, será ordenada a expedição da guia de recolhimento para a execução, observadas as condições legais.

Como orientar o cliente antes de decidir pelo recurso?

O advogado deve apresentar ao cliente um panorama realista sobre a possibilidade de recorrer.

Em vez de simplesmente afirmar que “vale a pena recorrer” ou que “não vale a pena”, é importante explicar:

• Qual é o fundamento do recurso;
• Quais pontos da sentença serão questionados;
• Como os Tribunais vêm decidindo casos semelhantes;
• Quais são as chances estimadas de êxito;
• Quais são os custos envolvidos;
• Quais são os riscos;
• Quais alternativas podem ser consideradas.

Essa conversa também deve levar em conta o contrato de honorários. 

Dependendo do que foi estabelecido, a atuação contratada pode estar limitada a determinada fase processual, sendo necessário novo ajuste para a atuação em grau recursal.

Afinal, quando vale a pena recorrer de uma sentença?

Recorrer tende a ser justificável quando existe fundamento jurídico relevante, possibilidade concreta de obter um resultado melhor e uma relação razoável entre os benefícios esperados e os riscos envolvidos.

O recurso não deve ser tratado como uma etapa automática de todo processo perdido. Da mesma forma, uma sentença desfavorável não significa que a parte deva simplesmente aceitá-la.

A melhor decisão depende da análise conjunta da sentença, das provas, da legislação, da jurisprudência, dos custos, dos riscos e dos interesses concretos do cliente.

E se, ao fim, ainda ficar em dúvida sobre se vale a pena recorrer ou não, teste no nosso Chat Jurídico. Ele pode te dar insights valiosos!