Guia completo sobre Repetição de Indébito

A repetição de indébito é um instituto recorrente na prática jurídica brasileira, em especial  para advogados que atuam nas áreas consumerista, tributária e civil. 

A correta compreensão de seus requisitos, fundamentos legais e formas de aplicação faz diferença tanto na elaboração das peças quanto na definição da estratégia processual.

Nesse artigo vamos tratar sobre o conceito de repetição de indébito, suas previsões no Código de Defesa do Consumidor e no Direito Tributário, as diferenças entre a restituição simples e em dobro, os requisitos exigidos, os prazos aplicáveis e a posição da jurisprudência sobre o tema. 

Fique até o final e entenda como aplicar esse instituto de forma técnica e segura na prática advocatícia!

O que é repetição de indébito?

A repetição do indébito consiste, essencialmente, no direito de requerer a devolução de valores pagos indevidamente, seja em razão de cobrança incorreta, pagamento duplicado ou qualquer outra situação que carece  de justificativa legal.

É fundamental compreender que a repetição do indébito encontra previsão tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto no Código Civil, bem como no Código Tributário Nacional (CTN). 

Portanto, coexistem diferentes espécies desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro, cada qual com fundamentos, requisitos e aplicações específicas, a depender da natureza da relação jurídica envolvida.

Essa distinção reveste-se de suma importância, pois existem diferenças substanciais entre os institutos, principalmente no que concerne aos requisitos exigidos para sua configuração e às consequências jurídicas aplicáveis.

Repetição do Indébito no Código de Defesa do Consumidor

A repetição do indébito nas relações de consumo encontra expressa previsão no artigo 42, parágrafo único do CDC, dispositivo que estabelece importante mecanismo de proteção patrimonial ao consumidor.

Dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC o seguinte:

“Art. 42, CDC – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

A redação legal evidencia que o consumidor que sofrer cobrança indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável por parte do fornecedor.

Cumulação com Indenização por Danos

Outro aspecto relevante que merece destaque refere-se à possibilidade de cumulação da repetição do indébito com indenização por danos eventualmente sofridos pelo consumidor. 

Caso a cobrança indevida tenha ocasionado danos materiais ou morais, o consumidor fará jus não apenas à repetição em dobro do excesso pago (com os acréscimos legais), mas também à reparação integral dos prejuízos experimentados.

Exemplo: se determinada cobrança indevida causou danos morais ao consumidor (seja por abalo à sua honra ou constrangimento) será cabível pedido de indenização em acréscimo à repetição do indébito.

Desse modo, configurando verdadeira cumulação de pedidos que visam à integral recomposição da esfera jurídica do lesado.

Pressupostos para a repetição do indébito no Código de Defesa do Consumidor

Cobrança indevida em relação de consumo

O primeiro pressuposto para a repetição do indébito é a existência de cobrança indevida decorrente de uma relação de consumo. 

O Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às dívidas originadas desse tipo de relação jurídica.

Observações importantes:

• Se a dívida tiver origem em relação de consumo, aplica-se o CDC.
  
• Se a relação for estritamente civil, sem configuração de consumo, incidirá o Código Civil, com regras próprias sobre a restituição.

Além disso, é importante destacar que no âmbito do CDC, a repetição do indébito independe do meio de cobrança utilizado pelo fornecedor, desde que tenha havido pagamento indevido.

Assim, o consumidor poderá ter direito à restituição tanto nos casos de cobrança judicial quanto de cobrança extrajudicial, desde que comprovado o efetivo desembolso.

Pagamento indevido ou em excesso

Outro pressuposto essencial no CDC é que o consumidor tenha efetivamente realizado o pagamento indevido ou em excesso. 

Desse modo, não basta a simples cobrança irregular: é necessário que tenha ocorrido a saída patrimonial.

Em outras palavras, sem pagamento, não há repetição do indébito na seara consumerista!

Culpa ou dolo do fornecedor

O terceiro pressuposto é a existência de culpa ou dolo do fornecedor. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC , o fornecedor somente se exime da repetição do indébito se comprovar a ocorrência de engano justificável.

Para isso, vale considerar que o engano justificável é aquele que:

• Não poderia ter sido evitado
  
• Não seria prevenido mesmo com o emprego de diligência média esperada do fornecedor.

Assim, para afastar o dever de restituição, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deverá demonstrar, de forma concreta, que a cobrança indevida decorreu de um erro inevitável. 

Caso contrário, subsiste o direito do consumidor à repetição do indébito.

Repetição Indébito no Direito Tributário

A repetição do indébito também se faz presente no Direito Tributário, possuindo regras próprias e fundamentos específicos. 

Nesse campo, o instituto garante ao contribuinte o direito à restituição de valores pagos indevidamente ou em quantia superior à devida, conforme disciplinado pelo Código Tributário Nacional:

“Art. 165, CTN – O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”

Confira as principais peculiaridades que serão  analisadas a seguir:

Vias de Restituição

Contrariando o entendimento equivocado de que toda repetição de indébito exige demanda judicial, a verdade é que, como em diversos institutos jurídicos, a resposta depende das circunstâncias do caso concreto. 

Existe, sim, a possibilidade de obter a restituição dos valores pela via administrativa, procedimento que pode se revelar mais célere e menos oneroso ao contribuinte.

A via judicial, por sua vez, torna-se necessária em situações mais complexas, em que se faz imprescindível a análise aprofundada de fatores como a eventual má-fé do credor e a aplicação de penalidades. 

Pressupostos para a Ação de Repetição de Indébito no Direito Tributário

Para instruir adequadamente uma ação de repetição de indébito tributário, três pontos essenciais devem ser observados:

Cobrança Indevida

Primeiro, a existência de uma cobrança indevida, configurada quando se exige do contribuinte valor não devido ou superior ao legalmente estabelecido.

Pagamento 

Segundo, a natureza de pagamento do ato praticado pelo contribuinte, caracterizando a efetiva transferência patrimonial ao Fisco.

Inexistência de dívida

Terceiro, a inexistência de dívida entre as partes ou a extinção da obrigação tributária.

Cabe ressaltar que existe divergência doutrinária quanto ao momento em que nasce o direito à repetição!

Uma corrente (majoritária) entende que o direito surge com o pagamento da exação indevida, ou seja, o contribuinte precisa primeiro efetuar o recolhimento para depois pleitear a restituição. 

Em contrapartida, outra corrente doutrinária sustenta que a simples cobrança indevida já é suficiente para gerar o direito à repetição, permitindo ao contribuinte manejar a ação de restituição mesmo antes de efetuar o pagamento questionado.

Legitimidade Ativa

Conforme dispõe o artigo 165 do Código Tributário Nacional, a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito pertence ao sujeito passivo da obrigação tributária.

Isto é, aquele que figura no polo passivo da relação jurídico-tributária, conhecido como contribuinte. 

Adicionalmente, também possui legitimidade o infrator que pagou multa, ainda que a responsabilidade pelo recolhimento tenha sido posteriormente transferida a terceiro. 

O CTN é claro ao estabelecer que o legitimado para requerer a restituição é aquele que efetivamente suportou o ônus financeiro da exação indevida.

Prazo Prescricional

O prazo para requerer a restituição de valores pagos indevidamente está sujeito à prescrição quinquenal, conforme estabelece o ordenamento jurídico tributário. 

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, dispõe expressamente que se extingue em cinco anos o direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente.

Confira na íntegra: 

“Art. 168, CTN –  O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I – nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 

II – na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.”

Qual a diferença entre a repetição de indébito simples ou em dobro?

A repetição do indébito pode ocorrer de forma simples ou em dobro, a depender da base legal aplicável e das circunstâncias do caso concreto. 

A seguir, explicaremos as principais diferenças entre essas duas modalidades de restituição:

Repetição de Indébito Simples

A repetição de indébito simples ocorre quando há pagamento indevido ou a mais, sem que esteja caracterizada conduta abusiva ou má-fé por parte de quem realizou a cobrança. 

Nessa hipótese, o devedor tem direito à restituição do valor pago indevidamente, limitada ao montante efetivamente desembolsado.

Como exemplo, pode-se citar o pagamento de uma obrigação no valor de R$ 100,00 quando, por equívoco, é exigido e quitado o montante de R$ 120,00. Nessa situação, surge o direito à restituição dos R$ 20,00 pagos a mais, sem acréscimos punitivos.

Repetição de Indébito em Dobro

A repetição de indébito em dobro é aplicável quando a cobrança indevida ultrapassa o mero erro justificável, revelando conduta abusiva, ilegal ou contrária à boa-fé objetiva. 

Essa modalidade é expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos casos em que o consumidor é cobrado por dívida inexistente, já quitada ou manifestamente indevida.

Nessas situações, a restituição em dobro atua como mecanismo de desestímulo a práticas abusivas, funcionando não apenas como forma de recomposição patrimonial, mas também como resposta jurídica à cobrança irregular. 

A análise da má-fé, do erro injustificável ou da violação aos deveres de informação e lealdade é central para o reconhecimento desse direito, tanto nas relações de consumo quanto em outras relações obrigacionais.

Confira esse infográfico que elaboramos para você compreender melhor:

O que diz a Súmula 322 do STJ?

A Súmula 322 do STJ trata de um ponto extremamente relevante para quem atua com repetição do indébito, sobretudo em demandas envolvendo contratos de abertura de crédito em conta-corrente. 

SÚMULA N. 322/STJ. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

O enunciado é direto ao afirmar que, nessa modalidade contratual, não se exige a prova do erro para a restituição dos valores pagos indevidamente.

Em regra, quando o advogado propõe uma ação revisional ou de repetição do indébito em outros tipos de financiamento a discussão costuma girar em torno da necessidade de demonstrar o erro no pagamento ou a ilegalidade específica da cobrança.

Como vimos, o CDC  prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

No entanto, na prática forense, sabe-se que muitos magistrados resistem à devolução em dobro, seguindo a orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça, que tem restringido essa aplicação em diversos julgados.

É justamente nesse cenário que a Súmula 322/STJ se destaca. Diferentemente de outros contratos bancários, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, o STJ afastou a exigência de comprovação do erro, facilitando sobremaneira a construção da tese autoral. 

O foco da demanda passa a ser a indevida cobrança em si, e não a demonstração subjetiva de falha ou equívoco do consumidor.

Como pedir a Repetição de Indébito

A repetição de indébito deve ser requerida tão logo o consumidor/contribuinte identifique ter pago por algo que não tinha obrigação. 

O procedimento recomendado envolve algumas etapas:

1º – Contato inicial com a empresa: o primeiro passo é entrar em contato com o fornecedor ou órgão, explicando a situação e solicitando a solução do problema. Tentar o diálogo sempre é a primeira medida recomendável, pois muitas empresas resolvem a questão administrativamente.

2º – Documentação da cobrança indevida: reúna todos os comprovantes de pagamento, faturas, contratos e demais documentos que demonstrem a cobrança e o pagamento do valor indevido.

3º – Formalização da reclamação: caso o problema não seja resolvido pela via administrativa, formalize a reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou ajuíze ação judicial para pleitear a restituição devida

Provas necessárias para o sucesso do pedido

Para comprovar o direito à repetição do indébito, é fundamental reunir provas como:

• Comprovantes de pagamento: guarde todos os recibos, extratos bancários e comprovantes que demonstrem o pagamento da quantia indevida.
• Faturas e contratos: mantenha cópias das faturas onde constam as cobranças questionadas e dos contratos firmados, para demonstrar que determinado serviço não foi contratado.
• Histórico de comunicações: salve as mensagens de cobrança enviadas pela empresa, bem como o histórico de chamadas demonstrando as ligações recebidas. Anote os dados das conversas telefônicas realizadas, incluindo data, horário, nome do atendente e teor da conversa.
• Registros de reclamações: protocole reclamações formais junto à empresa e aos órgãos de defesa do consumidor, guardando os números de protocolo e comprovantes.

Toda essa documentação constitui meio de prova essencial. 

Mesmo nos casos de hipossuficiência técnica – isto é, quando o consumidor não dispõe dos meios adequados para comprovar determinados fatos – e ainda que seja requerida a inversão do ônus da prova, é fundamental demonstrar que já foram reunidos elementos mínimos capazes de fundamentar o pedido. 

Quanto mais informações e documentos forem apresentados desde o início, maiores serão as chances de êxito na reivindicação do direito.

Prazos para repetição de indébito

Ao tratar da repetição do indébito, é indispensável observar os prazos prescricionais, que variam conforme a natureza da relação jurídica e o tipo de cobrança indevida. A definição do prazo correto é decisiva para a viabilidade da pretensão.

Nesse contexto, o Código Civil não estabelece prazo específico para a repetição do indébito nas relações de consumo, o que torna necessária a análise de outros diplomas legais aplicáveis. 

Já no Direito Tributário, a questão é expressamente disciplinada pelo Art. 168 do Código Tributário Nacional, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição de tributo pago indevidamente.

Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também não prevê, de forma direta, o prazo prescricional para a repetição do indébito fundamentada no Art. 42, parágrafo único. 

Diante dessa lacuna, parte da  jurisprudência passou a adotar uma solução interpretativa, aplicando, por analogia, o prazo quinquenal do Art. 27 do CDC, relativo às pretensões de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço.

Confira o que dispõe:

“Art. 27, CDC – Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

Jurisprudências relevantes sobre repetição de indébito

A análise da jurisprudência recente demonstra que a repetição do indébito, especialmente nas relações de consumo, não decorre automaticamente da cobrança indevida. 

Os tribunais têm adotado critérios objetivos para definir quando a restituição será simples ou em dobro, exigindo atenção redobrada do advogado na construção da prova e na formulação dos pedidos.

Cobrança indevida sem pagamento efetivo: Limites da repetição em dobro no CDC

“A repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente se aplica quando comprovados pagamento indevido e inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A mera cobrança, desacompanhada de pagamento, não autoriza a devolução em dobro.”
(TJMG, Apelação Cível nº 5018009-44.2023.8.13.0433, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 11/09/2025, pub. 12/09/2025)

Nesse julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma um ponto essencial: não há repetição de indébito sem pagamento. A simples tentativa de cobrança, ainda que indevida, não preenche os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dica prática para o advogado:
Antes de formular pedido de repetição do indébito, é indispensável verificar se houve desembolso efetivo. 

Em casos de boletos emitidos, faturas lançadas ou cobranças não quitadas, o pedido deve se limitar à declaração de inexistência do débito e, se cabível, à tutela inibitória. Pleitear devolução em dobro sem prova do pagamento tende a fragilizar a demanda.

Cobrança indevida com pagamento, mas sem má-fé comprovada: Restituição simples

“A devolução dos valores pagos deve se dar de forma simples, pois incabível a repetição em dobro, ante a ausência de prova de má-fé da parte demandada.”
(TJBA, Recurso Inominado nº 0005327-71.2020.8.05.0110, Rel. Juíza Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva, Segunda Turma Recursal, pub. 24/05/2021)

A decisão da Turma Recursal do TJBA evidencia uma situação recorrente na prática bancária: cobrança de tarifas sem adequada informação contratual. 

Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, o tribunal entendeu que a ausência de má-fé justifica a restituição simples, afastando tanto a devolução em dobro quanto o dano moral.

Dica prática para o advogado:
Em demandas dessa natureza, é estratégico individualizar a conduta do fornecedor, demonstrando se houve erro operacional tolerável ou prática reiterada e consciente. 

A repetição em dobro exige argumentação robusta quanto à abusividade da cobrança, não bastando a simples ilegalidade formal.

Engano justificável e reconhecimento judicial posterior: Devolução em dobro é afastada

“Reconhecimento judicial posterior de contrato ou cláusula nula caracteriza engano justificável do fornecedor, de modo a ensejar apenas repetição simples dos valores.”
(TRF1, Apelação nº 1000223-30.2017.4.01.3603, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, pub. 24/06/2024)

Nesse julgamento, o TRF da 1ª Região alinha-se à jurisprudência do STJ ao afirmar que a devolução em dobro não possui caráter automático. 

Quando a cobrança decorre de cláusula contratual posteriormente declarada nula, reconhece-se o chamado engano justificável, afastando a penalidade da devolução em dobro.

Dica prática para o advogado:
Ao atuar em ações que discutem nulidade contratual, é importante ponderar o risco do pedido de repetição em dobro. 

Nesses casos, o foco pode estar na restituição simples cumulada com eventual indenização, quando houver repercussão concreta na esfera do consumidor.

Construa suas teses com mais clareza e estratégia!

A repetição de indébito exige atenção aos requisitos legais, à correta identificação da relação jurídica envolvida e à construção de uma narrativa coerente entre os fatos, a base legal e a jurisprudência aplicável. 

Na prática, a forma como a tese é estruturada pode impactar diretamente o êxito do pedido, especialmente nas discussões sobre devolução simples ou em dobro.

Na Jurídico AI, você pode construir essa e muitas outras teses jurídicas com uma narrativa consistente, organizada e limpa, facilitando a adaptação ao caso concreto e à estratégia processual adotada. 

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