RPV: o que é, limite, prazo de pagamento e como pedir

A RPV (requisição de pequeno valor) permite o pagamento de créditos judiciais contra a Fazenda Pública sem submissão ao regime de precatórios, desde que o valor esteja dentro do limite aplicável ao ente devedor.

Na esfera federal, o teto é de 60 salários mínimos. Para estados, Distrito Federal e municípios, é necessário consultar a legislação própria antes de utilizar os limites de referência.

Para o advogado, o trabalho envolve conferir o valor executado, identificar o teto correto, examinar os honorários e apresentar os dados necessários à expedição. Eventual renúncia ao excedente exige uma decisão informada do cliente.

O que é RPV?

RPV significa requisição de pequeno valor. É o instrumento utilizado para requisitar o pagamento de determinadas obrigações judiciais da Fazenda Pública sem expedição de precatório.

A previsão está no art. 100, § 3º, da Constituição Federal:

“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

Na prática, o enquadramento depende do valor do crédito e do limite aplicável ao devedor. Uma condenação contra o INSS, por exemplo, segue o parâmetro federal; uma condenação contra um município exige a consulta ao teto municipal.

A RPV é uma modalidade de pagamento dentro do processo. Sua expedição pressupõe o atendimento dos requisitos necessários à requisição do crédito.

Qual é o limite da RPV para União, estados e municípios?

O limite não é igual para todos os entes.

Na esfera federal, aplica-se o teto de 60 salários mínimos, conforme o art. 17, § 1º, combinado com o art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Para estados, Distrito Federal e municípios, deve ser examinada a lei própria. Na ausência dela, o art. 87 do ADCT estabelece os parâmetros de 40 e 30 salários mínimos, respectivamente.

Tabela: limite da RPV por ente e prazo de pagamento

Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00. Os valores abaixo correspondem à multiplicação desse parâmetro pelos limites indicados.

Ente devedor	Limite aplicável	Referência em reais em 2026	Prazo de pagamento
União, autarquias e fundações públicas federais	60 salários mínimos	R$ 97.260,00	60 dias, conforme a disciplina federal
Estados e Distrito Federal	Lei própria; na ausência, 40 salários mínimos	R$ 64.840,00, quando aplicável o parâmetro de 40 salários mínimos	Regra do CPC: 2 meses; nos Juizados da Fazenda Pública: 60 dias
Municípios	Lei própria; na ausência, 30 salários mínimos	R$ 48.630,00, quando aplicável o parâmetro de 30 salários mínimos	Regra do CPC: 2 meses; nos Juizados da Fazenda Pública: 60 dias

Os valores estaduais e municipais não são tetos universais. Se houver lei própria, é ela que deve ser examinada, inclusive quanto à vigência e à aplicação ao caso.

O prazo também deve ser identificado pelo procedimento utilizado. Dois meses e 60 dias não são expressões automaticamente equivalentes.

O limite de competência do Juizado não se confunde com o teto da RPV. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência pode alcançar 60 salários mínimos, enquanto o limite de pagamento por RPV depende da legislação do ente devedor. Assim, uma ação pode tramitar no Juizado e resultar em precatório, caso o crédito ultrapasse o teto e não haja renúncia ao excedente.

O município pode estabelecer limite inferior a 30 salários mínimos?

Sim. A Constituição permite limites diferentes conforme a capacidade econômica do ente.

Entretanto, o art. 100, § 4º, estabelece um piso: o limite não pode ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Em 2026, esse benefício corresponde a R$ 8.475,55.

Para fundamentar o pedido, identifique a lei do devedor e confira se houve alteração do teto. A localização do processo na Justiça Federal ou estadual, isoladamente, não resolve essa análise.

Qual é o prazo de pagamento da RPV?

RPV federal: prazo de 60 dias

O art. 17 da Lei nº 10.259/2001 prevê pagamento em 60 dias, contados da entrega da requisição à autoridade citada para a causa.

O marco não deve ser confundido com a data em que o advogado protocolou o pedido de expedição. Entre o requerimento e o processamento da requisição, podem existir conferências, intimações e correções.

Por isso, acompanhe o registro de envio ou recebimento do requisitório e as informações disponibilizadas pelo tribunal.

Regra do CPC: dois meses

O art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil estabelece o pagamento em dois meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em banco oficial.

Na ADI 5.534, o STF reconheceu a constitucionalidade desse prazo e esclareceu que a autonomia dos estados para estabelecer o teto da RPV não abrange a criação de prazo próprio de pagamento.

Juizados Especiais da Fazenda Pública: 60 dias

Nos processos sujeitos à Lei nº 12.153/2009, o art. 13, I, prevê prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição à autoridade citada para a causa.

Assim, antes de informar uma previsão ao cliente, confira o regime aplicável, o marco de entrega e a situação do requisitório.

E se a RPV não for paga no prazo?

Verifique se houve efetivamente atraso, considerando o marco inicial correto e eventual impedimento registrado no processo.

As leis dos Juizados Federais e dos Juizados da Fazenda Pública preveem o sequestro do numerário suficiente ao pagamento diante do descumprimento da requisição.

A manifestação deve identificar o prazo vencido, comprovar a entrega e formular a medida adequada ao procedimento.

RPV ou precatório: quais são as diferenças?

A modalidade depende do enquadramento do crédito. Se o valor ultrapassar o teto da RPV, o pagamento será realizado por precatório, ressalvada a possibilidade de renúncia válida ao excedente.

Critério	RPV	Precatório
Valor	Dentro do limite aplicável ao ente	Superior ao limite, sem renúncia ao excedente
Procedimento	Requisição de pequeno valor	Regime constitucional de precatórios
Prazo	Prazo específico de pagamento	Calendário e regras constitucionais próprios
Organização	Não integra a fila de precatórios	Observa ordem cronológica e preferências aplicáveis
Análise do advogado	Teto, cálculo, requisitos de expedição e entrega	Regime do devedor, apresentação, posição e preferências

Evite prometer que todo precatório será pago no exercício seguinte. A previsão concreta depende do regime aplicável e da situação do ente devedor.

Como pedir a expedição da RPV?

O pedido é apresentado ao juízo responsável pela execução, observados o procedimento e as exigências do tribunal.

1. Confira se o crédito pode ser requisitado

Examine o título judicial, o trânsito em julgado, a definição do valor e a situação das impugnações e dos recursos.

Na Justiça Federal, a Resolução CJF nº 983/2026 recebeu alteração pela Resolução CJF nº 995/2026, relativa aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo para expedição de precatórios e RPVs. A ausência de efeito suspensivo de um recurso não deve ser confundida com a definitividade do crédito.

2. Identifique o teto e confira o cálculo

Verifique:

• quem é o ente devedor;
• qual legislação define o limite;
• o valor atualizado do crédito;
• a data-base e os critérios de atualização;
• eventuais retenções e destaques.

Se houver vários autores, individualize os créditos. Não utilize automaticamente o total da ação como valor de cada beneficiário.

3. Organize os dados do requisitório

As exigências variam conforme o tribunal e a natureza do crédito. Confira, entre outros elementos:

Informação	Finalidade
Nome e CPF ou CNPJ do beneficiário	Identificação do titular
Ente devedor	Direcionamento da requisição
Número do processo	Vinculação à execução
Valor e data-base	Conferência do montante
Natureza do crédito	Classificação adequada
Trânsito em julgado	Verificação da definitividade
Honorários e retenções	Individualização dos valores
Renúncia, quando houver	Enquadramento no limite

4. Revise a requisição antes do envio

Após o deferimento, acompanhe a elaboração do ofício e as intimações para conferência.

Um erro cadastral, a ausência de informação obrigatória ou uma divergência de cálculo pode exigir correção e atrasar o processamento.

Como tratar os honorários na RPV?

Honorários sucumbenciais e contratuais precisam ser examinados separadamente.

Na disciplina federal da Resolução CJF nº 983/2026:

• os honorários sucumbenciais possuem requisição própria e não integram o crédito do cliente para classificação da modalidade;
• os honorários contratuais destacados integram o valor considerado para definir se o crédito se enquadra em RPV ou precatório;
• o contrato deve ser apresentado antes da elaboração da requisição para o destaque, conforme a disciplina da norma;
• havendo renúncia, a soma do valor do beneficiário com os honorários contratuais não pode ultrapassar o teto.

O tratamento dos honorários de ação coletiva exige atenção específica e não deve ser reduzido à divisão por beneficiário.

Também é necessário distinguir a liberação individualizada dos valores da definição da modalidade de requisição.

Para revisar a contratação e as condições de remuneração, consulte o artigo sobre honorários advocatícios.

É possível renunciar ao excedente para receber por RPV?

Sim. A legislação permite renúncia ao valor que ultrapassa o limite, para recebimento do saldo pela modalidade de pequeno valor.

A decisão deve considerar o valor abandonado e a situação concreta do pagamento por precatório. Renunciar não é automaticamente a melhor estratégia.

Exemplo de análise

Considere um crédito hipotético de R$ 102.000,00 e um teto aplicável de R$ 97.260,00.

Elemento	Valor
Crédito considerado no exemplo	R$ 102.000,00
Teto aplicável	R$ 97.260,00
Excedente para eventual renúncia	R$ 4.740,00

Antes de formalizar a opção, confira atualização, honorários, retenções e as regras aplicáveis. O exemplo não substitui a apuração do processo.

A renúncia deve ser expressa. Se praticada pelo advogado em nome do cliente, exige poderes especiais, conforme o art. 105 do CPC.

Posso receber parte por RPV e cobrar o restante por precatório?

Não é permitido dividir o mesmo crédito para enquadrar artificialmente uma parcela como RPV e manter o excedente por precatório. A vedação está no art. 100, § 8º, da Constituição.

Se houver renúncia, o excedente renunciado não fica reservado para cobrança posterior.

Como a Jurídico AI ajuda a preparar o pedido de RPV?

A Jurídico AI pode apoiar o advogado na análise dos documentos, na organização das informações e na elaboração do pedido de expedição.

Forneça a decisão, os cálculos, a identificação do devedor e os dados dos beneficiários. Informe também se pretende pedir destaque de honorários ou apresentar renúncia ao excedente.

Com esse contexto, você pode desenvolver os fundamentos e gerar uma minuta alinhada à providência pretendida. Também pode utilizar seu modelo como referência para personalizar a peça.

Antes do protocolo, revise o teto, o valor requisitado, a definitividade do crédito e os dados exigidos pelo tribunal.