TST fixa novas teses vinculantes sobre divisor 220 e protesto em audiência

As novas teses vinculantes do TST, firmadas nos Temas 316 e 317 dos recursos repetitivos, tratam de duas questões relevantes para o advogado trabalhista: a validade do divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, quando previsto em negociação coletiva, e a dispensa de renovação do protesto já registrado em ata contra o indeferimento de prova.

Os entendimentos foram estabelecidos pelo Pleno em sessão virtual encerrada em 23 de outubro de 2026 e orientam a análise de cálculos, a atuação em audiência e a elaboração de recursos.

Para o advogado, as decisões exigem atenção à norma coletiva aplicável, aos cálculos apresentados e ao registro das ocorrências da audiência.

Quais são as novas teses vinculantes do TST?

Tema	Questão decidida	Relevância para o advogado
316	Validade de negociação coletiva que fixa divisor 220 para jornada de 40 horas semanais	Conferir a cláusula coletiva antes de sustentar diferenças no salário-hora e nas horas extras
317	Desnecessidade de renovar protesto já registrado em ata contra o indeferimento de prova	Examinar o registro da audiência ao fundamentar ou enfrentar alegação de preclusão

As duas teses devem orientar o julgamento de casos semelhantes, observadas as particularidades da controvérsia.

Tema 316: norma coletiva pode fixar divisor 220 para jornada de 40 horas

No Tema 316, o TST reconheceu a validade da negociação coletiva que estabelece o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, em conformidade com o Tema 1.046 do STF.

No julgamento do processo RR-0001026-90.2018.5.10.0004, o TST firmou a seguinte tese:

“É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema 1.046 do STF.”

O que o advogado deve conferir nos cálculos?

O divisor influencia o valor do salário-hora. Para visualizar o efeito matemático, considere um salário mensal de R$ 4.400:

Divisor utilizado	Cálculo	Valor da hora normal
200	R$ 4.400 ÷ 200	R$ 22,00
220	R$ 4.400 ÷ 220	R$ 20,00

O exemplo demonstra por que a discussão pode repercutir na apuração de horas extras. A escolha do divisor, entretanto, depende do enquadramento jurídico e dos documentos do caso.

Antes de elaborar a inicial, a defesa ou a impugnação aos cálculos, confira:

• o texto integral da convenção ou do acordo coletivo;
• a categoria e a abrangência territorial do instrumento;
• o período de vigência da cláusula;
• a jornada contratada e os registros de trabalho;
• o divisor efetivamente utilizado nas folhas de pagamento.

A leitura dos instrumentos coletivos deve ser acompanhada da análise do controle de ponto como prova trabalhista, especialmente quando também houver controvérsia sobre a jornada cumprida.

Tema 317: protesto em ata dispensa renovação nas razões finais

No Tema 317, o TST definiu que a falta de renovação do protesto nas razões finais ou ao término da instrução não provoca preclusão da possibilidade de alegar nulidade por cerceamento de defesa, quando a discordância contra o indeferimento da prova já foi registrada em ata.

No julgamento do processo RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432, o TST firmou a seguinte tese:

“Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução.”

Como trabalhar a questão na audiência e no recurso?

A atenção do advogado deve começar no momento do indeferimento. É importante conferir se a ata permite identificar a prova requerida, a decisão judicial e a manifestação de inconformismo.

Na preparação da tese recursal, organize:

Elemento	O que demonstrar
Prova requerida	Qual depoimento, documento ou outro meio de prova foi solicitado
Finalidade	Qual fato controvertido se pretendia esclarecer
Indeferimento	Qual foi a decisão e sua fundamentação
Protesto	Onde está registrado na ata
Prejuízo	Como a ausência da prova comprometeu a demonstração do argumento

O fundamento da nulidade exige análise própria. O art. 794 da CLT condiciona sua declaração à existência de manifesto prejuízo às partes.

Por isso, a argumentação deve relacionar a prova indeferida ao fato controvertido e ao resultado do julgamento.

Para revisar a preparação dos atos processuais, consulte também o conteúdo sobre audiência trabalhista.

Como adaptar os modelos ao seu caso com a Jurídico AI?

Use um modelo como ponto de partida e personalize a peça com os documentos e a estratégia do processo. Na Jurídico AI, você pode utilizar seu modelo como referência, adicionar as informações do caso e orientar a elaboração da minuta, indicando os argumentos e pedidos que deseja desenvolver.

Se a discussão chegar à fase recursal, consulte o modelo de recurso ordinário trabalhista. Para responder ao recurso da parte contrária, utilize o modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista.

Na adaptação, direcione a fundamentação conforme a controvérsia:

• Tema 316: identifique a cláusula coletiva, sua abrangência e a aplicação ao período discutido.
• Tema 317: indique o protesto registrado em ata, a finalidade da prova indeferida e os argumentos sobre a existência de prejuízo.

Revise a minuta para conferir se os fundamentos, as referências aos documentos e os pedidos correspondem ao processo.

Como aplicar as novas teses do TST nas suas peças com a Jurídico AI? 

Da organização dos documentos à elaboração da peça, a Jurídico AI ajuda o advogado a transformar as informações do processo em uma atuação fundamentada. Você pode analisar os autos, desenvolver a estratégia, pesquisar jurisprudência e preparar minutas de petições iniciais, contestações, recursos e contrarrazões.

Nos casos relacionados às novas teses do TST, direcione o trabalho conforme a discussão:

Discussão	Como trabalhar o caso com a Jurídico AI
Divisor 220 e negociação coletiva (Tema 316)	Reúna os instrumentos coletivos, os comprovantes de pagamento e os registros de jornada para examinar a cláusula aplicável e elaborar os argumentos da inicial, da defesa ou da manifestação sobre os cálculos.
Protesto em ata e cerceamento de defesa (Tema 317)	Utilize a ata, a decisão de indeferimento da prova e a sentença para organizar o histórico processual e preparar o recurso ou as contrarrazões, enfrentando o registro do protesto e a demonstração de prejuízo.

Na elaboração, indique qual parte você representa, o objetivo da manifestação e os pontos que precisam ser enfrentados. Com esse contexto, você pode trabalhar as teses e os pedidos na plataforma, ajustando a minuta à estratégia escolhida.

Antes do protocolo, revise a aplicação do precedente, as referências aos documentos e a coerência entre os fundamentos e os pedidos.