STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, reforçando o filtro de relevância no processo trabalhista.
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CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública
O CNJ estabeleceu diretrizes para a contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública. Confira o artigo completo!
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STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST.
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