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STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão
Entenda a decisão do STJ que fixa o início do prazo de 5 dias para pagamento da dívida fiduciária na execução da liminar.
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STJ define critérios para multa em Agravo Interno contra Precedente Qualificado
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