O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já estabeleceu as diretrizes para o expediente forense e o plantão judiciário durante o Carnaval de 2025.
Para advogados e profissionais do Direito, é essencial estar atento às datas de suspensão dos prazos processuais e ao funcionamento do plantão, garantindo o planejamento adequado de suas demandas.
Neste artigo, você encontrará:
- Os dias em que não haverá expediente forense.
- Como funcionará o Plantão Judiciário e quais casos terão atendimento.
Confira as informações a seguir e organize seus prazos conforme as determinações do TJMG.
Confira expedientes em outros Tribunais no Carnaval 2025:
- Expedientes do TJSP no Carnaval
- Expedientes do TJRJ no Carnaval
- Expedientes do TJRS no Carnaval
- Expedientes do TJBA no Carnaval
- Expedientes do TJGO no Carnaval
O expediente forense e os prazos durante o Carnaval no TJMG 2025 serão suspensos nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025 (segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 59/2001 e pela Resolução nº 458/2004.
Confira o que determinar o artigo 1º da Resolução nº 458/2004:
Art. 1º – Não haverá expediente forense nos Tribunais ou nos órgãos de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais:
III – na segunda-feira, na terça-feira e na quarta-feira da semana do carnaval;
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A melhor forma de evitar contratempos durante o Carnaval TJRJ é se antecipar na elaboração de peças processuais.
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Com o apoio da Jurídico AI, você pode redigir e protocolar suas peças antes da suspensão do expediente, garantindo mais segurança e previsibilidade nos prazos processuais.
Nos dias em que não houver expediente, o atendimento será realizado exclusivamente pelo Plantão Judiciário, conforme as normas do TJMG.
O plantão atenderá apenas medidas de caráter urgente, incluindo:
- Habeas corpus;
- Mandados de segurança;
- Pedidos de liberdade provisória;
- Medidas cautelares de caráter urgente;
- Antecipação de tutela em ações de saúde;
- Requerimento de medidas protetivas de urgência;
- Ação de consignação em pagamento com pedido liminar.
Os advogados devem consultar a escala do Plantão Judiciário do TJMG para verificar quais unidades estarão responsáveis pelo atendimento nos dias de feriado.
Para mais informações, acesse o site oficial do TJMG.
- Dias 03, 04 e 05 de março: não haverá expediente forense nem contagem de prazos processuais.
- Dia 06 de março (quinta-feira): retorno do expediente normal e retomada da contagem de prazos.
- Plantão Judiciário: funcionamento regular para medidas urgentes.
Confira o calendário oficial do TJMG em 2025.
Sim. O Carnaval não é um feriado nacional, pois não está previsto nas leis federais que estabelecem os feriados nacionais (como a Lei nº 662/1949 e a Lei nº 10.607/2002).
Assim, a definição do Carnaval como feriado depende da legislação estadual ou municipal.
No caso de Minas Gerais, a Lei Complementar nº 59/2001 e a Resolução nº 458/2004 estabelecem que não há expediente na segunda e terça-feira de Carnaval e na Quarta-feira de Cinzas.
Para garantir a tempestividade na interposição de recursos, é essencial comprovar que o TJMG suspendeu o expediente nessas datas.
Para comprovar a suspensão do expediente forense no TJMG, siga as diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil (CPC/2015).
Artigo 1.003, §6º, do CPC:
“O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.”
Além disso, a Corte Especial do STJ reforça essa exigência, conforme decisão:
“Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.”
(STJ – AREsp: 1208976 RJ 2017/0297636-2, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 22/02/2018)
Dessa forma, no caso do Carnaval, embora tradicionalmente não haja expediente forense, ele não é considerado feriado nacional por lei federal, sendo classificado como feriado local.
Portanto, para garantir a correta contagem dos prazos processuais no TJMG, é necessário anexar ao recurso o ato normativo oficial que comprova a suspensão do expediente nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025.
Para isso, você deve anexar ao recurso uma cópia do ato normativo emitido pelo TJMG que declara a suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025.
Esses atos podem ser provimentos, portarias ou comunicados oficiais disponíveis no site do TJMG.
Em resumo, para comprovar o feriado de Carnaval no TJMG em 2025, é necessário:
- Obter o ato normativo oficial do TJMG que declara a suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025.
- Anexar esse documento no momento da interposição do recurso para demonstrar a tempestividade, conforme exigido pelo CPC/2015.
Seguindo esses passos, você assegura a comprovação adequada do feriado local e evita a declaração de intempestividade do recurso.
Como elaborar e aplicar o Tópico de Tempestividade?
Um dos modos mais práticos de elaborar e aplicar um “tópico de tempestividade” é incluí-lo diretamente na peça processual, em vez de apresentar um documento separado.
Confira a seguir dicas para redação do tópico de tempestividade:
Localização na Peça: o tópico deve ser inserido logo após a introdução da petição, destacando a questão da tempestividade antes da análise do mérito.
Referência Normativa: sempre cite a norma ou ato administrativo que comprove a suspensão dos prazos processuais, como resoluções e atos dos tribunais, além de leis federais, estaduais ou municipais aplicáveis ao caso.
Objetividade e Clareza: utilize uma redação direta e assertiva, evitando informações desnecessárias.
Uso de Expressões Técnicas Relevantes: Termos como “contagem dos prazos”, “interrupção”, “suspensão” e “tempestividade” podem reforçar a argumentação.
Anexos: é de suma importância também anexar o documento idôneo e comprobatório da suspensão do expediente nas datas mencionadas no seu tópico de tempestividade.
Exemplo de tópico: “Nos termos do artigo [número do artigo] do [legislação aplicável], o prazo para a interposição de [nome do ato processual] é de [quantidade de dias] dias, contados a partir da [data do início da contagem do prazo]. A intimação ocorreu em [data da intimação], conforme consta dos autos, tornando o termo final do prazo em [data final do prazo].
Isso porque, neste período, houve suspensão na contagem dos prazos nos dias [citar as datas respectivas], como comprovadamente constam nos [citar atos/leis] em anexo.
Assim, a presente manifestação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal.
O expediente do TJMG será interrompido nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, com retorno normal das atividades e da contagem dos prazos processuais no dia 06 de março de 2025.
Para minimizar riscos na contagem de prazos, é essencial manter total atenção aos Provimentos e Atualizações dos Tribunais onde você atua.
Além disso, caso você busque mais segurança no cumprimento dos prazos, acesse a calculadora de prazos: https://app.legalcloud.com.br/calculadora/cadastro/?next=/calculadora/
Enquanto isso, o Plantão Judiciário funcionará normalmente para atender medidas urgentes.
Portanto, é essencial que advogados e operadores do Direito organizem sua agenda jurídica com antecedência, garantindo o cumprimento dos prazos processuais e a gestão eficaz de demandas judiciais urgentes.
Leia também nosso artigo sobre Adjudicação: Como funciona e regras gerais.
