O acordo extrajudicial de pensão alimentícia tem ganhado espaço na prática jurídica brasileira, especialmente diante da necessidade de soluções mais rápidas, menos onerosas e focadas no melhor interesse da criança.
Nesse artigo, vamos tratar sobre o conceito do acordo extrajudicial de alimentos, seu funcionamento, vantagens, riscos, aspectos práticos e como elaborar esse tipo de ajuste, inclusive com apoio da plataforma Jurídico AI.
Fique até o final e entenda quando essa alternativa pode ser adequada e quais cuidados jurídicos não podem ser ignorados!
O que é um Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia?
O acordo extrajudicial de pensão alimentícia é um instrumento formal por meio do qual os genitores definem, de maneira amigável e consensual, as regras relacionadas ao dever de sustento do filho, especialmente o valor da pensão, a forma de pagamento e, em alguns casos, a divisão das despesas.
Trata-se de uma solução construída fora do Poder Judiciário, o que justifica a sua natureza extrajudicial.
Embora seja firmado fora do tribunal, o acordo extrajudicial de alimentos costuma contar com a assistência de advogados ou mediadores, o que confere maior segurança jurídica ao ajuste.
Do ponto de vista técnico, é importante destacar que o acordo extrajudicial de pensão alimentícia se diferencia das hipóteses em que a obrigação é fixada diretamente por decisão judicial, especialmente quanto a efeitos práticos e tributários.
Ainda assim, trata-se de uma alternativa válida, que privilegia o consenso, reduz desgastes emocionais e pode trazer maior celeridade na definição das responsabilidades parentais, desde que elaborado com cautela e observância dos limites legais.
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Como funciona o Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia?
O acordo extrajudicial de pensão alimentícia costuma surgir em situações nas quais a relação conjugal ou a união estável chega ao fim e existem filhos menores envolvidos.
Diante desse cenário, torna-se necessário definir, de forma objetiva e responsável, como se dará o cumprimento do dever de sustento, bem como questões relacionadas à guarda e à convivência familiar.
O funcionamento desse acordo parte, essencialmente, do diálogo entre os genitores. A partir dessa conversa, são ajustados pontos como:
- Quem será o responsável pelo pagamento da pensão;
- Quem deterá a guarda do menor (se unilateral ou compartilhada);
- Como será organizada a convivência e;
- Quais despesas estarão abrangidas pela obrigação alimentar.
A pensão pode ser fixada em valor mensal em dinheiro, mas também pode envolver o custeio direto de itens como plano de saúde, medicamentos, mensalidade escolar e material didático, desde que tudo esteja claramente especificado.
Mesmo sendo extrajudicial, esse ajuste costuma contar com a atuação de advogado, podendo, em determinadas situações, pode ser elaborado até mesmo por um único profissional, quando há consenso entre as partes.
O advogado redige a petição de acordo, detalhando todas as cláusulas pactuadas, e a submete ao Poder Judiciário para fins de homologação.
Ao ser protocolado, o acordo é analisado pelo Ministério Público, especialmente quando envolve crianças ou adolescentes, e também pelo juiz ou juíza responsável pelo caso.
Verificado que o conteúdo respeita a legislação vigente e observa o melhor interesse do menor, o processo é encerrado com uma sentença homologatória do acordo extrajudicial, que pode, inclusive, ser cumulada com a regulamentação de guarda e de convivência.
Com a homologação judicial, o acordo passa a ter segurança jurídica e força vinculante para ambas as partes.
Isso significa que as obrigações assumidas devem ser cumpridas, sob pena de responsabilização judicial em caso de descumprimento, inclusive por se tratar de decisão judicial.
Trata-se, portanto, de uma forma adequada de organizar as responsabilidades parentais, conferindo previsibilidade, proteção aos filhos e estabilidade nas relações familiares.
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Vantagens do Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia
Redução de custos financeiros
O acordo extrajudicial tende a ser menos oneroso, pois evita despesas com custas processuais e, em alguns casos, honorários advocatícios.
Celeridade na definição dos alimentos
Como não depende da tramitação judicial, o ajuste pode ser feito de forma imediata, garantindo que as necessidades da criança sejam atendidas sem a demora comum dos processos.
Estímulo ao diálogo e à parentalidade responsável
Pai e mãe são chamados a dialogar de forma racional e sensata, exercitando uma comunicação direta voltada ao interesse do filho.
Flexibilidade para ajustes conforme a realidade
Mudanças no cotidiano, como despesas escolares, intercorrências de saúde ou redução temporária de renda, podem ser tratadas por meio de conversa e bom senso, sem necessidade de judicialização imediata.
Menor exposição ao conflito judicial
A ausência do Judiciário reduz a carga emocional do litígio e evita que questões pessoais se transformem em disputas processuais, o que tende a favorecer um ambiente mais saudável para a criança.
Consciência recíproca dos limites
Quando ambos sabem que o Judiciário pode ser acionado a qualquer momento, há maior cuidado para não abusar da paciência ou da boa-fé da outra parte, preservando o equilíbrio do acordo.
Desvantagens do Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia
Ausência de efeito vinculante
O acordo extrajudicial não possui força executiva. Mesmo que esteja formalizado por escrito, assinado ou registrado em mensagens e e-mails, ele não impede que uma das partes busque o Judiciário a qualquer tempo.
Utilização do acordo como meio de prova
Os valores pagos extrajudicialmente podem ser usados como prova da capacidade financeira do alimentante, servindo de base para eventual fixação judicial da pensão.
Risco de cristalização do valor pago
Pagamentos contínuos em valor superior ao que provavelmente seria fixado em juízo tendem a ser preservados pelo Judiciário, sobretudo quando isso beneficia o credor dos alimentos.
Vulnerabilidade do alimentante em conflitos futuros
Em situações de desentendimento, o acordo informal pode deixar quem paga a pensão em posição desfavorável, já que não há garantia de manutenção dos termos originalmente combinados.
Judicialização motivada por fatores emocionais
Nem sempre a discussão judicial decorre de necessidade financeira. Mágoas pessoais, mudanças na vida afetiva ou conflitos mal resolvidos frequentemente impulsionam ações de alimentos.
Invalidação prática após o acionamento do Judiciário
Quando já existe ação judicial em curso e alimentos provisórios foram fixados, qualquer acordo extrajudicial posterior não se sobrepõe à decisão judicial, gerando risco processual para quem confia apenas no ajuste informal.
Modelo de Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia
Observação: Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Cidade/UF]
[Nome da Mãe], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora da cédula de identidade nº [XXX] e inscrita no CPF nº [XXX], residente e domiciliada na [endereço completo], neste ato representada por seu advogado, [Nome do Advogado], [nacionalidade], [estado civil], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [Número da OAB], com escritório profissional em [endereço completo do advogado], onde recebe intimações, e-mail: [e-mail do advogado]; e [Nome do Pai], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade nº [XXX] e inscrito no CPF nº [XXX], residente e domiciliado na [endereço completo], por seus advogados com procurações anexas, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor o presente
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS
com fundamento no art. 515, III, do Código de Processo Civil, e demais disposições legais aplicáveis, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA GUARDA E SUA REGULAMENTAÇÃO
No que tange à guarda de [nome da criança], em consonância com o Art. 1.584 do Código Civil, e visando o melhor interesse do menor, as partes acordam que a guarda será exercida de forma [guarda unilateral/compartilhada].
Em caso de guarda unilateral, a responsabilidade primária pela guarda será de [nome da mãe], fixando-se seu domicílio como a residência de referência da criança. Tal medida se justifica pela [apresentar justificativa breve e objetiva, se houver]. Ao genitor não detentor da guarda unilateral, [nome do pai], fica assegurado o direito de supervisionar os interesses do filho, conforme Art. 1.583, § 5º, do Código Civil, podendo solicitar informações e/ou prestação de contas sobre assuntos que afetem a saúde física, psicológica e a educação da criança.
Na hipótese de guarda compartilhada, ambos os genitores, [nome da mãe] e [nome do pai], compartilharão a responsabilidade e o exercício dos direitos e deveres inerentes ao poder familiar, ainda que não residam sob o mesmo teto, consoante o Art. 1.583, § 1º, do Código Civil. A residência de referência da criança será [nome da mãe ou do pai], sem prejuízo do convívio equilibrado com ambos os genitores, conforme definido no regime de visitas.
O regime de convivência e visitas será estruturado da seguinte forma: [descrever detalhadamente o regime de convivência, incluindo dias, horários de retirada e devolução, alternância de finais de semana, feriados, datas comemorativas e aniversários]. As visitas deverão ocorrer sempre em local adequado e propício ao desenvolvimento saudável da criança, preservando seu bem-estar e seus interesses.
Caso as partes optem por um regime de convivência livre, tal ajuste deverá ser implementado de maneira flexível e adaptável às necessidades da criança e à disponibilidade de ambos os genitores, sempre priorizando o diálogo e o bom senso na definição dos encontros e atividades.
As partes reconhecem que este acordo poderá ser revisto ou modificado, a qualquer tempo, mediante consenso ou decisão judicial, caso ocorram mudanças significativas nas circunstâncias fáticas ou nas necessidades da criança, em conformidade com o Art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. DOS ALIMENTOS
A título de prestação alimentícia, [nome do pai] se compromete a depositar mensalmente a quantia de [valor fixado] até o dia [dia do mês] de cada mês, mediante [giro bancário/depósito/transferência] na conta bancária de titularidade de [nome da mãe], [número da conta], [agência], [banco]. Tal valor destina-se a garantir o sustento, a saúde, a educação, o vestuário, o lazer e demais necessidades básicas da criança, em consonância com o Art. 1.694 do Código Civil.
Na hipótese de [nome do pai] encontrar-se desempregado ou exercer atividade laboral informal, este se obriga a comprovar tal condição mediante a apresentação de documentos idôneos, tais como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou declaração de ausência de vínculo empregatício. Nesta situação, a obrigação alimentar será cumprida através do pagamento de [valor ou percentual a ser pago em caso de desemprego ou trabalho informal], a ser depositado na conta bancária supramencionada, até o dia [dia do mês] de cada mês.
A pensão alimentícia ora pactuada incidirá sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias de [nome do pai], sendo o valor correspondente depositado na conta bancária de [nome da mãe] juntamente com a parcela mensal da pensão. As partes desde já acordam que eventuais adicionais, participação nos lucros ou outras verbas de caráter indenizatório não integrarão a base de cálculo da pensão alimentícia, em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
As partes reconhecem que o valor da pensão alimentícia poderá ser objeto de revisão futura, nos termos do Art. 1.699 do Código Civil, caso ocorra alteração substancial na situação financeira de qualquer um dos genitores ou nas necessidades da criança. A revisão deverá ser precedida de diálogo entre as partes, visando a uma solução amigável e que atenda ao melhor interesse do menor.
3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
Ex positis, as partes, consortes no presente ajuste, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a homologação do presente acordo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, expedindo-se, após o trânsito em julgado, a competente averbação ao Cartório de Registro Civil, caso necessário, reconhecendo-se, por derradeiro, a validade e força executiva do presente pacto, em consonância com o Art. 515, III, do Código de Processo Civil.
Além disso, requer-se a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 178, II, do CPC
Outrossim, considerando a natureza da matéria e o interesse precípuo do menor, roga-se a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Art. 1.048, II, do Código de Processo Civil, pugnando-se, desde já, pela juntada dos documentos comprobatórios e certidões que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].
Como fazer Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia na Jurídico AI
Acesse a plataforma da Jurídico AI
O primeiro passo é entrar na plataforma. Caso ainda não tenha uma conta, o cadastro é simples e rápido, permitindo o acesso imediato às funcionalidades disponíveis.
Vá até a área de peças extrajudiciais
Na tela inicial, localize a seção destinada às peças extrajudiciais e selecione o card referente a acordo de alimentos, guarda e visitas.
Escolha o tipo de acordo desejado
Após clicar no card, você será direcionado à página específica do acordo de alimentos, guarda e visitas, onde o documento será estruturado.
Informe a parte que você representa
Preencha o nome da parte interessada, ou seja, da pessoa que procurou você e está sendo representada no acordo.
Descreva os pontos relevantes do caso
Nesse campo, não é necessário elaborar um comando técnico de IA. Basta relatar a situação de forma natural, como se estivesse explicando o caso a um colega advogado, destacando informações que devam ser consideradas no documento.
Inclua as demais partes envolvidas
Caso haja outras partes no acordo, seus dados também podem ser preenchidos, garantindo maior precisão na elaboração da peça.
Anexe documentos pertinentes
Mais abaixo na página, é possível fazer o upload de documentos que ajudem a fundamentar o acordo, como comprovantes de renda ou outros registros relevantes.
Escolha o estilo de escrita do documento
A plataforma permite selecionar o estilo de redação, o que atende especialmente ao advogado que prefere personalizar ao máximo o texto do acordo.
Avance para as perguntas complementares
Ao clicar em avançar, a Jurídico AI pode apresentar perguntas personalizadas para complementar as informações do acordo. Essa etapa é opcional, mas útil para cobrir pontos que eventualmente não tenham ficado claros.
Analise a estrutura do acordo
Em seguida, a plataforma organiza a estrutura da peça e gera uma prévia do acordo extrajudicial.
Edite e ajuste conforme a realidade do cliente
Nessa prévia, você pode reorganizar cláusulas, ajustar fundamentos e adaptar o texto à situação concreta do cliente.
Gere o documento final
Após a revisão, basta clicar em gerar documento. Em poucos instantes, o acordo extrajudicial de alimentos estará pronto.
Faça ajustes finais de formatação
Na tela final, é possível inserir papel timbrado, alterar fonte, tamanho da letra e realizar edições básicas para adequar o documento ao padrão do escritório.
Dicas de uso da Jurídico: A IA pode cometer erros. Sempre revise conteúdos gerados em qualquer tipo de IA para que tenha maior tranquilidade no seu trabalho.
Confira nossos outros modelos de peças extrajudiciais
– Modelo de notificação extrajudicial
– Modelo de Contranotificação Extrajudicial
– Modelo de Usucapião Extrajudicial
O acordo extrajudicial de alimentos precisa de advogado?
Embora o acordo seja elaborado fora do Judiciário, a atuação do advogado é altamente recomendada. É o profissional que garante a correta redação das cláusulas, a observância da legislação e a proteção do melhor interesse do menor.
Além disso, para fins de homologação judicial, a assistência jurídica costuma ser indispensável.
Como funciona um acordo amigável de pensão alimentícia?
O acordo amigável funciona a partir do diálogo entre os genitores, que definem consensualmente o valor da pensão, a forma de pagamento e, se desejarem, a divisão de despesas específicas.
Após a elaboração, o documento pode ser levado ao Judiciário para homologação, passando a ter força vinculante.
Como funciona a pensão alimentícia em acordo amigável?
Na prática, a pensão pode ser fixada em valor mensal em dinheiro ou por meio do custeio direto de despesas como escola, plano de saúde e medicamentos. O essencial é que tudo esteja claramente descrito no acordo, evitando interpretações futuras.
O que é um acordo extrajudicial de pensão alimentícia?
Trata-se de um instrumento formal em que pai e mãe definem, de forma consensual, as regras relativas ao dever de sustento do filho, sem que o valor seja inicialmente fixado por decisão judicial. Sua natureza é extrajudicial justamente por ser construído fora do processo.
O acordo extrajudicial de alimentos tem validade jurídica?
Sim, mas com ressalvas. Antes da homologação judicial, o acordo não possui força executiva. Após homologado pelo juiz, passa a ter o mesmo valor de uma decisão judicial, podendo ser cobrado em caso de descumprimento.
É possível homologar um acordo extrajudicial de alimentos?
Sim. Quando envolve interesse de menor, o acordo pode e deve ser submetido à homologação judicial. Após a análise do Ministério Público e do juiz, sendo considerado adequado, ele é homologado por sentença.
Quais são as principais vantagens do acordo extrajudicial de alimentos?
Entre as principais vantagens estão a redução de custos, a maior rapidez na definição da pensão, o estímulo ao diálogo entre os genitores, a flexibilidade para ajustes e a menor exposição ao conflito judicial.
Quais são os riscos do acordo extrajudicial de pensão alimentícia?
Os principais riscos estão na ausência de efeito vinculante antes da homologação, na possibilidade de o acordo ser usado como prova da capacidade financeira do alimentante e na cristalização de valores pagos de forma espontânea.
O acordo extrajudicial pode tratar de guarda e visitas?
Sim. É comum que o acordo extrajudicial de alimentos seja cumulando com cláusulas sobre guarda e regulamentação de convivência, desde que tudo esteja descrito de forma clara e respeite o melhor interesse da criança.
É possível fazer um acordo extrajudicial de alimentos pela Jurídico AI?
Sim. A plataforma Jurídico AI permite a elaboração estruturada do acordo extrajudicial de alimentos, guarda e visitas, com possibilidade de personalização, anexação de documentos, ajustes de redação e geração do documento final pronto para revisão e eventual homologação.
