A liberdade provisória é um direito concedido ao investigado ou réu que, mesmo preso em flagrante, pode responder ao processo em liberdade.
Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a medida garante o equilíbrio entre a necessidade de restrição da liberdade e a presunção de inocência.
Neste artigo, abordamos os principais aspectos da liberdade provisória, incluindo seus requisitos, fundamentos legais e a atuação do advogado para garantir esse direito ao seu cliente. Confira!
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Requisitos para a concessão da Liberdade Provisória
Liberdade provisória é a concessão da liberdade ao preso em flagrante antes da conclusão do processo, desde que não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.
A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, conforme o artigo 321 do CPP, e depende da ausência dos requisitos para a prisão preventiva.
Os principais requisitos para sua concessão são:
- Ausência de periculosidade do agente.
- Não reincidência em crime doloso.
- Baixa gravidade do delito (sem violência ou grave ameaça).
- Garantia da ordem pública e econômica.
- Ausência de risco à aplicação da lei penal.
Se não houver fundamentos para a preventiva, a liberdade provisória deve ser concedida.
Tipos de Liberdade Provisória
A liberdade provisória é um instituto do Direito Processual Penal que permite ao acusado responder ao processo em liberdade, desde que atendidos os requisitos legais.
Veja a seguir quais são as principais modalidades:
Liberdade Provisória com Fiança
A fiança é um valor pecuniário prestado pelo acusado para garantir sua liberdade enquanto responde ao processo, podendo ser arbitrada pelo delegado de polícia ou pelo juiz, conforme a pena máxima prevista para o crime.
As regras estão dispostas nos artigos 321 a 350 do CPP.
Principais aspectos:
- O valor da fiança varia conforme a gravidade do crime e a condição econômica do acusado.
- O valor pago pode ser utilizado para custear despesas processuais e eventuais indenizações à vítima, caso o acusado seja condenado.
- O descumprimento das condições impostas pode resultar na perda do valor depositado e na decretação da prisão preventiva.
Liberdade Provisória sem Fiança
A liberdade provisória sem fiança ocorre quando a prisão preventiva não é necessária e o crime cometido é de menor gravidade ou quando o acusado não possui condições financeiras para pagar a fiança.
Principais aspectos:
- Prevista no artigo 350 do CPP, que autoriza a concessão da liberdade sem fiança sempre que o juiz considerar adequado.
- Frequentemente aplicada em casos de infrações de menor potencial ofensivo.
- Pode ser concedida em situações onde a fiança seria exigível, mas o acusado demonstra hipossuficiência econômica.
- Não impede a imposição de outras medidas cautelares.
Liberdade Provisória com Medidas Cautelares
Com a reforma trazida pela Lei 12.403/2011, o juiz pode conceder a liberdade provisória impondo medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP.
Essas medidas têm o objetivo de garantir o andamento regular do processo sem a necessidade de manter o acusado preso.
Principais medidas cautelares:
- Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.
- Proibição de contato com vítimas ou testemunhas, evitando influência no processo.
- Proibição de frequentar determinados lugares, como o local do crime.
- Recolhimento domiciliar em horários específicos, como período noturno ou fins de semana.
- Monitoramento eletrônico, com uso de tornozeleira eletrônica para controle de deslocamento.
- Suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica relacionada ao crime praticado.
O descumprimento dessas medidas pode resultar na revogação da liberdade provisória e na decretação da prisão preventiva do acusado.
A escolha entre fiança, medidas cautelares ou simples liberação sem fiança depende da gravidade do crime, dos antecedentes do acusado e do risco que ele representa para a sociedade e para o andamento do processo.
Assim, o sistema busca equilibrar a garantia dos direitos individuais com a segurança jurídica e o interesse público.
Atuação do Advogado na Liberdade Provisória
A defesa deve agir rapidamente para garantir a soltura do cliente, adotando estratégias que demonstrem a inexistência de requisitos para a manutenção da prisão.
A atuação do advogado envolve:
Análise do Auto de Prisão em Flagrante
O advogado deve verificar irregularidades na abordagem policial e no flagrante, como:
- Falta de justa causa para a prisão.
- Violação de direitos do preso.
- Flagrante forjado ou ilegal.
Se houver ilegalidade, deve-se requerer o relaxamento da prisão imediatamente.
Pedido de Liberdade Provisória
Caso a prisão seja legal, o advogado deve demonstrar que não há fundamentos para a preventiva e requerer a liberdade provisória com ou sem fiança.
Principais argumentos para o pedido:
- Réu primário e bons antecedentes;
- Endereço fixo e ocupação lícita;
- Crime sem violência ou grave ameaça;
- Ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.
Solicitação de Medidas Cautelares Alternativas
Se houver resistência à soltura sem restrições, a defesa pode sugerir medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP para evitar a conversão da prisão em preventiva.
Recurso em Caso de Indeferimento
Se a liberdade for negada, a defesa pode:
- Impetrar habeas corpus para garantir a liberdade do acusado.
- Recorrer da decisão ao tribunal competente.
- Reiterar o pedido em razão de novos fatos ou mudança da situação do acusado.
Dicas práticas para advogados na defesa da Liberdade Provisória
A atuação do advogado(a) na obtenção da liberdade provisória exige conhecimento técnico, estratégia e rapidez na condução do pedido.
Para garantir maior eficácia na defesa do cliente, seguem algumas dicas práticas:
Atuação Imediata no Flagrante
- Compareça à delegacia assim que tomar conhecimento da prisão.
- Verifique se os direitos do preso estão sendo respeitados, como a comunicação à família e o direito ao silêncio.
- Solicite acesso ao Auto de Prisão em Flagrante (APF) para identificar eventuais irregularidades.
Análise Minuciosa dos Requisitos da Prisão Preventiva
- Avalie se há fundamento real para a conversão da prisão em preventiva.
- Se os requisitos não estiverem presentes, requeira a liberdade provisória de forma fundamentada.
- Caso haja fundamento, negocie medidas cautelares alternativas com o juiz.
Elaboração de Pedido de Liberdade Provisória Bem Fundamentado
- Inclua jurisprudência atualizada para embasar o pedido.
- Destaque a primariedade do réu, residência fixa e atividade lícita, quando aplicável.
- Argumente com base no princípio da presunção de inocência e na excepcionalidade da prisão preventiva.
Utilização de Medidas Cautelares como Estratégia
- Quando houver resistência à concessão da liberdade provisória, proponha medidas cautelares como alternativa.
- Indique medidas específicas adequadas ao caso concreto, como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo.
Impugnação de Decisões Desfavoráveis
- Caso o pedido de liberdade seja negado, impetre habeas corpus imediatamente.
- Utilize argumentos sólidos e demonstre a desproporcionalidade da prisão.
- Se necessário, recorra ao Tribunal de Justiça ou Tribunais Superiores.
Acompanhamento do Processo e Atualização da Defesa
- Fique atento às mudanças na situação do réu e reitere pedidos quando necessário.
- Caso surjam novas provas favoráveis, peticione ao juízo para revisar a decisão.
- Mantenha comunicação constante com o cliente e sua família para alinhar expectativas e estratégias.
Com uma atuação diligente e técnica, o advogado(a) pode aumentar significativamente as chances de obter a liberdade provisória para seu cliente, garantindo que seus direitos sejam respeitados e evitando prisões desnecessárias.
A importância do advogado(a) na defesa da Liberdade Provisória
A liberdade provisória é um direito fundamental no processo penal e deve ser concedida sempre que não houver requisitos para a prisão preventiva.
O advogado desempenha um papel essencial na defesa da liberdade do cliente, garantindo que o princípio da presunção de inocência seja respeitado.
Com argumentação técnica e atuação estratégica, a defesa pode evitar a manutenção desnecessária do acusado no cárcere, assegurando uma resposta penal justa e proporcional.
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O que é liberdade provisória?
A liberdade provisória é um direito concedido ao investigado ou réu que, mesmo preso em flagrante, pode responder ao processo em liberdade.
Está prevista no Código de Processo Penal (CPP) e representa um equilíbrio entre a necessidade de restrição da liberdade e o princípio constitucional da presunção de inocência.
Quais são os requisitos fundamentais para a concessão da liberdade provisória?
Os requisitos fundamentais para a concessão da liberdade provisória são:
Ausência de periculosidade do agente;
Não reincidência em crime doloso;
Baixa gravidade do delito (preferencialmente sem violência ou grave ameaça);
Garantia da ordem pública e econômica;
Ausência de risco à aplicação da lei penal;
Ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP).
A liberdade provisória deve ser concedida sempre que não estiverem presentes os fundamentos que justificariam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Como deve ser a atuação do advogado no primeiro momento após a prisão em flagrante?
A atuação do advogado deve ser imediata após a prisão em flagrante, envolvendo:
Comparecer à delegacia assim que tomar conhecimento da prisão;
Verificar se os direitos fundamentais do preso estão sendo respeitados (comunicação à família, direito ao silêncio, integridade física);
Solicitar acesso ao Auto de Prisão em Flagrante (APF) para identificar irregularidades na abordagem ou no procedimento;
Verificar a tipificação legal feita pela autoridade policial;
Analisar a possibilidade de arbitramento de fiança pelo delegado;
Iniciar a coleta de documentos que comprovem residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes.
Uma atuação rápida pode evitar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, aumentando as chances de obtenção da liberdade provisória.
Como o advogado deve elaborar um pedido de liberdade provisória eficaz?
Um pedido de liberdade provisória eficaz deve conter:
Análise detalhada do caso concreto, destacando a ausência dos requisitos para a prisão preventiva;
Fundamentação jurídica sólida, com citação de jurisprudência atualizada e pertinente;
Destaque para a primariedade do réu, residência fixa e atividade lícita, quando aplicável;
Argumentação baseada no princípio da presunção de inocência e na excepcionalidade da prisão preventiva;
Comprovação documental de todos os fatos alegados (comprovante de residência, contrato de trabalho, certidões de antecedentes);
Solicitação subsidiária de medidas cautelares alternativas, caso o juiz entenda que há necessidade de alguma cautela
Pedido claro e objetivo, facilitando a compreensão do magistrado sobre o pleito
O pedido deve ser tecnicamente preciso, mas também estratégico, antecipando possíveis resistências do juízo e apresentando contrapontos.
Como o advogado deve proceder se o pedido de liberdade provisória for indeferido?
Se o pedido de liberdade provisória for indeferido, o advogado deve:
Analisar detalhadamente a fundamentação da decisão para identificar pontos vulneráveis;
Impetrar habeas corpus imediatamente, destacando a ausência dos requisitos para a prisão preventiva;
Utilizar argumentos sólidos e demonstrar a desproporcionalidade da prisão
Recorrer ao Tribunal de Justiça, caso o habeas corpus seja negado em primeira instância;
Continuar a impugnação nos Tribunais Superiores, se necessário (STJ e STF);
Ficar atento a mudanças na situação fática que possam justificar novos pedidos;
Reiterar o pedido de liberdade provisória se surgirem novas provas ou argumentos favoráveis;
É importante manter uma postura combativa, sem desistir após a primeira negativa, explorando todas as vias recursais disponíveis.
Em quais casos a fiança não pode ser concedida segundo a legislação brasileira?
Segundo o artigo 323 do CPP, a fiança não será concedida nos seguintes casos:
Nos crimes de racismo;
Nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
Nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Adicionalmente, o artigo 324 do CPP estabelece que a fiança não será concedida:
Aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida;
Em caso de prisão por mandado do juiz do cível, do militar, ou da autoridade administrativa;
Quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva;
Aos reincidentes em crimes dolosos com sentença condenatória transitada em julgado.
Nestes casos, o advogado precisa concentrar sua argumentação na ausência dos requisitos da prisão preventiva.
Como o advogado deve proceder quando o cliente não tem condições financeiras de pagar a fiança?
Quando o cliente não tem condições financeiras de pagar a fiança, o advogado deve:
Requerer a liberdade provisória sem fiança, com base no artigo 350 do CPP, que permite a dispensa da fiança quando o acusado comprova ser economicamente hipossuficiente;
Apresentar documentos que comprovem a situação de pobreza do cliente (declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda, etc.);
Requerer o parcelamento do valor da fiança, de acordo com a possibilidade financeira do cliente;
Em casos mais graves, considerar a possibilidade de impetrar habeas corpus argumentando que a manutenção da prisão exclusivamente por impossibilidade de pagamento da fiança viola o princípio da isonomia;
Sugerir a aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à fiança.
O advogado(a) deve demonstrar que a falta de recursos financeiros não pode ser fator determinante para manter alguém preso.
Quais estratégias o advogado pode utilizar para acompanhar o processo após a concessão da liberdade provisória?
Após a concessão da liberdade provisória, o advogado deve:
Manter comunicação constante com o cliente, garantindo que ele compreenda todas as condições impostas;
Orientar o cliente sobre a importância do cumprimento rigoroso das medidas cautelares impostas;
Acompanhar de perto os prazos processuais para evitar revogação da liberdade por ausência em audiências;
Ficar atento às mudanças na situação do cliente que possam justificar a flexibilização das medidas cautelares;
Requerer, quando oportuno, a substituição de medidas mais gravosas por outras menos intensas;
Monitorar o andamento do inquérito ou processo, intervindo sempre que necessário;
Preparar continuamente a defesa de mérito, não se limitando apenas à questão da liberdade;
Antecipar possíveis problemas e tomar medidas preventivas para evitar a revogação da liberdade provisória;
O acompanhamento diligente do processo após a concessão da liberdade provisória é fundamental para evitar retrocessos e garantir o melhor resultado possível para o cliente.
Quais são os principais tipos de liberdade provisória previstos na legislação brasileira?
A legislação brasileira prevê três principais modalidades de liberdade provisória:
Liberdade Provisória com Fiança: exige o pagamento de um valor como garantia, podendo ser arbitrada pelo delegado de polícia ou pelo juiz, conforme a pena máxima prevista para o crime (arts. 322 e seguintes do CPP).
Liberdade Provisória sem Fiança: ocorre quando a prisão preventiva não é necessária e o crime cometido é de menor gravidade, ou quando o acusado não possui condições financeiras para pagar a fiança (art. 350 do CPP).
Liberdade Provisória com Medidas Cautelares: introduzida pela Lei 12.403/2011, permite ao juiz conceder a liberdade impondo medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo (art. 319 do CPP).
