Direito de Família

Modelo de Contrato de Separação de Bens

Jamile Cruz Jamile Cruz 17/11/2026 19 minutos
Modelo de Contrato de Separação de Bens para união estável, com regras sobre incomunicabilidade de patrimônio, gestão de dívidas e rateio de despesas comuns.
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O Modelo de Contrato de Separação de Bens é utilizado para formalizar a união estável e convencionar expressamente a incomunicabilidade total do patrimônio presente e futuro dos conviventes.

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Observação sobre o Modelo de Contrato de Separação de Bens

CONTRATO DE CONVIVÊNCIA COM ADOÇÃO DE REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

[NOME COMPLETO DO PRIMEIRO CONVIVENTE], [NACIONALIDADE DO PRIMEIRO CONVIVENTE], [ESTADO CIVIL DO PRIMEIRO CONVIVENTE], [PROFISSÃO DO PRIMEIRO CONVIVENTE], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG DO PRIMEIRO CONVIVENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO PRIMEIRO CONVIVENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO PRIMEIRO CONVIVENTE], com endereço eletrônico [E-MAIL DO PRIMEIRO CONVIVENTE]; e, de outro lado,

[NOME COMPLETO DO SEGUNDO CONVIVENTE], [NACIONALIDADE DO SEGUNDO CONVIVENTE], [ESTADO CIVIL DO SEGUNDO CONVIVENTE], [PROFISSÃO DO SEGUNDO CONVIVENTE], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG DO SEGUNDO CONVIVENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO SEGUNDO CONVIVENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO SEGUNDO CONVIVENTE], com endereço eletrônico [E-MAIL DO SEGUNDO CONVIVENTE];

Têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato de Convivência com Separação Total de Bens, com fundamento no art. 1.725 do Código Civil, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

Cláusula Primeira – Da União Estável e do Objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA UNIÃO ESTÁVEL E DO OBJETO

§ 1º Os Conviventes declaram que vivem em união estável, mantendo convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, iniciada em [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a união estável esteja sendo constituída a partir da presente data:

Os Conviventes declaram expressamente que constituem, a partir da assinatura deste instrumento, união estável pública, contínua e duradoura, pautada no respeito mútuo, na mútua assistência e com o inequívoco escopo de constituir entidade familiar.

§ 2º O presente instrumento tem por objeto o reconhecimento e a formalização da união estável existente entre os Conviventes, bem como a regulação integral de suas relações patrimoniais, econômicas e financeiras, afastando a incidência supletiva do regime legal nos termos do art. 1.725 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os Conviventes pretendam a futura conversão da união estável em casamento:

Na hipótese de futura conversão da união estável em casamento ou celebração de matrimônio, os Conviventes obrigam-se a formalizar o respectivo pacto antenupcial por escritura pública, mantendo as diretrizes do regime patrimonial ora convencionado, observadas as exigências do art. 1.640, parágrafo único, e do art. 1.653 do Código Civil.

Cláusula Segunda – Da Opção pelo Regime da Separação Total de Bens

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OPÇÃO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

§ 1º Por livre, mútua e espontânea vontade, os Conviventes optam, de maneira expressa, plena e inequívoca, pelo regime da separação convencional e absoluta de bens para reger todas as relações patrimoniais decorrentes da união estável, com fulcro no art. 1.725 e no art. 1.687 do Código Civil.

§ 2º A presente convenção afasta integralmente a aplicação do regime da comunhão parcial de bens previsto supletivamente pela legislação civil, assim como de qualquer outro regime legal ou presunção de comunhão de aquestos, meação ou compropriedade por esforço comum.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

§ 3º Caso os Conviventes optem por atribuir efeitos retroativos ao regime patrimonial, o regime da separação total de bens ora convencionado passa a vigorar entre os Conviventes a partir de [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL], retroagindo seus efeitos a esse termo inicial para abranger todo o período de convivência pretérito. A retroatividade ora pactuada produz efeitos exclusivamente entre os Conviventes, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé constituídos anteriormente à data de assinatura deste instrumento.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a vigência do regime seja estabelecida estritamente a partir da assinatura do presente instrumento:

O regime de separação absoluta de bens vigorará a partir da data de assinatura deste contrato, regendo a totalidade dos atos, negócios e aquisições patrimoniais praticados pelos Conviventes a partir de então.

Cláusula Terceira – Da Incomunicabilidade dos Bens Presentes e Futuros

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS PRESENTES E FUTUROS

§ 1º Todos os bens móveis, imóveis, semoventes, veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos, ações, quotas e participações societárias, créditos, direitos autorais, marcas, patentes e quaisquer outros direitos de conteúdo econômico adquiridos por qualquer dos Conviventes antes do início da união estável permanecem de exclusiva propriedade e titularidade de quem os adquiriu, não se comunicando em nenhuma hipótese ao outro Convivente.

§ 2º Serão igualmente incomunicáveis todos os bens, direitos e valores que cada Convivente vier a adquirir individualmente na constância da união estável, a qualquer tempo, seja a título oneroso — mediante a utilização de recursos próprios, remuneração do trabalho, atividade empresarial ou proventos de qualquer natureza —, seja a título gratuito, por meio de doação, herança, legado ou sub-rogação de bens particulares.

§ 3º A incomunicabilidade estende-se expressamente aos frutos, rendimentos, lucros, dividendos, juros, valorizações, acréscimos patrimoniais e benfeitorias, inclusive voluptuárias ou úteis, provenientes dos bens particulares de cada Convivente, quer tenham sido adquiridos antes ou durante a constância da união estável.

§ 4º Fica expressamente convencionado que não haverá comunhão de aquestos sob nenhum pretexto, restando afastada qualquer presunção legal, doutrinária ou jurisprudencial de esforço comum, contribuição indireta ou colaboração material de um Convivente na formação, ampliação ou valorização do patrimônio exclusivo do outro.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os Conviventes optem por relacionar os bens particulares já existentes no momento da assinatura:

Os Conviventes declaram que os bens de sua titularidade exclusiva existentes nesta data encontram-se discriminados no Anexo I deste instrumento, cuja relação possui caráter meramente declaratório e exemplificativo, não condicionando nem limitando a incomunicabilidade absoluta ora estabelecida.

Cláusula Quarta – Da Administração, Alienação e Oneração Patrimonial

CLÁUSULA QUARTA – DA ADMINISTRAÇÃO, ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO PATRIMONIAL

§ 1º Em estrita observância ao regime de separação absoluta de bens convencionado e ao disposto no art. 1.687 do Código Civil, cada Convivente terá a posse, o uso, o gozo, a livre disposição e a administração exclusiva de todo o seu patrimônio particular, presente e futuro.

§ 2º É facultado a cada um dos Conviventes, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alienar, prometer alienar, ceder, permutar, doar, locar, comodatar, hipotecar, empenhar, dar em garantia real ou fiduciária, gravar de quaisquer ônus reais ou de outra forma dispor de seus bens móveis, imóveis e direitos, independentemente de qualquer aviso, autorização, assentimento, outorga ou intervenção do outro Convivente.

§ 3º Fica expressamente dispensada a mútua anuência para a prática de todos e quaisquer atos de gestão financeira, bancária, patrimonial, negocial ou societária, podendo cada Convivente, de forma livre e autônoma:

I – Abrir, movimentar, encerrar e operar contas bancárias, contas de custódia e aplicações financeiras mantidas sob sua exclusiva titularidade;

II – Adquirir, subscrever, ceder, transferir ou onerar ações, quotas sociais, títulos da dívida pública ou privada, criptoativos e participações societárias de qualquer natureza, bem como exercer livremente os respectivos direitos de voto, administração ou retirada;

III – Praticar atos de disposição e administração inerentes ao exercício de sua profissão ou atividade empresarial, nos termos do art. 1.642 do Código Civil;

IV – Celebrar contratos em geral, contrair empréstimos, financiamentos e emitir títulos de crédito no âmbito de seus interesses particulares.

§ 4º Os Conviventes reconhecem que a dispensa de anuência ora pactuada desobriga ambos de prestação de contas mútua relativamente à administração, percepção de frutos, alienação ou destinação dos recursos e bens exclusivamente pertencentes a cada qual.

Cláusula Quinta – Da Responsabilidade por Dívidas e Obrigações Pessoais

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES PESSOAIS

§ 1º Cada Convivente responderá de forma individual, integral e exclusiva por todas as dívidas, obrigações, encargos e passivos de natureza civil, comercial, empresarial, tributária, fiscal, previdenciária, trabalhista, consumerista ou decorrentes de responsabilidade civil e atos ilícitos que tenha contraído ou venha a contrair, seja antes do início da união estável ou durante a sua constância.

§ 2º O patrimônio particular e os rendimentos de um Convivente não responderão, em tempo algum e sob nenhum pretexto, pelas obrigações e dívidas assumidas individualmente pelo outro, aplicando-se integralmente a regra da incomunicabilidade e incompenetração dos acervos patrimoniais, em consonância com o disposto no art. 1.666 do Código Civil.

§ 3º As obrigações decorrentes de empréstimos, financiamentos, emissão ou aceite de títulos de crédito, assunção de garantias pessoais (como fiança e aval) ou reais, bem como dívidas vinculadas ao exercício da atividade profissional, empresarial ou societária de um dos Conviventes vincularão estrita e exclusivamente o patrimônio daquele que as pactuou, vedada a excussão ou penhora de bens do outro Convivente.

§ 4º A responsabilidade solidária entre os Conviventes apenas existirá caso a dívida ou obrigação tenha sido formal, expressa e conjuntamente contraída por ambos mediante instrumento escrito, hipótese na qual responderão nos limites e termos especificamente avençados com o terceiro credor.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso um dos Conviventes figure como sócio ou administrador de pessoa jurídica e se convencione o dever de indenizar eventual constrição patrimonial do outro:

Na hipótese de o patrimônio particular de um dos Conviventes ser objeto de bloqueio, penhora, arresto, sequestro ou qualquer medida constritiva judicial em virtude de dívidas, obrigações fiscais, trabalhistas ou societárias atribuíveis ao outro Convivente ou às pessoas jurídicas das quais este participe, o Convivente causador da obrigação compromete-se a adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para liberar os referidos bens no prazo de [PRAZO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO], além de indenizar integralmente o Convivente prejudicado por eventuais perdas, danos, despesas e honorários incorridos para a defesa de seus bens.

Cláusula Sexta – Da Contribuição nas Despesas Comuns e do Lar

CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRIBUIÇÃO NAS DESPESAS COMUNS E DO LAR

§ 1º Em observância ao dever de mútua assistência material e ao disposto no art. 1.688 do Código Civil, ambos os Conviventes contribuirão para a manutenção do lar, o sustento da família e as despesas ordinárias decorrentes da vida em comum.

§ 2º Compreendem-se como despesas comuns e do lar todos os gastos ordinários relativos a:

I – Moradia, incluindo aluguel, condomínio, tributos incidentes sobre o imóvel de residência da família, contas de consumo de água, energia elétrica, gás, telefonia, internet e manutenção básica do espaço residencial;

II – Alimentação, transporte, lazer em conjunto e serviços domésticos;

III – Saúde, tratamentos médicos, medicamentos e planos de saúde de ambos os Conviventes;

IV – Sustento, guarda, saúde, vestuário, educação, lazer e demais necessidades de eventuais filhos comuns.

§ 3º A contribuição para as despesas comuns e do lar será realizada na proporção dos rendimentos auferidos pelo trabalho e pelos bens particulares de cada Convivente, ajustando-se periodicamente de acordo com a capacidade econômico-financeira de cada qual.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os Conviventes optem por percentuais fixos de custeio das despesas comuns:

As despesas comuns e do lar descritas no § 2º serão rateadas de forma prefixada, cabendo a [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO CONVIVENTE] a responsabilidade pelo adimplemento de [PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO CONVIVENTE] e a [NOME COMPLETO DO SEGUNDO CONVIVENTE] a responsabilidade pelo adimplemento de [PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGUNDO CONVIVENTE] do total dos gastos incorridos mensalmente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os Conviventes optem pela criação de conta bancária conjunta exclusiva para a gestão das despesas familiares:

Os Conviventes poderão instituir conta bancária conjunta destinada exclusivamente ao aporte de recursos para a quitação das despesas comuns do lar, cujos saldos remanescentes não configurarão comunicação patrimonial, destinando-se unicamente ao atendimento dos fins residenciais e familiares previstos nesta cláusula.

§ 4º Os Conviventes declaram expressamente que a contribuição financeira, o adimplemento integral de contas domésticas, o pagamento de despesas de consumo ou a dedicação aos afazeres domésticos e cuidados com a família realizados por qualquer das partes constituem cumprimento espontâneo e irrecuperável do dever de colaboração conjugal, não conferindo, em hipótese alguma:

I – Direito à meação, compropriedade, condomínio ou participação societária sobre os bens particulares adquiridos pelo outro Convivente;

II – Direito a ressarcimento, restituição, indenização, compensação financeira ou reconhecimento de crédito pretérito a qualquer título;

III – Presunção de esforço comum ou colaboração indireta na aquisição, conservação ou valorização de bens exclusivos do outro Convivente.

Cláusula Sétima – Das Aquisições Conjuntas em Copropriedade

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS AQUISIÇÕES CONJUNTAS EM COPROPRIEDADE

§ 1º A vigência do regime de separação total de bens não impede que os Conviventes, mediante deliberação voluntária, expressa e de comum acordo, adquiram bens móveis, imóveis ou direitos em regime de condomínio civil e copropriedade ordinária.

§ 2º Toda e qualquer aquisição patrimonial conjunta deverá ser obrigatoriamente formalizada por instrumento contratual escrito, escritura pública ou registro no órgão competente, fazendo-se constar de forma expressa o percentual ou fração ideal de titularidade pertencente a cada um dos Conviventes, proporcionalmente ao efetivo aporte financeiro de recursos particulares realizado por cada qual no ato da compra.

§ 3º Na hipótese de o título aquisitivo ser omisso quanto à proporção do aporte ou à fração ideal atribuível a cada Convivente, presumir-se-á que o bem foi adquirido em partes iguais, correspondendo a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) para [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO CONVIVENTE] e 50% (cinquenta por cento) para [NOME COMPLETO DO SEGUNDO CONVIVENTE].

§ 4º Os frutos, rendimentos, despesas de conservação, manutenção, taxas, tributos e encargos incidentes sobre os bens havidos em copropriedade serão partilhados entre os Conviventes na estrita proporção de suas respectivas frações ideais.

§ 5º A existência de bens em condomínio civil não descaracteriza nem afeta o regime de separação absoluta de bens aplicável aos demais elementos patrimoniais de cada Convivente, permanecendo plenamente incomunicáveis todos os bens que não tenham sido expressamente adquiridos em conjunto.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os Conviventes estabeleçam direito de preferência recíproco na hipótese de alienação da fração ideal:

Na eventualidade de um dos Conviventes desejar alienar a sua fração ideal sobre bem mantido em copropriedade a terceiros estranhos à relação, o outro Convivente terá direito de preferência para adquiri-la em igualdade de condições, mediante notificação expressa para manifestação no prazo de [PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA].

Cláusula Oitava – Da Eficácia, Alteração e Dissolução do Ajuste

CLÁUSULA OITAVA – DA EFICÁCIA, ALTERAÇÃO E DISSOLUÇÃO DO AJUSTE

§ 1º O presente instrumento entra em vigor e produz plena eficácia jurídica entre os Conviventes a contar de sua assinatura, sendo facultado a qualquer das partes promover o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou a sua averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, visando conferir publicidade e eficácia perante terceiros.

§ 2º Toda e qualquer modificação, aditamento, retificação ou revogação das disposições contidas neste instrumento dependerá, obrigatoriamente, de expressa manifestação bilateral de vontade dos Conviventes, formalizada por meio de termo aditivo escrito e assinado por ambos, vedada qualquer alteração tácita ou verbal.

§ 3º A união estável mantida entre os Conviventes extinguir-se-á pelas seguintes hipóteses:

I – Por mútuo consentimento dos Conviventes, mediante distrato ou escritura pública de dissolução de união estável;

II – Por rescisão unilateral, mediante notificação formal expressa e inequívoca encaminhada por um Convivente ao outro;

III – Pelo falecimento de qualquer dos Conviventes;

IV – Pela conversão da união estável em casamento civil.

§ 4º Na hipótese de dissolução da união estável por ato entre vivos:

I – Não haverá partilha, divisão ou meação de bens, permanecendo sob a titularidade, posse e administração exclusiva de cada Convivente a totalidade dos bens, direitos e valores adquiridos individualmente a qualquer título, nos termos do regime de separação total ora convencionado;

II – A divisão incidirá estrita e unicamente sobre eventuais bens expressamente adquiridos em regime de copropriedade formalmente constituída, na exata proporção das frações ideais pertencentes a cada Convivente;

III – Nenhum dos Conviventes poderá pleitear alimentos transitórios ou compensatórios fundados em disparidade patrimonial ou valorização de bens particulares havida durante a convivência.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os Conviventes venham a convolar a união estável em casamento:

Na hipótese de conversão da união estável em casamento civil ou de sua celebração futura, os Conviventes comprometem-se a lavrar a respectiva escritura pública de pacto antenupcial para ratificar a vigência do regime da separação convencional de bens, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1.640 e no art. 1.687 do Código Civil.

Cláusula Nona – Do Foro de Eleição

CLÁUSULA NONA – DO FORO DE ELEIÇÃO

§ 1º Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação, validade ou execução deste contrato, os Conviventes elegem expressamente o foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os Conviventes optem por submeter eventuais controvérsias à mediação ou conciliação prévia:

Antes de recorrer à via judicial, os Conviventes comprometem-se a buscar a resolução consensual e amigável de eventuais conflitos oriundos deste instrumento mediante procedimento de mediação ou conciliação extrajudicial.

Fechamento e Assinaturas

E por estarem justos, acordados e plenamente conscientes do teor de todas as cláusulas e condições deste instrumento, declarando que o presente contrato reflete a livre, espontânea e esclarecida manifestação de suas vontades, sem qualquer vício de consentimento, dolo, coação, simulação, erro ou fraude, as partes firmam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS DO CONTRATO] vias de igual teor e forma, perante as 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas e assinadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE]/[UF], [DATA DA ASSINATURA].

[ASSINATURA DO PRIMEIRO CONVIVENTE]

[NOME COMPLETO DO PRIMEIRO CONVIVENTE]

Primeiro Convivente

[ASSINATURA DO SEGUNDO CONVIVENTE]

[NOME COMPLETO DO SEGUNDO CONVIVENTE]

Segundo Convivente

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso um dos Conviventes não possa ou não saiba assinar:

[ASSINATURA A ROGO]

[NOME COMPLETO DE QUEM ASSINA A ROGO]

CPF nº [CPF DE QUEM ASSINA A ROGO]

TESTEMUNHAS:

  1. [ASSINATURA DA PRIMEIRA TESTEMUNHA]

Nome: [NOME COMPLETO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA]

RG: [RG DA PRIMEIRA TESTEMUNHA]

CPF: [CPF DA PRIMEIRA TESTEMUNHA]

  1. [ASSINATURA DA SEGUNDA TESTEMUNHA]

Nome: [NOME COMPLETO DA SEGUNDA TESTEMUNHA]

RG: [RG DA SEGUNDA TESTEMUNHA]

CPF: [CPF DA SEGUNDA TESTEMUNHA]

O que é o Modelo de Contrato de Separação de Bens?

O Modelo de Contrato de Separação de Bens é um negócio jurídico bilateral celebrado por conviventes para formalizar sua união estável e afastar a incidência supletiva da comunhão parcial, adotando o regime de separação absoluta de bens.

Com base no art. 1.725 e no art. 1.687 do Código Civil, o instrumento estabelece a livre administração e disposição dos bens particulares por cada consorte, além de delimitar a responsabilidade individual por passivos e dívidas.

Pode ser pactuado por instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, sendo recomendável o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos perante terceiros.

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O contrato particular de separação total de bens tem validade legal?

Sim. O art. 1.725 do Código Civil autoriza expressamente a formalização do regime patrimonial da união estável por contrato escrito entre os conviventes.

É obrigatório reconhecer firma ou registrar o contrato em cartório?

Não é requisito para a validade entre as partes, mas o registro no Cartório de Títulos e Documentos e o reconhecimento de firma são recomendáveis para dar publicidade e eficácia contra terceiros.

O contrato pode retroagir os efeitos da separação de bens?

A estipulação retroativa produz efeitos entre os próprios conviventes, mas [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] impõe cautelas para resguardar direitos de terceiros de boa-fé adquiridos antes da formalização do pacto.

O que acontece com os bens adquiridos em conjunto durante a união?

Caso os conviventes comprem um bem formalmente em conjunto, constitui-se um condomínio civil comum na proporção estipulada no título aquisitivo, sem configurar comunhão matrimonial.

Jamile Cruz Jamile Cruz 17/11/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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