Modelo de Declaração de União Estável

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Nós, abaixo assinados:

[NOME COMPLETO DO CONVIVENTE 1], [NACIONALIDADE DO CONVIVENTE 1], [ESTADO CIVIL DO CONVIVENTE 1], [PROFISSÃO DO CONVIVENTE 1], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CONVIVENTE 1], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF DO CONVIVENTE 1], e

[NOME COMPLETO DO CONVIVENTE 2], [NACIONALIDADE DO CONVIVENTE 2], [ESTADO CIVIL DO CONVIVENTE 2], [PROFISSÃO DO CONVIVENTE 2], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CONVIVENTE 2], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF DO CONVIVENTE 2],

ambos residentes e domiciliados na [ENDEREÇO COMPLETO DO CASAL],

declaram sob as penas da lei, para todos os fins de direito, o que segue:

Da Declaração de Reconhecimento da União Estável

1. Declaramos, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, que mantemos e vivemos em união estável, configurada por uma convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o firme objetivo de constituir família (animus familiae).

1. A referida união estável teve início em [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL], mantendo-se ininterrupta desde então e perdurando até a presente data, residindo os conviventes sob o mesmo teto no endereço acima qualificado.

1. O presente instrumento tem por escopo exclusivo declarar e reconhecer a existência da referida entidade familiar para todos os fins de fato e de direito, inclusive para comprovação perante órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, instituições financeiras, operadoras e seguradoras de planos de saúde, entidades de previdência pública e privada, associações, clubes e quaisquer terceiros.

Da Inexistência de Impedimentos Matrimoniais

1. Declaramos expressamente que não incorremos em nenhuma das causas de impedimento matrimonial previstas no art. 1.723, § 1º, do Código Civil, inexistindo qualquer óbice legal à constituição e ao pleno reconhecimento da presente união estável.

1. Declaramos, sob as penas da lei, que nenhum dos conviventes mantém outra união estável concomitante, e que eventual vínculo matrimonial formal, se existente, encontra-se dissolvido de fato ou judicialmente, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

1. Declaramos que [NOME DO CONVIVENTE CASADO FORMALMENTE], embora ostente formalmente o estado civil de casado(a), encontra-se separado(a) de fato desde [DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO], inexistindo coabitação ou vínculo conjugal com o(a) antigo(a) cônjuge, em estrita observância à ressalva legal do art. 1.723, § 1º, do Código Civil.

Do Regime de Bens e da Ausência de Pacto Patrimonial

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os declarantes pretendam explicitar o regime patrimonial aplicável à união estável:

1. Declaramos plena ciência de que, inexistindo contrato escrito ou pacto formal em sentido contrário, aplica-se às relações patrimoniais dos conviventes, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil.

1. Declaramos, outrossim, que o presente instrumento possui natureza exclusivamente declaratória do fato da existência da convivência familiar, não constituindo pacto antenupcial, contrato de convivência ou convenção patrimonial entre as partes, aplicando-se às questões patrimoniais as disposições gerais dos arts. 1.658 a 1.660 do Código Civil.

Da Responsabilidade Legal e Veracidade das Declarações

1. Declaramos, sob as penas da lei e em conformidade com o art. 408 do Código de Processo Civil, que todas as informações prestadas neste instrumento são a mais pura e fiel expressão da verdade, assumindo integral responsabilidade civil e criminal por sua exatidão e autenticidade.

1. Os declarantes afirmam ter plena e expressa ciência de que a prestação de informações falsas ou a omissão de fatos juridicamente relevantes configura o crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, sujeitando os infratores às sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.

Do Encerramento e Assinaturas

Por ser a expressão da verdade e estarem de pleno acordo com os termos declarados, firmam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e qualificadas, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO CONVIVENTE 1]

[NOME COMPLETO DO CONVIVENTE 1]

CPF nº [CPF DO CONVIVENTE 1]

[ASSINATURA DO CONVIVENTE 2]

[NOME COMPLETO DO CONVIVENTE 2]

CPF nº [CPF DO CONVIVENTE 2]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja a presença e assinatura de testemunhas no ato:

Testemunhas:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

RG nº: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1]

CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

RG nº: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2]

CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 2]