A exceção de pré-executividade é um tema de grande importância no Direito Processual, especialmente no âmbito das ações de execução.
Trata-se de um mecanismo de defesa que permite ao executado questionar vícios ou irregularidades no processo executivo de forma ágil, sem a necessidade de garantir o juízo ou oferecer bens à penhora.
Ao longo deste artigo, vamos explorar os principais aspectos desse instrumento, desde sua definição e fundamentos até suas aplicações práticas.
Por fim, veremos como a exceção de pré-executividade se diferencia dos embargos à execução e como ela pode ser utilizada como uma ferramenta estratégica na defesa do executado.
O que é uma exceção de pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado pelo executado para impugnar irregularidades ou vícios em uma ação de execução, sem a necessidade de garantir o juízo ou oferecer bens à penhora.
Ela permite ao devedor questionar a legalidade da execução de forma rápida e eficiente, desde que os argumentos apresentados possam ser verificados de imediato, sem a necessidade de produção de provas complexas.
Essa exceção é frequentemente utilizada em casos como a prescrição da dívida, a ilegitimidade das partes, a inexistência do título executivo ou erros processuais, como falhas na citação do executado.
Embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil (CPC), a exceção de pré-executividade é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência como um meio de defesa essencial para proteger o executado de atos constritivos indevidos.
Ela se limita a questões que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo, ou seja, matérias de ordem pública que não exigem dilação probatória.
Para que serve a exceção de pré-executividade?
A exceção de pré-executividade serve para permitir que o executado conteste irregularidades na execução sem precisar cumprir todos os trâmites processuais tradicionais.
Seu objetivo é apontar falhas evidentes que possam invalidar a cobrança, sem necessidade de penhora ou garantia do juízo.
Esse mecanismo possibilita a alegação de questões de ordem pública, como prescrição, ilegitimidade das partes e inexistência do título executivo.
Além disso, a exceção de pré-executividade promove maior celeridade processual, permitindo que erros sejam corrigidos de imediato.
Trata-se, portanto, de um importante instrumento de defesa, essencial para a justiça e a segurança jurídica no âmbito das execuções.
O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade?
Na exceção de pré-executividade, o executado pode alegar:
- Matérias de ordem pública: Questões que podem ser conhecidas e declaradas nulas pelo juiz a qualquer tempo, como prescrição, ilegitimidade das partes, falta de título executivo, etc.
- Vícios na formação do processo: Ausência de citação válida, incompetência do juízo, falta de intimação pessoal, entre outras irregularidades que prejudicam a validade do processo desde o início.
- Nulidades absolutas: Vícios que não podem ser corrigidos com o tempo e que exigem a anulação do processo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão.
- Inexistência ou inexigibilidade da obrigação: Alegação de que a dívida não existe, não é devida ao exequente ou já foi paga.
Qual o prazo para apresentar?
A exceção de pré-executividade, por versar sobre matérias de ordem pública, pode ser apresentada a qualquer momento do processo de execução, enquanto não houver trânsito em julgado.
Não existe um prazo específico no Código de Processo Civil para apresentar a petição de exceção de pré-executividade.
No entanto, é recomendável que seja apresentada o mais breve possível.
Há custos para a exceção de pré-executividade?
Em geral, a exceção de pré-executividade é considerada uma petição simples dentro do processo de execução, e não uma ação autônoma.
Por essa razão, ela não está sujeita ao pagamento de custas processuais.
Como funciona a exceção de pré-executividade na prática?
Imagine que uma empresa está sendo executada por uma dívida que já foi paga. Ocorre que o credor, por algum motivo, não reconheceu o pagamento e deu continuidade à execução.
Nesse caso, a empresa, por meio de seu advogado, pode apresentar uma exceção de pré-executividade ao juiz, demonstrando que a dívida já foi paga e, portanto, não há razão para a execução prosseguir.
O juiz, ao analisar a petição e as provas apresentadas, como o comprovante de pagamento, por exemplo, poderá acolher a exceção e extinguir a execução, liberando a empresa da cobrança indevida.
O que diz o Novo CPC sobre a exceção de pré-executividade?
Embora a exceção de pré-executividade não possua previsão legal expressa no Novo Código de Processo Civil (CPC), sua aplicação é amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina, sendo considerada uma construção pretoriana.
Apesar disso, alguns dispositivos do CPC são cruciais para a compreensão e aplicação da exceção de pré-executividade, em especial os artigos 525 e 803.
Artigo 525 do CPC: A Base para a Defesa do Executado
O artigo 525 do CPC, embora trate dos embargos à execução, também estabelece importantes diretrizes para a defesa do executado.
O § 11º, em particular, permite que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, contados da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, para alegar questões como fato superveniente, validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes.
Essa disposição legal, embora não se refira diretamente à exceção de pré-executividade, permite que o executado questione a execução por meio de uma simples petição, sem a necessidade de ajuizar uma ação autônoma de embargos.
Artigo 803 do CPC: As Causas de Nulidade da Execução
O artigo 803 do CPC, por sua vez, trata das causas de nulidade da execução, estabelecendo que:
“Art. 803, CPC. É nula a execução se:
I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II – o executado não for regularmente citado;
III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.”
O artigo 803 do Código de Processo Civil, ao listar as causas de nulidade da execução, apresenta-se como fundamento essencial para a exceção de pré-executividade.
O que estabelece a Súmula 393 do STJ?
A Súmula nº 393 do STJ, que trata do cabimento da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal, estabelece que:
STJ – Súmula 393:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
(Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Inicialmente, vale destacar que o Código de Processo Civil (CPC) determina um rito processual para as execuções baseadas em títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
No entanto, os tributos e multas administrativas seguem um rito especial, determinado pela Lei das Execuções Fiscais (LEF).
A discussão no STJ girava em torno da admissibilidade da exceção de pré-executividade no âmbito da LEF, questão que foi esclarecida e encerrada com a publicação da Súmula 393.
O teor da Súmula 393 reforça o caráter atemporal e de jurisdição não determinada da exceção de pré-executividade, seguindo a jurisprudência do STJ.
Sua principal contribuição foi confirmar que a exceção de pré-executividade é aplicável às execuções fiscais, encerrando definitivamente as dúvidas sobre seu cabimento nesse âmbito.
É possível utilizá-la para alegar prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente, que ocorre quando o prazo para a prática de um ato processual se esgota durante o curso do processo de execução, é uma das matérias que podem ser alegadas por meio da exceção de pré-executividade.
A prescrição, tanto a comum quanto a intercorrente, é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio da exceção de pré-executividade.
Requisitos para a alegação de prescrição intercorrente:
- Inércia do exequente: Ocorre quando o exequente deixa de praticar um ato processual necessário ao andamento da execução por um período de tempo superior ao prazo prescricional;
- Transcurso do prazo prescricional: O prazo para a prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional da pretensão executória, ou seja, o prazo para a cobrança da dívida;
- Ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição: É importante verificar se não houve nenhuma causa que interrompa ou suspenda o prazo prescricional;
Cabe a exceção de pré-executividade no Juizado Especial?
Nos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade e celeridade, a exceção de pré-executividade, apesar de não estar expressamente prevista na Lei 9.099/95, é admitida em situações específicas.
Sua utilização é permitida quando se trata de matérias de ordem pública, que podem ser analisadas sem necessidade de dilação probatória, como a prescrição ou a incompetência do juízo.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que essa ferramenta processual pode ser utilizada no âmbito dos Juizados Especiais, garantindo ao executado a possibilidade de se defender de maneira eficaz, sem a obrigatoriedade de garantir o juízo.
Quais as diferenças entre embargos à execução e exceção de pré-executividade?
Embora ambos sejam meios de defesa do executado, os embargos à execução e a exceção de pré-executividade possuem naturezas, finalidades e procedimentos distintos.
Essas diferenças são fundamentais para que advogados e operadores do Direito escolham a estratégia mais adequada em cada caso.
Vamos explorar as principais características de cada um?
1. Natureza e previsão legal
- Embargos à execução: São meios de defesa autônomos, expressamente previstos no Código de Processo Civil (CPC). Funcionam como uma ação dentro da execução, que permite ao executado contestar tanto questões de mérito quanto processuais.
- Exceção de pré-executividade: É uma criação jurisprudencial, sem previsão expressa no CPC. Sua aplicação é reconhecida pelos tribunais como uma forma de defesa ágil, voltada a questões que podem ser resolvidas sem a necessidade de produção de provas.
2. Objetivo e abrangência
- Embargos à execução: Permitem uma ampla defesa, abrangendo desde questões formais até materiais.
- Exceção de pré-executividade: Destina-se a questões de ordem pública que podem ser resolvidas de imediato, sem necessidade de provas complexas.
3.Prazo e momento de interposição
- Embargos à execução: Devem ser interpostos no prazo de 15 dias, contados a partir da citação válida do executado. Esse prazo é improrrogável e depende do cumprimento das formalidades legais.
- Exceção de pré-executividade: Pode ser alegada a qualquer momento, inclusive em grau recursal, desde que as questões levantadas sejam de ordem pública e não dependam de dilação probatória.
4.Formalidades e custos
- Embargos à execução: Exigem o recolhimento de custas processuais e, em muitos casos, a garantia do juízo. Além disso, são distribuídos por dependência ao processo principal, seguindo um rito específico.
- Exceção de pré-executividade: Não exige garantia do juízo nem o pagamento de custas. É apresentada diretamente nos autos da execução, com um peticionamento simples.
5. Julgamento e recursos
- Embargos à execução: São julgados por sentença, o que permite uma dinâmica recursal completa, incluindo a possibilidade de apelação.
- Exceção de pré-executividade: É decidida por meio de decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento em caso de rejeição. Por se tratar de uma decisão preliminar, não envolve a análise do mérito da execução.
Confira nossos modelos de embargos à execução
A Exceção de Pré-Executividade Como Ferramenta Estratégica
A exceção de pré-executividade é uma ferramenta estratégica super importante para a advocacia, especialmente nas ações de execução.
Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade se destaca por permitir a impugnação de vícios e irregularidades no processo executivo de forma rápida e econômica, sem a necessidade de garantia do juízo ou recolhimento de custas processuais.
A segunda reflexão diz respeito ao momento e à forma de utilização dessa ferramenta.
A exceção de pré-executividade é indicada para questões de ordem pública que podem ser resolvidas de imediato, como a prescrição da dívida, a ilegitimidade das partes ou a inexistência do título executivo.
Por fim, é importante destacar que, embora a exceção de pré-executividade seja uma via poderosa, ela é processualmente estreita.
Isso significa que sua aplicação deve ser criteriosa e bem fundamentada, evitando-se o uso protelatório ou inadequado, que pode resultar em sanções por litigância de má-fé.
Referências:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
