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STJ: Atuação efetiva da defesa supre ausência de citação pessoal.
Confira a decisão do STJ que reconhece a atuação de defesa efetiva como suficiente para suprir a ausência de citação pessoal.
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STJ: Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio
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