Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo

O trânsito em julgado é um marco fundamental em qualquer processo judicial. Ele indica o momento em que uma decisão não pode mais ser modificada por recursos, garantindo segurança jurídica às partes. 

Para o advogado, compreender exatamente quando o trânsito em julgado ocorre e quais são seus efeitos é essencial para agir no momento certo, seja para iniciar a execução da sentença, orientar o cliente ou explorar possíveis exceções previstas na lei. 

Neste guia, você vai entender de forma prática os impactos do trânsito em julgado e como lidar com ele no dia a dia da advocacia.

O que é trânsito em julgado?

O trânsito em julgado acontece quando uma decisão judicial não pode mais ser modificada por nenhum recurso. 

Em termos mais simples, é quando o processo chega a um ponto final.

Na prática, significa que quem “ganhou” o processo pode efetivamente executar a decisão, e quem “perdeu” não tem mais chance de contestar, salvo situações extremamente raras, como a ação rescisória.

Pense no processo como uma linha do tempo: há o início, vários atos processuais, decisões e despachos, e, por fim, a sentença. 

Em cada etapa específica , existe a possibilidade de apresentar recurso. Se a parte não apresenta o recurso no prazo legal ou não existem mais recursos possíveis, a decisão transita em julgado.

Para o advogado, compreender o trânsito em julgado é essencial para saber quando iniciar a fase de cumprimento de sentença ou execução e para não perder prazos que poderiam reverter uma decisão desfavorável.

Quando ocorre o trânsito em julgado?

O trânsito em julgado pode acontecer de duas formas principais:

1. Fim do prazo para recorrer;
   
2. Esgotamento de todos os recursos: Se a parte recorre da decisão inicial e perde novamente no Tribunal de Justiça ou no TRF, ainda pode tentar recursos para tribunais superiores (STJ, TST ou STF, de acordo com o caso). Mas quando não há mais recurso cabível, o trânsito em julgado é automático.
   

Na vida prática, isso quer dizer que o advogado precisa monitorar constantemente os andamentos processuais, pois a data exata do trânsito em julgado impacta diretamente na contagem de prazos para execução ou para outras medidas.

Prazo para Apelação no CPC

Importância do trânsito em julgado

O trânsito em julgado garante segurança jurídica: as partes sabem que aquela decisão é definitiva e que não será alterada, permitindo que direitos sejam efetivamente exercidos.

Para o advogado, ele marca o ponto de virada entre a fase de conhecimento e a fase de execução. 

Sem trânsito em julgado, existe sempre o risco de reversão da decisão.

Além disso, conhecer bem o momento e as consequências do trânsito em julgado ajuda a proteger o cliente contra cobranças indevidas, agilizar o recebimento de valores e evitar que prazos importantes sejam perdidos.

Para quem está no processo, é o momento de certeza; para quem atua na advocacia, é o momento de agir.

Quanto tempo demora o trânsito em julgado de uma sentença?

O tempo para o trânsito em julgado de uma sentença varia conforme a existência ou não de recursos.

• Se ninguém recorre: o trânsito em julgado acontece logo após o fim do prazo recursal, que geralmente é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC).
  
• Se houver recurso: o processo só transita em julgado depois de julgados todos os recursos cabíveis, inclusive em instâncias superiores. Nesses casos, o prazo pode se estender por meses ou até anos, dependendo da complexidade da demanda.
  

Dessa forma, o trânsito em julgado não tem um prazo fixo: ele pode ocorrer em poucas semanas ou demorar bastante se houver longa discussão judicial.

O que acontece depois do trânsito em julgado no âmbito cível?

Diante desse cenário, é importante explicar ao cliente que o trânsito em julgado não significa o recebimento imediato da sua pretensão, mas sim o início da fase em que é possível exigir judicialmente o cumprimento da decisão.

Com o trânsito em julgado, inicia-se a fase de cumprimento de sentença ou execução.

No caso mais comum, em obrigações de pagar quantia certa, o juiz intima o devedor para pagar o valor devido em até 15 dias úteis (art. 523, CPC).

Se não houver pagamento nesse prazo, o advogado pode:

• Requerer penhora online via BacenJud/Sisbajud;
  
• Solicitar restrição de veículos via Renajud;
  
• Protestar a sentença em cartório;
  
• Negativar o nome do devedor.
  

Mesmo assim, o devedor ainda terá mais 15 dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando questões como excesso de execução ou ilegitimidade. 

Atenção: essa impugnação não suspende automaticamente a cobrança, mas pode atrasar o recebimento.

Na prática, isso significa que, mesmo em um caso simples, o recebimento após o trânsito em julgado pode demorar. Em processos mais complexos ou com dificuldade para encontrar bens, esse prazo pode se estender bastante.

Após o trânsito em julgado em diferentes áreas

Depois que o trânsito em julgado é certificado nos autos, abre-se o caminho para a execução da decisão. 

Essa etapa varia conforme o tipo de ação e de área do direito:

• Direito Civil: como mencionado anteriormente, inicia-se o cumprimento de sentença, que pode envolver cobrança de valores, entrega de bens ou obrigação de fazer.
  
• Direito de Família: pode significar, por exemplo, a execução de pensão alimentícia ou a formalização de guarda.
  
• Trabalhista: é o momento de calcular e cobrar verbas trabalhistas reconhecidas na sentença.
  
• Previdenciário: o INSS deve implantar benefício ou pagar atrasados.
  

Diferença entre trânsito em julgado e coisa julgada

Embora muitas pessoas usem trânsito em julgado e coisa julgada como sinônimos, eles não são exatamente a mesma coisa,  embora estejam intimamente ligados.

Recapitulando, o trânsito em julgado é o momento processual em que não cabe mais recurso contra uma decisão. Ele ocorre quando:

• Todos os recursos possíveis foram utilizados e negados; ou
  
• O prazo para recorrer expirou sem que o recurso tenha sido interposto.
  

Já a coisa julgada é o efeito jurídico que surge após o trânsito em julgado.

Ou seja: a decisão torna-se imutável e indiscutível dentro e fora do processo, garantindo segurança jurídica às partes.

Em termos práticos: o trânsito em julgado é o ato; a coisa julgada é a consequência.

Exemplos práticos para o advogado

1. Indenização por acidente de trânsito:
   
   • Sai a sentença condenando o réu a pagar R$ 10.000,00.
     
   • Se ninguém recorre no prazo legal, ocorre o trânsito em julgado.
     
   • A partir desse momento, forma-se a coisa julgada, impedindo que as partes rediscutam a responsabilidade ou o valor, salvo raríssimas hipóteses como ação rescisória.
     
2. Direito de família (pensão alimentícia):
   
   • A decisão que fixa a pensão pode transitar em julgado.
     
   • Porém, ela não faz coisa julgada material imutável, pois pode ser revista diante de novas circunstâncias (ex.: filho atinge maioridade ou mudança na capacidade financeira do alimentante, dentre outras possibilidades).

É possível reverter uma sentença transitada em julgado?

Como regra geral, não. O trânsito em julgado significa que não cabem mais recursos contra a decisão, e a coisa julgada garante que o que foi decidido não pode ser modificado ou rediscutido.

Ainda assim, o advogado precisa conhecer as exceções previstas na lei, e como explorá-las, para saber se existe brecha para reverter ou atacar uma decisão definitiva.

Dicas práticas para o advogado

• Sempre verifique a certidão de trânsito em julgado antes de iniciar a execução, pois sem ela ainda pode haver prazo para recurso.
  
• Oriente o cliente que trânsito em julgado não significa pagamento imediato, é o ponto a partir do qual se pode cobrar judicialmente.
  
• Nos casos de direito de família e outras matérias de natureza continuada, explique que a decisão pode ser revista, mesmo após trânsito em julgado.
  
• Avalie a possibilidade de ação rescisória quando houver vício grave na decisão, lembrando que o prazo decadencial é de 2 anos e os requisitos são restritos.

Confira o infográfico que fizemos para você visualizar melhor essa dicas:

Conte com a Jurídico AI em todas as fases do processo

Da petição inicial ao trânsito em julgado, a Jurídico AI ajuda o advogado em cada etapa do processo. 

Conte com a Jurídico AI para redigir suas peças jurídicas de forma rápida e eficiente. 

A nossa ferramenta auxilia na organização dos argumentos, fundamentação em jurisprudência atualizada e construção de textos alinhados às melhores práticas do Direito, permitindo que você concentre seu tempo na estratégia e na defesa dos interesses do cliente.

Teste Grátis a plataforma de IA para advogados.