O artigo 487 do Código de Processo Civil (CPC) é uma peça fundamental do direito processual brasileiro, pois trata da resolução de mérito em ações judiciais.
Mas o que exatamente isso significa e quais são suas implicações legais? Quando um juiz decide o mérito, ele está encerrando a disputa de forma definitiva, sem deixar questões pendentes para decisões posteriores.
Neste artigo, exploraremos em detalhes o que o art. 487 CPC determina, quais são as situações que caracterizam uma resolução de mérito, e como essa decisão afeta tanto as partes envolvidas quanto os advogados.
Continue lendo para entender como esse dispositivo impacta a prática forense e a estratégia processual. Confira!
O que diz o art. 487 CPC?
O art. 487 CPC de 2015 trata da resolução de mérito, que ocorre quando o juiz decide a questão principal de uma ação judicial, pondo fim ao litígio de forma definitiva, e não apenas em caráter provisório ou preliminar.
A decisão de mérito define se a pretensão do autor será acolhida ou rejeitada, resolvendo o conflito de forma conclusiva.
Quais as situações que caracterizam resolução de mérito?
Veja o que dispõe o art. 487 CPC sobre a resolução de mérito:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III – homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Conforme o art. 487 CPC, o juiz proferirá julgamento de mérito nas seguintes situações:
I – Acolhimento ou Rejeição do Pedido
O mérito é resolvido quando o juiz, ao analisar a ação ou a reconvenção, acolhe ou rejeita o pedido formulado.
A decisão pode ser favorável ao autor, quando acolhe o pedido, ou ao réu, quando o rejeita. Nesse caso, o conflito é resolvido pela análise direta das questões de fato e de direito trazidas pelas partes.
II – Decisão sobre Decadência ou Prescrição
O juiz também pode decidir o mérito ao reconhecer, de ofício ou a requerimento, a decadência ou prescrição.
Esses institutos levam à extinção do direito de ação, seja por decurso de prazo para o exercício do direito (decadência), seja por inércia na exigência de uma obrigação (prescrição).
No entanto, o juiz só pode reconhecer decadência ou prescrição após dar às partes a oportunidade de se manifestarem, como previsto no parágrafo único do art. 487 CPC.
Assim, esse dispositivo estabelece uma importante garantia processual: a prescrição e a decadência só podem ser reconhecidas pelo juiz após dar às partes a oportunidade de se manifestarem.
A exceção a essa regra ocorre nas hipóteses previstas no § 1º do art. 332 do CPC, que autoriza o julgamento liminar de improcedência.
Nesses casos, o juiz pode rejeitar de plano pedidos manifestamente improcedentes, sem a necessidade de citação da parte contrária quando houver a evidência de prescrição ou decadência.
III – Homologação de Acordos ou Reconhecimentos
A resolução de mérito ocorre ainda nos casos em que o juiz homologa determinadas ações das partes. Entre essas, estão:
a) Reconhecimento da procedência do pedido: o réu pode reconhecer que o pedido do autor é procedente, e o juiz homologa esse reconhecimento, extinguindo o processo com resolução de mérito.
b) Transação: quando as partes chegam a um acordo, o juiz homologa a transação, pondo fim ao litígio.
c) Renúncia à pretensão: o autor pode renunciar ao seu direito de ação, o que leva à extinção da demanda com resolução de mérito.
Como é prática forense no contexto do art. 487 CPC?
A prática forense no contexto do art. 487 CPC exige atenção especial do advogado em relação à estratégia processual e ao acompanhamento das decisões de mérito.
Alguns dos principais pontos de atuação incluem:
Antecipação da defesa contra Prescrição e Decadência
O advogado deve estar sempre atento às questões de prescrição e decadência, já que o juiz pode decidir essas questões de ofício.
Em muitos casos, a defesa contra a prescrição ou a decadência pode ser a linha principal da argumentação, exigindo o monitoramento de prazos e a apresentação de contraprovas eficazes.
Negociação e Acordos
Nos casos em que há possibilidade de transação, o advogado deve orientar o cliente sobre os benefícios de um acordo, visando a homologação judicial.
Transações bem estruturadas podem encerrar o processo com mais celeridade e evitar os riscos de uma decisão desfavorável.
Reconhecimento da Procedência do Pedido
Em casos onde a defesa é difícil ou os custos do processo são elevados, o reconhecimento da procedência do pedido pode ser a melhor estratégia para evitar mais prejuízos.
Cabe ao advogado aconselhar o cliente de forma clara sobre essa possibilidade.
Cuidados com o Processo Decisório
O advogado deve estar atento às fases decisórias para garantir que todas as oportunidades de manifestação sejam respeitadas.
Isso é particularmente importante em relação ao parágrafo único do art. 487 CPC, que exige que as partes se manifestem antes do reconhecimento da prescrição ou decadência.
Redação clara e precisa da sentença
A resolução de mérito traz um encerramento definitivo à disputa judicial, o que é importante tanto para o autor quanto para o réu.
O advogado deve garantir que a sentença final tenha uma redação clara e precisa, evitando ambiguidades que possam gerar futuras discussões.
Qual a importância do Art. 487 CPC para Advogados e Partes?
O art. 487 CPC é um dos dispositivos fundamentais para garantir que o processo judicial chegue a uma conclusão definitiva, resolvendo o mérito da ação.
A clareza nas hipóteses de resolução de mérito permite maior segurança jurídica para as partes e eficiência no processo.
Para os advogados, o conhecimento profundo das implicações do art. 487 CPC é essencial para assegurar a correta condução dos processos e a proteção dos direitos de seus clientes, seja na busca de uma decisão de mérito, na defesa contra prescrição ou na condução de acordos judiciais.
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O que é resolução de mérito segundo o art. 487 do CPC?
A resolução de mérito, conforme o art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, ocorre quando o juiz decide a questão principal de uma ação judicial, encerrando o litígio de forma definitiva, e não somente em caráter provisório ou preliminar.
É o momento em que o magistrado analisa efetivamente o objeto da disputa e determina se a pretensão do autor será acolhida ou rejeitada, resolvendo o conflito conclusivamente.
A decisão de mérito possui força de coisa julgada material, o que significa que, após o trânsito em julgado, não poderá ser rediscutida em outro processo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.
Quais são as três situações principais em que ocorre a resolução de mérito conforme o art. 487 do CPC?
De acordo com o art. 487 do CPC, existem três situações principais em que ocorre a resolução de mérito:
– Quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação, ou na reconvenção (inciso I);
– Quando o juiz decide, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição (inciso II);
– Quando o juiz homologa: o reconhecimento da procedência do pedido, a transação entre as partes ou a renúncia à pretensão formulada na ação, ou na reconvenção (inciso III).
Estas hipóteses representam as formas pelas quais o juiz pode resolver definitivamente o mérito da causa, encerrando a controvérsia principal do processo.
Como funciona a resolução de mérito por acolhimento ou rejeição do pedido?
A resolução de mérito por acolhimento ou rejeição do pedido, prevista no inciso I do art. 487 do CPC, ocorre quando o juiz, após analisar as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes, decide sobre o pedido principal formulado pelo autor ou sobre a reconvenção apresentada pelo réu.
Se o juiz entender que o autor tem razão, acolhe o pedido e julga a ação procedente. Se, ao contrário, considerar que o réu tem razão, rejeita o pedido e julga a ação improcedente.
Esta é a forma mais comum de resolução de mérito, pois envolve a apreciação direta da pretensão do autor ou do réu reconvinte pelo magistrado, com base nas provas produzidas e no direito aplicável ao caso.
Em que consiste a resolução de mérito por decadência ou prescrição?
A resolução de mérito por decadência ou prescrição, prevista no inciso II do art. 487 do CPC, ocorre quando o juiz reconhece que o direito do autor foi atingido por um desses institutos extintivos.
A prescrição é a perda do direito de ação por inércia do titular em exercê-lo no prazo legal, enquanto a decadência é a extinção do próprio direito material pelo decurso do prazo para seu exercício.
Em ambos os casos, o juiz pode reconhecer essas situações de ofício (por iniciativa própria) ou a pedido da parte, resultando na extinção do processo com resolução de mérito.
Contudo, conforme o parágrafo único do art. 487, o juiz deve antes dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a prescrição ou decadência, respeitando o contraditório, salvo nas hipóteses do § 1º do art. 332 do CPC.
Como se dá a resolução de mérito por homologação e quais são suas modalidades?
A resolução de mérito por homologação, prevista no inciso III do art. 487 do CPC, ocorre quando o juiz homologa manifestações de vontade das partes que põem fim ao litígio. Existem três modalidades:
– Reconhecimento da procedência do pedido: quando o réu reconhece como legítima a pretensão do autor, concordando com o pedido formulado na ação;
– Transação: quando as partes fazem concessões mútuas e chegam a um acordo para encerrar o litígio;
– Renúncia à pretensão: quando o autor abre mão do direito sobre o qual se fundamenta a ação.
Em todas essas situações, o juiz não decide propriamente o conflito, mas valida juridicamente a solução encontrada pelas próprias partes, conferindo-lhe eficácia de decisão judicial.
Qual a diferença entre extinção do processo com e sem resolução de mérito?
A principal diferença entre extinção do processo com e sem resolução de mérito está nos efeitos produzidos pela decisão judicial:
– Com resolução de mérito (art. 487 do CPC): a decisão analisa o objeto principal da demanda, resolvendo definitivamente o conflito. Após o trânsito em julgado, essa decisão adquire força de coisa julgada material, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em outro processo.
– Sem resolução de mérito (art. 485 do CPC): a decisão não analisa o objeto principal da demanda, encerrando o processo por questões processuais ou formais. Nesses casos, não há coisa julgada material, o que permite que a mesma questão seja proposta em uma nova ação, desde que superado o impedimento que levou à extinção do primeiro processo.
Por que o parágrafo único do art. 487 do CPC exige manifestação das partes antes do reconhecimento da prescrição ou decadência?
O parágrafo único do art. 487 do CPC exige a manifestação prévia das partes antes do reconhecimento da prescrição ou decadência como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa. Essa exigência é importante porque:
– Permite que as partes apresentem argumentos sobre a ocorrência ou não desses institutos;
– Possibilita a demonstração de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição;
– Evita decisões-surpresa, em que o juiz reconhece a prescrição ou decadência sem que as partes tenham tido oportunidade de se manifestar;
– Respeita o princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal e nos arts. 9º e 10 do CPC.
A única exceção a esta regra está no § 1º do art. 332 do CPC, que permite o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar prescrição ou decadência já reconhecida.
Quais são as implicações práticas para os advogados em relação ao art. 487 do CPC?
Para os advogados, o art. 487 do CPC possui diversas implicações práticas na estratégia processual:
– Monitoramento de prazos: necessidade de controle rigoroso dos prazos de prescrição e decadência, antecipando possíveis argumentos da parte contrária;
– Estratégia de defesa: análise criteriosa sobre a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido quando a defesa for inviável ou muito onerosa;
– Acordos e transações: avaliação das vantagens de um acordo judicial para encerrar o litígio com segurança jurídica;
– Renúncia estratégica: consideração da renúncia à pretensão em determinadas situações processuais;
– Recursos: atenção às decisões de mérito, que exigem recursos específicos e estão sujeitas a prazos preclusivos;
– Clareza nos pedidos: formulação precisa dos pedidos para evitar decisões que não abordem adequadamente o mérito da causa.
Quais são os efeitos da coisa julgada material nas decisões baseadas no art. 487 do CPC?
As decisões judiciais baseadas no art. 487 do CPC, por serem decisões de mérito, produzem coisa julgada material após o trânsito em julgado. Os principais efeitos são:
– Imutabilidade: a decisão não pode mais ser alterada dentro do mesmo processo;
– Indiscutibilidade: o objeto da decisão não pode ser rediscutido em outro processo;
– Eficácia vinculante: as questões decididas tornam-se definitivas para as partes;
– Função negativa da coisa julgada: impede que o mesmo litígio seja novamente apreciado pelo Judiciário;
– Função positiva da coisa julgada: obriga o reconhecimento da questão decidida como premissa em outros processos relacionados;
– Eficácia preclusiva da coisa julgada: abrange não só o que foi efetivamente decidido, mas também as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas, mas não foram (art. 508 do CPC). Esses efeitos garantem segurança jurídica às partes e estabilidade às relações jurídicas.
Como a resolução de mérito por homologação de acordo (transação) se diferencia das outras formas de resolução previstas no art. 487 do CPC?
A resolução de mérito por homologação de acordo (transação), prevista no art. 487, III, “b” do CPC, diferencia-se das outras formas de resolução de mérito nos seguintes aspectos:
– Origem da solução: resulta da autonomia da vontade das partes, que chegam a um consenso, e não da imposição de uma decisão pelo juiz;
– Papel do juiz: o magistrado apenas verifica a legalidade e homologa o acordo, sem analisar o mérito da disputa;
– Satisfação das partes: tende a gerar maior satisfação, pois ambas as partes participam ativamente da construção da solução;
– Cumprimento da decisão: normalmente há maior probabilidade de cumprimento voluntário, reduzindo a necessidade de execução forçada;
– Possibilidade de soluções criativas: permite acordos que vão além do que o juiz poderia decidir, incluindo obrigações não relacionadas diretamente ao objeto inicial da ação;
– Rescindibilidade: o acordo homologado pode ser anulado por vícios de consentimento, o que não ocorre nas decisões judiciais puras, que só podem ser rescindidas nas hipóteses do art. 966 do CPC. Esta forma de resolução de mérito é fortemente incentivada pelo CPC/2015, que privilegia a solução consensual dos conflitos.
