STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família mesmo em inventário.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o bem de família permanece impenhorável, mesmo quando incluído em processo de inventário. A decisão foi proferida no AgInt no REsp 2.168.820/RS, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, e publicada...
STJ decide que sucessão processual exige prova da dissolução e extinção da personalidade jurídica.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios só pode ocorrer mediante prova efetiva da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. O julgamento afasta a tese de que a condição...
STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 18 de setembro de 2025, consolidar os critérios que obrigam os planos de saúde a custear tratamentos e procedimentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Embora o Superior Tribunal de Justiça...
CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu regras para a captação e o registro audiovisual de atos judiciais e extrajudiciais, como audiências, sessões de julgamento e plenários do júri. A medida garante maior publicidade processual e, ao mesmo tempo, reforça a...
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