Modelo de Contrato de Administração de Imóveis e Rescisão

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA COM CLÁUSULA DE RESCISÃO

Pelo presente instrumento particular de contrato de administração de imóveis, de um lado:

CONTRATANTE (PROPRIETÁRIO/LOCADOR):

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Contratante seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO], [ESTADO CIVIL DO PROPRIETÁRIO], [REGIME DE BENS DO PROPRIETÁRIO], [PROFISSÃO DO PROPRIETÁRIO], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO PROPRIETÁRIO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO PROPRIETÁRIO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO PROPRIETÁRIO], com endereço eletrônico [E-MAIL DO PROPRIETÁRIO] e telefone [TELEFONE DO PROPRIETÁRIO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Contratante seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO PROPRIETÁRIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO PROPRIETÁRIO], com sede na [ENDEREÇO DA SEDE DO PROPRIETÁRIO], endereço eletrônico [E-MAIL DO PROPRIETÁRIO] e telefone [TELEFONE DO PROPRIETÁRIO], neste ato representada por seu sócio/administrador [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO];

e, de outro lado,

CONTRATADA (ADMINISTRADORA):

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a Contratada seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DA ADMINISTRADORA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA ADMINISTRADORA], devidamente registrada no CRECI sob o nº [NÚMERO DO CRECI DA ADMINISTRADORA] da [UF DO CRECI DA ADMINISTRADORA] Região, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA ADMINISTRADORA], endereço eletrônico [E-MAIL DA ADMINISTRADORA] e telefone [TELEFONE DA ADMINISTRADORA], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a Contratada seja pessoa física (corretor autônomo):

[NOME COMPLETO DO CORRETOR], [ESTADO CIVIL DO CORRETOR], [PROFISSÃO DO CORRETOR], devidamente inscrito no CRECI sob o nº [NÚMERO DO CRECI DO CORRETOR] da [UF DO CRECI DO CORRETOR] Região, portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CORRETOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO CORRETOR], com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO CORRETOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO CORRETOR] e telefone [TELEFONE DO CORRETOR];

Têm, entre si, justo e contratado o presente instrumento, com fundamento nos artigos 421, 422, 593, 594, 653 e 722 do Código Civil, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

Cláusula Primeira – Do Objeto do Contrato e Identificação do Imóvel

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO E DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL.

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de administração e gestão imobiliária pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, compreendendo a intermediação da locação, a cobrança de aluguéis e encargos, o controle dos pagamentos, a realização de vistorias e a prática dos demais atos necessários à conservação dos interesses locatícios referentes ao imóvel de propriedade ou posse legítima do CONTRATANTE.

§ 1º. O imóvel objeto deste contrato possui destinação [DESTINAÇÃO DO IMÓVEL] e encontra-se individualizado e caracterizado nos seguintes termos:

I – Endereço: [LOGRADOURO DO IMÓVEL], nº [NÚMERO DO IMÓVEL], [COMPLEMENTO DO IMÓVEL], Bairro [BAIRRO DO IMÓVEL], na cidade de [CIDADE DO IMÓVEL]/[UF DO IMÓVEL], CEP nº [CEP DO IMÓVEL];

II – Matrícula Imobiliária nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL], registrada perante o [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE];

III – Inscrição Municipal/Cadastro Imobiliário (IPTU) sob o nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IPTU].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o imóvel seja locado com mobília, equipamentos ou benfeitorias específicas:

§ 2º. O imóvel será disponibilizado para locação contendo os bens móveis, utensílios e equipamentos devidamente descritos e discriminados no Laudo de Vistoria Inicial e Inventário de Bens, que passa a integrar este instrumento como anexo.

§ 3º. O CONTRATANTE declara expressamente, sob as penas da lei, que é o legítimo proprietário ou possuidor com plenos poderes de disposição, posse e administração sobre o imóvel acima descrito, inexistindo ônus, gravames, disputas judiciais ou extrajudiciais que impeçam ou restrinjam a sua locação e plena administração pela CONTRATADA nos termos deste contrato e dos artigos 421 e 422 do Código Civil.

Cláusula Segunda – Da Outorga de Poderes e Mandato

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OUTORGA DE PODERES E DO MANDATO.

Por força do presente contrato e na forma do art. 653 do Código Civil, o CONTRATANTE constitui a CONTRATADA como sua mandatária e bastante procuradora, outorgando-lhe poderes específicos para a administração, gestão e representação referente ao imóvel descrito na Cláusula Primeira.

§ 1º. Os poderes outorgados compreendem, especificamente:

I – Promover ampla divulgação e publicidade do imóvel por meio de placas, anúncios virtuais, sítios eletrônicos e demais canais de intermediação imobiliária;

II – Analisar e aprovar fichas cadastrais, idoneidade financeira e capacidade contributiva de proponentes à locação e respectivos garantidores/fiadores;

III – Exigir, analisar, contratar e aprovar as modalidades de garantia locatícia admitidas em lei;

IV – Celebrar, firmar e prorrogar contratos de locação, respectivos termos aditivos, termos de vistoria, inventários de bens e termos de entrega de chaves e encerramento locatício;

V – Emitir boletos bancários, recibos, notificações e dar quitação de aluguéis, encargos acessórios, tributos, taxas condominiais e despesas correlatas;

VI – Receber os valores decorrentes da locação, reter a remuneração devida pela prestação de serviços e repassar o saldo remanescente ao CONTRATANTE;

VII – Praticar todos os atos ordinários de conservação, guarda e fiscalização do imóvel, inclusive autorizando reparos urgentes na forma deste instrumento.

§ 2º. A CONTRATADA obriga-se a exercer o presente mandato com a diligência habitual exigida pela legislação civil, respondendo pelos atos praticados nos termos do art. 667 do Código Civil.

§ 3º. A celebração de contrato de locação por valor de aluguel inferior a [VALOR MÍNIMO DO ALUGUEL EM REAIS], bem como a concessão de carências contratuais, bonificações, descontos extraordinários ou autorização de reformas estruturais, dependerá de prévia e expressa autorização por escrito do CONTRATANTE.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja outorga de poderes para substabelecimento a advogados ou terceiros:

§ 4º. Fica a CONTRATADA autorizada a substabelecer, com ou sem reserva de poderes, a procuradores legalmente habilitados, os poderes necessários para a defesa extrajudicial ou judicial dos interesses do CONTRATANTE vinculados à locação do imóvel, observadas as responsabilidades previstas no art. 667 do Código Civil.

Cláusula Terceira – Das Obrigações e Responsabilidades da Administradora

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRADORA.

Incumbe à CONTRATADA o cumprimento diligente e de boa-fé de todas as medidas necessárias à correta gestão imobiliária e conservação dos direitos do CONTRATANTE, em estrita observância aos artigos 422 e 667 do Código Civil.

§ 1º. São obrigações específicas da CONTRATADA:

I – Realizar rigorosa análise cadastral, documental e de capacidade financeira dos pretendentes à locação e de seus eventuais garantidores, exigindo a documentação comprobatória pertinente antes da assinatura de qualquer instrumento locatício;

II – Confeccionar minuciosos laudos de vistoria de entrada e de saída do imóvel, instruídos com registro fotográfico detalhado e descrição do estado de conservação das instalações, acabamentos, estrutura e eventuais bens móveis que o guarneçam;

III – Emitir e enviar tempestivamente as cobranças dos aluguéis, tributos incidentes, cotas condominiais ordinárias, seguros obrigatórios e demais encargos locatícios atribuíveis ao locatário;

IV – Efetuar o repasse ao CONTRATANTE dos valores líquidos recebidos da locação no prazo de até [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] após a efetiva compensação bancária dos respectivos pagamentos, deduzida a taxa de administração e eventuais despesas autorizadas;

V – Disponibilizar mensalmente demonstrativo detalhado de prestação de contas com o resumo das entradas, retenções, taxas e saldo líquido repassado, acompanhado dos respectivos comprovantes de liquidação dos encargos repassados;

VI – Empregar diligência habitual na cobrança administrativa e extrajudicial dos locatários inadimplentes, expedindo notificações, avisos de débito e efetuando os devidos contatos de cobrança no prazo de até [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL] após a constatação da mora;

VII – Comunicar expressamente ao CONTRATANTE a permanência da inadimplência do locatário superior a [PRAZO EM DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA], remetendo-lhe os documentos necessários para que delibere sobre a propositura das medidas judiciais cabíveis.

§ 2º. A CONTRATADA não responderá pela solvência ou inadimplemento do locatário e de seus garantidores, tampouco por danos decorrentes de força maior, caso fortuito, desgaste natural do imóvel pelo uso regular ou atos de vandalismo praticados por terceiros, ressalvada a comprovação de culpa, dolo ou desídia grave na condução do mandato, ou a existência de contratação expressa de garantia de aluguel.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja contratação expressa de garantia locatícia garantida pela Administradora (aluguel garantido):

§ 3º. Mediante contratação específica e remuneração adicional, a CONTRATADA assume perante o CONTRATANTE a garantia de pagamento pontual dos aluguéis e encargos pactuados, independentemente do efetivo adimplemento pelo locatário, até o limite e condições fixados em termo próprio.

Cláusula Quarta – Das Obrigações e Responsabilidades do Proprietário

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO.

Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE, além daquelas decorrentes de lei e do princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil:

I – Disponibilizar à CONTRATADA todos os documentos necessários à comprovação da titularidade, posse mansa e pacífica, quitação tributária e regularidade jurídica do imóvel descrito na Cláusula Primeira;

II – Entregar o imóvel em perfeitas condições de segurança, higiene, habitabilidade e pleno funcionamento de todas as suas instalações hidráulicas, elétricas, sanitárias e estruturais;

III – Custear e responsabilizar-se pelo pagamento tempestivo de todas as despesas extraordinárias de condomínio, obras estruturais necessárias, impostos prediais em períodos de vacância e reparos relativos a vícios ocultos ou defeitos anteriores à locação que competem ao locador;

IV – Abster-se de negociar, alterar valores, conceder prorrogações, receber aluguéis ou tratar diretamente com o locatário ou seus fiadores sobre matérias financeiras e operacionais da locação durante a vigência deste instrumento, cientificando a CONTRATADA sobre qualquer eventual contato recebido;

V – Manter seus dados cadastrais, domiciliares e informações de conta bancária para recebimento dos repasses permanentemente atualizados perante a CONTRATADA;

VI – Comunicar expressamente à CONTRATADA, com a devida antecedência, qualquer modificação fática ou jurídica referente ao imóvel, incluindo a intenção de alienação a terceiros, gravames judiciais, desapropriação ou necessidade de realização de obras urgentes.

§ 1º. Caso o CONTRATANTE não aprove orçamentos ou deixe de realizar tempestivamente reparos urgentes e estruturais que estejam sob sua responsabilidade legal, responderá civilmente pelos eventuais prejuízos causados ao locatário ou à CONTRATADA, além das penalidades decorrentes da rescisão motivada da locação.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o CONTRATANTE autorize a Administradora a descontar despesas emergenciais e tributos diretamente dos repasses:

§ 2º. Fica a CONTRATADA expressamente autorizada a reter dos valores mensais a serem repassados ao CONTRATANTE as quantias necessárias para o pagamento de cotas condominiais, tributos incidentes sobre o imóvel ou custeio de manutenções emergenciais previamente comunicadas ao proprietário.

Cláusula Quinta – Da Remuneração da Administradora e Forma de Repasse

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA E FORMA DE REPASSE.

Pelos serviços prestados de intermediação, mandato e gestão imobiliária, na forma do art. 594 e do art. 722 do Código Civil, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a remuneração estipulada nesta cláusula.

§ 1º. A remuneração da CONTRATADA será composta pelas seguintes verbas:

I – Taxa de Intermediação e Locação Inicial: Correspondente a [PERCENTUAL DA TAXA DE LOCAÇÃO INICIAL]% sobre o valor integral do primeiro aluguel auferido na contratação de cada nova locação, ou a quantia fixa de [VALOR FIXO DA TAXA DE LOCAÇÃO INICIAL EM REAIS], devida pela captação do locatário, análise de fichas cadastrais, confecção do contrato de locação e laudo de vistoria inicial;

II – Taxa de Administração Mensal: Correspondente a [PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL]% incidente sobre o valor bruto do aluguel efetivamente recebido a cada mês, devida pela gestão contínua, emissão de cobranças, acompanhamento dos encargos e atendimento às partes;

III – Taxa de Renovação Contratual ou Aditivo: Correspondente a [PERCENTUAL DA TAXA DE RENOVAÇÃO]% sobre o valor do aluguel vigente no momento da formalização de prorrogação contratual por prazo determinado ou termo aditivo de repactuação locatícia, ou a quantia fixa de [VALOR FIXO DA TAXA DE RENOVAÇÃO EM REAIS].

§ 2º. Fica a CONTRATADA expressamente autorizada a proceder à dedução e retenção automática dos valores relativos à taxa de intermediação, taxa de administração mensal, taxa de renovação e eventuais despesas operacionais expressamente autorizadas, por ocasião do recebimento dos aluguéis pagos pelo locatário, transferindo o saldo líquido ao CONTRATANTE.

§ 3º. O repasse do saldo líquido apurado será efetuado pela CONTRATADA no prazo de até [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] após a efetiva compensação bancária dos aluguéis, mediante crédito na seguinte conta bancária de titularidade do CONTRATANTE:

I – Banco: [NOME DO BANCO DO PROPRIETÁRIO];

II – Agência: [NÚMERO DA AGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO];

III – Conta Corrente: [NÚMERO DA CONTA CORRENTE DO PROPRIETÁRIO];

IV – Chave PIX: [CHAVE PIX DO PROPRIETÁRIO].

§ 4º. Na hipótese de inadimplemento do locatário, a taxa de administração mensal incidirá unicamente quando da efetiva liquidação e recebimento dos valores em atraso, acrescida proporcionalmente sobre as multas moratórias e juros de mora que forem arrecadados.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja previsão de remuneração da Administradora sobre multas rescisórias pagas pelo locatário:

§ 5º. Em caso de rescisão antecipada da locação com o pagamento de multa contratual indenizatória pelo locatário, a CONTRATADA fará jus à retenção de [PERCENTUAL DA TAXA SOBRE MULTA RESCISÓRIA]% sobre o montante da multa efetivamente adimplida, a título de taxa de administração e remuneração pelo encerramento extraordinário da locação.

Cláusula Sexta – Do Prazo de Vigência e Prorrogação

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

O presente contrato de administração imobiliária é celebrado pelo prazo de [PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO], com início em [DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA] e término previsto para [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA], nos limites da autonomia privada e da liberdade contratual consagradas no art. 421 do Código Civil.

§ 1º. Findo o prazo estipulado no caput sem que qualquer das partes manifeste formalmente e por escrito o desinteresse em sua continuidade com antecedência mínima de [PRAZO EM DIAS PARA AVISO PRÉVIO DE NÃO RENOVAÇÃO] em relação ao termo final, o contrato reputar-se-á prorrogado automaticamente por prazo indeterminado, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a vigência do contrato de administração seja vinculada à duração do contrato de locação celebrado com terceiros:

§ 2º. Estando o imóvel locado a terceiro na data de expiração do prazo originário da administração, a vigência deste instrumento prorrogar-se-á de pleno direito, acompanhando a duração do respectivo contrato de locação até a sua definitiva extinção, com a efetiva desocupação do imóvel, entrega das chaves e quitação integral dos encargos pelo locatário.

Cláusula Sétima – Da Rescisão Contratual, Denúncia e Penalidades

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL, DENÚNCIA E PENALIDADES.

O presente contrato poderá ser rescindido ou extinto nas seguintes modalidades e condições:

§ 1º. Constituem motivos para a rescisão imediata e motivada por justa causa deste instrumento, independentemente de notificação prévia e sem incidência de qualquer penalidade em desfavor da parte inocente, nos termos do art. 422 e do art. 667 do Código Civil:

I – O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas neste instrumento, não sanado no prazo de [PRAZO EM DIAS PARA SANAR INADIMPLEMENTO] após regular notificação por escrito;

II – A retenção indevida ou atraso reiterado e injustificado no repasse dos valores devidos ao CONTRATANTE pela CONTRATADA;

III – A perda, cassação ou suspensão do registro profissional ou cancelamento da inscrição da CONTRATADA perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI);

IV – A decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes;

V – A ocorrência de desídia, dolo ou culpa grave na gestão, guarda ou fiscalização do imóvel e dos contratos a ele vinculados.

§ 2º. A rescisão motivada por justa causa facultará à parte inocente a cobrança imediata de perdas e danos devidamente comprovados, limitada a indenização suplementar, sem prejuízo da multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA]% sobre o valor em atraso ou inadimplido, sem caráter de prefixação das perdas e danos totais.

§ 3º. Qualquer das partes poderá resilir unilateralmente o presente contrato, de forma imotivada, nos termos do art. 473 do Código Civil, mediante prévia notificação formal encaminhada por escrito com antecedência mínima de [PRAZO EM DIAS PARA AVISO PRÉVIO DE RESCISÃO IMOTIVADA].

§ 4º. Ocorrendo a resilição imotivada por iniciativa de qualquer dos contratantes antes do decurso do prazo determinado de vigência previsto na Cláusula Sexta, a parte denunciante incorrerá no pagamento de multa rescisória equivalente a [QUANTIDADE DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO EM MULTA RESCISÓRIA] taxas de administração mensais ou ao valor correspondente a [PERCENTUAL DA MULTA SOBRE SALDO RESTANTE]% das taxas de administração que seriam devidas até o termo final ajustado, calculada de forma proporcional ao tempo restante de vigência do contrato. Caso o contrato já esteja vigendo por prazo indeterminado nos termos da Cláusula Sexta, aplicar-se-á exclusivamente o aviso prévio fixado no § 3º desta cláusula, sem incidência da multa proporcional ora prevista.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o contrato de administração seja rescindido imotivadamente pelo CONTRATANTE durante a vigência de locação em curso intermediada pela CONTRATADA:

§ 5º. Caso o CONTRATANTE denuncie imotivadamente este contrato enquanto estiver vigente locação intermediada pela CONTRATADA, permanecerá devida à CONTRATADA a taxa de administração mensal fixada na Cláusula Quinta até o término do respectivo contrato locativo, ou, alternativamente, o pagamento de indenização substitutiva no montante de [VALOR DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM REAIS] ou correspondente a [QUANTIDADE DE ALUGUÉIS EM INDENIZAÇÃO] aluguéis integrais vigentes na data da resilição.

Cláusula Oitava – Dos Procedimentos de Encerramento, Prestação de Contas Final e Devolução de Documentos

CLÁUSULA OITAVA – DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS.

Operada a rescisão, resilição ou extinção do presente contrato por qualquer motivo, observar-se-ão os seguintes procedimentos para o encerramento da administração imobiliária:

§ 1º. A CONTRATADA elaborará e apresentará ao CONTRATANTE, no prazo improrrogável de [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL], a contar da data de eficácia do encerramento contratual, relatório circunstanciado de prestação de contas final contendo:

I – O extrato integral das receitas, despesas, retenções e repasses relativos ao imóvel no último período de gestão;

II – O demonstrativo de eventuais saldos credores em favor do CONTRATANTE, com o respectivo comprovante de transferência bancária para a conta indicada na Cláusula Quinta, ou de saldos devedores devidamente comprovados para fins de liquidação;

III – O relatório sobre a situação de adimplemento ou eventuais débitos pendentes de responsabilidade do locatário, incluindo taxas condominiais, IPTU e faturas de serviços públicos.

§ 2º. No mesmo prazo fixado no § 1º, a CONTRATADA transferirá ao CONTRATANTE, ou a terceiro por este formalmente indicado por escrito, mediante termo de entrega e recebimento:

I – As vias originais dos contratos de locação em vigor, aditivos contratuais, termos de fiança, apólices de seguro-fiança, títulos de capitalização ou instrumentos de outras garantias locatícias;

II – As vias originais dos laudos de vistoria inicial e periódica, acompanhadas dos respectivos registros fotográficos ou digitais;

III – O histórico de comunicações, notificações extrajudiciais, termos de acordo e dossiês de análise cadastral do locatário e fiadores;

IV – Todas as vias físicas de chaves, controles remotos de acesso, cartões e tags do imóvel que estiverem sob sua guarda.

§ 3º. A CONTRATADA compromete-se a prestar colaboração necessária para a regular transição da administração, inclusive emitindo e enviando notificação formal conjunta ou individual ao locatário no prazo de [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA NOTIFICAR INQUILINO], informando sobre a revogação do mandato de administração e indicando os novos dados bancários e canais de atendimento para o adimplemento dos aluguéis e encargos subsequentes.

§ 4º. O encerramento do contrato e a devolução de documentos e chaves serão formalizados mediante instrumento de distrato ou termo de quitação e encerramento, na forma do art. 472 do Código Civil, ressalvada a responsabilidade civil das partes por obrigações remanescentes ou vícios ocultos originados durante o período de gestão.

Cláusula Nona – Das Disposições Gerais e Proteção de Dados

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PROTEÇÃO DE DADOS.

A eventual tolerância ou abstenção, por qualquer das partes, no exercício de direitos, prerrogativas, prazos ou exigências contratuais, bem como a aceitação de pagamentos ou prestações em condições diversas das pactuadas, constituirá mera liberalidade, não importando em novação, remissão, renúncia, modificação das cláusulas ou precedente invocável.

§ 1º. As partes obrigam-se a cumprir rigorosamente a legislação federal de proteção de dados pessoais, limitando a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais estritamente às finalidades indispensáveis à formalização, execução e gestão deste contrato e dos contratos de locação dele decorrentes, bem como ao adimplemento de obrigações legais e regulatórias.

§ 2º. Todas as notificações, avisos, intimações e comunicações recíprocas relativas a este contrato reputar-se-ão plenamente válidas, eficazes e recebidas quando enviadas por escrito aos endereços eletrônicos ([E-MAIL DO PROPRIETÁRIO] e [E-MAIL DA ADMINISTRADORA]) ou por meio dos contatos de mensagens instantâneas e telefones cadastrados no preâmbulo deste instrumento, cabendo a cada parte comunicar formalmente eventual alteração cadastral.

§ 3º. O presente instrumento obriga os contratantes e seus respectivos sucessores a qualquer título e constitui título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil federal.

Cláusula Décima – Do Foro de Eleição

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO.

Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos do presente contrato, de sua interpretação, cumprimento ou rescisão, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE DO FORO]/[UF DO FORO], com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser.

Fecho e Assinaturas

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

As partes poderão, a seu critério, reconhecer firma das assinaturas apostas neste instrumento perante tabelião de notas, a fim de conferir maior segurança à comprovação de autoria.

[CIDADE DO FORO]/[UF DO FORO], [DATA DA ASSINATURA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o CONTRATANTE seja pessoa física:

[ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO]

[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO]

CPF: [CPF DO PROPRIETÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o PROPRIETÁRIO não possa assinar pessoalmente:

[ASSINATURA A ROGO DO PROPRIETÁRIO]

[NOME COMPLETO DE QUEM ASSINA A ROGO]

CPF: [CPF DE QUEM ASSINA A ROGO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o CONTRATANTE seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO]

[RAZÃO SOCIAL DO PROPRIETÁRIO]

Por seu representante legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO]

CPF: [CPF DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a CONTRATADA seja pessoa jurídica (imobiliária/administradora):

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA]

[RAZÃO SOCIAL DA ADMINISTRADORA]

CNPJ: [CNPJ DA ADMINISTRADORA]

CRECI nº [NÚMERO DO CRECI DA ADMINISTRADORA]/[UF DO CRECI DA ADMINISTRADORA]

Por seu representante legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA]

CPF: [CPF DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a CONTRATADA seja pessoa física (corretor de imóveis):

[ASSINATURA DO CORRETOR]

[NOME COMPLETO DO CORRETOR]

CPF: [CPF DO CORRETOR]

CRECI nº [NÚMERO DO CRECI DO CORRETOR]/[UF DO CRECI DO CORRETOR]

TESTEMUNHAS:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2]