As Alegações Finais no Código de Processo Civil representam o derradeiro momento para as partes apresentarem seus argumentos perante o juiz, reforçando e consolidando os pontos discutidos durante a instrução do processo.
Se você está em busca de compreender o que são as Alegações Finais, como elaborá-las de forma eficiente e quando são cabíveis, este guia é o recurso essencial para orientá-lo em cada etapa do processo.
Neste texto, vamos explorar detalhadamente as Alegações Finais no CPC, fornecendo orientações claras e práticas para que você possa redigir suas peças de forma assertiva e convincente. Vamos começar?
O que são Alegações Finais no CPC?
As Alegações Finais são o último procedimento em uma audiência de instrução antes da decisão. Elas constituem um poderoso instrumento de convencimento, visto que é a última manifestação perante o juiz.
Assim, a finalidade das Alegações Finais é justamente reforçar o que foi exposto anteriormente e reavivar sua fundamentação legal.
Sua aplicação está regulamentada pelos artigos 364 e 365 do Código de Processo Civil (CPC).
Sobre as Alegações Finais, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil – V.2 – Teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória):
“Coletadas as provas, abre-se a oportunidade para os advogados deduzirem alegações finais, sua manifestação derradeira. É o instrumento de que dispõem para analisar as provas em confronto com os fatos controvertidos, bem como suscitar, reforçar ou reavivar questões jurídicas – exegese da lei, opiniões doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais etc.”
Portanto, é importante que os advogados produzam suas Alegações Finais da maneira mais clara, objetiva e eficiente possível, utilizando desse momento final expositivo a seu favor.
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Quando é cabível Alegações Finais?
As hipóteses de cabimento das Alegações Finais estão regulamentadas por dois dispositivos legais.
Em primeiro lugar, temos o caput do art. 364 do CPC que dispõe:
Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
Após a fase de instrução, as Alegações Finais orais serão apresentadas, com o juiz concedendo a palavra aos advogados das partes envolvidas.
Em segundo lugar, quando se tratar de Alegações Finais escritas (memoriais), elas deverão ser apresentadas em prazos sucessivos de 15 dias, como disposto no § 2º do art. 364 do CPC, observemos:
§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
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Tipos de Alegações Finais
Como foi elencado no tópico anterior, existem três tipos de Alegações Finais: orais, escritas ou remissivas.
Alegações Finais Orais
Quando as Alegações Finais forem orais, elas serão expostas logo após o fim da instrução. E cada parte contará com 20 minutos de fala, podendo se 30 minutos caso haja prorrogação. Por fim, em caso de litisconsórcio o tempo de fala será de 30 minutos.
Alegações Finais Escritas ou Memoriais
Quando se tratar de Alegações Finais escritas, também chamadas de memoriais, elas serão apresentadas em prazos sucessivos de 15 dias.
Lembrando que a apresentação de memoriais trata-se de uma exceção do Código de Processo Civil, podendo ser utilizados apenas em casos de questões complexas.
Alegações Finais Remissivas
Por último, têm-se as Alegações Finais remissivas, que se trata apenas de uma denominação específica para aquelas Alegações Finais que ratificam tudo que já foi dito na Petição Inicial ou na Contestação.
Então, elas não elaboram uma nova fundamentação sobre o que foi visto na audiência, nas provas ou no que foi exposto pela outra parte.
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Prazo para apresentação das Alegações Finais no CPC
É indispensável que os prazos que regulam as Alegações Finais sejam rigorosamente seguidos.
Mas como saber qual prazo se aplica ao meu caso específico? Vamos lá!
Qual é o termo inicial do prazo das Alegações Finais no CPC?
O artigo 364 do CPC trata do termo inicial do prazo das Alegações Finais em seu caput. Vejamos:
Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
Assim, está estabelecido que cada parte do processo dispõe de 20 minutos para apresentar suas Alegações Finais.
Ademais, o juiz pode decidir prorrogar esse tempo de fala por mais 10 minutos.
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Prazo específico havendo litisconsorte ou terceiro interveniente nas Alegações Finais no CPC
O parágrafo primeiro do art. 364 do CPC estabelece que, especificamente havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo de apresentação das Alegações Finais será somado ao tempo de prorrogação (totalizando 30 minutos) e deve ser dividido igualmente entre o grupo.
No entanto, o grupo também pode escolher por convencionar de outra forma.
Observemos o dispositivo legal:
§ 1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
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Prazo específico para questões complexas nas Alegações Finais no CPC
O parágrafo segundo do art. 364 do CPC define:
§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
Logo, está definido que as Alegações Finais expostas oralmente podem ser expostas de maneira escrita para causas que apresentam questões complexas de fato ou de direito.
Essa disposição abrange tanto as Alegações Finais expostas pelo autor e pelo réu, quanto às expostas pelo Ministério Público.
E, caso haja tal intervenção, os prazos sucessivos para exposição dessas Alegações Finais serão de 15 dias assegurados nos autos, ou seja, assim que concluir o prazo de 15 dias do autor, automaticamente irá se iniciar a contagem do prazo do réu.
É importante ressaltar que cabe ao juiz definir o nível de complexidade do caso concreto, justificando o seu deferimento do pedido de apresentação de memoriais.
Ademais, o juiz também tem a possibilidade de dilatar os prazos processuais, se achar conveniente, como disposto no inciso VI do art. 139 do CPC:
VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Lembrando que o prazo é sempre contabilizado apenas em dias úteis, ou seja, exclui-se finais de semana e feriados. Como disposto no art. 219, do CPC:
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais
Ainda ficou em dúvida sobre a data do seu prazo fatal? Veja esse artigo específico.
Embargos de Declaração no CPC: o que é? Entenda melhor!
Caso de exceção: Alegações Finais não apresentadas na audiência de instrução
Está definido no art. 365 e seu parágrafo único do CPC que, apesar de a audiência ser una e contínua, ela pode ser excepcionalmente finalizada e justificada na ausência de um perito ou testemunha, desde que tenha sido acordado entre as partes.
E assim, caso não tenha sido possível realizar a instrução, o debate e o julgamento no mesmo dia, o juiz marcará o prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial. Analisemos tal disposição:
Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.
Logo, caso as Alegações Finais não tenham sido apresentadas na audiência de instrução, elas serão apresentadas na audiência seguinte, seguindo as mesmas formalidades.
Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? [Guia]
Como é a estrutura das Alegações Finais no CPC?
A estrutura das Alegações Finais é subdividida da seguinte maneira:
- Endereçamento: interpõe-se as Alegações Finais perante o juiz/tribunal do processo.
- Epígrafe: preenche-se com os dados do processo, como número do processo, autor, réu, etc.
- Dos fatos: fazer resumo do processo.
- Do direito/da fundamentação jurídica: argumentar sobre a existência do seu direito e fundamentar a tese dos seus pedidos;
- Do pedido: apresentar os pedidos;
- Finalização: termos em que pede deferimento, local,data, advogado/OAB.
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Dicas para escrever suas Alegações Finais no CPC
Para que as suas Alegações Finais atinjam o objetivo esperado – convencimento do juiz acerca da sua tese de direito – é muito importante que ela seja apresentada de forma completa e bem fundamentada.
Por isso, a equipe da Jurídico AI selecionou algumas dicas essenciais para obter suas Alegações Finais de sucesso.
1: Domine a estrutura das suas Alegações Finais
Um dos princípios guia do direito é o da instrumentalidade, que garante que as formalidades são necessárias e de extrema importância, por isso é indispensável que haja um conhecimento prévio profundo da estrutura das Alegações Finais.
É essencial que o advogado conheça cada subdivisão da peça, mas acima de tudo saiba como e quando utilizá-la da maneira correta. Somente assim o direito será exercido.
Se você quiser saber um pouco mais sobre a importância do princípio da instrumentalidade, leia o artigo específico da OAB acerca deste tema.
2: Escreva com clareza e objetividade
A clareza e a objetividade são pontos inegociáveis para que o juiz entenda completamente a sua peça.
Por isso, não utilize termos complexos de maneira desnecessária, tenha uma boa comunicação clara, objetiva e técnica.
Lembre-se sempre de dividir seu texto em parágrafos coesos e tenha uma fundamentação lógica e convincente.
Entenda melhor a Contestação no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]
3: Seja preciso e lógico
As Alegações Finais devem seguir uma ordem lógica e devem ser precisas. Então, facilite a leitura do juiz dando ênfase nas partes necessárias.
Evite redigir parágrafos extremamente longos, que misturam diferentes ideias e tente sempre se ater a uma ordem cronológica para melhor entendimento dos fatos.
4: Utilize uma fundamentação jurídica sólida
A principal parte dentro de uma peça processual é a fundamentação jurídica. Isso porque, é a parte que expõe o direito e embasa os pedidos.
Por isso, tenha muita atenção ao redigir sua fundamentação, cheque os artigos legais citados e explique exatamente como cada um se encaixa no caso em questão.
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5: Finalize com uma revisão cuidadosa
A dica final para conseguir suas Alegações Finais de sucesso é fazer uma revisão minuciosa. É essencial que você se atente aos mínimos detalhes, seja na ortografia ou no conteúdo.
Lembre-se que erros materiais ou confusões de argumentação atrapalham o entendimento do juiz.
Saiba mais sobre o Recurso Especial: O que é e Como funciona?
Alegações Finais no CPC em instantes: Utilize Jurídico AI
Como vimos, esses são os artigos da Lei do Código de Processo Civil que regem as Alegações Finais.
Trata-se de um recurso, muitas vezes extenso e extremamente burocrático, que possui diferentes especificidades que requerem atenção.
Dessa maneira, os advogados podem acabar demorando horas para redigirem suas Alegações Finais.
Uma boa dica para os advogados que querem otimizar sua redação de peças, de maneira simples e rápida, e sem perder a qualidade é utilizar a Jurídico AI.
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Bibliografia
Código de Processo Civil – Lei 13.105
Didier Jr., Fredie. Sarno Braga, Paula. Alexandria de Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil – V.2 – Teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória.
O que são Alegações Finais no CPC?
As Alegações Finais são o último procedimento em uma audiência de instrução antes da decisão judicial. Elas representam o momento para as partes reforçarem seus argumentos e consolidarem os pontos discutidos durante a instrução do processo perante o juiz.
Quando as Alegações Finais são cabíveis?
As Alegações Finais são cabíveis após a fase de instrução do processo. Podem ser apresentadas oralmente em audiência, por escrito (memoriais) em casos de questões complexas, ou de forma remissiva, ratificando o que já foi exposto na Petição Inicial ou na Contestação.
Quais são os tipos de Alegações Finais previstos no CPC?
O CPC prevê três tipos de Alegações Finais:
– Orais: apresentadas verbalmente após a instrução;
– Escritas ou memoriais: em causas complexas, apresentadas em prazos sucessivos;
– Remissivas: apenas ratificam manifestações anteriores.
Qual o prazo para apresentação das Alegações Finais orais?
Cada parte (autor e réu) tem o prazo de 20 minutos para apresentar suas Alegações Finais orais, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 minutos a critério do juiz. Em caso de litisconsórcio ou terceiro interveniente, o prazo total (incluindo a prorrogação) é de 30 minutos para o grupo.
Em que situações as Alegações Finais podem ser apresentadas por escrito (memoriais)?
As Alegações Finais podem ser apresentadas por escrito, em prazos sucessivos de 15 dias para cada parte (autor, réu e Ministério Público, se houver intervenção), quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, a critério do juiz.
O que são Alegações Finais remissivas?
Alegações Finais remissivas são aquelas em que a parte simplesmente ratifica tudo o que já foi alegado na Petição Inicial ou na Contestação, sem apresentar uma nova fundamentação com base no que foi visto na audiência ou nas provas.
Qual o termo inicial do prazo para as Alegações Finais orais?
O termo inicial do prazo para as Alegações Finais orais é o momento em que o juiz declara encerrada a instrução e concede a palavra sucessivamente aos advogados das partes e ao membro do Ministério Público, se for o caso.
Como é a estrutura básica das Alegações Finais escritas?
A estrutura básica das Alegações Finais escritas geralmente inclui:
– Endereçamento ao juiz/tribunal;
– Epígrafe com os dados do processo;
– Resumo dos fatos;
– Fundamentação jurídica (expondo o direito e embasando os pedidos);
– Apresentação dos pedidos;
– Finalização com os termos em que pede deferimento, local, data e assinatura do advogado.
O que acontece se as Alegações Finais não forem apresentadas na audiência de instrução?
Excepcionalmente, se a audiência de instrução for cindida justificadamente pela ausência de perito ou testemunha com a concordância das partes, e não for possível realizar o debate no mesmo dia, as Alegações Finais serão apresentadas na audiência de prosseguimento, seguindo as mesmas formalidades.
Qual a importância de uma fundamentação jurídica sólida nas Alegações Finais?
A fundamentação jurídica é a parte principal das Alegações Finais, pois expõe o direito e embasa os pedidos da parte. É crucial apresentar os artigos legais pertinentes e explicar de forma clara como cada um se aplica ao caso em questão, buscando convencer o juiz da procedência da sua tese.
