PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal

A aprovação do PL da Dosimetria pela Câmara dos Deputados marca uma alteração significativa nas regras de cálculo e execução de penas no Brasil. 

A proposta, aprovada em Plenário com 291 votos a favor e 148 contra, redefine critérios de dosimetria, progressão de pena e regime de cumprimento, o que impacta diretamente a execução penal de condenados por crimes graves. 

Para advogados, consultores e operadores do Direito criminal, o projeto exige revisão estratégica das teses, defesas e acordos à luz das novas regras. 

Neste artigo você vai entender o que o PL 2162/23 prevê, quais mudanças operacionais ele traz, e como profissionais do Direito devem se preparar para os novos cenários. 

O que é o PL da Dosimetria e qual a sua finalidade?

O chamada PL da Dosimetria (PL n° 2162/2023) é um projeto que pretende modificar regras gerais de cálculo da pena e de execução penal, redefinindo critérios como concurso de crimes, frações de aumento e redução, progressão de regime e parâmetros para individualizar a sanção. 

A proposta busca uniformizar a aplicação da pena em casos de crimes praticados em contexto coletivo e reorganizar a forma como o Judiciário calcula e revisa penas privativas de liberdade. 

Na prática, o texto pretende criar balizas mais específicas para diferenciar condutas principais de condutas secundárias e ajustar o regime de cumprimento conforme o grau de participação de cada envolvido.

Além disso, a finalidade da proposta de lei é recalibrar a dosimetria e permitir “tratamento mais brando” para aqueles condenados que não tiverem exercido liderança, financiarem ou coordenarem os atos.

Por meio dessa recalibragem, o PL da Dosimetria prevê redução de pena, potencial progressão mais rápida de regime e mudanças no critério de somatório de condutas. 

O objetivo formal é adaptar a pena à participação efetiva do agente, diferenciando líderes, financiadores ou organizadores de participantes com menor grau de envolvimento, antes de aplicar o regime mais rigoroso de cumprimento.

Para acompanhar o trâmite legislativo da PL n° 2162/2023, basta acompanhar esse link!

Quais as principais mudanças previstas pelo texto aprovado?

Com a aprovação na Câmara, o projeto visa alterar dispositivos do Código Penal Brasileiro e da Lei de Execução Penal para modificar a dosimetria e o regime de penas. 

Entre as principais mudanças propostas pela PL 2162/23 estão:

• Redução de pena para condenados que participaram dos atos sem liderar ou financiar. 
• Vedação à cumulação automática de penas quando crimes ocorrerem no mesmo contexto, aplicando concurso formal em vez de concurso real. 
• Permissão de progressão de regime mais cedo, com base no cumprimento de apenas 1/6 da pena inicial para regime menos rigoroso (em vez de períodos mais longos atualmente previstos). 
• Possibilidade de pena privativa de liberdade ser cumprida em regime domiciliar com direito à remição por trabalho ou estudo, conforme novos critérios do PL. 

Essas mudanças representam uma reformulação estrutural na dosagem e execução penal, com impacto direto sobre condenações recentes e futuras.

Para quem vale o PL da Dosimetria e quando ele pode ser aplicado?

O PL da Dosimetria (PL 2162/23) vale para condenados pelos crimes relativos aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. 

A aplicação depende da aprovação definitiva pelo Senado e sanção presidencial. Atualmente, o texto segue para o Senado Federal. 

Para acompanhar o trâmite legislativo da PL n° 2162/2023, basta acompanhar esse link!

Se for aprovado, poderá retroagir, conforme o princípio da lei mais benéfica, para beneficiar condenados cujas penas ainda não foram definitivamente cumpridas ou para regime de execução. 

A adoção não extingue as condenações, mas recalcula a pena, o que pode provocar diminuição significativa do tempo de prisão ou antecipação de progressão de regime.

O Projeto de Lei da Dosimetria configura anistia aos condenados?

Não. O PL da Dosimetria não configura anistia, que seria o perdão legal dos crimes cometidos. 

Apesar desta ter sido a proposta inicial, o texto aprovado pela Câmara (e que agora passa para análise do Senado), trata da redução de pena e demais regras de dosimetria.

Contudo, essa diferença técnica é essencial para advogados compreenderem o alcance da norma: enquanto a anistia extingue a punibilidade e apaga os efeitos penais da condenação, a redução de pena mantém a condenação, mas diminui o quantum de sanção aplicado e o tempo necessário para progressão entre os regimes.

Na prática forense, isso significa que, caso o projeto seja aprovado e transformado em lei, não haverá extinção automática das condenações. Os réus continuarão cumprindo suas penas, mas com novos parâmetros de cálculo e progressão. 

Advogados deverão peticionar junto aos juízos de execução penal solicitando a aplicação retroativa da lei mais benéfica, conforme determina o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 

Os magistrados então recalcularão as penas e estabelecerão novos marcos temporais para progressão de regime.

Quais implicações jurídicas imediatas para advogados criminalistas?

Para advogados, o PL 2162/23 exige reavaliação de toda estratégia de defesa e execução penal. As principais implicações são:

• Necessidade de reanalisar penas e regimes de cumprimento à luz da nova regra, podendo requerer recálculo ou readequação de penas.
• Oportunidade de apresentar pedidos de progressão de regime ou de execução domiciliar para clientes já condenados.
• Possibilidade de desmobilização de defesas centradas em prisões longas, abrindo espaço para renegociação de regimes.
• Atenção ao desenvolvimento da tramitação no Senado e eventual sanção — sem isso, as regras atuais continuam vigentes.
• Preparação de contencioso estratégico com base nas novas dosagens, especialmente para réus com participação considerada secundária ou sem liderança.

Que cuidados e desafios permanecem mesmo com a aprovação do PL 2162/23?

Apesar das mudanças, há incertezas e desafios que advogados devem observar na possível aplicação da PL da Dosimetria:

• A lei ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada para ter validade definitiva. Qualquer modificação em plenário pode alterar substancialmente o texto.
• Mesmo com a dosimetria alterada, crimes graves e de alta periculosidade podem continuar sujeitos a regime rigoroso, especialmente se houver violência, liderança ou financiamento.
• A retroatividade será avaliada caso a caso, o que exige vigilância sobre jurisprudência e eventuais vetos ou interpretações restritivas.
• A aplicação da nova norma dependerá da análise do contexto fático, o que demanda diligência probatória e técnica na defesa.

O que o PL da Dosimetria representa para o sistema penal e para o Estado de Direito?

O PL da Dosimetria representa uma tentativa de readequação do sistema penal brasileiro às consequências de condenações em massa por crimes políticos ou coletivos. 

Por um lado, ele busca individualizar a pena, diferenciando a atuação de líderes e participantes de menor grau de envolvimento. Isso pode contribuir para um sistema mais justo e proporcional.

Por outro lado, a proposta levanta debates sobre segurança institucional, memória coletiva e a mensagem enviada pelo Estado sobre a punição de crimes graves contra a ordem democrática. 

Para advogados, o PL 2162/23 exige sensibilidade e estratégia, equilibrando defesa técnica com compreensão dos riscos políticos e sociais envolvidos.

Desde já, profissionais do Direito devem monitorar o trâmite no Senado e preparar contornos de atuação para diferentes cenários: aprovação, vetos ou alterações substantivas.

Leia também nosso artigo Lei 15.272/2025 altera CPP com novas regras sobre prisão preventiva, audiência de custódia e coleta de DNA